ÍNDICE

 

Apresentação à 2a Edição em Português

Nelson Pellegrino, Presidente da Comissão de Direitos Humanos

da Câmara dos Deputados 

 

Prefácio à 2a Edição em Português

Elizabeth Garcez, Conselho Deliberativo e

Marlene Libardoni, Diretora Executiva AGENDE

 

Apresentação

Roberto Cuéllar, Diretor Executivo IIDH

 

I. Introdução

Alda Facio e Ana Elena Obando

 

II. Comentário sobre o Protocolo Facultativo à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher

Donna J. Sullivan

 

III. Comitê das Nações Unidas para a Eliminação da Discriminação contra a Mulher

Suzanne A. Spears

 

IV. Atividades no Brasil

1 – Memórias do Seminário Direitos Humanos das Mulheres: A Proteção Internacional

2 – Memórias da Audiência Pública Nossos Direitos não são Facultativos – Campanha Mundial pela Ratificação e Uso do Protocolo Facultativo à CEDAW

 

V - Algumas orientações para o uso do Protocolo Facultativo

Liliana Tojo

 

VI – Estratégias para a ratificação do Protocolo Facultativo à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher – CEDAW

Marlene Libardoni, Laura Guzmán e Ana Elena Obando

 

VII – Anexos

1 – Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher

2 – Resolução da Assembléia Geral das Nações Unidas A/RES/54/4

3 – Protocolo Facultativo à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher

4 – Declaração Interpretativa do Protocolo Facultativo à CEDAW

5 – Quadros – Procedimentos para a ratificação de Tratados Internacionais

 

VIII - Glossário

 

 

APRESENTAÇÃO À SEGUNDA EDIÇÃO

EM PORTUGUÊS

 

 

A publicação desta obra representa um elemento da série de ações com que a Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados contribui para a aprovação do Protocolo Facultativo à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW). Coerente com os valores e princípios que orientam sua atuação, a Comissão é movida pela convicção de que tanto o Protocolo quanto sua própria publicação representam instrumentos indispensáveis para atingirmos dois objetivos estratégicos para os direitos humanos no Brasil. O primeiro é combater o binômio discriminação/violência, que vitimiza historicamente a mulher, e contra o qual temos todos o dever de concorrer para impedir sua perpetuação, inibindo e coibindo sua prática. O outro objetivo é o de inserir plenamente o Brasil na comunidade internacional, em reconhecimento à universalidade dos direitos humanos.

Além dos textos integrais da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher e do seu Protocolo Facultativo, bem como de comentários sobre cada um dos artigos do Protocolo, este volume contém as transcrições de dois eventos importantes realizados no Brasil no contexto da campanha pela aprovação do Protocolo. O seminário sobre “A proteção internacional dos direitos humanos da mulher”, realizado em 25 de maio de 2000, associado à V Conferência Nacional de Direitos Humanos, e a audiência pública desta Comissão de Direitos Humanos em 22 de agosto do mesmo ano, sobre o mesmo tema e que marcou o lançamento, no Brasil, da campanha pela ratificação do Protocolo, reuniram algumas das pessoas mais qualificadas do Brasil e da América Latina para o debate a respeito do Protocolo e da Convenção, e, de modo mais amplo, da moderna proteção internacional e do movimento de direitos humanos das mulheres. Outra ação desenvolvida por iniciativa desta Comissão em apoio à campanha foi um Manifesto em que os parlamentares exprimiram às autoridades do Poder Executivo seu apoio à aprovação do Protocolo Facultativo à CEDAW. Sensibilizar o poder público federal, demonstrando o interesse da sociedade organizada no Protocolo Facultativo, e ao mesmo ampliar a discussão sobre esses importantes instrumentos de proteção aos direitos humanos das mulheres para o conjunto da sociedade foram os propósitos que moveram a Comissão de Direitos Humanos a participar, em conjunto com organizações não-governamentais, de atos pela sua ratificação.

Com o ato de assinatura, no dia 13 de março de 2001, do Protocolo Facultativo à CEDAW, o Poder Executivo brasileiro manifestou sua posição política no sentido de tomar medidas necessárias para que o Protocolo entre em vigor no país, abandonando a postura, até então adotada, de observador da acolhida desse instrumento pela comunidade internacional.

A assinatura do Protocolo deslocou o centro da nossa campanha para o Congresso Nacional, onde este instrumento deverá ser aprovado. Isso aumenta a responsabilidade da Comissão de Direitos Humanos na campanha. E é nesse contexto que reafirmamos o compromisso, assumido ainda na gestão do Deputado Marcos Rolim como Presidente deste colegiado, de envidarmos nossos melhores esforços para sensibilizar todos os deputados e senadores no sentido da aprovação, sem reservas nem demoras, desse documento essencial para os direitos humanos no limiar do século XXI. Esperamos, dessa forma, contribuir para complementar o procedimento interno, que culminará com o depósito do instrumento de ratificação junto à Secretaria-Geral da Organização das Nações Unidas (ONU).

Acreditamos que a relevância do Protocolo Facultativo à CEDAW no contexto da luta mundial pelo reconhecimento dos direitos da mulher será devidamente entendida por todo o Poder Legislativo, quer como instrumento útil na interpretação dos direitos e obrigações da Convenção, quer como catalisador de mudanças nas leis e práticas nacionais. O Protocolo vem contribuir para criar uma consciência pública das normas e padrões de direitos humanos que proíbem a discriminação contra as mulheres,  além de promover entre as mulheres a conscientização de seus direitos como exigíveis e, portanto, passíveis de denúncias na esfera internacional caso sejam violados, implicando, inclusive, em reparação para vítimas individuais.

Queremos registrar nosso sincero reconhecimento à Agende Ações em Gênero Cidadania e Desenvolvimento, ponto focal no Brasil da Campanha Mundial “Os Direitos das Mulheres Não São Facultativos”. Com idealismo e competência, a Agende mobilizou grande quantidade e diversidade de instituições públicas e organizações não-governamentais, conferindo amplitude e credibilidade à campanha pela ratificação do Protocolo Facultativo à CEDAW pelo Estado Brasileiro. Esse reconhecimento se estende às demais entidades e pessoas que dão vida ao movimento de mulheres no Brasil, que se articulou, junto à Bancada Feminina do Congresso Nacional, pela aprovação do Protocolo e, com certeza, dará concretude ao Protocolo quando ele já estiver em vigor.

 

Deputado Nelson Pellegrino (PT-BA)

Presidente da Comissão de Direitos Humanos

 

  

PREFÁCIO À EDIÇÃO EM PORTUGUÊS

 

A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher - CEDAW, aprovada pela Assembléia Geral das Nações Unidas em 1979, surge como um redimensionamento da noção de direitos humanos - processo que adquire maior concretude nas Conferências Internacionais da década de 1990, com maior destaque para a Conferência Mundial de Direitos Humanos (Viena, 1993), Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento (Cairo, 1994) e Conferência Internacional sobre a Mulher (Beijing, 1995).

Esse novo olhar sobre os direitos humanos deu maior relevância à temática das discriminações e violências sofridas por mulheres nas mais diferentes situações da vida cotidiana. As discussões e lutas conduzidas pelo movimento de mulheres, desde a década de 70, introduzem essa temática na pauta de importantes fóruns internacionais, gerando, como resultado, o reconhecimento mundial de necessidade da criação de instrumentos internacionais para garantir o exercício do direito pleno da cidadania pelas mulheres.

A CEDAW significou uma etapa fundamental neste processo de constituição de uma cidadania real e plena para as mulheres ao dar visibilidade à situação de discriminação na qual estas ainda se encontram. No entanto, apesar de ser um instrumento de aplicação mundial, prevê apenas o monitoramento de sua própria implementação, através de relatórios periódicos dos países aderentes sobre a situação das mulheres em sua esfera de atuação, a serem apresentados ao Comitê da CEDAW, criado na ONU para este fim. Por não contemplar nenhum mecanismo de denúncia e de reparação em relação a violações, a Convenção torna-se um instrumento frágil, limitado em seu poder de interferência. O Protocolo Facultativo à CEDAW vem superar esta fragilidade, dando à Convenção o mesmo status de igualdade de outros tratados e convenções internacionais.

O Protocolo Facultativo à CEDAW foi adotado pela Assembléia Geral das Nações Unidas em 15 de outubro de 1999. Até 22 de setembro de 2001, 68 países já o haviam assinado – dentre eles o Brasil – e 27 países já o haviam ratificado. O Governo brasileiro assinou o Protocolo Facultativo à CEDAW em 13 de março de 2001 e em 26 de abril do mesmo ano este documento foi encaminhado ao Congresso Nacional para ratificação.

A importância do Protocolo Facultativo reside no fato de fortalecer a CEDAW ao incorporar, neste importante instrumento legal mundial de proteção dos direitos humanos das mulheres, o tema da violência contra a mulher, inspirado, especialmente, na Declaração da Conferência de Direitos Humanos e na Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher – “Convenção de Belém do Pará” -, adotada pela Organização dos Estados Americanos (OEA), em 1994. Além disso, o Protocolo Facultativo cria mecanismos mais incisivos para garantir o cumprimento da CEDAW, como o direito de denúncia de uma violação e a previsão de investigação internacional dessa denúncia.

Agende Ações em Gênero, Cidadania e Desenvolvimento, comprometida com a Campanha Mundial “Os Direitos das Mulheres  não são Facultativos” pela ratificação e uso do Protocolo Facultativo à CEDAW, da qual é o ponto focal no Brasil, vem, juntamente com outras organizações de mulheres e entidades da sociedade civil, bem como com as/os parlamentares trabalhando para que este instrumento seja assinado e ratificado pelo Governo brasileiro. Vem igualmente desenvolvendo ações para que os princípios e mecanismos presentes na Convenção e no Protocolo Facultativo sejam conhecidos e usados pelas mulheres e incorporados pelas cortes nacionais e por nossos legisladores, atuando, assim, na construção e consolidação de uma cultura de direitos humanos das mulheres.

A segunda edição deste livro é fruto da parceria entre a AGENDE, o Instituto Interamericano de Direitos Humanos – IIDH, da Costa Rica, e a Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados. Constitui-se como o resumo de todo um trabalho internacional já realizado para a aprovação, pelas Nações Unidas, e ratificação, pelos governos, do Protocolo Facultativo à CEDAW. Nesta segunda edição, trazemos, também, as atividades realizadas no Brasil com este mesmo fim – atividades estas fruto de uma profícua parceria entre a AGENDE e a Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados. Essas ações conjuntas demonstram um estreitamento da parceria entre entidades governamentais e sociedade civil organizada, o que muito contribuiu para a divulgação dos mecanismos internacionais de proteção dos direitos humanos das mulheres, bem como para a mobilização em torno do Protocolo Facultativo à CEDAW.

Prosseguimos nesta luta tendo como parceiros o movimento de mulheres organizado no Brasil e no mundo além de outras entidades da sociedade civil e organizações governamentais. A assinatura desse importante instrumento de proteção aos direitos humanos das mulheres pelo Governo brasileiro configura-se como uma vitória do movimento de mulheres e coloca desafios adicionais no que concerne a sua ratificação, divulgação e uso. Esperamos, com este livro, estar contribuindo para a superação destes desafios e dando mais um passo para a construção de uma realidade na qual todas as formas de discriminação contra as mulheres tenham sido eliminadas e nossos direitos não sejam facultativos.

 

Elizabeth Garcez, Conselho Deliberativo e

Marlene Libardoni, Diretora Executiva

AGENDE

Brasília, Distrito Federal, Brasil - outubro de 2001

 

 

APRESENTAÇÃO

 

A aprovação da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher há vinte anos constituiu, sem dúvida, um passo importante para a reivindicação dos direitos humanos das mulheres. No entanto, havia uma dívida pendente: aprovar um protocolo facultativo que colocasse esta Convenção em igualdade de condições com outros instrumentos internacionais.

O avanço da luta para a aprovação deste mecanismo jurídico ocorreu porque a sua criação constitui uma garantia para prevenir o não-cumprimento de compromissos assumidos pelos Estados ao assinar esta Convenção. A ratificação do Protocolo à CEDAW expressa a vontade política de que esses avanços na proteção internacional se revertam em transformações concretas nas vidas das mulheres e que declarações de princípios cedam lugar para a aprovação de mecanismos de retificação e de denúncia contra práticas de qualquer tipo que atentem contra os direitos protegidos na CEDAW.

O Instituto Interamericano de Direitos Humanos somou-se a outros esforços neste processo: para as sessões do Grupo de Trabalho para a elaboração e aprovação deste Protocolo, preparou um documento especializado com antecedentes normativos, critérios de interpretação jurisprudencial e padrões já consolidados em outros mecanismos de direitos humanos, com ênfase especial no sistema interamericano.

Em 1999, apoiou a participação de algumas delegadas latino-americanas para reforçar o compromisso dos países da região com o sucesso de um protocolo que garantisse um mecanismo de denúncia eficiente diante das violações dos direitos humanos das mulheres e proporcionou assistência técnica às delegações que a solicitaram.

Agora, o objetivo é estimular o debate interamericano sobre a pertinência de se fortalecer a Convenção da CEDAW, ratificando o seu protocolo. Com esse propósito foi elaborado este novo documento que mantém os antecedentes do processo, mas incorpora novos componentes, como uma análise comentada dos artigos aprovados, estratégias para a sua ratificação, novas atribuições do Comitê da CEDAW e algumas orientações sobre o seu uso a partir da análise de um caso hipotético.

O processo tem sido longo e ainda não foi concluído, mas é oportuno destacar que sem o apoio da Embaixada Real dos Países Baixos, ASDI, AID e UNIFEM/Nova Iorque, esta iniciativa do IIDH não teria sido possível. Merecem um reconhecimento especial a ASDI e as funcionárias do UNIFEM Liliana de Pauli e Ilana Langsberg-Lewis, que tornaram possível superar as barreiras do idioma para que este documento fosse publicado também em inglês, francês e português.

Por último, um reconhecimento à equipe de consultoras do IIDH envolvidas nas diferentes etapas deste processo e a meus colegas Juan Méndez, então Diretor Executivo do IIDH quando iniciamos este projeto, e Gilda Pacheco, coordenadora acadêmica desta iniciativa e de suas publicações, bem como a Katya Jiménez, sua assistente.

A eliminação de todas as formas de discriminação contra as mulheres é um esforço político que envolve todos os setores da sociedade. A ratificação deste Protocolo é a expressão concreta deste compromisso internacional com os direitos humanos em geral e, em particular, os das mulheres.

 

 

 

Roberto Cuéllar

Diretor Executivo IIDH

San José, Costa Rica, maio 2000

 

 

 I. INTRODUÇÃO  *

 

 

Em 1991, durante uma reunião de especialistas convocada pela Divisão da ONU para o Progresso da Mulher, recomendou-se que a ONU considerasse a possibilidade de criar um protocolo facultativo à “Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher”. Iniciou-se assim um longo caminho para a criação de um instrumento formal, separado da CEDAW, que introduziria um procedimento de recebimento de comunicações e, possivelmente, também um procedimento de investigação de acordo com as normas da própria CEDAW.

O presente documento pretende servir de apoio para as pessoas interessadas em promover e defender a criação e o uso de um mecanismo de supervisão de um tratado de direitos humanos das mulheres.

 

PERGUNTAS BÁSICAS

 

O QUE É UM PROTOCOLO FACULTATIVO OU OPCIONAL?

 

É um mecanismo jurídico, adjunto a uma Convenção ou Pacto, que introduz aspectos não contemplados na Convenção ou Pacto ao qual se refere.

É um documento que está aberto à ratificação dos Estados que já ratificaram a Convenção ou Pacto. Denomina-se opcional ou facultativo porque os Estados não são obrigados a ratificá-lo, mesmo que tenham ratificado a Convenção.

Por exemplo, o Protocolo Facultativo ao Pacto de Direitos Civis e Políticos da ONU é um instrumento anexo ao Pacto e entrou em vigor ao mesmo tempo que o Pacto, em 1976. Os Estados-partes no Pacto, ao aderirem ao Protocolo opcional, facultam ao Comitê de Direitos Humanos _ que é o Comitê que supervisiona o cumprimento das obrigações derivadas do Pacto _ o recebimento de comunicações de particulares que afirmam ser vítimas da violação de qualquer um dos direitos enumerados no Pacto em questão.

 

POR QUE E PARA QUE É NECESSÁRIO

UM PROTOCOLO FACULTATIVO À CEDAW?

 

Para subsidiar a ação de defesa e promoção ativa dos direitos humanos em favor de um Protocolo Facultativo à Convenção para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher (CEDAW), o Centro para a Liderança Global da Mulher (Center for Women's Global Leadership) elaborou, para a reunião de março de 1997 do Grupo de Trabalho, um documento com diversos argumentos que mostram a necessidade do Protocolo Facultativo. Vamos transcrevê-los a seguir.

 

1.- Como destacaram os membros do Comitê para a Eliminação da Discriminação contra a Mulher, durante sua 14ª sessão, os mecanismos internacionais existentes para a implementação da CEDAW são inadequados ou insuficientes. O único mecanismo de implementação previsto na Convenção é o procedimento de relatório estabelecido no Artigo 18. O Artigo 29 da CEDAW, que estabelece um procedimento para que os Estados-partes arbitrem disputas relativas à interpretação ou à implementação da Convenção na Corte Internacional de Justiça, é objeto de um nível elevado de restrições e nunca foi utilizado.

 

2.- No sistema das Nações Unidas, não existem procedimentos específicos que contemplem casos individuais ou violações extensivas sobre direitos humanos das mulheres com a possibilidade de se obter uma reparação da violação causada; ou que possibilitem a revisão dos casos por um órgão especializado independente que incorpore, na análise, um enfoque de gênero e a perspectiva dos direitos humanos das mulheres.

 

3.- Um Protocolo Facultativo promoveria uma implementação mais efetiva da CEDAW através da ampliação de sua interpretação e da aplicação prática da Convenção. A leitura da CEDAW, a partir de um procedimento de comunicações, propiciaria um guia detalhado do conteúdo das normas estabelecidas na Convenção. Ao examinar um caso particular, o Comitê para a Eliminação da Discriminação contra a Mulher teria melhores condições de realizar uma avaliação mais completa de uma lei ou política nacional em determinado contexto. O processo de revisão das comunicações poderia estimular mudanças na legislação e práticas nacionais. Além disso, a existência de um recurso de procedimento de comunicações a nível internacional, obrigaria aos Estados-partes a empreenderem seus melhores esforços para dar cumprimento às obrigações assumidas na ratificação da CEDAW.

 

4.- O Protocolo permitiria a reparação nos casos de comunicações individuais. A existência de recursos internacionais é particularmente significativa para as mulheres porque, em geral, as leis nacionais não protegem as mulheres de violações dos direitos básicos, como a discriminação de gênero no mercado de trabalho ou na legislação trabalhista. Quando as legislações protegem as mulheres, as discriminações de fato dificultam o uso dos recursos para requerer tal proteção. Os funcionários encarregados da administração da justiça não têm o treinamento necessário para cumprir com suas obrigações em relação à violação dos direitos humanos, pois não consideram as desigualdades de gênero e, conseqüentemente, os impedimentos que as mulheres enfrentam para exigir as reparações a essas violações.

 

5.- O Protocolo Facultativo poderia criar uma maior consciência pública sobre as garantias internacionais aos direitos humanos das mulheres, assim como uma maior atenção à CEDAW por parte de pessoas, grupos e organizações não governamentais de mulheres.

 

6.- O Protocolo contribuiria para integrar os direitos humanos das mulheres aos programas de direitos humanos das Nações Unidas ao criar uma doutrina sobre eles. Outros organismos de direitos humanos da ONU poderiam inspirar-se no Protocolo Facultativo à CEDAW para realizar uma análise mais profunda da natureza e do âmbito dos aspectos específicos da discriminação de gênero.

 

7.- Um Protocolo Facultativo colocaria a CEDAW em condições de igualdade com outros tratados internacionais que possuem procedimentos de comunicações. Três dos seis maiores tratados das Nações Unidas sobre os direitos humanos atualmente em vigor atribuem a seus organismos de supervisão e monitoramento autoridade para receber e analisar comunicações. O Primeiro Protocolo Facultativo ao Pacto sobre Direitos Políticos e Civis, em vigor desde 1977, estabelece procedimentos de denúncias ao Comitê de Direitos Humanos. O Artigo 14 da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, em vigor desde 1982, permite denúncias ao Comitê sobre a Eliminação da Discriminação Racial. O Artigo 22 da Convenção contra a Tortura e outros Tratos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, em vigor desde 1988, permite denúncias ao Comitê de Tortura. A Convenção sobre os Direitos dos Trabalhadores Migrantes e suas Famílias, que ainda não está em vigor, também estabelece um procedimento de denúncia. Convenções regionais de direitos humanos, incluindo a Convenção Européia para a Proteção dos Direitos Humanos e Liberdades Fundamentais e a Convenção Americana de Direitos Humanos, também estabelecem procedimentos de denúncias para indivíduos. Por último, também foram propostos procedimentos de denúncia para o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e para a Carta Social Européia.

 

ANTECEDENTES DE UM LONGO PROCESSO

 

QUAIS SÃO OS ANTECEDENTES DESTE PROTOCOLO?

·            Em 1991, como já mencionado anteriormente, levantou-se pela primeira vez, em um Grupo de Trabalho convocado pela DAW, a necessidade de um protocolo opcional para a CEDAW.

·            Em 1992, em San José da Costa Rica, o Movimento de Mulheres Latino-americano e do Caribe, congregado na “Reunião Satélite de Mulheres”, preparatória para a Conferência Mundial de Direitos Humanos de Viena, decidiu solicitar à Conferência a criação de um recurso de petição no âmbito da CEDAW.

·            Em 1993, na Conferência Preparatória Regional da América Latina e do Caribe para a Conferência Mundial de Direitos Humanos de Viena, foi acolhida a reivindicação das mulheres de solicitar aos órgãos correspondentes da ONU a elaboração de um protocolo facultativo no âmbito da CEDAW.

·            Em 1993, o Comitê da CEDAW, em sua Recomendação Nº 4, dirigida à Conferência Mundial de Direitos Humanos de Viena, recomenda a introdução do direito de petição no âmbito da CEDAW, para colocá-la em pé de igualdade com outros instrumentos de direitos humanos. Para tanto, recomenda a realização de um estudo sobre a possibilidade ou a viabilidade de um protocolo opcional.

·            Em 1993, a Conferência Mundial de Direitos Humanos de Viena, atendendo a uma reivindicação maciça das mulheres do mundo, decidiu que a “Comissão da Condição Jurídica e Social da Mulher e o Comitê para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher devem examinar rapidamente a possibilidade de introduzir o direito de recurso, preparando um Protocolo Facultativo à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher”.

·            Em janeiro de 1994, em sua reunião seguinte, o Comitê da CEDAW, cumprindo com o acordo da Conferência de Direitos Humanos de Viena, examinou a questão da elaboração de um protocolo. Em sua Recomendação Nº 5, recomendou à Comissão da Condição Jurídica e Social da Mulher (CSW) que convocasse, no decorrer de 1994, um grupo de especialistas independentes, com conhecimento das diferentes formas de civilização e dos principais sistemas jurídicos, para preparar um projeto de Protocolo Facultativo. Sugeriu, ainda, que este grupo apresentasse o projeto ao Comitê da CEDAW, em sua reunião de 1995, para que formulasse as suas observações; e à CSW, em sua reunião do mesmo ano, para que tomasse decisões.

·            Em março de 1994, a CSW não considera a sugestão do Comitê da CEDAW, mas decide que, em sua reunião de 1995, examinará a possibilidade de introduzir o direito de petição no âmbito da CEDAW.

·            Em julho de 1994, o Conselho Econômico e Social (ECOSOC) adotou a resolução 1994/7, na qual decide “que a CSW examinará, em sua 39ª sessão (1995), em cooperação com o Comitê da CEDAW, e tomando em consideração os resultados de um grupo de especialistas governamentais que havia se reunido com esse propósito anteriormente a esta sessão, a viabilidade de introduzir o direito de recurso por meio da preparação de um protocolo opcional”.

·            Em setembro-outubro de 1994, várias integrantes do Comitê da CEDAW participaram de um grupo de especialistas convocado por várias ONGs internacionais e financiado pelos governos da Austrália, Holanda e outros, para redigir a minuta de um protocolo. Esse é o documento que circulou pelo mundo inteiro e que criou a idéia de que já existia uma minuta de Protocolo opcional que seria estudado pela CSW ou por um grupo de especialistas a ser nomeado por esta Comissão.

·            Em janeiro de 1995, o Comitê da CEDAW adotou a Recomendação Nº 7 na qual desenvolve os elementos que considera que devem ser incluídos em um protocolo opcional. (Esses 24 elementos estão contemplados no documento E/CN.6/1995/CRP.1)

·            Em março de 1995, a CSW decide solicitar ao Secretário Geral que convide os Estados, organizações intergovernamentais e ONGs para enviarem ao Secretário Geral as suas opiniões sobre a possibilidade de um protocolo opcional para a CEDAW.

·            Em julho de 1995, em sua resolução 1995/29, o ECOSOC concorda que a CSW deve estabelecer um Grupo de Trabalho Aberto que funcione paralelamente a sua 40° Reunião. Além disso, concorda que esse Grupo de Trabalho estude o relatório do Secretário Geral sobre as opiniões contidas no documento E/CN.6/10. Como se pode ver, entre a resolução 1994/7 e a 1995/29, ambas do ECOSOC, perdeu-se a importante frase que continha a primeira resolução que assinalava: “a viabilidade de introduzir o direito de recurso por meio da preparação de um protocolo opcional”.

·            Em setembro de 1995, a Conferência de Beijing convoca os Estados para que apóiem o processo já iniciado pela CSW em relação à elaboração de um protocolo, para que o mesmo entre em vigor o mais breve possível.

·            Em março de 1996, de acordo com a resolução 1995/29 do ECOSOC, a CSW constituiu um Grupo de Trabalho de composição aberta para analisar o relatório do Secretário Geral que contém as opiniões dos Estados, assim como as opiniões das organizações intergovernamentais e não-governamentais, levando em conta a Recomendação Nº 7 do Comitê da CEDAW que contempla os elementos que o Comitê considera que o protocolo facultativo deverá contemplar.

Ao finalizar a reunião do Grupo de Trabalho, a CSW adotou a resolução contida no documento E/CN.6/1996/L.11 na qual solicita ao ECOSOC que renove o mandato do Grupo de Trabalho para 1997 e que convide para esta reunião, na qualidade de consultora, uma integrante do Comitê da CEDAW.

·            Em março de 1997, constituiu-se novamente o Grupo de Trabalho de composição aberta que, desta vez, dedicou-se a examinar o documento oficial que contém a minuta do protocolo facultativo proposto pela Presidenta sob as siglas E/CN.6/1997/WG/L.1.

Ao finalizar a reunião do Grupo de Trabalho, a CSW adotou a resolução contida no documento E/CN.6/1997/L.8 na qual solicita que ao ECOSOC renove o mandato do Grupo de Trabalho para que continue sua tarefa durante a 42ª e 43ª sessões da CSW. Ainda assim, solicita a presença de uma integrante do Comitê da CEDAW, como consultora.

·            Em março de 1998, o Grupo de Trabalho voltou-se para a discussão dos artigos que apresentavam maiores discordâncias por parte de vários Estados, especialmente o Artigo 2. Ao cabo de duas semanas de negociações, ficou decidido que as delegações oficiais se reuniriam novamente para debater o tema em 1999.

·            Em março de 1999, o Grupo de Trabalho discutiu o documento oficial E/CN.6/1998/WG/L.2 e com a assessoria da especialista do Comitê da CEDAW, juíza Silvia Cartwright e centrou as discussões na definição do procedimento de investigação previsto no Artigo 8, o qual foi finalmente aprovado.

 

SOBRE O GRUPO DE TRABALHO

 

COMO FUNCIONOU O GRUPO DE TRABALHO

DE COMPOSIÇAO ABERTA EM 1996?

 

A discussão do Grupo de Trabalho, logo depois do debate geral em torno da viabilidade ou não de um protocolo, centrou-se no estudo dos 24 elementos elaborados pelo Comitê da CEDAW em sua Recomendação Nº 7. É importante ressaltar que, nesta etapa das discussões, nenhum Estado se opôs à viabilidade do protocolo. Entretanto, apesar de nenhum Estado ter manifestado abertamente sua oposição, quando se iniciou a discussão dos elementos, alguns Estados focalizaram suas intervenções nos múltiplos obstáculos que encontravam para a incorporação de cada um dos elementos da Recomendação Nº 7.

Algumas delegações insistiram em argumentar, diante do estudo de cada elemento da Recomendação Nº 7, que isso não constituía uma prática estabelecida no sistema das Nações Unidas. Esse argumento não vem ao caso, porque é exatamente a “prática estabelecida” do sistema de direitos humanos da ONU que tem deixado os direitos humanos das mulheres sem mecanismos de proteção, e daí a proposta de se estabelecer um mecanismo específico. De fato, os Estados têm aceitado reiteradas vezes, conforme indicado nos antecedentes, que existe uma necessidade inadiável de se criar um mecanismo específico para a CEDAW.

Sobre a posição dos Estados latino-americanos e caribenhos no Grupo de Trabalho, apesar de terem apoiado desde Viena e em Beijing a elaboração do Protocolo, a sua participação na discussão foi reduzida. Apenas uma delegação contribuiu com argumentações a favor de acelerar o processo de elaboração de um protocolo e apresentou argumentos para combater as posições dos Estados que levantaram sérias dúvidas em relação a cada um dos elementos da Recomendação Nº 7.

Algumas ONGs também enviaram ao Secretário Geral suas opiniões, recomendações ou sugestões quando este as solicitou, embora a participação das mesmas neste processo tenha sido pequena.

Nesse ponto, vale a pena destacar que não só é importante para as mulheres o reconhecimento de novos direitos ou que os Estados se comprometam a determinado número de coisas, mas também a criação de mecanismos de supervisão para que sejam cumpridas as obrigações assumidas.

O atraso na redação do Protocolo teve como única vantagem, talvez, um maior espaço de tempo para o movimento de mulheres e para os governos comprometidos com o avanço da condição jurídica e social das mulheres; mais tempo para saber o significado de um protocolo, para estudar os argumentos a favor e contra, para desenhar uma estratégia para agilizar a criação de mecanismos e procedimentos que proporcionem instrumentos eficazes para a mais importante convenção internacional relacionada, exclusivamente, aos direitos humanos de todas as mulheres.

Os argumentos mais utilizados para contrapor a incorporação de muitos dos elementos da Proposição Nº 7 podem ser classificados em três categorias: 1) a não justiciabilidade de algumas das disposições da CEDAW; 2) os problemas financeiros da ONU; e 3) a superposição ou duplicação de mecanismos.

Contra essas justificativas, sobraram as argumentações a favor do Protocolo que demonstravam que nenhuma das justificativas tem peso suficiente para obstruir a elaboração do Protocolo Facultativo. Confiram as explicações:

 

1.         Argumentos sobre a não justiciabilidade de algumas das disposições da CEDAW

 

·              Contra

- Em relação ao primeiro grupo de argumentos, afirma-se que muitos dos direitos estabelecidos na CEDAW não são exigíveis em termos jurídicos. Neste sentido, insiste-se que muitos desses “direitos” constituem apenas um programa de ação ao qual cada Estado se compromete quando ratifica a CEDAW. Por isso, afirma-se que muitas das disposições da CEDAW são um “programa de ação” e não uma obrigação jurídica, e cada Estado pode executar esse programa no ritmo que considerar conveniente ou possível, dependendo dos recursos de que disponha. Conseqüentemente, nenhum órgão internacional pode decidir sobre o “ritmo” adotado por cada Estado para a implementação ou execução das obrigações assumidas ao ratificar a CEDAW.

 

·                A favor

- É importante destacar que o Comitê da CEDAW é um órgão de supervisão que avalia, mediante relatórios e recomendações, o nível de cumprimento das obrigações contraídas pelos Estados. Não possui as mesmas atribuições de um tribunal ou de uma corte internacional.

- Não é recomendável distinguir entre direitos passíveis ou não de serem reclamados judicialmente. Todos os direitos contidos na CEDAW são igualmente importantes e passíveis de implementação no direito interno e de avaliação por um órgão como o Comitê da CEDAW. É perfeitamente factível que o Comitê da CEDAW aponte que um Estado, por exemplo, não esteja fazendo todo o possível para eliminar a discriminação no campo educacional, independentemente das vítimas da discriminação terem ou não à sua disposição recursos efetivos na jurisdição nacional.

Todos os direitos humanos implicam na obrigação dos Estados de desenvolver políticas ou programas para viabilizá-los. Até um direito civil tão clássico como o direito ao devido processo, implica que o Estado destine recursos financeiros para a criação e a manutenção dos tribunais e dos salários para todas as pessoas envolvidas.

É preciso destacar que a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial contempla um procedimento de queixa para todas as suas normas, apesar de algumas delas serem imediatamente exigíveis e outras precisarem, para o seu cumprimento, a chamada “realização progressiva” de direitos, porque requerem de inversão social por parte do Estado. Se existir um mecanismo de denúncia para a discriminação racial e o mesmo não acontecer com a discriminação sexual, a mensagem que se passa para o mundo é a de que a discriminação sexual é menos condenável do que as outras.

- Não obstante, convém destacar que, considerando que a CEDAW está baseada no direito à não-discriminação e à igualdade, todos os direitos contemplados nela se baseiam neste princípio; por isso todo e qualquer direito, por natureza, pode ser reclamado judicialmente, desde que tenha como base a violação do princípio da não-discriminação.

- Deve-se insistir também neste ponto: a justiciabilidade de uma denúncia, em todo caso, deve ser decidida pelo Comitê da CEDAW e não a priori no Protocolo Facultativo.

 

2.         Argumentos sobre os problemas financeiros da ONU

 

·              Contra

- Em relação ao segundo grupo de argumentos, alegou-se que não é o momento de criar novos procedimentos devido à crise financeira que a ONU atravessa. Foi argumentado que a ONU não está em uma situação financeira que lhe permita estabelecer novos mecanismos que demandem custos adicionais e um aumento no quadro de pessoal para proporcionar os serviços necessários para levar adiante as petições e demandas.

 

·              A favor

- Deve-se enfatizar que, embora a ONU atravesse uma crise financeira, não é justo que sejam de novo as violações aos direitos humanos das mulheres que continuem sem resposta. É hora dos mecanismos de promoção e proteção dos direitos humanos das mulheres constituírem-se uma questão prioritária na comunidade internacional. Além disso, a criação desse mecanismo já foi acordada nas Conferências de Viena e Beijing e já existe o compromisso por parte das Nações Unidas em estabelecê-lo.

 

3.         Argumentos sobre a superposição ou duplicação de mecanismos que implica a criação de um Protocolo Facultativo da CEDAW

 

·              Contra

 

- Em relação ao terceiro grupo de argumentos, afirma-se que, se os direitos das mulheres são direitos humanos, por que não se utilizam os mecanismos e procedimentos já existentes para estes últimos? Argumenta-se que os mecanismos já existentes na ONU permitem a reclamação por parte das mulheres com base na discriminação por sexo. Insiste-se que, na realidade, não é necessário um protocolo opcional à CEDAW, já que as mulheres teriam a possibilidade de exercer o direito de petição perante outros mecanismos das Nações Unidas. Como exemplo, menciona-se o procedimento estabelecido pelo Protocolo do Comitê de Direitos Humanos que monitora o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos.

·              A favor

- É importante insistir que o Protocolo não é uma duplicação de mecanismos existentes em outros convênios, pois embora estes contemplem algumas formas em que é possível violar o princípio da não-discriminação, a CEDAW incorpora a especificidade e todas as formas em que é possível violar o princípio da não-discriminação em função do sexo.

- Tampouco é uma duplicação no sentido de que não se está propondo que as mulheres possam fazer uma mesma reclamação a dois ou mais mecanismos de uma só vez. Este protocolo é um mecanismo que permitirá às mulheres escolher, entre os mecanismos existentes, qual o mais apropriado.

 

Em geral, os argumentos a favor do Protocolo foram apresentados por vários Estados; por três especialistas, provenientes de outros comitês, e por uma funcionária do Centro de Direitos Humanos de Nova Iorque, ao serem convidados a discorrer explicitamente sobre esses pontos. É importante ressaltar que durante toda a reunião foi permitida a intervenção das poucas ONGs presentes, assim como da Presidente do Comitê da CEDAW.

Depois da discussão de cada elemento, elaborou-se a Minuta de Resolução que solicita ao ECOSOC que, na 41ª sessão da CSW, se realize novamente uma reunião do Grupo de Trabalho para continuar a análise. A resolução também pede ao Secretário Geral da ONU que novamente convide os governos, organizações intergovernamentais e ONGs para que enviem suas opiniões e recomendações a respeito da Recomendação Nº 7 do Comitê da CEDAW.

 

COMO FUNCIONOU O GRUPO DE TRABALHO

DE COMPOSIÇÃO ABERTA EM 1997?

 

Ao contrário da reunião de 1996, em 1997, o Grupo de Trabalho contou com uma minuta ou documento oficioso, apresentado pela Presidenta, e com a participação da Juíza Silvia Cartwright, especialista do Comitê da CEDAW, na qualidade de consultora. Também se chegou a um acordo para que as ONGs fossem convidadas a participar com suas opiniões ao longo de toda a sessão.

A participação da juíza Cartwright e das ONGs contribuiu para que as delegações integradas por especialistas em direito internacional tivessem a oportunidade de conhecer melhor as necessidades e os interesses das mulheres das diversas regiões do mundo.

Isto permitiu que as delegações pudessem avaliar a necessidade de dispositivos não encontrados em outros instrumentos internacionais. Além disso, devido à manifestação por parte de uma delegação de que, para as reuniões futuras, as delegações oficiais pudessem contar com especialistas em direito internacional, algumas delegações ressaltaram que também era necessária a participação de especialistas em direitos humanos a partir da perspectiva de gênero.

Como em 1997 ficou acertado que o Grupo de Trabalho revisaria a minuta ou documento oficioso proposto pela Presidenta, cada um dos artigos propostos foi discutido. Assim, a partir dessa reunião, passa a existir um documento oficial, e não mais oficioso, que será negociado na reunião prevista para 1998, com a expectativa de que o Protocolo seja adotado.

 

COMO FUNCIONOU O GRUPO DE TRABALHO

DE COMPOSIÇÃO ABERTA EM 1998?

 

Em 1997, chegou-se a acordos básicos, como o de incluir os procedimentos de petição e de investigação, mas, ao terminar a sessão, a maior parte da minuta do texto do Protocolo estava “entre colchetes”.

Em 1998, ao iniciar a sessão, várias das delegações oficiais que antes haviam se manifestado contra o Protocolo fizeram comentários que demonstravam uma mudança de atitude positiva com relação à sua aprovação naquele ano.

Em 1998, celebrava-se os 50 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, e muitos governos viram a data como uma oportunidade para realizar um gesto político simbólico, mais do que a necessidade urgente das mulheres de contar com um instrumento de tal natureza.

Apesar de muitos governos reconhecerem a incapacidade dos instrumentos já existentes para atender às necessidades das mulheres, cada proposta inovadora apresentada para melhorar os padrões existentes era sujeita a objeções.

Na segunda semana de negociações, ainda continuava o debate sobre as normas mais cruciais do texto, principalmente o artigo segundo, sem chegar a nenhum consenso, e o resultado, no último dia de sessões, era um texto fraco que havia perdido seus elementos mais inovadores1.

A urgência em aprovar um documento nesse ano fez com que algumas delegações negociassem o artigo segundo na última hora. Entretanto, outra delegação propôs que o grupo voltasse a se reunir no ano seguinte para discutir novamente o seu conteúdo. Assim foi que os governos concordaram em reunir-se em 1999 para voltar a debater a minuta do texto do Protocolo.

É importante mencionar que as delegações latino-americanas não formaram um bloco unificado como veio a ocorrer em 1999.

 

COMO FUNCIONOU O GRUPO DE TRABALHO

DE COMPOSIÇÃO ABERTA EM 1999?

 

O Grupo de Trabalho contou com uma minuta ou documento oficioso (E/CN.6/1998/WG/L.2) apresentado pela Presidenta Aloisa Woergetter da Áustria e com a participação da juíza Silvia Cartwright, especialista do Comitê da CEDAW, na qualidade de consultora.

O fator de risco durante os debates de 1999 era que os cento e oitenta e nove países representados não chegassem a um consenso sobre a proposta em discussão e o debate se prolongasse por mais um ano.

O IIDH participou ativamente na assessoria de algumas delegações oficiais latino-americanas durante todo esse processo, colocando à disposição delas uma equipe técnica jurídica. Assessoraram também especialistas de organizações não governamentais como Amnesty International, International Women’s Rights Action Watch-ASIA PACIFIC, assim como algumas juristas a título pessoal.

Por outro lado, o trabalho realizado pelas delegadas, com o apoio do IIDH e a legitimidade da equipe de assessoria entre as delegações oficiais de outros países e entre as próprias ONGs, garantiu que as propostas e os argumentos formulados por esse grupo incidissem de maneira positiva na reformulação dos artigos em discussão, bem como no conteúdo da Declaração Interpretativa subscrita por dez países latino-americanos.

Os pontos de controvérsia durante a sessão de 1999 foram:

A primeira parte do artigo segundo, que delimitaria o alcance que teria o procedimento de comunicações: ou seja, quem, afinal, teria direito de fazer a petição e colocar em funcionamento o mecanismo de proteção previsto no Protocolo.

Em linhas gerais, os Estados fizeram objeções à aceitação de petições que não contassem com a autorização da vítima para a sua apresentação, sob o argumento do risco de abuso na utilização do mecanismo.

O documento final admitiu as petições “em nome de” e, seguindo a linha dos mecanismos de proteção da ONU e do sistema europeu, estabeleceu a necessidade de contar com o consentimento da vítima, embora amenizando essa exigência ao incluir a fórmula “a menos que o autor possa justificar a atuação em seu nome sem o seu consentimento”.

O artigo segundo também pleiteava duas alternativas controversas em relação a que as comunicações enviadas ao Comitê se referissem à “violação de direitos” ou à “violação de disposições”.

A diferença adquiria relevância em função da linguagem da Convenção e da postura de muitos Estados de limitar o alcance do mecanismo de proteção a aqueles direitos “que têm justiciabilidade”, ou seja, que podem ser reclamados judicialmente, entendendo que a adoção da fórmula “violação das disposições” excedia esta proposta; por isso adotou-se a primeira opção no texto final.

Por outro lado, discutiu-se sobre a violação dos direitos como “resultado de um ato ou de uma omissão do Estado”, contemplado no artigo segundo.

Esta fórmula encontrava-se entre colchetes no documento de trabalho. O estado atual da jurisprudência internacional sobre a responsabilidade internacional do Estado surge não só por sua atuação deliberada, mas também por falta de atuação em relação às suas obrigações internacionais. Entretanto, o texto final eliminou essa frase e em seu lugar colocou “por este Estado-parte”.

Um importante mecanismo de supervisão institucionalizado pelo Protocolo Facultativo é o procedimento de investigação previsto no artigo 8º que, somado ao procedimento de comunicações previsto no artigo 2º, dá origem a um circuito de controle do cumprimento das obrigações dos Estados Parte, de acordo com as normas da Convenção.

A inclusão deste procedimento foi um dos pontos de maior controvérsia nas discussões do Grupo de Trabalho. Durante as sessões de 1997 e 1998, algumas delegações indicaram que o Protocolo deveria limitar-se a estabelecer apenas um procedimento de apresentação de comunicações por particulares. Em 1999, mesmo tendo muito mais delegações a favor da inclusão deste procedimento, o tema relativo à natureza das violações e das visitas ao território do Estado investigado constituiu uma fonte de divergências.

Grande parte da discussão focalizou a qualidade das violações dos direitos da Convenção que mereceriam uma investigação. Algumas delegações mantiveram a exigência de duas condições: que se tratasse de violações graves e sistemáticas; e outras – como as delegações latino-americanas – propuseram que o cumprimento de apenas uma dessas condições era suficiente; isto é, que se tratasse de uma violação grave ou sistemática, fórmula finalmente adotada.

Por outro lado, algumas delegações consideraram que o consentimento do Estado para a visita a seu território constituía um excesso; entretanto, chegou-se ao consenso de adequar a linguagem do Protocolo ao consignado na Convenção sobre a Tortura, que propõe a necessária concordância do Estado e a importância da sua cooperação na investigação.

Outro ponto muito debatido foi a chamada cláusula de “opt-out” e a cláusula de “não reservas” dos artigos 10 e 17.

Em contraste com a conquista anterior, os países contrários à inclusão do procedimento de investigação cobraram um alto preço por esta inclusão. Embora o Protocolo estabeleça, no artigo 8º, a possibilidade de desenvolver um procedimento de investigação, a disposição contida no artigo 10 enfraquece significativamente a integridade do Protocolo ao abrir a possibilidade de que todo Estado-parte – no momento da assinatura, ratificação ou adesão ao Protocolo Facultativo – possa declarar que não reconhece a competência do Comitê para prosseguir uma investigação, conforme o disposto nos artigos 8º e 9º desse instrumento. Desta forma, na prática, essa disposição permite um tipo de reserva ao Protocolo Facultativo, o que contradiz o espírito e a própria letra do artigo 17 desse instrumento.

 

PARTICIPAÇÃO DO IIDH NO PROCESSO

 

O Instituto Interamericano de Direitos Humanos (IIDH) considerou estratégico apoiar este processo, acompanhando tecnicamente, por meio de quatro especialistas, as delegações governamentais que participaram da sessão de março de 19972. Posteriormente, o IIDH preparou um documento com uma síntese do debate, recomendações e precedentes de outros instrumentos internacionais, sobre cada um dos 24 artigos discutidos. Por sua vez, o documento sugeriu algumas estratégias políticas e ações a serem desenvolvidas pelo movimento de mulheres, pelos organismos governamentais da mulher e pelos governos.

Avaliou-se que era pertinente difundir, ao nível dos países, informação sobre esse instrumento e, para tanto, foi promovido, durante 1998, o debate deste documento em 20 países da América Latina e do Caribe, com representantes de Embaixadas, Organismos Governamentais da Mulher, Organizações de Direitos Humanos e movimento de mulheres.

Para a reunião convocada em 1999, foi considerada prioridade intensificar estas ações e garantir a assistência técnica e a participação de delegações latino-americanas no debate do Grupo de Trabalho. Isso para reforçar o compromisso dos países da região latino-americana com um protocolo que garantisse um mecanismo eficiente de denúncia diante das violações dos direitos humanos das mulheres.

É importante destacar que a participação do movimento de mulheres da região foi limitada, assim como a dos Organismos Governamentais da Mulher3.

Neste contexto, O IIDH formulou o projeto “Assessoria sobre o Protocolo Facultativo da CEDAW”, apoiado pelo UNIFEM/Nova Iorque e pela Agência Internacional para o Desenvolvimento (AID).

A proposta deste projeto era garantir durante a 43ª reunião da Comissão da Condição Jurídica e Social da Mulher (CSW), em março de 1999, a participação de delegadas latino-americanas, por meio do apoio às representantes oficiais4 da Bolívia, Costa Rica, Colômbia, Panamá, Peru e República Dominicana, e a formação novamente de uma equipe de assessoras especialistas em direito internacional e direitos humanos das mulheres. Este grupo de assessoras5 proporcionou apoio técnico a essas seis delegações e a todas aquelas que solicitaram a sua assessoria.

As delegadas participantes desempenharam o papel de coordenação junto às Missões Permanentes de seus países, participaram ativamente de todas as reuniões convocadas pela Presidenta do Grupo de Trabalho, formularam propostas em estreita coordenação com as assessoras e fizeram lobby junto a outras delegações sobre pontos acertados com os países “amigos do Protocolo”.

O IIDH já havia estabelecido contato com a Missão Diplomática do Chile perante a ONU, para que fossem feitas gestões pertinentes para a realização de um workshop com as delegações da América Latina e do Caribe, sob a coordenação da equipe de assessoras do Instituto.

O debate gerado no workshop entre as delegações participantes permitiu às assessoras identificar os pontos que provocavam maior polêmica, realizar um primeiro diagnóstico dos argumentos em disputa sobre os quais se concentraria a assistência técnica e aproximar-se das pessoas que protagonizariam os debates nas duas semanas seguintes.

A assessoria permanente oferecida às delegações oficiais teve de se adaptar aos distintos tipos de reuniões realizadas pelo Grupo de Trabalho (abertas, oficiosas, por blocos regionais). Neste sentido, a equipe participou das reuniões abertas e realizou, dia após dia, o acompanhamento direto do debate, o que permitia adiantar, para os representantes das delegações oficiais, os antecedentes técnico-jurídicos sobre os temas em discussão. Durante as reuniões fechadas, a equipe permaneceu por perto dos locais de reunião, para que as delegações pudessem consultá-las.

A elaboração de documentos de trabalho por parte da equipe de assessoras do IIDH constituiu uma resposta à inquietude de algumas delegações que queriam contar com algum material escrito para facilitar as suas intervenções durante os debates. Nesse sentido, foram elaborados materiais sobre alguns pontos específicos; foram traduzidas algumas propostas elaboradas pelas ONGs que circulavam em língua inglesa; e, em outras ocasiões, trabalhou-se a partir de pedidos específicos das delegações, como redações alternativas para alguns artigos ou conteúdos a serem incluídos na Declaração Interpretativa.

Nesta iniciativa institucional, foi importante a estreita coordenação estabelecida com a Missão Permanente do Chile perante a ONU. Esta exerceu uma liderança muito ativa à qual somaram-se outras delegações latino-americanas em um esforço para representar a Região como um bloco no marco das negociações. Essas ações, complementadas pela assessoria do IIDH, proporcionaram contribuições ao conteúdo do Protocolo, sustentadas na jurisprudência do Sistema Interamericano.


 

II. Comentário sobre o

Protocolo Facultativo

à CEDAW

 

 

Artigos

– 1 ao 21 –


 

II. COMENTÁRIO SOBRE O PROTOCOLO

FACULTATIVO À CONVENÇÃO SOBRE

A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE

DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER*

 

 

INTRODUÇÃO

 

Em 10 de dezembro de 1999, a Assembléia Geral das Nações Unidas adotou um Protocolo Facultativo (“o Protocolo Facultativo”)1 à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher (“a Convenção”)2. Vinte e três Estados-partes na Convenção assinaram o Protocolo Facultativo imediatamente após a sua adoção. Ele entrará em vigor quando dez Estados-partes tenham completado o processo de ratificação ou adesão.

O Protocolo Facultativo é resultado de muitos e sistemáticos esforços por parte de ativistas para fortalecer a proteção dos direitos humanos da mulher. Na Conferência Mundial de Direitos Humanos de 1993, os grupos que trabalham em prol da mulher e outras organizações não-governamentais (ONG) conseguiram que a comunidade internacional se comprometesse a explorar a necessidade de um procedimento facultativo para a apresentação de denúncias de acordo com a Convenção. Em 1994, o Grupo sobre Direito Internacional de Direitos Humanos e o Centro de Direitos Humanos de Maastricht co-patrocinaram a realização de uma reunião de especialistas independentes, na qual foi elaborado um projeto de protocolo que contemplava procedimentos tanto para as comunicações como para as investigações. Por meio de uma campanha realizada antes da Quarta Conferência Mundial da Mulher em 1995, ativistas de todas as regiões conseguiram, mais uma vez, o compromisso dos governos no sentido de que trabalhariam para alcançar a adoção de um procedimento que permitisse a apresentação de denúncias relacionadas com os direitos consagrados na Convenção.

Entre 1996 e 1999, um Grupo de Trabalho de Composição Aberta da Comissão da Condição Jurídica e Social da Mulher reuniu-se, uma vez ao ano, para analisar a necessidade de um Protocolo Facultativo e redigir o seu texto. Os elementos esboçados no projeto de protocolo elaborado em Maastricht proporcionaram o ponto de partida para as deliberações dos governos. Durante todo o processo de negociações, uma coalizão internacional de ONGs, assessorada por acadêmicos, proporcionou contribuições substantivas. Esta conseguiu que os governos incorporassem elementos que fariam com que os procedimentos estabelecidos no Protocolo Facultativo respondessem melhor às necessidades das mulheres. A adoção do Protocolo Facultativo é prova da efetividade das alianças inter-regionais entre ativistas voltadas para a proteção dos direitos humanos da mulher.

 

O Comentário

O Protocolo Facultativo estabelece procedimentos tanto para as comunicações como para as investigações. O procedimento para as comunicações autoriza o Comitê para a Eliminação da Discriminação contra a Mulher (“o Comitê”) a receber petições relacionadas com as violações dos direitos consagrados na Convenção e a emitir pareceres na forma de "opiniões e recomendações". O outro procedimento permite ao Comitê iniciar investigações sobre violações graves ou sistemáticas cometidas por um Estado-parte.

Existem precedentes para ambos procedimentos no marco de outros tratados internacionais de direitos humanos. Procedimentos para comunicações também existem no marco do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (“ICCPR”)3, na Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (“CERD”)4, na Convenção contra a Tortura e Outros Maus-Tratos ou Penas Cruéis, Desumanas ou Degradantes (“CAT”)5, e na Convenção sobre os Trabalhadores Migrantes (“MWC”)6. O procedimento de comunicações para a ICCPR foi criado mediante a adoção do Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (“Primeiro Protocolo Facultativo”)7. Um procedimento de investigação foi estabelecido na Convenção contra a Tortura.8 Da mesma forma, os sistemas regionais de direitos humanos possuem procedimentos para as petições. A jurisprudência e a prática dos órgãos de fiscalização regionais, a Corte Européia de Direitos Humanos, a Corte Interamericana de Direitos Humanos e a Comissão Africana de Direitos Humanos e dos Povos, assim como as do Comitê de Direitos Humanos relacionadas com o Primeiro Protocolo Facultativo, podem proporcionar orientações valiosas para o Comitê na hora de desenvolver sua própria jurisprudência e regulamento. O Comitê de Direitos Humanos, por exemplo, tem levado em conta a jurisprudência da Corte Européia e da Comissão de Direitos Humanos, em muitas ocasiões, ao manifestar suas opiniões relacionadas ao Primeiro Protocolo Facultativo.

Este comentário proporciona uma visão geral, passo a passo, dos procedimentos estabelecidos no Protocolo Facultativo e uma explicação do significado do texto. Essas explicações se baseiam no significado literal da linguagem utilizada no texto, na jurisprudência e nas práticas estabelecidas em relação aos procedimentos dos direitos humanos internacionais e regionais similares e nos debates formais que ocorreram durante o processo de redação.9

O Protocolo Facultativo está estruturado em quatro seções principais: o preâmbulo; o procedimento para comunicações (artigos 1º-7º); o procedimento para investigações (artigo 8º-10); e disposições administrativas (artigos 11-16, 18-21). O comentário segue esta estrutura, com uma seção dedicada ao artigo sobre reservas (artigo 17).


I. PREÂMBULO *

 

Os Estados Partes do presente Protocolo,

 

Observando que na Carta das Nações Unidas se reafirma a fé nos direitos humanos fundamentais, na dignidade e no valor da pessoa humana e na igualdade de direitos entre homens e mulheres,

 

Observando, ainda, que a Declaração Universal dos Direitos Humanos[1] proclama que todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos e que  cada pessoa tem todos os direitos e liberdades nela proclamados, sem qualquer tipo de distinção, incluindo distinção baseada em sexo,

 

Lembrando que as Convenções Internacionais de Direitos Humanos[2] e outros instrumentos internacionais de direitos humanos proíbem a discriminação baseada em sexo,

 

Lembrando, ainda, a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher (doravante denominada “a Convenção”), na qual os Estados Partes condenam a discriminação contra a mulher em todas as suas formas e concordam em buscar, de todas as maneiras apropriadas e sem demora, uma política de eliminação da discriminação contra a mulher,

 

Reafirmando sua determinação de assegurar o pleno e eqüitativo gozo pelas mulheres de todos os direitos e liberdades fundamentais e de agir de forma efetiva para evitar violações desses direitos e liberdades,

 

Concordaram com o que se segue:

 

O preâmbulo estabelece o objetivo e o propósito do Protocolo: avançar nos esforços para garantir à mulher o gozo pleno e em condições de igualdade de todos os direitos humanos e de todas as liberdades fundamentais e de adotar medidas eficazes para evitar as violações desses direitos e dessas liberdades. Vincula o Protocolo à proibição da discriminação por motivos de sexo na Carta das Nações Unidas, na Declaração Universal dos Direitos Humanos e nos pactos internacionais e outros instrumentos internacionais de direitos humanos. Esta vinculação serve para enfatizar o fato de que a eliminação da discriminação contra a mulher é um objetivo chave da comunidade internacional. A necessidade de que os Estados-partes da Convenção e o Protocolo adotem medidas para alcançar essa meta é enfatizada nos últimos dois parágrafos do preâmbulo. As referências à ação por todos os meios apropriados e sem demoras indevidas e a determinação dos Estados-partes de adotarem medidas efetivas ressaltam a importância do Protocolo como meio para promover a implementação da Convenção.


II. PROCEDIMENTO PARA A APRESENTAÇÃO DE DENÚNCIAS

 

O procedimento para as comunicações consiste em três etapas. Na primeira, o Comitê analisa se pode receber a petição e se esta é admissível. Se considerar admissível, o Comitê prosseguirá para a segunda etapa, na qual analisa os fundamentos da comunicação e emite as suas “opiniões e recomendações”. Os procedimentos de acompanhamento se desenvolvem na terceira etapa.

 

Artigo 1º

 

Cada Estado Parte do presente Protocolo (doravante denominado “Estado Parte”) reconhece a competência do Comitê sobre a Eliminação da Discriminação contra a Mulher (doravante denominado “o Comitê”) para receber e considerar comunicações apresentadas de acordo com o Artigo 2 deste Protocolo.


Os procedimentos estabelecidos no Protocolo Facultativo estão vinculados unicamente aos estados que são partes na Convenção e decidem ratificar o Protocolo. De acordo com o artigo 1º, os estados que ratificarem o Protocolo reconhecem a competência do Comitê para receber e considerar as comunicações apresentadas segundo os requisitos estabelecidos no artigo 2º.


A. PRIMEIRA ETAPA: RECEPÇÃO E ADMISSIBILIDADE

DA COMUNICAÇÃO (ARTIGOS 2º-5º)

 

Artigo 2º

 

As comunicações podem ser apresentadas por indivíduos ou grupos de indivíduos, que   se encontrem sob a jurisdição do Estado Parte e aleguem ser vítimas de violação de quaisquer dos direitos estabelecidos na Convenção por aquele Estado Parte, ou em nome desses indivíduos ou grupos de indivíduos. Sempre que  for apresentada em nome de indivíduos ou grupos de indivíduos, a comunicação deverá contar com seu consentimento, a menos que o autor possa justificar estar agindo em nome deles sem o seu consentimento.

 


O artigo 2º estabelece: 1) quem pode apresentar denúncias no marco do Protocolo Facultativo, isto é, quem tem o direito de fazê-lo; e 2) o âmbito de aplicação do Protocolo. Se o autor ou autora de uma comunicação não tem o direito de apresentá-la ou o seu conteúdo não está previsto no âmbito de aplicação do Protocolo, ela será declarada inadmissível e os seus fundamentos não serão considerados.

 

DIREITO DE APRESENTAR UMA PETIÇÃO

 

No artigo 2º são estabelecidos vários requisitos que devem ser cumpridos para que se reconheça o direito de uma pessoa de apresentar uma denúncia.

 

a) O primeiro requisito é que a comunicação deve ser apresentada por “pessoas ou grupo de pessoas10 que aleguem ser vítimas de uma violação. Os autores podem ser: i) uma pessoa cujos direitos, de acordo com a Convenção, tenham sido violados; ou ii) um grupo de pessoas específicas que tenham sido vítimas com base no mesmo conjunto de fatos. O objetivo e o propósito do Protocolo Facultativo, entretanto, permitiriam o reconhecimento do direito de apresentar petições também a: iii) grupos de pessoas que tenham todas sofrido a mesma violação e talvez prefiram não ser mencionadas pelos nomes _ devido a ameaças a sua segurança ou à impraticabilidade de fazê-lo; 11e iv) grupos que tenham sofrido violações como grupo.12

Coerente com o objetivo de garantir os direitos humanos da mulher e considerando a necessidade de obter eficiência administrativa em suas atividades relacionadas com o Protocolo Facultativo, o Comitê poderia, por exemplo, decidir reconhecer o direito de um grupo de mulheres ao qual o governo tenha proibido de realizar suas atividades como organização para promover os direitos da mulher de acordo com a Convenção.

Alternativamente, o artigo 2º permite a apresentação de comunicações “em nome das” vítimas. Uma vítima ou grupo de vítimas podem designar um ou uma representante para apresentar uma denúncia em seu nome. Esses representantes poderiam ser um assessor ou uma assessora legal, familiares, um organismo não-governamental nacional ou internacional, ou qualquer outro(a) representante designado(a) pela(s) vítima(s). O artigo 2º segue o precedente estabelecido pela CAT e pela MWC, ao permitir explicitamente a apresentação de comunicações “em nome das” vítimas.13 Não é exigido que os representantes das vítimas estejam sujeitos à jurisdição de um Estado-parte.

Normalmente, o consentimento da vítima é requerido para que uma petição seja apresentada em seu nome, conforme se indica na segunda frase do artigo 2º. A evidência desse consentimento pode ser apresentada mediante a aceitação por escrito da representação legal ou outra documentação que demonstre que o(a) representante está autorizado(a) a atuar em nome da(s) vítima(s). O artigo 2º permite ao Comitê determinar o consentimento à luz de todas as evidências apresentadas pelo autor ou autora da comunicação.

O artigo 2º estabelece uma exceção ao requisito referente ao consentimento: os ou as representantes podem apresentar comunicações em nome das vítimas, sem o seu consentimento, se puderem “justificar” a atuação em seu nome.14 Se a palavra “justificar” não estiver qualificada, o Comitê pode admitir comunicações em nome das vítimas em uma variedade de circunstâncias nas quais é impossível ou pouco prático obter o seu consentimento15. Por exemplo, um ou uma representante que procura apresentar uma comunicação em nome de uma classe ou de um grupo muito grande de pessoas pode justificar a não obtenção do consentimento de todas elas, especialmente se não é prático fazê-lo. Outros exemplos incluem circunstâncias em que: i) a vítima corre o risco de maus-tratos ou outra represália, incluindo danos físicos ou perdas econômicas, caso dê o seu consentimento para que uma comunicação seja apresentada em seu nome; ii) se por alguma razão a vítima não pode dar o seu consentimento (por estar presa ou confinada de alguma outra maneira, por estar gravemente doente ou por falta de capacidade legal para fazê-lo); ou iii) qualquer outra circunstância em que não seria razoável exigir o consentimento da vítima.

 

b) O segundo requisito estabelecido no artigo 2º é que o Estado mencionado na comunicação deve ser parte no Protocolo.

 

c) O terceiro requisito é que a vítima deve ter estado sob a jurisdição do Estado-parte em questão no momento em que ocorreu a violação. O direito internacional reconhece que a jurisdição de um Estado não se limita a seu território. Portanto, não é necessário que a violação alegada em uma petição tenha ocorrido dentro do território do Estado-parte. As circunstâncias em que uma vítima não estaria dentro do território do Estado-parte, mas sob sua jurisdição, incluem as violações cometidas contra as pessoas que residem em outros territórios dependentes do Estado-parte, ou violações cometidas pelo Estado-parte contra seus cidadãos que residem no estrangeiro.

A prática estabelecida para outros tratados de direitos humanos indica que deve ser entendido que o artigo 2º exige que a vítima tenha estado sob a jurisdição do Estado-parte no momento da violação. Embora poderia ser interpretado que a linguagem do artigo 2º impõe um duplo requisito de jurisdição (quer dizer, no momento de apresentar a denúncia a vítima também deve estar sob a jurisdição do Estado-parte contra o qual se apresenta a denúncia), uma interpretação dessa índole se oporia aos objetivos do Protocolo e às interpretações recebidas de textos similares em outros instrumentos.

 

d) O quarto requisito é que a vítima deve alegar ter sofrido danos como conseqüência de uma violação. As violações podem ter a forma de um ato cometido pelo Estado-parte ou derivar-se do fato de o Estado não ter atuado quando a Convenção assim o requeria, conforme é reconhecido pelos princípios gerais do direito internacional. O elemento de “danos” requer que a vítima faça esforços razoáveis para demonstrar que: (i) “um ato ou uma omissão de um Estado-parte já tenha causado efeitos adversos” para o gozo de um direito estabelecido na Convenção; ou (ii) “existe uma ameaça real de que esse resultado aconteça”.16

É possível que um indivíduo, ou grupo de indivíduos, que procure impugnar leis que, segundo eles, são incompatíveis com a Convenção, mas que não têm sido aplicadas pelas autoridades competentes, seja(m) reconhecido(s) como vítimas de acordo com o artigo 2º, sempre e quando façam esforços razoáveis para demonstrar que a ameaça da aplicação e o grave impacto da continuação da existência destas disposições sobre as práticas administrativas e a opinião pública o(s) têm afetado e continuam afetando-o(s) pessoalmente17. Um indivíduo ou grupo de indivíduos que pertencem a “uma categoria de pessoas cujas atividades, em virtude da legislação aplicada, sejam consideradas contrárias à lei,”18 também poderão alegar a condição de “vítimas”. Além disso, as vítimas “indiretas” que tenham sofrido danos como resultado de uma violação contra outro indivíduo, como, por exemplo, os familiares ou dependentes de uma vítima direta, gozam da condição de vítimas segundo o Artigo 2º.

 

ÂMBITO JURISDICIONAL OU DE APLICAÇÂO

 

O artigo 2º faz referência às violações de “qualquer um dos direitos enunciados na Convenção”. Esta frase indica que o procedimento para denúncias se aplica a todas as disposições substantivas da Convenção (artigos 2º-16).19 Entretanto, um direito que não está enunciado de forma explícita na Convenção poderia estar dentro do campo de aplicação do Protocolo Facultativo caso for: (i) derivado de um ou mais direitos reconhecidos de forma explícita; (ii) interpretado como pré-condição para o gozo de um direito reconhecido; ou iii) definido como um aspecto específico de um direito enunciado de forma mais geral. Por exemplo, o direito de herdar em igualdade de condições não é mencionado na Convenção, mas pode ser derivado dos artigos 2(e) e (f), 5(a), 15(1) e 16(1). O direito de ser informado sobre os riscos de saúde no local de trabalho é um aspecto do direito à “proteção à saúde e à segurança das condições de trabalho”, reconhecido no artigo 11(1)(f).

A proibição da violência contra a mulher, que não é abordada de forma explícita na Convenção, ilustra como os direitos que não são enunciados de forma explícita na Convenção podem tanto derivar-se do gozo dos direitos reconhecidos como ser pré-condição para estes. Em sua recomendação geral Nº 19, o Comitê declarou que várias formas de violência estavam proibidas por vários artigos da Convenção. Suas opiniões dentro do marco do Protocolo Facultativo proporcionarão ao Comitê um meio para esclarecer o alcance das obrigações dos Estados-partes e as inter-relações entre os direitos enunciados na Convenção em um contexto factual específico.

O alcance dos direitos enunciados na Convenção abrange a liberdade de discriminação por pessoas, grupos ou empresas não-governamentais, incluindo a discriminação na vida familiar. No texto da Convenção, fica claro que os Estados-partes têm a obrigação de eliminar a discriminação perpetrada por atores não governamentais20 e a discriminação em “todos os assuntos relacionados com o casamento e as relações familiares”. 21

Como já foi indicado, uma violação pode assumir a forma de um ato cometido pelo Estado-parte ou derivar-se do fato de que este tenha deixado de atuar em uma situação em que a Convenção requeria que o fizera, em consonância com os princípios gerais do direito internacional. Embora muitos dos artigos da Convenção tenham sido formulados como obrigações impostas aos Estados, eles criam direitos correspondentes. Sobre o fato de que um Estado tenha deixado de cumprir com as obrigações de conseguir um resultado amplo (a obrigação de reduzir o índice de abandono feminino nos estudos22, por exemplo), a vítima deve demonstrar que sofreu algumas perdas devido ao não cumprimento desta obrigação por parte do Estado.


 

Artigo 3º

 

As comunicações deverão ser feitas por escrito e não poderão ser anônimas. Nenhuma comunicação relacionada a um Estado Parte da Convenção que não seja parte do presente Protocolo será recebida pelo Comitê.


Antes que o Comitê possa analisar em profundidade as denúncias feitas em uma comunicação, esta deve ser recebida e declarada admissível. O artigo 3º estabelece os requisitos mínimos para o recebimento de comunicações. Estipula que elas devem ser apresentadas por escrito. Não podem ser apresentadas por um meio alternativo, como gravação de áudio ou vídeo. Embora outros instrumentos internacionais de direitos humanos não especifiquem a forma em que uma petição deve ser apresentada, os regulamentos e a prática dos órgãos de vigilância estabelecem que deverá ser essencialmente por escrito.

O artigo 3º também estabelece que uma comunicação não pode ser anônima23. O requisito se refere, no mínimo, a seu autor ou a sua autora, que pode ser a própria vítima, um ou uma representante designado(a) por ela, ou um grupo ou um indivíduo que atua em nome da vítima sem seu consentimento, caso o Comitê decida que a apresentação sem o consentimento é justificada. No caso de petições apresentadas em nome de uma vítima cujo nome não é divulgado, pode ser que o Comitê exija que se revele o nome de todas as vítimas. Como alternativa, poderia ser exigida a divulgação do nome do autor ou autora e a identificação da(s) vítima(s) com detalhes suficientes para permitir que o Estado-parte responda de maneira efetiva. Esta última opção daria ao Comitê informação suficiente para administrar o procedimento de comunicações, uma vez reconhecidas as dificuldades práticas de cumprir com este requisito no caso de grandes grupos de vítimas, ou de indivíduos particularmente vulneráveis a represália. O artigo 6º(1) aborda a questão de levar a identidade das vítimas ao conhecimento do Estado-parte.

Se aparentemente uma comunicação não preenche os requisitos para ser recebida pelo Comitê, este deve informar aos autores ou às autoras sobre a informação adicional necessária para que a comunicação seja registrada e considerada.

A segunda frase do artigo 3º confirma que o Comitê não receberá comunicações relacionadas a estados que não tenham ratificado ou aderido ao Protocolo Facultativo. Não haverá nenhuma revisão da admissibilidade ou da fundamentação de petições desta natureza.


Artigo 4º

 

1. O Comitê não considerará a comunicação, exceto se tiver reconhecido que todos os recursos da  jurisdição interna foram esgotados ou que a utilização desses recursos estaria sendo protelada além do razoável ou deixaria dúvida quanto a produzir o efetivo amparo.

 

2. O Comitê declarará inadmissível toda comunicação que:

(a) se referir a  assunto que já tiver sido examinado pelo Comitê ou tiver sido ou estiver sendo examinado sob outro procedimento internacional de investigação ou solução de controvérsias;

(b) for  incompatível com as disposições da Convenção;

(c) estiver manifestamente mal fundamentada ou não suficientemente consubstanciada;

(d) constituir abuso do direito de submeter comunicação;

(e) tiver como objeto fatos que tenham ocorrido antes da entrada em vigor do presente Protocolo para o Estado Parte em questão, a não ser no caso de tais fatos terem tido continuidade após aquela data.


Após ter recebido uma comunicação, o Comitê deve determinar se a mesma é admissível. Caso seja considerada inadmissível pelo Comitê, ele não levará em consideração a base (os “fundamentos”) das denúncias feitas. O artigo 4º detalha as razões pelas quais o Comitê deve julgar uma petição inadmissível.

O parágrafo 1º do artigo 4º estipula que uma comunicação será considerada admissível unicamente se a vítima tiver esgotado todos os recursos disponíveis no âmbito interno. Outros procedimentos internacionais e regionais referentes às comunicações também incluem este requisito.24 O requisito de que se devem esgotar todos os recursos da no âmbito nacional deve instar os Estados-partes a garantir que esses recursos internos para violações relacionadas com a Convenção estejam disponíveis e seja eficazes. Desta maneira, o artigo 4º acentua o fato de que o aspecto mais significativo do Protocolo é o seu potencial para fomentar mudanças na legislação e nas práticas nacionais.

O artigo 4º reconhece exceções no requisito referente ao esgotamento dos recursos internos: o Comitê poderá prescindir deste requisito se a tramitação dos recursos internos se prolongar injustificadamente ou se não for provável que resulte em uma solução efetiva.25 Não é necessário esgotar os procedimentos internos que requeiram um prazo que não seja razoável para ser completados ou que se caracterizam por uma demora injustificada. A decisão de que a aplicação dos recursos internos está sendo prolongada sem justificativa depende do caráter da suposta violação.

Em consonância com a jurisprudência regional e internacional estabelecida, o parágrafo 1º também suspende o requisito referente aos recursos internos se os que estão disponíveis não são “eficazes”. A eficácia de um recurso também depende do caráter da suposta violação.26 Os fatores pertinentes à eficácia dos recursos internos incluem, por exemplo:

(a) se o recurso interno permite uma adequada reparação, indenização, reabilitação ou assistência de outro tipo à vítima;go

(b) se existem barreiras legais, como a falta de capacidade legal, que impedem que a vítima busque reparação;

(c) se a vítima tiver sido persuadida ou impedida de buscar reparação por intimidação ou ameaças feitas por funcionários ou membros de sua família ou comunidade;

(d) se a discriminação generalizada por questões de gênero na administração da justiça ou a debilidade do estado do direito em geral fazem com que os procedimentos internos sejam ineficazes;

(e) se o recurso pode ter prosseguimento efetivo sem assessoria legal e, não sendo assim, se o Estado proporciona assistência legal;27

(f) se o ato legislativo, executivo ou administrativo, ou a omissão na atuação, que supostamente viola a Convenção podem ser considerados pelos tribunais nacionais ou impugnados unicamente por intermédio de processos políticos.28

(g) se limitações práticas fazem com que o recurso seja inacessível: por exemplo, se os custos econômicos são tão onerosos que a vítima não pode recorrer ao recurso disponível, se a localização geográfica do fórum pertinente é inacessível para a vítima, ou se o Estado-parte não proporciona serviços de interpretação quando a vítima não sabe falar ou não entende o idioma de trabalho do fórum pertinente; e

(h) se o próprio recurso interno incorpora elementos discriminatórios, tais como restrições sobre o peso do depoimento da mulher como evidência.

De acordo com o artigo 4º, a autora ou o autor de uma comunicação deve alegar que se esgotaram os recursos internos ou especificar as razões pelas quais estes recursos não foram esgotados. Uma afirmação no sentido de que os recursos internos não se esgotaram porque não são efetivos ou são prolongados de forma não razoável deverá incluir detalhes da lei e/ou fatos pertinentes. Meras dúvidas sobre a efetividade ou eficácia de um recurso não constituem razão suficiente para deixar de buscar reparações por meio desse procedimento.29 O Comitê de Direitos Humanos requer que um Estado-parte que disputa a admissibilidade de uma petição proporcione “detalhes dos recursos que afirma que poderiam ser utilizados pelo autor ou autora nas circunstâncias de seu caso, juntamente com as provas de que existiam possibilidades razoáveis de que tais recursos fossem efetivos”. 30

Os requisitos adicionais sobre a admissibilidade estabelecida no parágrafo 2º do artigo 4º aparecem também em outros procedimentos de denúncias internacionais e regionais em matéria de direitos humanos. O propósito do inciso (i) é evitar uma duplicação desnecessária ao proibir comunicações que estão sendo ou tenham sido examinadas em outros fóruns internacionais31. A prática do Comitê de Direitos Humanos estabeleceu que uma investigação por parte de um relator especial das Nações Unidas não constitui uma investigação da denúncia dentro do significado do inciso (i) e, portanto, não impediria a sua admissibilidade.

Para determinar se “a mesma questão” tem sido considerada por outro órgão do sistema internacional, devem ser examinados os fatos em que se baseia a denúncia e o conteúdo dos direitos substantivos que supostamente foram violados. Se o Comitê decide que os fatos mudaram de maneira significativa, ou que as denúncias apresentadas em outros fóruns internacionais alegaram violações substancialmente diferentes com base no mesmo conjunto de fatos, pode ser que a comunicação seja considerada admissível. Por exemplo, uma vítima cuja denúncia relacionada com uma violação no contexto da limpeza étnica como forma de discriminação racial tenha sido considerada e rechaçada pelo Comitê para a Eliminação da Discriminação Racial poderia apresentar uma comunicação de acordo com o Protocolo Facultativo ao alegar que a violação é uma violação da proibição da violência por questões de gênero enunciada na Convenção.

O inciso (ii) estabelece que as comunicações que se opõem ao disposto na Convenção são inadmissíveis. A “incompatibilidade” implica que os fatos em que se baseiam a denúncia não se relacionam com os direitos substantivos garantidos pela Convenção ou que a denúncia busca um resultado que se opõe aos objetivos gerais da própria Convenção.

O inciso (iii) requer que o Comitê determine se uma comunicação é manifestamente infundada ou insuficientemente substanciada. Uma comunicação é considerada “manifestamente infundada” se, supondo que todos os fatos descritos sejam verídicos, alega violações de direitos que não são garantidos pela Convenção; depende de uma interpretação claramente errônea da Convenção; ou alega fatos que inquestionavelmente indicam que o ato ou a omissão do Estado-parte é conseqüente com as obrigações impostas pela Convenção.

O requisito explícito de que as petições devem ser “suficientemente substanciadas” constitui uma mudança em relação a outros instrumentos que contemplam procedimentos nesta área, embora o Comitê de Direitos Humanos tenha incorporado este requisito em seu regulamento.32 A admissibilidade se refere à primeira determinação que corresponde ao Comitê fazer: se deve prosseguir analisando o mérito (“fundamentos”) da comunicação. Por fim, o padrão exigido para a fundamentação e a documentação nesta etapa deve ser baixo. Por exemplo, a prática do Comitê de Direitos Humanos indica que para cumprir com o requisito de que toda denúncia deve estar suficientemente fundamentada, devem ser proporcionados detalhes específicos, principalmente, informação referente à situação específica da vítima.33 Alegações não específicas relativas ao contexto geral não seriam suficientes, de acordo com o inciso (iii), como, por exemplo, uma referência a relatórios sobre as condições nas prisões de mulheres sem informação adicional sobre a situação de mulheres específicas.34

O inciso (iv) estabelece que o Comitê não poderá considerar denúncias que constituam um abuso do direito de apresentar uma comunicação.35 Alguns exemplos seriam: denúncias feitas única e inquestionavelmente com o propósito de difamar um funcionário ou outras pessoas ou por algum motivo malicioso; ou ainda a apresentação de uma denúncia repetidas vezes embora o Comitê já a tenha declarado sem fundamento.

Finalmente, o inciso (v) indica que o Comitê não poderá analisar comunicações que se refiram a violações que tenham ocorrido antes da data de entrada em vigor do Protocolo Facultativo para o Estado-parte em questão. Se reconhece uma exceção no caso de situações em que os fatos que deram lugar à petição tenham continuado ocorrendo.36 Portanto, abusos de caráter contínuo (“violações que continuam acontecendo”) podem ser objeto de uma denúncia, mesmo quando as violações tenham iniciado antes da entrada em vigor do Protocolo Facultativo. Os efeitos contínuos das violações cometidas no passado também podem servir como base para a admissibilidade, no sentido de que o fato de que o Estado-parte não tenha solucionado as conseqüências pode ser considerado uma afirmação dessas violações anteriores. Por exemplo, a privação discriminatória do direito à propriedade, mesmo que tenha ocorrido antes da entrada em vigor do Protocolo para o Estado-parte em questão, poderia dar lugar a uma denúncia devido a seus efeitos contínuos.37


Artigo 5º

 

1. A qualquer momento após o recebimento de comunicação e antes que tenha sido alcançada determinação sobre o mérito da questão, o Comitê poderá transmitir ao Estado Parte em questão, para urgente consideração, solicitação no sentido de que o Estado Parte tome as medidas antecipatórias necessárias para evitar possíveis danos irreparáveis à vítima ou vítimas da alegada violação.

 

2. Sempre que o Comitê exercer seu arbítrio segundo o parágrafo 1 deste Artigo, tal fato não implica determinação sobre a admissibilidade ou mérito da comunicação.

 

 

O artigo 5º autoriza o Comitê a solicitar ao Estado-parte em questão que adote medidas imediatas para proteger as vítimas de uma suposta violação de danos irreparáveis antes de analisar os fundamentos da comunicação. Pode-se exigir medidas provisórias, por exemplo, para evitar danos físicos ou mentais à vítima ou uma ação que teria um impacto irreversível em relação aos direitos da vítima, incluindo uma ação que tornaria impossível que a vítima obtivesse seus direitos posteriormente, caso o Comitê chegue à conclusão, com base nos fundamentos, de que efetivamente ocorreu uma violação. O parágrafo 2º do artigo 5º esclarece que um pedido formal do Comitê no sentido de que se adotem medidas provisórias não implica uma decisão sobre os fundamentos da questão38 e que medidas provisórias para evitar que se infrinjam os direitos da vítima não prejudicarão a posição do Estado-parte a respeito dos fundamentos da denúncia.

Os regulamentos do Comitê de Direitos Humanos, do Comitê contra a Tortura e do Comitê para a Eliminação da Discriminação Racial contemplam disposições que lhes permitem solicitar medidas provisórias para evitar “danos irreparáveis”. O Comitê de Direitos Humanos tem declarado que a questão do que poderiam constituir “danos irreparáveis” deverá ser decidida recorrendo-se aos critérios do Comitê, não aos critérios desenvolvidos pelos tribunais nacionais.39 Tem explicado que “o critério essencial é... a irreversibilidade das conseqüências”.40 Em vários casos apresentados em conformidade com o Primeiro Protocolo Facultativo, foi solicitada a suspensão temporária da execução. Outros exemplos incluem solicitações para a suspensão temporária de uma deportação, quando o denunciante posteriormente ficaria proibido de retornar ao território do Estado-parte em questão; um exame médico urgente; e que “se abstivesse de adotar medidas que poderiam causar um dano irreparável ao meio que, segundo os autores, é vital para a sua cultura e a sua subsistência”41. O Comitê contra a Tortura tem enfatizado que “o cumprimento das medidas provisórias, solicitadas pelo Comitê nos casos em que este considera razoável, é indispensável para poder evitar à pessoa objeto das medidas provisórias danos irreparáveis que, além disso, poderiam anular o resultado final do procedimento perante o Comitê”.42


 

B. SEGUNDA ETAPA: AVALIAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA COMUNICAÇÃO E TRANSMISSÃO DE “OPINIÕES”

 

Artigo 6º

 

1. A  menos que o Comitê considere que  a comunicação seja inadmissível sem referência ou Estado Parte em questão, e desde que o indivíduo ou indivíduos consintam na divulgação de sua identidade ao Estado Parte, o Comitê levará confidencialmente à atenção do Estado Parte em questão a comunicação por ele recebida no âmbito do presente Protocolo.

 

2. Dentro de seis meses, o Estado Parte  que receber a comunicação apresentará ao Comitê explicações ou declarações por escrito esclarecendo o assunto e o remédio, se houver, que possa ter sido aplicado pelo Estado Parte.

 

 

No artigo 6º(1) é esboçado o procedimento que deverá ser seguido assim que o Comitê tiver tomado sua decisão inicial sobre a admissibilidade da comunicação (admissibilidade a prima facie). A decisão inicial do Comitê basear-se-á unicamente na informação apresentada na petição. Se, com base na informação fornecida na comunicação, se determina que ela é inadmissível por algumas das razões especificadas no artigo 4º, esta não será enviada ao Estado-parte para obtenção de resposta e o procedimento será considerado encerrado. Uma comunicação declarada inadmissível nesta etapa (“sem consulta ao Estado-parte interessado”) poderia voltar a ser apresentada posteriormente, caso exista informação adicional que contradiga a conclusão de inadmissibilidade.

Uma denúncia que atende os critérios prima facie para concluir que é admissível será enviada ao Estado-parte sempre que “a pessoa ou pessoas interessadas consintam em revelar sua identidade” a este Estado-parte.43 Como se requer a revelação da identidade do autor ou autora da comunicação, o Comitê terá de decidir o que fazer no caso de petições que não identificam pelo nome todas as vítimas de um grupo ou que se identifica uma vítima por suas iniciais ou pseudônimo. Poderia decidir ater-se ao significado literal do texto e exigir que uma vítima aceite a divulgação de sua identidade, mas não de seu nome. Se optar por esta interpretação, teriam de ser revelados unicamente aqueles fatos relativos à vítima que fossem necessários para permitir que o Estado-parte responda à comunicação de forma efetiva. Um posiciona-mento desse tipo permitirá ao Comitê responder a casos em que: (i) se trata de um grande número de pessoas e é pouco factível identificá-las todas pelo nome; ou (ii) a vítima é particularmente vulnerável à represálias ou ameaças, como é o caso de mulheres que são objeto de violência no âmbito familiar. Considerando que, antes de buscar reparação de acordo com o Protocolo Facultativo, as vítimas devem ter esgotado todos os recursos disponíveis no âmbito nacional (exceto quando não seja provável que resulte em uma solução efetiva ou a tramitação desses recursos se prolongue injustificadamente), na maioria dos casos, a identidade da vítima já será de conhecimento público. Se o Comitê decide que o parágrafo 1º estabelece que os nomes de todas as vítimas devem ser revelados ao Estado-parte, deverá avaliar a necessidade de medidas provisórias para evitar possíveis danos irreparáveis à vítima, de acordo com o artigo 5º. O consentimento da vítima é um pré-requisito para que se revele a sua identidade ou o seu nome.44

O parágrafo 1º do artigo 6º estabelece que o Comitê deverá levar ao conhecimento do Estado-parte, “de forma confidencial”, toda comunicação recebida. O procedimento para as medidas da CERD é o único que compartilha deste requisito referente à confidencialidade.45 Como indica a prática do Comitê para a Eliminação da Discriminação Racial, esse requisito aplica-se unicamente à divulgação pública dos documentos de trabalho deste Comitê relacionados às comunicações ou às petições e documentos das partes envolvidas. O regulamento do Comitê de Direitos Humanos estipula que os seus documentos de trabalho são confidenciais, bem como as petições e documentos do autor ou autora de uma comunicação e do Estado-parte. Entretanto, o autor ou autora e o Estado-parte em questão têm o direito de tornar público a sua petição ou a informação relacionada ao processo, a não ser que o Comitê de Direitos Humanos solicite a manutenção da confidencialidade.46 As decisões finais sobre a admissibilidade e o mérito da petição adotadas pelo Comitê para a Eliminação da Discriminação Racial, pelo Comitê de Direitos Humanos e pelo Comitê contra a Tortura são tornadas públicas, inclusive em seus relatórios anuais. O artigo 12 do Protocolo Facultativo estabelece que “o Comitê incluirá no relatório anual a ser apresentado de acordo com o artigo 21 da Convenção um resumo de suas atividades em função do presente Protocolo”.

O Estado-parte deve apresentar sua resposta à comunicação em um prazo de seis meses a partir da data da notificação (parágrafo 2º).47 Em sua resposta, o Estado-parte pode impugnar tanto a admissibilidade como o mérito da petição e deve incluir informação sobre qualquer solução que tenha sido dada. O Comitê pode reexaminar a admissibilidade à luz da informação apresentada pelo Estado-parte. Normalmente, ao impugnar o mérito da denúncia, o Estado-parte abordará tanto os fatos alegados na comunicação como a legislação vigente, incluindo a legislação interna e sua interpretação das disposições pertinentes da Convenção.

O Comitê poderia decidir combinar a sua análise da admissibilidade e do mérito (“fundamentos”) da comunicação para agilizar o processo. Poderia estabelecer este método de trabalho no regulamento que deverá desenvolver de acordo com o artigo 14.48 O Comitê também pode designar um Grupo de Trabalho para considerar a admissibilidade de comunicações e fazer recomendações ao Comitê com relação a situação de petições declaradas admissíveis. Esta prática tem sido adotada por outros órgãos de supervisão para facilitar a consideração oportuna e detalhada das comunicações.

Da mesma maneira que em outros procedimentos internacionais, o Protocolo Facultativo não estabelece nenhum procedimento para chegar a uma “solução amistosa”.49 Dado que as vítimas não dispõem dos mesmos recursos que possuem os Estados-partes, e que são vulneráveis a incentivos ou ameaças de sanções, os procedimentos para se chegar a um acordo geram risco de que as vítimas sejam dissuadidas ou proibidas de prosseguir com suas denúncias.


Artigo 7º

 

1. O Comitê considerará as comunicações recebidas segundo o presente Protocolo à luz das informações que vier a receber de indivíduos ou grupos de indivíduos, ou em nome destes, ou do Estado Parte em questão, desde que essa informação seja transmitida às partes em questão.

 

2. O Comitê realizará reuniões fechadas ao examinar as comunicações no âmbito do presente Protocolo.

 

3. Após examinar a comunicação, o Comitê transmitirá suas opiniões a respeito, juntamente com sua recomendação, se houver, às partes em questão.

 

4. O Estado Parte dará a devida consideração às opiniões do Comitê, juntamente com as recomendações deste último, se houver, e apresentará ao Comitê, dentro de seis meses, resposta por escrito incluindo informações sobre quaisquer ações realizadas à luz das opiniões e recomendações do Comitê.

 

5. O Comitê poderá convidar o Estado Parte a apresentar  informações adicionais sobre quaisquer medidas que o Estado Parte tenha tomado em resposta às opiniões e recomendações do Comitê, se houver, incluindo, quando o Comitê julgar apropriado, informações que passem a constar de relatórios subseqüentes do Estado Parte segundo o Artigo 18 da Convenção.

 

 

 

O Artigo 7º delineia quatro elementos: (i) o processo que o Comitê deve seguir ao analisar uma comunicação: (ii) a apresentação por parte do Comitê de suas “opiniões” ou “recomendações” a respeito dos fundamentos da(s) denúncia(s) interposta(s); (iii) os deveres do Estado-parte ao considerar e responder às opiniões e recomendações do Comitê; e (iv) os procedimentos de acompanhamento.

Os parágrafos 1º e 2º descrevem superficialmente o procedimento para a análise das comunicações.50 Ao considerar os fundamentos, o Comitê pode tomar em consideração não só a petição original e a resposta do Estado-parte, mas também qualquer informação adicional fornecida pela vítima e/ou seus representantes, ou por outros em seu nome, e qualquer informação suplementar apresentada pelo Estado-parte (parágrafo 1º). O Comitê pode permitir que as organizações não governamentais nacionais ou internacionais apresentem informações para apoiar a denúncia da vítima (“em seu nome”), tais como relatórios preparados para esclarecer os assuntos abordados na comunicação, relatórios de relatores especiais das Nações Unidas ou outros especialistas intergovernamentais, estudos sobre a legislação interna ou internacional, ou provas documentais das leis, políticas ou práticas nacionais. O parágrafo 1º busca uma narração mais detalhada e compreensiva que sirva de base para a tomada de decisões por parte do Comitê. O objetivo do requisito, no sentido de que toda a informação seja transmitida a todas as partes interessadas, é assegurar a imparcialidade do procedimento. O Comitê deve analisar as denúncias em sessões nas quais não tenha acesso o público, as vítimas e seus representantes, nem o Estado-parte em questão (parágrafo 2º).

Depois de analisar a comunicação à luz da informação fornecida, o Comitê transmitirá suas “opiniões” e “recomendações” às partes.51 Suas “opiniões” indicarão se houve violação da Convenção. Essas opiniões podem incluir tanto as conclusões do Comitê a respeito dos fatos, quanto a sua lógica ao aplicar a lei aos fatos, ou seja, uma explicação das razões pelas quais o ato ou a omissão do Estado-parte constitui ou não uma violação. Na sua análise tanto dos fatos como da interpretação e aplicação da legislação interna, é provável que o Comitê siga a prática de outros órgãos de direitos humanos ao outorgar considerável importância às decisões dos tribunais nacionais. Por exemplo, o Comitê de Direitos Humanos estabeleceu jurisprudência, “segundo a qual corresponde aos tribunais dos Estados-partes interessados e não ao Comitê revisar a avaliação dos fatos em um caso determinado, assim como a aplicação da lei (interna), exceto quando as decisões dos tribunais sejam manifestamente arbitrárias ou representem uma negação da justiça” (ênfase da autora). 52Caso o Estado-parte não responda às acusações do autor ou autora, dá-se a “devida importância” a essas acusações não rebatidas “na medida que são provadas”.53

Se o Comitê concluir que houve uma violação, fará as recomendações sobre a ação que o Estado-parte deve adotar para reparar a violação54. Pode ser que essas recomendações identifiquem medidas específicas de reparação, indenização e/ou reabilitação para a vítima, ou qualquer outra ação necessária para restaurar a vítima à condição em que estaria se não houvesse ocorrido a violação.55 Da mesma forma, em suas recomendações, o Comitê pode solicitar medidas específicas para suprimir uma violação que continua acontecendo ou para evitar uma repetição dessa violação ou violações similares no futuro. A obrigação geral dos Estados-partes de cumprir com suas obrigações com a Convenção implica o dever de adotar medidas para evitar violações similares no futuro. Recomendações específicas e detalhadas serão mais úteis do que as de caráter geral, tanto para as mulheres cujos direitos tenham sido violados como para os Estados-partes que buscam cumprir com as suas obrigações em função da Convenção.

Dentre os exemplos de recursos específicos recomendados pelo Comitê de Direitos Humanos em comunicações relacionadas ao Primeiro Protocolo Facultativo figuram: a revogação da legislação,56 uma revisão da legislação pertinente para assegurar que nem o seu conteúdo, nem a sua aplicação tenham efeitos discriminatórios;57 a indenização58, a colocação em liberdade de um prisioneiro;59 uma mudança nas condições de detenção ou encarceramento;60 outro julgamento;61a execução da sentença de um tribunal nacional sobre os direitos de visita;62 e uma revisão independente de uma decisão administrativa.63 As recomendações feitas pelo Comitê de Direitos Humanos regularmente incluem a obrigação de adotar medidas para evitar violações similares no futuro. Em comunicações relacionadas com o artigo 22 da CAT, o Comitê contra a Tortura afirmou que o Estado-parte em questão tinha a obrigação de abster-se de expulsar, devolver ou extraditar as vítimas para seu país de origem ou para qualquer outro país aonde correriam o risco de ser expulsos ou devolvidos a seu país de origem.64

Os Estados-partes têm a obrigação de dar a “devida atenção” às opiniões e recomendações do Comitê e de formular uma resposta por escrito,65 em um prazo de seis meses, incluindo informações acerca das medidas que tenham sido adotadas. Apesar das recomendações do Comitê não serem vinculadas, conforme o direito internacional geral, os Estados-partes têm a obrigação de atendê-las de boa-fé66. Da mesma forma, de acordo com o artigo 3º, os Estados-partes na Convenção têm a obrigação geral de adotar todas as medidas apropriadas para garantir às mulheres o exercício e o gozo dos direitos humanos e das liberdades fundamentais em igualdade de condições com o homem. Deve-se entender que este dever inclui a provisão de recursos efetivos para as violações como medida necessária para garantir o exercício e o gozo dos direitos humanos.67

O Comitê de Direitos Humanos, quando decide que ocorreu uma violação do ICCPR, faz, regularmente, referência ao vínculo que existe entre a ratificação pelo Estado-parte do Primeiro Protocolo Facultativo, pelo qual reconhece a “competência do Comitê para determinar se o Pacto foi ou não violado”, e sua obrigação em função do ICCPR de “garantir a toda pessoa que se encontre em seu território e esteja sujeita à sua jurisdição os direitos reconhecidos no Pacto, e a garantir que possa interpor um recurso efetivo, com força de execução, no caso de violação comprovada desses direitos...”68 A experiência do Comitê de Direitos Humanos sugere que o acompanhamento por parte do Comitê contribuirá para o cumprimento de suas opiniões e recomendações.69 Em uma avaliação de seus procedimentos de acompanhamento, o Comitê de Direitos Humanos informou que:

“De fato, alguns Estados-partes que responderam em função do procedimento de acompanhamento argumentaram que estavam aplicando as recomendações do Comitê, por exemplo, colocando em liberdade as vítimas de violações dos direitos humanos que se encontravam detidas, outorgando-lhes uma indenização pelos prejuízos sofridos, modificando a legislação que fosse incompatível com as disposições do Pacto, ou oferecendo aos demandantes recursos de outra espécie. Alguns Estados-partes adotaram medidas em atenção aos ditames do Comitê e outorgaram ou oferecem algum tipo de recurso, mas não informaram sobre isso ao Comitê”.

Por outro lado, vários Estados-partes destacaram que foram efetuados pagamentos de boa-vontade às vítimas a título de indenização, sobretudo nos casos em que o ordenamento jurídico interno não previa nenhum outro tipo de indenização, ou que foi oferecido às vítimas outro tipo de recurso, também a título de boa-vontade.70

 

C. TERCEIRA ETAPA: ACOMPANHAMENTO

 

No parágrafo 5º do artigo 7º, são detalhadas as medidas de acompanhamento a serem adotadas pelo Comitê com relação a suas decisões em função do procedimento de comunicações. Depois de receber a resposta do Estado-parte às suas opiniões, de acordo com o parágrafo 4º, o Comitê poderá convidar o Estado-parte a apresentar mais informações sobre as medidas que tenha adotado em resposta a suas opiniões ou recomendações. O Comitê pode solicitar informação adicional se considerar apropriado; o parágrafo 5º não estabelece nenhum prazo para este processo. Além disso, o Comitê pode solicitar ao Estado-parte que forneça informação desta natureza em seus relatórios periódicos de acordo com o artigo 18 da CEDAW.71 Ao vincular as funções do Comitê no marco do Protocolo Facultativo com o processo de apresentação de relatórios em função da Convenção, o artigo 7º (5) fortalece a efetividade do procedimento de comunicações como um instrumento para promover mudanças na legislação e na prática nacionais e para oferecer às vítimas a possibilidade de reparação.

Ao receber informação adicional do Estado-parte, o Comitê poderá monitorar as medidas adotadas para o cumprimento de suas obrigações e recomendações. Isto também facilitará os esforços do Comitê para ajudar o Estado-parte a identificar medidas efetivas que lhe permitam cumprir com suas obrigações no marco da Convenção. É possível, principalmente, que as respostas do Estado-parte ajudem o Comitê a identificar obstáculos para a provisão de recursos adequados. Por exemplo, por meio de seu procedimento de acompanhamento, o Comitê de Direitos Humanos tem identificado a necessidade de que os Estados-partes considerem a possibilidade de aprovar uma legislação especial e, enquanto isso não acontece, que se efetuem pagamentos de boa-vontade à título de indenização72.

É possível que o Comitê também decida desenvolver atividades de acompanhamento adicionais no seu regulamento. Medidas de acompanhamento produtivas poderiam incluir:

(a) nomear, entre seus membros, um relator especial para acompanhamento de seus ditames;

(b) dar publicidade às atividades de acompanhamento do Comitê, por meio de comunicados de imprensa, nos quais se destaquem tanto os acontecimentos positivos como os negativos relacionados ao cumprimento de suas opiniões e recomendações, e por outros meios;

(c) incluir no relatório anual do Comitê um capítulo separado e com destaque sobre as atividades de acompanhamento realizadas em função do Protocolo Facultativo, identificando os Estados-partes que têm fornecido informação de acompanhamento, com um resumo de suas respostas, os Estados-partes que não têm respondido as solicitações de informações de acompanhamento, e qualquer tendência no cumprimento das opiniões e recomendações do Comitê;

(d) enviar memorandos a todos os Estados-partes que não tenham fornecido informações sobre as medidas adotadas;

(e) estabelecer contatos diretos com missões permanentes perante as Nações Unidas para averiguar e deliberar sobre o que os governos interessados estariam dispostos a fazer para o cumprimento das opiniões e recomendações do Comitê;

(f) convidar as ONGs a apresentar informação a respeito das medidas que os Estados-partes tenham adotado ou deixado de adotar; e

(g) organizar missões de acompanhamento do relator especial quando receber um convite do Estado-parte; e

(h) nas reuniões dos Estados-partes na Convenção, destacar o fato de alguns Estados não terem dado cumprimento às opiniões e recomendações do Comitê ou não terem respondido às solicitações de informação de acompanhamento.73


 

III. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO

 

O procedimento de investigação faculta ao Comitê a empreender uma investigação de violações que são particularmente graves, seja pela severidade do ato de que se trata (“violações graves”) ou pelo caráter sistemático das violações (“violações sistemáticas”). Esse procedimento permitirá ao Comitê responder mais oportunamente a violações sérias que continuam acontecendo. Da mesma forma, será muito útil em situações em que as comunicações individuais não reflitam adequadamente o caráter sistemático de violações muito prolongadas dos direitos humanos da mulher, ou quando indivíduos ou grupos não podem apresentar denúncias devido a limitações práticas ou por temor a represálias. O procedimento de investigação está baseado no artigo 20 da CAT, que autoriza o Comitê contra a Tortura a efetuar investigações se receber “informações confiáveis que a seu juízo pareçam indicar de forma fundamentada que se pratica sistematicamente a tortura no território de um Estado-parte”.

 

 

Artigo 8º

 

1. Caso o Comitê receba informação fidedigna indicando graves ou sistemáticas violações por um Estado Parte dos direitos estabelecidos na Convenção, o Comitê convidará o Estado Parte a cooperar no exame da informação e, para esse fim, a apresentar observações quanto à informação em questão.

 

2. Levando em conta quaisquer observações que possam ter sido apresentadas pelo Estado Parte em questão, bem como outras informações fidedignas das quais disponha, o Comitê poderá designar um ou mais de seus membros para conduzir uma investigação e apresentar relatório urgentemente ao Comitê. Sempre que justificado, e com o consentimento do Estado Parte, a investigação poderá incluir visita ao território deste último.

 

3. Após examinar os resultados da investigação, o Comitê os transmitirá ao Estado Parte em questão juntamente com quaisquer comentários e recomendações.

 

4. O Estado Parte em questão deverá, dentro de seis meses do recebimento dos resultados, comentários e recomendações do Comitê, apresentar suas observações ao Comitê.

 

5. Tal investigação será conduzida em caráter confidencial e a cooperação do Estado Parte será buscada em todos os estágios dos procedimentos.

 

 

 

O artigo 8º estabelece a autoridade do Comitê para iniciar investigações com base em denúncias de violações graves ou sérias. O parágrafo 1º estabelece dois requisitos principais para iniciar uma investigação.

 

1. Violações graves ou sistemáticas

O Comitê pode tomar a decisão de realizar uma investigação de violações “graves” ou “sistemáticas” dos direitos estabelecidos na Convenção. O termo “grave” se refere à severidade da violação.74 A discriminação contra a mulher vinculada a violações de seu direito à vida, à integridade física e mental e à segurança da pessoa, obviamente, constituem violações graves de acordo com o artigo 8º. Uma só violação pode ter o caráter de grave e um só ato pode violar mais de um direito. Pode ser que o Comitê determine que a investigação de uma só violação grave seja apropriada com base nos fatos de uma situação específica. Por exemplo, uma investigação seria justificada se funcionários governamentais não têm garantido a investigação adequada de uma tentativa de assassinato contra uma advogada, motivada por sua defesa dos direitos humanos da mulher, e se não têm tomado medidas adequadas para protegê-la contra ameaças e assédios que continuam acontecendo, criando, dessa forma, um clima de impunidade para ataques desse tipo.

Alternativamente, o Comitê pode empreender uma investigação de violações “sistemáticas”. O termo “sistemático” refere-se à escala ou à freqüência das violações, ou à existência de um plano ou política que incentive a realização dessas violações. Mesmo quando as violações não são tão severas para ser qualificadas como “graves”, podem ser objeto de uma investigação caso revelem a existência de um padrão sistemático ou sejam cometidas conforme um plano ou política. As violações podem ter caráter sistemático sem que sejam resultado da intenção direta do Estado-parte. Por exemplo, pode ser que a discriminação resulte de fatores sociais e culturais sobre os quais o Estado dificilmente política e a legislação do governo e sua aplicação a nível local. O procedimento de investigação permite ao Comitê abordar as causas estruturais das violações em situações desta natureza. Portanto, não é necessário que exista um plano ou política para que as violações sejam sistemáticas. Entretanto, a existência de uma política nacional que autoriza violações de direitos estabelecidos na Convenção poderia justificar uma investigação, em virtude de que normalmente a intenção é que uma política deste tipo seja aplicada de forma sistemática. Por exemplo, se uma política estatal impõe restrições amplas à participação da mulher na vida pública, a intenção seria promover atos que constituem violações sistemáticas.75

Poderia ser mais efetivo abordar violações cometidas em grande escala, tais como a escravidão de mulheres com o objetivo de explorá-las econômica ou sexualmente, através do procedimento de investigação do que por meio de uma série de comunicações de indivíduos ou grupo de indivíduos. O procedimento de investigação permite que o Comitê fundamente as suas conclusões e recomendações em um conjunto de fatos mais amplo e que realize uma investigação no território caso o Estado-parte dê o seu consentimento (ver adiante).

 

2. Informação fidedigna

O Comitê está habilitado a iniciar o procedimento de investigação em resposta à informação “fidedigna” que revele violações graves ou sistemáticas cometidas por um Estado-parte. A palavra “fidedigna” indica que o Comitê deve achar a informação confiável. A confiabilidade da informação pode ser avaliada à luz de fatores como: sua especificidade; sua coerência interna e as similaridades entre a relação dos fatos por diferentes fontes; a existência de evidência corroboradora; a credibilidade da fonte quanto a sua capacidade reconhecida de indagar e apresentar relatórios sobre os fatos; e, no caso de fontes relacionadas com os meios de comunicação , a medida que são independentes e não partidários. Não se estabelecem restrições quanto às fontes dessa informação, nem ao formato que ela recebe. Entre as possíveis fontes de informação, figuram organizações da mulher e outras ONGs, outros órgãos ou especialistas das Nações Unidas, organismos ou especialistas regionais em direitos humanos, reportagens na imprensa e organismos e organizações que trabalham com refugiados e os desterritorializados internos.

A CAT é mais exigente quanto ao critério probatório requerido para que se empreenda uma investigação. O artigo 20 autoriza o Comitê contra a Tortura a iniciar o procedimento de investigação se receber “informação confiável que a seu juízo pareça indicar de forma fundamentada” que se pratica sistematicamente a tortura (ênfase da autora).76 As fontes de informação “fundamentada” nas quais o Comitê contra a Tortura tem baseado sua decisão de iniciar uma investigação incluem relatórios apresentados por organizações não governamentais internacionais e pelo Relator Especial sobre a Tortura das Nações Unidas.77

Mesmo assim, a informação deve referir-se a violações presumidas por um Estado-parte que não tenha declarado que não reconhece a competência do Comitê de acordo com o artigo 10 (ver adiante). Informação relacionada a violações no território de um Estado-parte que não reconhece esta competência não será levada em consideração pelo Comitê.

Se o comitê conclui que a informação fidedigna sugere que uma investigação é necessária, convidará o Estado-parte interessado a colaborar e a apresentar observações sobre as supostas violações. A colaboração do Estado-parte aumentará de modo significativo a efetividade do procedimento de investigação como forma de colocar um fim às violações e de evitar novos abusos. O parágrafo 5º estabelece que em todas as etapas da investigação se solicitará a colaboração do Estado-parte. Entretanto, a colaboração do Estado-parte não é um requisito para que se efetue uma investigação.78

O parágrafo 2º estabelece que o Comitê deve levar em consideração as observações apresentadas pelo Estado-parte, assim como toda informação “fidedigna” que esteja a sua disposição ao decidir se deve ou não iniciar uma investigação.79 Da mesma forma que no contexto do parágrafo 1º do artigo 8º, a palavra “fidedigna” refere-se à credibilidade da informação. O Comitê decidirá se deve realizar uma investigação mesmo que não tenha recebido uma resposta do Estado-parte. Se decidir que uma investigação é apropriada, o Comitê encarregará a um ou mais de seus membros de realizar uma investigação e apresentar, em caráter urgente, um relatório ao Comitê. Quando “se justifique” e com o consentimento do Estado-parte, a investigação poderá incluir uma visita a seu território.80 Durante uma visita in situ, os membros do Comitê poderão entrevistar funcionários governamentais, juízes, representantes de ONGs, supostas vítimas, testemunhas e outros indivíduos ou grupos que possuem informações pertinentes à investigação.81 O Comitê pode optar por estabelecer seus métodos de trabalho e pautas para investigações in situ no regulamento que irá elaborar de acordo com o artigo 14. No transcorrer de uma investigação, os membros do Comitê encarregados de realizá-la (ou o Comitê em si) também podem solicitar informação adicional ao Estado-parte, ONGs, indivíduos e outras fontes.

Se determinar que possui informação suficiente para formular uma opinião, o Comitê elaborará conclusões a respeito da situação e emitirá “observações e recomendações” (parágrafo 4º).82 Pode basear as suas conclusões na informação recebida de: (i) membros do Comitê encarregados de realizar a investigação, incluindo os resultados da missão in situ, caso tenha sido realizada;83 (ii) vítimas individuais e testemunhas; (iii) Estado-parte; (iv) ONGs internacionais, regionais ou nacionais, incluindo grupos voltados para a defesa da mulher; ou (v) outros organismos ou especialistas regionais ou das Nações Unidas que se especializaram em direitos humanos.84

Em suas recomendações, o Comitê pode identificar ações que o Estado-parte deveria adotar para colocar um fim nas violações que continuam acontecendo e para evitar violações similares no futuro. Essas ações poderiam incluir medidas legais , administrativas ou educativas e dotações orçamentárias relacionadas com as mesmas. Entre as medidas sugeridas pelo Comitê contra a Tortura figuram: mudanças nos procedimentos utilizados para os exames forenses;85 inspeções nos centros de interrogatório;86 criação de mecanismos nacionais para combater a tortura, com responsabilidades especificadas pelo Comitê;87 proibição de se vendar os olhos dos detentos durante os interrogatórios;88 provisão de assistência legal gratuita a pessoas detidas pela polícia; 89demolição de celas usadas para isolamento penal que, segundo o juízo do Comitê, não cumprem com as normas internacionais;90 destinação de financiamento para resolver o problema de superlotação nos cárceres;91 translado de prisioneiras a outro cárcere;92 e uma investigação por parte do governo das acusações de torturas cometidas pela polícia.93 Da mesma forma que no caso do procedimento para comunicações, as recomendações específicas serão mais úteis do que as gerais, tanto para as mulheres cujos direitos tenham sido violados como para os Estados-partes que desejam cumprir com as obrigações que assumiram ao aderir à Convenção. O Estado-parte interessado deve apresentar sua resposta (observações) às conclusões, comentários e recomendações do Comitê em um prazo de seis meses (parágrafo 4º).94

O parágrafo 5º estabelece que toda investigação terá “caráter confidencial”.95 A confidencialidade se aplica a todo o processo de investigação e à análise da informação. Os documentos apresentados pelo Estado-parte, ONG e outras fontes, assim como também os documentos de trabalho do próprio Comitê, seriam confidenciais. O Comitê analisará as informações em sessões fechadas ao público, incluindo qualquer audiência convocada em relação a uma investigação. Entretanto, uma vez concluída a investigação, espera-se que o Comitê siga a prática do Comitê contra a Tortura e publique as suas conclusões e recomendações.96 As investigações realizadas em função do artigo 8º fazem parte “das atividades” do Comitê que devem ser incluídas de forma resumida em seu relatório anual em função da Convenção, como se estabelece no artigo 12 deste Protocolo. Os relatórios anuais dos comitês são documentos públicos.


Artigo 9º

 

1. O Comitê poderá convidar o Estado Parte em questão a incluir em seu relatório, segundo o Artigo 18 da Convenção, pormenores de qualquer medida tomada em resposta à investigação conduzida segundo o Artigo 18 deste Protocolo.

 

2. O Comitê poderá, caso necessário, após o término do período de seis meses mencionado no Artigo 8.4 deste Protocolo, convidar o Estado Parte a informá-lo das medidas tomadas em resposta à mencionada investigação.

 


O artigo 9º estabelece dois métodos para o acompanhamento de uma investigação. Primeiro, o Comitê pode solicitar ao Estado-parte que inclua, no relatório periódico que deverá apresentar de acordo com a Convenção, informações específicas sobre as medidas que tenha adotado em resposta a uma investigação. Segundo, o Comitê está habilitado a solicitar ao Estado-parte interessado que lhe informe sobre as medidas adotadas em resposta a uma investigação seis meses depois do Estado ter sido comunicado das conclusões, opiniões e recomendações do Comitê. Da mesma forma que no caso do procedimento para as comunicações, o Comitê pode decidir por desenvolver atividades de acompanhamento adicionais para o procedimento de investigação no regulamento que irá elaborar em conformidade com o artigo 14.97


Artigo 10

 

1. Cada Estado Parte poderá, no momento da assinatura ou ratificação do presente Protocolo ou no momento em que a este aderir, declarar que não reconhece a competência do Comitê disposta nos Artigos 8 e 9 deste Protocolo.

 

2. O Estado Parte que fizer a declaração de acordo com o Parágrafo 1 deste Artigo 10 poderá, a qualquer momento, retirar essa declaração através de notificação ao Secretário-Geral.

 

1artig


O artigo 10 permite aos Estados-partes do Protocolo Facultativo eximirem-se do procedimento de investigações. Os Estados-partes poderão declarar, no momento de assinar, ratificar ou aderir ao Protocolo Facultativo,98 que não reconhecem a competência do Comitê em relação ao procedimento criado nos artigos 8º e 9º. Esta disposição inspira-se no artigo 28 da CAT.99 Foi incluída com o objetivo de estimular os Estados-partes que estejam dispostos a aceitar o procedimento de comunicações, mas não o de investigação, a ratificar o Protocolo Facultativo para que as mulheres sujeitas a sua jurisdição tenham a possibilidade de buscar reparações por meio do procedimento de comunicações. Conforme estabelecido no parágrafo 2º, os Estados-partes que tenham feito reservas neste sentido poderão retirar essas declarações posteriormente. Desta maneira, o artigo 10 contempla uma aplicação cada vez mais ampla do procedimento para investigações, conforme os Estados-partes estejam dispostos a aceitá-lo.artigo


IV. DISPOSIÇÕES ADMINISTRATIVAS

 

Artigo 11

 

Os Estados Partes devem tomar todas as medidas apropriadas para assegurar que os indivíduos sob sua jurisdição não fiquem sujeitos a maus tratos ou intimidação como conseqüência de sua comunicação com o Comitê nos termos do presente Protocolo.

 

 

 

O artigo 11 obriga os Estados-partes a proteger as pessoas de maus tratos ou intimidações das quais poderiam ser objeto pelo fato de ter se comunicado com o Comitê, em função dos procedimentos estabelecidos no Protocolo Facultativo. Isto se aplica tanto ao procedimento de comunicações como ao de investigações.

A obrigação de “garantir” que as pessoas não sejam objeto de maus tratos nem intimidação implica o dever de adotar medidas razoáveis para evitar abusos deste tipo e garantir que os responsáveis não fiquem impunes. Este dever emana do direito a um recurso por violações dos direitos humanos; se um Estado-parte tolera a impunidade por abusos vinculados ao uso dos procedimentos de recurso, as pessoas serão desencorajadas a procurar um recurso e impedidas de fazê-lo.100 A obrigação de adotar “todas as medidas necessárias” significa que o Estado-parte deve adotar medidas que sejam efetivas nas circunstâncias. O alcance desta obrigação se limita aos maus tratos ou intimidação que resultem de contatos com o Comitê em relação a uma comunicação de acordo com o artigo 8º, ou a atividades de acompanhamento ou de apresentação de relatórios do Comitê em função do Protocolo Facultativo. Abrange qualquer tipo de maus tratos ou ameaças de maus tratos (“intimidação”) que constituam represália contra pessoas que se comunicam com o Comitê, ou cujo propósito é desencorajá-las a fazer tais contatos. Dentre estes figuram: assassinatos; ataques contra a integridade física ou mental ou segurança pessoal; a demissão no emprego; a negação de benefícios ou serviços aos quais uma pessoa tem direito por lei; a privação de propriedade; ataques ilegais contra a honra ou a reputação; ou ameaça de tais ações contra estas pessoas ou seus parentes ou associados.

Como indica a frase “qualquer comunicação com o Comitê”, os Estados-partes deverão adotar medidas para proteger não só as vítimas e seus representantes ou outras pessoas que atuam em seu nome, mas também a qualquer pessoa que forneça informação ou tenha qualquer contato com o Comitê em relação aos procedimentos estabelecidos no Protocolo Facultativo. Essas medidas de proteção deverão abranger qualquer pessoa que poderia ser ameaçada devido a seu contato com a vítima, tais como membros da família ou colegas da(s) pessoa(s) que se comunica(m) com o Comitê, que poderia ser objeto de represália ou intimidação por sua relação com a vítima. O artigo 11 se aplica a todas as pessoas sujeitas à jurisdição de um Estado-parte.

A obrigação estabelecida no artigo 11 se aplica aos maus tratos ou à intimidação por funcionários governamentais e indivíduos, grupos ou empresas não governamentais. Medidas para garantir que as mulheres que se comunicam com o Comitê não sejam maltratadas ou intimidadas poderiam ser particularmente necessárias em situações que envolvem atos de violência cometidos contra mulheres por indivíduos não governamentais, como violência física ou outros abusos na família ou no comércio escravo de mulheres com o objetivo de explorá-las econômica ou sexualmente.


Artigo 12

 

O Comitê incluirá em seu relatório anual, segundo o Artigo 21 da Convenção, um resumo de suas atividades nos termos do presente Protocolo.

12


O artigo 12 instrui o Comitê a incorporar em seu relatório anual um resumo de suas atividades em função do Protocolo Facultativo.101 Este resumo das atividades do Comitê poderá incluir: os textos com as suas decisões sobre a admissibilidade de comunicações; os textos com as suas opiniões e recomendações sobre comunicações que foram declaradas admissíveis; um resumo de suas conclusões e recomendações relativas a qualquer investigação realizada em função do artigo 8º; uma descrição do acompanhamento efetuado a respeito dos procedimentos de comunicações e investigações, incluindo respostas dos Estados-partes; e uma análise de qualquer fato ou tendências importantes quanto a violações, os recursos proporcionados pelos Estados-partes, a cooperação dos Estados-partes com o Comitê, os recursos usados pelo Comitê para suas atividades em função do Protocolo Facultativo, ou seus métodos de trabalho e seu regulamento. O relatório anual do Comitê é de domínio público. Portanto, no resumo de seu trabalho em relação ao Protocolo Facultativo, o Comitê divulgará informação acerca dos esforços de todos os Estados-partes para cumprir com a Convenção, e não apenas sobre os que tenham sido objeto de uma comunicação ou investigação. Ao publicar as suas opiniões e recomendações, o Comitê oferecerá às ONGs e a outros setores da sociedade civil a informação necessária para instar o Estado-parte a responder as recomendações do Comitê sobre as ações que deveriam ser tomadas em relação a uma comunicação ou investigação específica.

13


Artigo 13

 

Cada Estado Parte compromete-se a tornar públicos e amplamente conhecidos  a  Convenção e o presente Protocolo e a facilitar o acesso à informação acerca das opiniões e recomendações do Comitê, em particular sobre as questões que digam respeito ao próprio Estado Parte.

13

De acordo com o artigo 13, todos os Estados-partes concordam em: desenvolver programas de educação pública acerca da Convenção e do Protocolo Facultativo; dar publicidade a ambos instrumentos; e facilitar o acesso à informação sobre as opiniões e recomendações do Comitê. Estas obrigações fazem parte integral dos objetivos do Protocolo Facultativo, considerando que as mulheres devem estar conscientes de seus direitos e dos recursos disponíveis para poder buscar reparações pelas violações. Esta disposição é baseada no artigo 42 da Convenção sobre os Direitos da Criança.102 Da mesma maneira que no caso desta última disposição, a frase “divulgar amplamente” indica que um Estado-parte deve proporcionar informação de tal forma que a Convenção e o Protocolo Facultativo possam ser “compreendidos” pela população em geral.103 As iniciativas de educação pública em relação a esta obrigação deverão ser voltadas para familiarizar a todos os setores da sociedade tanto em relação à Convenção como ao Protocolo levando em conta a necessidade de apresentar a informação de forma acessível104 e de assegurar que a mesma esteja disponível em todas as regiões. A incorporação de informação sobre a Convenção e o Protocolo Facultativo em programas escolares e colegiais e a capacitação de funcionários do Estado constituem um passo importante para a divulgação “ampla” destes instrumentos.

A publicidade através dos meios de comunicação estatal e em colaboração com os meios privados é também essencial para ressaltar a possibilidade da obtenção de reparações por violações e identificar medidas corretivas de acordo com os procedimentos estabelecidos no Protocolo Facultativo. O acesso às opiniões e recomendações do Comitê, em particular as relacionadas com o Estado-parte em questão, melhorará a compreensão por parte dos funcionários governamentais e da sociedade civil dos direitos da mulher e das obrigações do Estado-parte com a Convenção. Tanto os funcionários públicos como a sociedade civil estarão em condições de promover o cumprimento das recomendações do Comitê. A publicidade através da televisão, do rádio e da imprensa é uma maneira fácil de facilitar o acesso às opiniões e recomendações do Comitê.


Artigo 14

 

O Comitê elaborará suas próprias regras de procedimento a serem seguidas no exercício das funções que lhe são conferidas no presente Protocolo.


O artigo 14 habilita o Comitê a desenvolver o seu próprio regulamento para as suas atividades em função do Protocolo Facultativo. Este regulamento poderia abranger vários aspectos do trabalho do Comitê, como: a criação de um Grupo de Trabalho sobre as comunicações ou outros mecanismos destinados a agilizar a análise dessas; a nomeação de relatores especiais para o recebimento de novas comunicações e o mandato dos mesmos; os requisitos com relação ao consentimento da(s) vítima(s) para que seja(m) representada(s); o procedimento para solicitar medidas provisórias e a resposta do Estado-parte; a adoção e publicação de opiniões e recomendações; a publicação de opiniões concorrentes ou dissidentes; a nomeação de membros encarregados de realizar uma investigação de acordo com o artigo 8º e o mandato dos mesmos; os métodos de trabalho para visitas in situ; a nomeação e o mandato de relator(es) especial(is) para acompanhar os procedimentos de comunicações e investigações; a confidencialidade dos documentos de trabalho; e a forma de dar publicidade às atividades do Comitê, entre elas a de acompanhamento. A experiência do Comitê de Direitos Humanos, do Comitê para a Eliminação da Discriminação Racial e do Comitê contra a Tortura, bem como dos organismos regionais de direitos humanos, poderia ser aproveitada para estabelecer os mecanismos processuais mais adequados para obter a imparcialidade e a funcionalidade.


Artigo 15

 

1. O presente Protocolo estará aberto à assinatura por qualquer Estado que tenha ratificado ou aderido à Convenção.

 

2. O presente Protocolo estará sujeito à ratificação por qualquer Estado que tenha ratificado ou aderido à Convenção. Os instrumentos de ratificação deverão ser depositados junto ao Secretário-Geral das Nações Unidas.

 

3. O presente Protocolo estará aberto à adesão por qualquer Estado que tenha ratificado ou aderido à Convenção.

 

4. A adesão será efetivada pelo depósito de instrumento de adesão junto ao Secretário-Geral das Nações Unidas.


O artigo 15 estabelece os requisitos formais que devem ser cumpridos pelos Estados para fazer parte no Protocolo Facultativo. Apenas aqueles Estados que fazem parte na Convenção da Mulher podem fazer parte no Protocolo Facultativo. A notificação oficial da sua ratificação ou adesão deve ser depositada junto ao Secretário Geral das Nações Unidas.

 


Artigo 16

 

1. O presente Protocolo entrará em vigor três meses após a data do depósito junto ao Secretário-Geral das Nações Unidas do décimo instrumento de ratificação ou adesão.

 

2. Para cada Estado que ratifique o presente Protocolo ou a ele venha a aderir após sua entrada em vigor, o presente Protocolo entrará em vigor três meses após a data do depósito de seu próprio instrumento de ratificação ou adesão.


O artigo 16 estabelece que o Protocolo Facultativo entrará em vigor como instrumento legal vinculatório quando tiver sido ratificado por dez Estados-partes na Convenção. Conforme o parágrafo 2º, uma vez que o Protocolo entre em vigor, será vinculatório para os Estados que o tenham ratificado noventa dias depois da data de sua ratificação ou adesão.


Artigo 17

 

Não serão permitidas reservas ao presente Protocolo.


O artigo 17 impede que se façam reservas ao Protocolo Facultativo. Esta disposição constitui um importante compromisso por parte dos Estados de manter a integridade dos procedimentos estabelecidos no Protocolo Facultativo. Apesar de existirem poucos precedentes para uma proibição explícita das reservas,105 o artigo 17 é inteiramente conseqüente com as regras do direito internacional consuetudinário, como está refletido no artigo 19 da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados.106 O artigo 19(3) permite reservas, a não ser que sejam proibidas pelo tratado em questão ou incompatíveis com o objeto e o fim do mesmo.

Existem vários fatores que fazem com que a proibição de reservas ao Protocolo Facultativo seja particularmente apropriada. O Protocolo Facultativo é um instrumento proces-sual que não cria nenhum direito substantivo novo. As apreensões dos Estados que poderiam ter provocado reservas a respeito de aspectos específicos dos procedimentos de comunicações ou investigações foram atendidas nas disposições do próprio Protocolo Facultativo. O artigo 10 permite aos Estados-partes declarar que não reconhecem o procedimento de investigações, tornando desnecessária a formulação de reservas para denunciar as obrigações conforme os artigos 8º e 9º. Finalmente, a clareza do artigo 17 evita que se agravem as dificuldades surgidas em conseqüência da grande quantidade de reservas substantivas feitas à Convenção.107

Os procedimentos de comunicações estabelecidos no Primeiro Protocolo Facultativo, a CERD e a CAT não abordam a questão das reservas. Vários dos Estados-partes no Primeiro Protocolo Facultativo e nos procedimentos de comunicações estabelecidos na CERD e na CAT têm apresentado reservas ou declarações a respeito dos critérios de admissibilidade. Têm afirmado, por exemplo, que não reconhecem a competência do órgão de supervisão pertinente para analisar petições relacionadas a um assunto que já tenha sido examinado ou esteja sendo examinado por outro procedimento internacional de investigação ou para soluções amistosas, ou denúncias relacionadas a atos ocorridos antes da entrada em vigor do procedimento de comunicações para o Estado-parte interessado. O Comitê de Direitos Humanos tem sustentado que reservas desta natureza não são incompatíveis com o objeto e fim do Primeiro Protocolo Facultativo.108 O artigo 28 da CAT refere-se ao procedimento por meio do qual um Estado-parte pode declarar que não reconhece a competência do Comitê como uma "reserva" ao procedimento de investigação.109

 


Artigo 18

 

1. Qualquer Estado Parte poderá propor emendas ao presente Protocolo e dar entrada a  proposta de emendas junto ao Secretário-Geral das Nações Unidas. O Secretário-Geral deverá, nessa ocasião, comunicar as emendas propostas aos Estados Partes juntamente com solicitação de que o notifiquem caso sejam favoráveis a uma conferência de Estados Partes com o propósito de avaliar e votar a proposta.  Se ao menos um terço dos Estados Partes for favorável à conferência, o Secretário-Geral deverá convocá-la sob os auspícios das Nações Unidas. Qualquer emenda adotada pela maioria dos Estados Partes presentes e votantes na conferência será submetida à Assembléia-Geral das Nações Unidas para aprovação.

 

2. As emendas entrarão em vigor tão logo tenham sido aprovadas pela Assembléia-Geral das Nações Unidas e aceitas por maioria de dois terços dos Estados Partes do presente Protocolo, de acordo com seus respectivos processos constitucionais.

 

3. Sempre que as emendas entrarem em vigor, obrigarão os Estados Partes que as tenham aceitado, ficando os outros Estados Partes obrigados pelas disposições do presente Protocolo e quaisquer emendas anteriores que tiverem aceitado.


O artigo18 estabelece o procedimento que deve ser seguido pelos Estados-partes caso queiram fazer emendas no Protocolo Facultativo. O procedimento descrito neste artigo é padrão, muito parecido aos estabelecidos em outros instrumentos de direitos humanos.


Artigo 19

 

1. Qualquer Estado Parte poderá denunciar o presente Protocolo a qualquer momento por meio de notificação por escrito endereçada ao Secretário-Geral das Nações Unidas. A denúncia terá efeito seis meses após a data do recebimento da notificação pelo Secretário-Geral.

 

2. A denúncia não prejudicará a continuidade da aplicação das disposições do presente Protocolo em relação a qualquer comunicação apresentada segundo o Artigo 2 deste Protocolo e a qualquer investigação iniciada segundo o Artigo 8 deste Protocolo antes da data de vigência da denúncia.


O artigo 19 reconhece a prerrogativa dos Estados-partes de denunciar o Protocolo Facultativo. Esta denúncia deve ser apresentada por escrito e surtirá efeito seis meses depois da data em que o Secretário Geral receber a notificação. O parágrafo 2º garante que qualquer investigação iniciada ou comunicação recebida antes da data da efetividade da denúncia não serão afetadas pela mesma.110 Uma vez que um Estado-parte notificar o Secretário Geral de sua denúncia, o Comitê ainda tem seis meses para receber petições e iniciar investigações.artigo


Artigo 20

 

O Secretário-Geral das Nações Unidas informará a todos os Estados sobre:

(a) Assinaturas, ratificações e adesões ao presente Protocolo;

(b) Data de entrada em vigor do presente Protocolo e de qualquer emenda feita nos termos do Artigo 18 deste Protocolo;

(c) Qualquer denúncia feita segundo o Artigo 19 deste Protocolo.


O artigo 20 instrui o Secretário Geral a informar os Estados-partes sobre qualquer emenda ao Protocolo Facultativo, ou ratificação ou denúncia deste.


Artigo 21

 

1. O presente Protocolo, do qual as versões em árabe, chinês, inglês, francês, russo e espanhol são igualmente autênticas, será depositado junto aos arquivos das Nações Unidas.

 

2. O Secretário-Geral das Nações Unidas transmitirá cópias autenticadas do presente Protocolo a todos os estados mencionados no Artigo 25 da Convenção.

21
artigo



O artigo 21 identifica os idiomas oficiais do Protocolo Facultativo e instrui o Secretário Geral a enviar cópias certificadas do texto aos Estados-partes na Convenção, seguindo a padrão de outros tratados internacionais de direitos humanos.


III. COMITÊ DAS NAÇÕES UNIDAS

PARA A ELIMINAÇÃO DA DISCRIMINAÇÃO

CONTRA A MULHER*

 

1.     Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher

 

A Carta das Nações Unidas foi o primeiro acordo internacional a proclamar, em 1945, a igualdade dos direitos humanos dos homens e das mulheres.1 Desde então, a normativa internacional sobre a proibição da discriminação por razões de sexo foi codificada na Declaração Universal dos Direitos Humanos, reafirmada em dois pactos internacionais de direitos humanos e incorporada a diversas convenções, resoluções, declarações e recomendações a nível internacional.2 Não obstante, durante as primeiras duas décadas da história das Nações Unidas, os tratados em matéria de direitos humanos da mulher tiveram um alcance limitado, foram ratificados por poucos países e não se estabeleceram mecanismos para fiscalizar a sua implementação.3 A temática da mulher normalmente não era abordada nos debates e organismos gerais de direitos humanos na ONU.4 A Comissão sobre a Condição Jurídica e Social da Mulher (CSW), único órgão de supervisão dos tratados dedicado à promoção dos direitos humanos da mulher, contava com menos recursos e poder do que as estruturas gerais dos direitos humanos.5

Reconhecendo a insuficiência da proteção internacional dos direitos da mulher, a Comissão de Direitos Humanos elaborou a Declaração sobre a Eliminação da Discriminação contra a Mulher, emitida pela Assembléia Geral em 1967. A declaração não impôs obrigações legais aos Estados, mas ressaltou a necessidade de proteger as mulheres da discriminação e adotou uma visão ampla e integral da problemática.6 Tiveram de passar outros seis anos para que a CSW apresentasse a proposta para a criação de uma convenção de caráter vinculante para a proibição da discriminação contra a mulher. Os Estados foram convocados a apresentar as suas opiniões e propostas a esse respeito. 7Transcorreram outros seis anos, nos quais foram desenvolvidos intensos debates sobre cada aspecto da proposta ao passar criteriosamente pelos grupos de trabalho da CSW e da Assembléia Geral.8 O processo foi acelerado ao se aproximar o fim da década de 1970, para assegurar um texto final para a Conferência Mundial em julho de 1980 em homenagem à Década da Mulher. A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, adotada pela Assembléia Geral em 18 de dezembro de 1979,9 representa uma das principais conquistas da Década da Mulher (1976-1985) e um marco na história dos direitos humanos da mulher.10 Entrou em vigor como tratado internacional em 3 de setembro de 1981, depois de sua ratificação pelo vigésimo país signatário. Ao completar vinte anos de vigência, trinta países optaram por submeter-se às suas provisões.

 

A. Alcance normativo: discriminação contra a mulher

 

A Convenção da Mulher estabelece garantias de não discriminação contra a mulher e incorpora uma definição mais ampla de discriminação do que a estabelecida em instrumentos anteriores, já que abrange tanto a igualdade de oportunidades (igualdade legal), como a igualdade de resultado (igualdade de fato)11. Não só estabelece que os Estados-partes "garantirão" e "outorgarão" às mulheres o "direito" à não discriminação em todo o âmbito da vida privada e pública12; mas, além disso, estabelece a obrigação dos Estados-partes que "adotarão todas as medidas apropriadas para eliminar a discriminação contra a mulher na vida pública e privada."13

A Convenção da Mulher mereceu o nome de Carta Internacional dos Direitos da Mulher e, depois da Convenção dos Direitos da Criança, é a convenção internacional de direitos humanos que possui mais ratificações. Entretanto, apesar da aparência de apoio amplo a seus objetivos, a Convenção não tem obtido o reconhecimento e o respeito de outros tratados de direitos humanos.14 Isto se deve, em parte, à amplitude e à complexidade da problemática que aborda e à seu enfoque integral e inovador. A Convenção é dirigida à inter-relação entre as duas metades da humanidade, proíbe a discriminação por atores não estatais, abrange as três "gerações" de direitos humanos e faz um chamamento à transformação social.15/16 Os Estados-partes têm demonstrado relutância em aceitar muitas das provisões da Convenção, apresentando um número de reservas sem precedentes.

 

B. Órgão de supervisão: Comitê para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW)

 

Da mesma forma que outros tratados de direitos humanos,17 a Convenção da Mulher dispõe de um Comitê supervisor "com o fim de examinar os progressos realizados na aplicação desta Convenção".18 O Comitê para a Eliminação da Discriminação contra a Mulher, conhecido como CEDAW, é formado por 23 especialistas na área de direitos da mulher de distintos países, que são eleitos pelos Estados-partes na Convenção. A sua eleição considera a distribuição geográfica eqüitativa e a representação de distintas culturas e sistemas jurídicos. Os/as membros do Comitê assumem o cargo a título pessoal, não como representantes de seu governo, por períodos de quatro anos.19

Desde o início de seu trabalho, em 1982, o CEDAW se diferenciou dos órgãos de supervisão dos tratados da ONU quanto a sua composição, duração de sessões, nível de financiamento e administração. Todos/as os/as membros do Comitê, com exceção de um, têm sido mulheres. Ao contrário da maioria dos órgãos de direitos humanos da ONU, cujos/as membros são predominantemente advogados e juizes, os/as membros do CEDAW procedem de uma ampla gama de disciplinas, incluindo economistas, diplomatas e sociólogos/as.20 A Convenção estabelece que as sessões do CEDAW sejam mais curtas do que as dos demais órgãos de supervisão dos tratados (duas semanas comparadas com três a nove semanas de outros órgãos).21 Em 1997, foi estabelecida uma segunda sessão anual, mas o CEDAW continua atrasado na análise de relatórios em função da insuficiência de sua agenda original.22 Apesar da carga de trabalho do Comitê continuar aumentando dramaticamente, conta com recursos inadequados em comparação a outros órgãos de supervisão dos tratados.23 O Comitê também padece de isolamento geográfico, pois é administrado a partir da Divisão para o Progresso da Mulher, com sede em Nova Iorque, ao invés do Centro para os Direitos Humanos com sede em Genebra, como todos os demais órgãos de supervisão dos tratados.24 O trabalho do Comitê tem sido restringido por limitações de tempo, recursos e logísticas, o que tem contribuido para a "margina-lização" dos direitos humanos das mulheres dentro do sistema das Nações Unidas.25

 

C. Procedimentos de supervisão e apresentação de relatórios

 

A efetividade do CEDAW também tem sido limitada por restrições processuais. Atualmente, conta apenas com um mecanismo de "supervisão e apresentação de relatórios".26 Os países que ratificaram a Convenção têm a obrigação de apresentar um relatório ao Secretário Geral sobre seus esforços em termos de implementação da Convenção. O prazo de entrega do primeiro relatório é de um ano, após a sua entrada em vigor. Os relatórios periódicos são apresentados a cada quatro anos e os extraordinários a pedido do Comitê. Os relatórios devem cobrir as medidas legislativas, judiciárias, administrativas e outras que tenham sido adotadas para combater a discriminação contra a mulher. O Comitê se reúne duas vezes ao ano para analisar os relatórios, sendo que esse procedimento pode implicar a apresentação oral pelo Estado-parte e uma série de questões propostas por especialistas. Ao concluir a análise, o CEDAW formula algumas conclusões, dando ênfase a aspectos positivos do relatório do Estado e apontando para as principais áreas que suscitam preocupação e suas recomendações a esse respeito. O Comitê também tem competência para apresentar sugestões e recomendações gerais sobre a implementação da Convenção, tendo por base o exame de relatórios e informações adicionais dos Estados-partes. Essas recomendações gerais, que se referem a artigos específicos da Convenção ou a temáticas que englobam vários artigos, mas não a situações específicas dentro dos Estados, são importantes para a interpretação e a aplicação da Convenção.

A intenção por trás do procedimento de relatórios é manter os Estados-partes atentos para o fato de que devem prestar contas de suas obrigações internacionais no que diz respeito à não discriminação contra a mulher, bem como tornar públicas as violações dos direitos humanos e pressionar os governos e outros responsáveis por violações para promover uma mudança em suas práticas. Entretanto, a efetividade desse procedimento está limitada pela dependência quase exclusiva do CEDAW das auto-inspeções dos próprios governos27 e pela sua dificuldade em convencer os Estados-partes a apresentar os seus relatórios. A maior parte dos Estados os apresentaram com anos de atraso, alguns os apresentam incompletos, muitos nunca os entregaram e poucos se opõem à falta de cumprimento dos outros.28 O próprio Comitê tem resistido em adotar recomendações formais ou a interpretar as provisões substantivas da Convenção.29 Como resultado dessa fraqueza e timidez, o CEDAW tem merecido menos atenção, respeito e publicidade do que outros comitês internacionais de direitos humanos.30 Apesar do progresso alcançado nos últimos anos,31 o procedimento de relatórios continua sendo ineficaz no sentido de influenciar a prática dos Estados.32

O CEDAW tem ocupado posição pouco privilegiada dentro da estrutura dos direitos humanos das Nações Unidas.33 Sua principal fragilidade em relação ao Comitê de Direitos Humanos, Comitê para a Eliminação da Discriminação Racial34 e Comitê contra a Tortura é a ausência de mandato para receber queixas individuais ou interestatais. Sem a possibilidade de determinar quando os direitos humanos têm sido violados de maneira individual35, o Comitê não pode oferecer soluções imediatas às vítimas dessas violações. Muitos opinam ser esse o motivo principal porque os Estados-partes não têm assumido suas obrigações para com a Convenção da Mulher com o mesmo compromisso que tem caracterizado sua atuação com relação a outros instrumentos de direitos humanos.36

 

2. Protocolo Facultativo à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher

 

Em 12 de março de 1999, a Comissão sobre a Condição Jurídica e Social da Mulher adotou um adendo à Convenção da Mulher para colocá-la em condições de igualdade com outros tratados de direitos humanos e para melhorar a sua implementação. O Protocolo Facultativo, como o tratado é conhecido, é um documento mais curto do que a Convenção e tornou-se necessário para compensar as falhas do direito internacional, em termos do alcance normativo e processual dos mecanismos de instrumentos de cumprimento existentes.37

O Protocolo Facultativo foi aprovado pela 53ª Assembléia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1999 e aberto para assinatura. Entrará em vigor três meses após a sua ratificação pelo décimo Estado. O Protocolo Facultativo estabelece dois novos procedimentos a serem supervisionados pelo Comitê para a Eliminação da Discriminação contra a Mulher.38 O primeiro permite às mulheres ou a grupos de mulheres a apresentação de queixas individuais ao Comitê, alegando que seus países não têm cumprido com as suas obrigações com a Convenção. O segundo procedimento faculta ao Comitê investigar violações graves ou sistemáticas dos direitos humanos da mulher nos Estados-partes.

Semelhante aos outros tratados sobre o direito de petição individual, o Protocolo Facultativo é notável por sua brevidade. Permite ao Comitê ampla margem de flexibilidade e alcance para estabelecer o sistema processual necessário à sua implementação. O Comitê estabelece suas próprias regras de procedimento para o Protocolo Opcional, com base nas regras de outros comitês de direitos humanos que contam com procedimento semelhantes. Para garantir a efetividade do Protocolo, o Comitê deverá estabelecer políticas e práticas direcionadas a três tipos de desafios, a saber: aqueles enfrentados por mulheres que acessam os mecanismos de direitos humanos da ONU, aqueles que o Comitê enfrenta ao supervisionar o cumprimento de um tratado tão complexo como a Convenção da Mulher e aqueles que enfrentam os Estados-partes ao eliminar um fenômeno tão endêmico quanto a discriminação contra a mulher.

A seguir, descreve-se como o Comitê provavelmente deverá se comportar diante das queixas individuais e dos procedimentos de investigação. A descrição baseia-se nas provisões do Protocolo Facultativo, nas regras de procedimento de outros Comitês da ONU, na prática de outros comitês da ONU e nas recomendações daqueles que desejaram que o Comitê adotasse uma prática flexível.

 

A. Procedimentos de queixas individuais

 

Segundo o Protocolo Facultativo, o CEDAW é responsável pelo primeiro procedimento da ONU de "recursos de queixas"39 direcionado especificamente aos direitos humanos da mulher, com o objetivo de responder a casos individuais de violação e garantir reparação para as vítimas.40 Ao CEDAW será permitido receber e analisar queixas, ou "comunicações", de Estados-partes, tanto em relação à Convenção da Mulher quanto ao Protocolo Facultativo. Indivíduos e grupos de indivíduos poderão apresentar queixas ao Comitê alegando serem vítimas de violações à Convenção. Outros indivíduos ou grupos de indivíduos (incluindo as organizações não-governamentais) poderão apresentar queixas em nome das vítimas apenas quando contam com o consentimento das mesmas, ou podem justificar sua atuaçãos sem esse consentimento. O procedimento de queixas individuais estabelecido pelo Protocolo Facultativo é semelhante ao do Primeiro Protocolo Facultativo ao Pacto de Direitos Civis e Políticos41, embora existam algumas diferenças significativas. As queixas individuais apresentadas ao Comitê deverão passar pelas cinco etapas seguintes:

Pré-admissibilidade: Todos os anos, as Nações Unidas recebem dezenas de milhares de queixas individuais sobre direitos humanos.42 A Unidade de Comunicação do Centro para os Direitos Humanos em Genebra recebe todas as queixas (não obstante o endereço) em nome do Secretário Geral e depois as encaminha ao órgão apropriado. Se o/a autor/a da queixa não indica a sua preferência, a secretaria pode solicitar um esclarecimento do/a autor/a ou enviar a queixa ao foro que considere mais adequado. Apesar da ausência de um requerimento padrão para as queixas (ver o modelo de queixa individual em anexo), as petições devem ser enviadas por escrito e não podem ser anônimas.

Após o Protocolo Facultativo ter entrado em vigor, as queixas referentes a direitos que fazem parte da Convenção da Mulher e apresentadas contra Estados-partes do Protocolo Facultativo serão encaminhadas ao CEDAW, por meio de sua secretaria, isto é, a Divisão para o Progresso da Mulher (DAW). O CEDAW então solicitará qualquer informação adicional necessária para a etapa de admissibilidade. A qualquer momento, após ter recebido uma queixa e antes de tomar uma determinação sobre os méritos, o Comitê poderá solicitar ao Estado-parte a tomada de medidas cautelares para garantir que a violência alegada não continue e evitar danos irreparáveis à/às suposta/s vítima/s.43

Decisão sobre a admissibilidade: Após o Comitê ter declarado uma queixa, em princípio, admissível, deverá determinar se o/a solicitante esgotou todos os recursos internos disponíveis e satisfez outros critérios de admissibilidade.44 O Comitê provavelmente seguirá o exemplo do Comitê de Direitos Humanos, convocando um grupo de trabalho de pelo menos cinco de seus membros uma semana antes de cada uma de suas sessões para deliberar sobre decisões quanto à admissibilidade das queixas. Caso o grupo de trabalho não consiga declarar um caso admissível por unanimidade, então o Comitê em sua totalidade deverá tomar uma decisão a esse respeito. Se uma queixa é declarada inadmissível, o/a autor/a poderá solicitar que a decisão seja reconsiderada.

Consideração dos méritos: Quando um caso for declarado admissível e se existe o consentimento do/s indivíduo/s para revelar sua identidade ao Estado em questão, a queixa é encaminhada, em caráter confidencial, ao Estado para sua consideração. O Estado tem seis meses para responder, por escrito, ao Comitê fornecendo informação adicional e esclarecimentos sobre a violação alegada e propor um possível acordo amigável, quando cabível, ao/s peticionário/s. Apesar do Protocolo Facultativo não estabelecê-lo explicitamente, o CEDAW proporcionará ao/a autor/a da queixa a oportunidade de responder à comunicação do Estado dentro de um prazo estabelecido, tomando como exemplo a prática do Comitê de Direitos Humanos.

O Comitê deverá revisar a queixa levando em conta toda a informação disponibilizada por parte do peticionário, ou dos peticionários, e por parte do Estado em questão. Toda informação deverá ser enviada a ambas as partes. Ao contrário do Primeiro Protocolo Facultativo ao Pacto de Direitos Civis e Políticos, este novo Protocolo não requer que toda informação seja enviada por escrito.45 Seguindo o exemplo do Comitê de Direitos Humanos, o CEDAW provavelmente exigirá que toda documentação relacionada às queixas individuais seja tratada em caráter confidencial. Suas sessões para analisar as queixas não estarão abertas ao público.

Opiniões e recomendações: Após ter revisado toda a informação, o Comitê deverá formular sua opinião e recomendações, transmitindo-as ao Estado-parte.46 O Protocolo Facultativo outorga amplos poderes ao Comitê para recomendar as medidas que considere apropriadas para resolver o caso sob sua análise. "Conforme contemplado no Primeiro Protocolo Facultativo, estas medidas podem incluir o pagamento de indenização por danos ocasionados ou qualquer outra reparação, a revisão ou revogação das leis que discriminam, a libertação de uma pessoa presa ou a adoção de outras medidas para prevenir futuras violações à Convenção."47 As decisões tomadas no âmbito dos procedimentos de queixas individuais da ONU não têm um caráter vinculador, mas a maioria dos Estados observa o seu cumprimento. O novo Protocolo Facultativo representa um passo além dos procedimentos existentes ao estabelecer que os Estados-partes devem dar a devida consideração às opiniões e recomendações do Comitê.

Acompanhamento: O Protocolo Facultativo também aprimora outros procedimentos da ONU ao estabelecer procedimentos de acompanhamento explícitos de curto e longo prazo.48 Dentro do prazo de seis meses após o recebimento da opinião e das recomendações do Comitê, o Estado-parte deverá providenciar uma resposta, por escrito, informando sobre qualquer ação tomada como resultado do procedimento. Após esse período, o Comitê poderá convidar o Estado-parte a fornecer informações adicionais sobre as medidas tomadas. Poderá, também, convidá-lo a incluir essa informação em seus relatórios periódicos ao Comitê. Os/as ativistas esperam que o direito formal do Comitê acompanhar suas decisões torne sua atuação mais ativa e possibilite a manutenção de sua comunicação com os Estados-partes até que fique satisfeito com as medidas tomadas.

 

B. Procedimentos de investigação

 

O Protocolo Facultativo também estabelece o primeiro procedimento de "investigação" da ONU especificamente para os direitos da mulher. Tem como objetivo a investigação de violações graves ou maciças aos direitos humanos dentro de um prazo oportuno. Os Estados-partes poderão "retirar-se" deste segundo procedimento declarando que não reconhecem a competência do Comitê para supervisionar este procedimento ao assinar, ratificar ou aderir ao Protocolo. O procedimento de investigação estabelecido no Protocolo Facultativo é baseado no procedimento da Convenção sobre a Tortura, mas com algumas diferenças significativas. O procedimento passa pelas quatro etapas seguintes:

Recebimento de denúncia: O Protocolo Facultativo autoriza ao Comitê o recebimento de informação sobre violações graves ou sistemáticas à Convenção dentro dos Estados-partes que tenham aceitado essa competência do Comitê. Para iniciar este procedimento, a regra jurisdicional manda que se indique uma violação séria à Convenção, como por exemplo um caso de sati, ou de violações maciças, como o tráfico de mulheres. O limite é geral para dar ao Comitê a oportunidade de interpretar a regra segundo o contexto de casos específicos. As fontes de informação que o Comitê pode utilizar para basear sua conclusão de que foi alcançado o limite em um caso particular de investigação inclui - mas não é limitado a _ informação de um Estado-parte, de agências especializadas das Nações Unidas, de organizações não governamentais ou de relatórios de organismos ou funcionários da ONU.49 Se o Comitê determina que a informação recebida é confiável, pode convidar o Estado-parte em questão a colaborar no sentido de examinar essa informação e apresentar suas observações.

Início da investigação: O Comitê revisará as observações fornecidas pelo Estado-parte e qualquer outra informação confiável à sua disposição. Com base nessa informação, o Comitê tomará a decisão de designar um/uma ou mais de seus membros para levar adiante uma investigação confidencial. Ao iniciar uma investigação, o Comitê deverá procurar a colaboração do Estado-parte em todas as etapas do procedimento. A investigação poderá incluir uma visita a seu território, caso se obtenha o seu consentimento.

Descobertas, comentários e recomendações: Uma vez concluída a investigação, o/s/a/s membro/s do Comitê deverão informar urgentemente suas descobertas. Ao revisá-las, o Comitê poderá fazer comentários ou recomendações ao Estado-parte sobre como retificar situações que considere violações à Convenção. Os comentários e recomendações, juntamente com as descobertas da investigação, deverão ser transmitidos ao Estado-parte em questão.

Acompanhamento: O Protocolo Facultativo representa o aprimoramento do Comitê contra a Tortura porque estabelece procedimentos de acompanhamento específicos de curto e longo prazo.50 Dentro do período de seis meses após o recebimento das descobertas, dos comentários e das recomendações da investigação, o Estado-parte poderá submeter suas observações ao Comitê. Caso o Estado-parte não responda dentro desse prazo, o Comitê poderá convidá-lo a fornecer informações sobre as medidas tomadas para responder à investigação. Procedimentos de acompanhamento contribuirão para garantir um diálogo contínuo entre o Comitê e o Estado-parte.

Provisões de procedimento: O Protocolo Facultativo também inclui quatro provisões de procedimento que não aparecem em outros instrumentos de direitos humanos da ONU, apesar de em alguns casos terem sido incorporadas às regras de procedimento da prática de outros Comitês.

Uma provisão importante é a obrigação de cada Estado-parte de tomar medidas adequadas para garantir que indivíduos sob sua jurisdição que se comunicarem com o Comitê não sejam submetidos a maus tratos ou intimidação. A obrigação específica de proteger as pessoas contra a discriminação, não só por parte do próprio Estado, mas também por parte de indivíduos privados, não aparece em nenhum tratado anterior de direitos humanos.

Outra provisão importante obriga explicitamente cada Estado-parte difundir e dar publicidade à Convenção e a seu Protocolo. Todo Estado-parte deve facilitar o acesso à informação sobre as conclusões e recomendações do Comitê, sobretudo no que diz respeito a assuntos que envolvam o próprio Estado-parte.51

A terceira provisão do Protocolo confere ao Comitê o poder de redigir suas próprias regras de procedimento. Tanto a Convenção da Mulher, como o Pacto de Direitos Civis e Políticos facultam os comitês a redigir suas próprias regras de procedimento. Mas o Protocolo Facultativo à Convenção da Mulher representa um avanço em relação ao Primeiro Protocolo Facultativo ao Pacto dos Direitos Civis e Políticos, que não aborda o assunto, já que explicitamente confere ao Comitê esta faculdade no Protocolo, ao invés de deixá-la implicitamente sob a Convenção. O esclarecimento deste assunto permitirá ao Comitê evitar discussões pouco produtivas de considerações ultra vires e atuar mais especificamente.

Finalmente, a quarta provisão incluída no Protocolo, pela qual se lutou muito, é a proibição de reservas.52 Como é sabido, a Convenção da Mulher tem inúmeras reservas, muitas delas amplas e substantivas em termos de abrangência. Na prática, o Comitê de Direitos Humanos considera que todas as reservas ao Primeiro Protocolo Facultativosão incompatíveis com seu objetivo e propósito meramente processual. A proibição das reservas no Protocolo Facultativo deverá garantir que a Convenção da Mulher não se enfraqueça ao submeter-se a mais reservas em função de seu novo tratado processual.


 

IV. Atividades no Brasil


Memórias: Audiência Pública

NossosDireitos Não são Facultativos

Campanha Mundial pela ratificação e uso do

Protocolo Facultativo à CEDAW*

 

Dia 22 de agosto de 2000

Câmara dos Deputados, Brasília, DF

 

Organização:

Agende Ações em Gênero Cidadania e Desenvolvimento - AGENDE

Bancada Feminina no Congresso Nacional

Conselho Nacional dos Direitos da Mulher - CNDM

 

Promoção:

Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados

 

Apoio:

Instituto Interamericano de Direitos Humanos - IIDH, da Costa Rica

Fundo de Desenvolvimento das Nações Unidas para a Mulher - UNIFEM

International Women´s Rights Action Watch Pacífico Asiático - IWRAW-Asia Pacific

 

Expositores(as)

Gilberto Sabóia - Secretário de Estado de Direitos Humanos

Solange Bentes Jurema - Presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher – CNDM


Line Bareiro - Coordenadora do Programa de Direitos Humanos das Mulheres, do Instituto Interamericano de Direitos Humanos - IIDH, da Costa Rica

Virgínia Toniatti - Chefe da Divisão de Temas Sociais, do Ministério das Relações Exteriores

Liliana Tojo - Coordenadora, no Brasil, do Centro pela Justiça e o Direito Internacional - CEJIL

Marlene Libardoni - Diretora Executiva da Agende Ações em Gênero Cidadania e Desenvolvimento - AGENDE

 

O Sr. Presidente (Deputado Marcos Rolim) - Solicito aos presentes que tomem seus assentos. Para constituir a Mesa desta reunião específica de Audiência Pública acerca do Protocolo Facultativo à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, convido a Sra. Conselheira Virgínia Toniatti, Chefe da Divisão de Temas Sociais do Ministério das Relações Exteriores; a Dra. Solange Bentes Jurema, Presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher; a Sra. Line Bareiro, Coordenadora do Programa de Direitos Humanos das Mulheres do Instituto Interamericano de Direitos Humanos da Costa Rica; o Embaixador Gilberto Sabóia, Secretário de Estado de Direitos Humanos; e a Sra. Marlene Libardoni, Diretora Executiva da Agende Ações em Gênero Cidadania e Desenvolvimento. Ainda estamos aguardando a presença da Sra. Liliana Tojo, Coordenadora no Brasil do Centro pela Justiça e o Direito Internacional. Em nome da Comissão de Direitos Humanos, saúdo todos os presentes e declaro abertos os trabalhos da tarde de hoje.

Este encontro tem como tema a necessidade da assinatura e da ratificação do Protocolo Facultativo à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher.Esta data é muito importante para nós, da Comissão de Direitos Humanos, pois estamos lançando hoje mesmo, em vários países, uma publicação sobre o Protocolo Facultativo, patrocinada por: Instituto Interamericano de Direitos Humanos, Agende Ações em Gênero Cidadania e Desenvolvimento, e UNIFEM.

Para todos nós que militamos em prol dos direitos humanos, esta data tem grande importância, porque sabemos que, entre as intenções declaradas de proteção aos direitos humanos, entre os instrumentos internacionais de proteção com os quais o Brasil já se comprometeu, sempre estamos diante do imenso desafio de transformar essas decisões internacionais em práticas cotidianas em cada um dos países e garantir efetividade a todos os documentos e protocolos internacionais firmados.

Sem dúvida alguma, o Protocolo Facultativo é um passo fundamental para que tenhamos no Brasil a efetivação de todos os direitos e objetivos consagrados em documentos internacionais, especialmente na Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher.  Ao longo da tarde de hoje, ouviremos a exposição das nossas convidadas, que expressarão seus pontos de vista e opiniões a respeito do tema.  Queremos convidar para integrar a Mesa a Deputada Iara Bernardi, membro da Coordenação da Bancada Feminina, também promotora deste evento.

Passamos a palavra ao Embaixador Gilberto Sabóia, Secretário de Estado de Direitos Humanos, para saudar os presentes.

O Sr. Gilberto Sabóia - Agradeço ao Deputado Marcos Rolim o convite para comparecer à abertura deste encontro. Afirmo mais uma vez que, graças à liderança da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados e das demais pessoas engajadas na promoção desta reunião, realiza-se uma significativa discussão sobre a necessidade de se tornarem eficazes, ou mais eficazes, os direitos garantidos em convenções internacionais.  A questão dos protocolos facultativos, que tratam da apresentação de queixas individuais ou de grupos, é naturalmente relevante para essa eficácia.  O Brasil já aceita esse mecanismo de queixas no caso da Convenção Americana de Direitos Humanos e estuda, naturalmente com interesse, o Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, o relativo à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, assim como o que se refere à Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial. Isso me parece importante.

Quero também dizer que, além da aprovação desse Protocolo, é necessário dar cumprimento aos dispositivos da Convenção já existente, à qual o Brasil está obrigado. Um deles é a apresentação de relatórios. Por diversas razões, até mesmo a sobrecarga dessas obrigações nos órgãos governamentais e as mudanças institucionais que o Brasil experimentou, até agora não foi possível apresentar o primeiro relatório brasileiro à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, de modo que faço coro com os defensores dos direitos humanos no sentido de que haja um esforço conjunto para que o relatório seja elaborado e apresentado.

A elaboração do relatório obedece a certas regras e formas, mas o importante é que seja efetivamente apresentado o primeiro relatório, porque ele ensejará a primeira discussão sobre a situação no Brasil. Mesmo que não seja perfeito, será o marco do diálogo entre Governo, sociedade civil brasileira e o Comitê. Esse passo é fundamental e faz parte do debate sobre o Protocolo Facultativo. Desejo êxito a este encontro. Muito obrigado. 

O Sr. Presidente (Deputado Marcos Rolim) - Antes de passar a palavra às expositoras convidadas, convido a Deputada Iara Bernardi a, em nome da Bancada Feminina, saudar os presentes.

A Sra. Deputada Iara Bernardi - Agradeço a todos a presença. A Bancada Feminina, também promotora deste evento, tem-se empenhado, principalmente após a Conferência de Beijing, de forma uniforme e suprapartidária, no cumprimento das metas da Conferência.  A política de quotas implantada no Brasil para as próximas eleições foi uma luta vitoriosa da Bancada Feminina, mas temos de fazer o Brasil cumprir todos os outros pontos concernentes à Plataforma de Beijing.  Estive com outras Deputadas na Conferência Beijing + 5, em Nova Iorque, em junho de 2000 e, em comparação com outros países, atentamos para o quanto o Brasil ainda tem de avançar com relação às metas da Conferência de Beijing no que diz respeito às mulheres. E ainda temos muito que fazer no campo da saúde, dos direitos e tudo o mais. A propósito, apresentamos nessa oportunidade o relatório de Beijing + 5.

É importante que essa campanha comece, e ela contará com o apoio da Bancada Feminina, para que o Brasil assine e ratifique o Protocolo Facultativo à CEDAW, assim como já o fizeram Dinamarca, França, Namíbia, Senegal e Tailândia. Depois deste lançamento público, faremos todos os nossos esforços para que isso aconteça.

Os direitos das mulheres são direitos humanos. O Brasil deve assinar o Protocolo, não há nenhum impedimento para que isso ocorra. Esperamos que todos os mecanismos estejam funcionando para que as mulheres tenham seus direitos garantidos, mas, se nada disso acontecer, para que elas possam recorrer a um fórum internacional. Não é uma questão específica das mulheres, mas não queremos novamente passar pela vergonha que passamos com o caso de um cidadão brasileiro que pediu asilo nos Estados Unidos porque não tinha sua segurança garantida pelas autoridades brasileiras. Pediu asilo para que tivesse garantida a sua sobrevivência. As entidades promotoras deste evento e as que vão trabalhar pela assinatura do Protocolo devem estar atentas para essa questão.

A Bancada Feminina continuará defendendo, dentro e fora do Congresso, todos os compromissos que o Brasil assinou na Plataforma de Beijing. A Bancada Feminina está nessa luta. Muito obrigada. 

O Sr. Presidente (Deputado Marcos Rolim) - Registramos a presença da Deputada Vanessa Grazziotin, do Deputado Lincoln Portela, do Deputado Padre Roque, da Dra. Erilda Balduíno, da Comissão Nacional de Direitos Humanos da OAB; do Secretário Extraordinário do Governo do Estado do Distrito Federal, Sr. João Batista Rodrigues; da Secretária de Estado de Justiça e Direitos Humanos, Sra. Soraya T. Bones Teixeira; da Sra. Dulce Basile, da Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino; da Sra. Claudia Velasco, da Embaixada do México; da Sra. Teresa de Jesus Pinheiro Montenegro, da Comissão de Direitos Humanos da OAB do Distrito Federal; da Sra. Vilma Alves, do Sindicato dos Servidores Públicos Federais de Pernambuco; do Sr. Martim Rivera Gómez, da Embaixada de El Salvador; da Sra. Samantha da Costa Oliveira, do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher; da Sra. Maria del Pilar, do Comitê da Paz; da Sra. Armonia de Belquior, da Embaixada do Panamá; e da Sra. Salete Beatriz Roszkofwski, da Ação da Mulher Trabalhista do PDT do Rio Grande do Sul.

A Comissão de Direitos Humanos informa a todos os presentes que temos mil exemplares da primeira edição em português da publicação do IIDH sobre o Protocolo Facultativo. Sabemos que o número é bastante pequeno diante da demanda, mas já combinamos com as entidades patrocinadoras que a Comissão de Direitos Humanos irá lançar uma segunda edição de mais mil exemplares, para que haja maior divulgação.

Queremos também aproveitar esta oportunidade para comunicar a todos os presentes que esta Comissão de Direitos Humanos está preparando o lançamento de uma revista nacional de direitos humanos, que se chamará Artigo Quinto. Já temos convênio firmado com o IIDH, para que textos de direitos humanos possam ser divulgados no Brasil por meio dessa publicação, num convênio que tem a participação do Instituto Interamericano de Direitos Humanos, que tem sido sempre um parceiro. Convidamos todas as demais entidades, especialmente as lideranças feministas, a que invadam essa revista da Comissão, produzindo textos e divulgando suas publicações sobre a necessidade de preservarmos os direitos humanos das mulheres no Brasil e no mundo. Dito isto, passamos a palavra a nossa primeira expositora, Dra.  Solange Bentes Jurema, Presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher.

A Sra. Solange Bentes Jurema - Quero cumprimentar a Mesa e parabenizar o grupo da AGENDE, na pessoa da Marlene Libardoni, pelo excelente trabalho que culminou com o lançamento do livro. Ainda temos muito que fazer, mas quero parabenizá-las, Marlene, pela iniciativa e pelo trabalho necessário para a realização desta reunião. Saúdo a todos os presentes.

A aprovação da Convenção para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher, CEDAW, ocorrida há mais de vinte anos, constituiu-se em um marco importante na luta pela garantia dos direitos humanos das mulheres.

A CEDAW estrutura-se sobre três princípios inter-relacionados, que são o princípio da igualdade, o princípio da não-discriminação e o princípio da obrigação do Estado. É na articulação desses três princípios que se encontra a base política necessária para a formulação de estratégias que visem à igualdade de gênero, em consonância com os artigos previstos na CEDAW.  Entretanto, a despeito das conquistas obtidas nessa Convenção, ainda persistem, de forma acentuada, práticas discriminatórias e abusivas com relação aos direitos das mulheres, que se encontram disseminadas em várias culturas e sociedades.

Eu gostaria de narrar três fatos ocorridos esta semana, que me deixaram profundamente chocada. Um refere-se à prática de tortura num presídio feminino do Rio de Janeiro. O outro é o assassinato, ontem, de uma jornalista, em São Paulo, praticado por outro jornalista. Trata-se do velho crime passional. Mas o que mais me chocou aconteceu no meu Estado, Alagoas, um Estado realmente violento. O fato aconteceu de sábado para domingo.  Venho militando há muito tempo nessa luta das mulheres, mas fazia muito tempo que um fato não me desestruturava tanto. Costumo falar de improviso, mas fiquei desestruturada a tal ponto que hoje eu não me sentia em condições emocionais de improvisar.

De sábado para domingo, uma mulher foi beber num bar. Quando saiu, estava embriagada. Três homens se aproveitaram disso e não só a estupraram como arrancaram seus dois olhos e ainda enfiaram uma pedra na sua garganta. A mulher sobreviveu a essa atrocidade. Ela tem 24 anos e três filhos, entre os quais um de oito meses. Fui ao pronto-socorro visitá-la. A violência foi tão grande que ela não se lembrava de nada. Isso acontece. Às vezes, diante de uma violência muito grande, a pessoa “apaga”. Pois ela ainda não sabia que tinha perdido os dois olhos. A psicóloga do pronto-socorro ainda não tinha tido coragem de dizer a ela que estava sem os olhos, e de forma irrecuperável, porque foram arrancados, mesmo, com os dedos. É uma atrocidade. Eu pensava: meu Deus do céu, o que falta ainda? Eles não se contentaram em estuprá-la. Era necessário? Era preciso? Por que um ato tão violento?

Desculpem-me por eu estar dividindo com vocês o meu estado de choque, mas quando pensamos que as mulheres já estão conseguindo avançar na luta pelos seus direitos humanos, e vemos um caso desses no jornal, é preciso repensar a questão, porque a violência não pode se tornar banal. É esse o meu medo.

Fomos até onde ela estava. Eu fui representando o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher. Estavam lá o Conselho Estadual e o Conselho Municipal. É importante estarmos atentos para uma coisa! Fomos até lá porque houve mais essa atrocidade. Será que teríamos ido se ela tivesse simplesmente sido estuprada? Afinal, o estupro de uma mulher é hoje uma coisa tão corriqueira, que estamos deixando de nos chocar. É preciso que aconteça um ato terrível como este para nos mostrar como a violência continuada ainda é prática corriqueira no nosso País.  Quis contar este caso para enfatizar que, a despeito das conquistas obtidas na Convenção, ainda persiste, de forma acentuada, o desrespeito aos direitos humanos dos homens e das mulheres - mas as mulheres sempre sofrem mais nessas oportunidades.

Agravando essa situação, verifica-se um nível de consciência insatisfatório das mulheres acerca dos seus direitos, assim como a existência de grandes dificuldades a serem enfrentadas por elas na busca pela reparação dos direitos violados.

Certamente, o fato de a Convenção não prever mecanismos de denúncia de violações e de reparações configura uma fragilidade a ser revista, para que se modifique o cenário atual de desrespeito aos princípios determinados na CEDAW.

É nesse contexto, portanto, que se mostra premente a ratificação do Protocolo Facultativo, que estabelece instrumentos de denúncia de violações à Convenção, bem como procedimentos de investigação, constituindo-se em importante mecanismo de proteção internacional dos direitos humanos.  E o que é o Protocolo Facultativo?

Durante a elaboração da CEDAW, foi sugerida a implantação de um procedimento de denúncias, o que terminou não ocorrendo. Em junho de 1993, a Conferência Mundial sobre Direitos Humanos, em Viena, reconheceu a necessidade da criação de novos procedimentos, para fortalecer a implementação dos direitos humanos das mulheres.  Um grupo independente de especialistas reuniu-se em 1994 e adotou o Projeto de um Protocolo Facultativo, que foi fortalecido na IV Conferência Mundial sobre a Mulher. Foi instituído, então, um Grupo de Trabalho sobre esse Protocolo, e diversos organismos governamentais e não-governamentais foram convidados a apresentar suas contribuições.  O Protocolo Facultativo à Convenção da Mulher veio a ser adotado em uma Assembléia Geral das Nações Unidas, em 15 de outubro de 1999, e foi assinado na ocasião por 37 Estados partícipes da CEDAW. Hoje, se não me engano, 48 países já assinaram e cinco já ratificaram o Protocolo.

Um procedimento de comunicação através do qual o Comitê sobre a Eliminação da Discriminação contra a Mulher possa rever denúncias e averiguar se os direitos garantidos pela Convenção têm sido violados, identificando soluções para as vítimas; um procedimento de investigação através do qual o Comitê da CEDAW possa proceder a investigações acerca de violações graves ou sistemáticas. O Protocolo Facultativo à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher promove o acesso à Justiça para as mulheres em âmbito internacional. Ele permite às mulheres a quem tenha sido negado o acesso à Justiça em âmbito nacional ter seus requerimentos revistos por um comitê independente de especialistas, o qual irá monitorar o cumprimento da Convenção. Contudo, o esgotamento das soluções nacionais para os casos em questão é requisito básico antes do uso do Protocolo Facultativo.

O Protocolo Facultativo é um acordo separado, que está aberto à ratificação pelos Estados que já tomam parte na Convenção. Todavia, ele não cria novos direitos, apenas permite a indivíduos ou a grupos de indivíduos o encaminhamento de suas denúncias a um fórum internacional, o qual poderá providenciar reparações para a violação dos direitos humanos, no caso de as soluções em âmbito nacional não terem sido satisfatórias.  Como o Protocolo Facultativo pode beneficiar as mulheres? a)

Catalisando mudanças nas leis e práticas nacionais; b) motivando os governos a assegurar que a Convenção seja implementada em âmbito nacional e que as soluções nacionais possam ser submetidas à avaliação em âmbito internacional; c) providenciando reparações para as vítimas individuais das violações dos direitos humanos das mulheres - o Protocolo Facultativo incorpora um procedimento decisório, o qual pode permitir a mediação, pelo Comitê, em disputas estabelecidas em determinadas circunstâncias; d) conduzindo investigações que permitam ao Comitê receber informações sobre violações graves ou sistemáticas, por parte do Estado, dos direitos assegurados na Convenção; e) aprimorando o entendimento dos direitos e das obrigações previstas na Convenção, através de sua interpretação mais detalhada – por meio de um procedimento de comunicação, o Comitê está capacitado a focalizar casos individuais à luz dos preceitos da CEDAW, permitindo apontar a posição requerida dos Estados em circunstâncias individuais, o que auxiliará os Estados a compreender melhor as obrigações por eles assumidas a partir da ratificação da CEDAW, podendo o Protocolo Facultativo vir a ser usado como um guia na interpretação de leis -; f) desenvolvendo progressivas interpretações dos padrões discriminatórios, as quais possam informar as cortes e os legisladores nacionais, além de outras entidades internacionais de direitos humanos, com a característica particular de que o Protocolo Facultativo à CEDAW é o primeiro procedimento de denúncias internacional específico em gênero; g) fornecendo um guia detalhado para os governos que buscam tomar conhecimento de suas obrigações em relação à Convenção. O Protocolo Facultativo permite ao Comitê, a requerimento dos Estados partícipes da Convenção, ajudar a encontrar soluções para as violações da CEDAW, o que inclui: o aperfeiçoamento da legislação, o fim de práticas discriminatórias e a implementação de ações afirmativas; criando a consciência pública sobre padrões de direitos humanos que proíbem a discriminação contra as mulheres. O Protocolo Facultativo requer que os Estados tornem esse procedimento conhecido o mais amplamente possível - as comunicações e pesquisas a respeito do Protocolo Facultativo deverão ter ampla publicidade, o que aumentará a consciência pública sobre a CEDAW e o Protocolo Facultativo. E, finalmente, construindo a consciência entre as mulheres, de seus direitos, enquanto reivindicadoras.

A ratificação do Protocolo Facultativo é um elemento fundamental na observância dos compromissos assumidos pelos governos, inclusive o nosso, do Brasil, na IV Conferência Mundial sobre a Mulher, em Beijing.  Existem atualmente 165 Estados que tomam parte nessa Convenção.  A garantia dos direitos humanos estabelecidos na CEDAW ainda está por ser alcançada, buscando-se eliminar a discriminação contra as mulheres no exercício de seus direitos econômicos, sociais e culturais, bem como de seus direitos civis e políticos, nas esferas pública e privada.  Contudo, a distância existente entre a promessa da Convenção e a realidade da vida das mulheres permanece significativa. O Protocolo Facultativo pode ajudar a diminuir essa distância. Nesse sentido, a ratificação pelo Governo brasileiro do Protocolo Facultativo à CEDAW expressa seu compromisso, em âmbito internacional, com a promoção dos direitos humanos das mulheres, e sinaliza claramente sua posição no combate a todas as formas de discriminação contra elas.

Finalizo, dizendo que esse é o posicionamento do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher. O que nós podemos garantir hoje é que temos o maior empenho em que o Governo brasileiro atenda às reivindicações das mulheres.  Mais uma vez, acho que será papel do Conselho Nacional fazer essa interlocução entre o que as mulheres brasileiras querem e precisam, que é a assinatura desse Protocolo pelo Governo brasileiro, para que, o mais rapidamente possível, possa ser satisfeita mais essa reivindicação das mulheres brasileiras. Muito obrigada.

O Sr. Presidente (Deputado Marcos Rolim) - Obrigado, Dra. Solange Jurema. Nós agora vamos completar a Mesa, com a presença da Sra. Liliana Tojo, Coordenadora no Brasil do Centro pela Justiça e o Direito Internacional, CEJIL.

Queremos registrar também a presença da Sra. Patrícia Galvão Ferreira, do Centro pela Justiça e o Direito Internacional; da Deputada Distrital Maninha; da Deputada Almerinda de Carvalho; da representante do Programa de Saúde da Mulher do Ministério da Saúde, Sra. Elcylene Leocádio; da Casa da Mulher 8 de Março, Sra. Bernadete Aparecida; da Secretária Nacional da Mulher do PSB, Sra. Lila Rolemberg; da União Brasileira de Mulheres do Distrito Federal; Sra. América Ungaretti, do UNICEF; Sra. Ivanete Alves Oliveira, da Polícia Civil do Distrito Federal, Sra. Fabíola Alves da Silva; do CONANDA, Sra. Jane Ramos Pereira; da Sra. Elisabeth Oliveira Bareiros e da Sra. Maria Cristina de Araújo, do Fórum de Mulheres do Distrito Federal; da Sra. Major Vanuza Naara de Oliveira Almeida e da Sra. Major Solange da Silva Resende, da Polícia Militar do Distrito Federal; da Sra. Fátima Beatriz da Silva, do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher do Rio Grande do Sul; de Iáris Ramalho Cortês, do CFEMEA; da Secretaria Estadual de Saúde do Rio Grande do Sul, Sra. Assunción Costa Caputi; e também da Embaixada norte-americana, Sra. Jenny Barchfield. Vamos passar a palavra à segunda expositora desta tarde, Sra. Line Bareiro, Coordenadora do Programa de Direitos Humanos das Mulheres do Instituto Interamericano de Direitos Humanos da Costa Rica.

A Sra. Line Bareiro (exposição em espanhol)

Boa tarde. Vou falar em castelhano, lentamente para que me compreendam, e se houver qualquer problema vocês me digam. Saúdo a Mesa, o deputado Marcos Rolim, todos os presentes e especialmente as companheiras da AGENDE, que estão levando adiante, junto com a Comissão de Direitos Humanos, junto conosco, do Instituto Interamericano de Direitos Humanos, este empreendimento que visa conseguir não apenas que se assine, se ratifique, mas também que se use o Protocolo Facultativo à CEDAW.  Trago saudações muito especiais de Gilda Pacheco. Ela deveria estar aqui, mas não foi possível porque está em outra missão no momento. Ela está agora encarregada de toda a área da sociedade civil do Instituto.

Eu queria dizer que neste momento não é apenas no Brasil que não se firmou, na realidade, a história dos direitos humanos das mulheres: eles vêm sempre depois de outros direitos. Se pensarmos nos primeiros instrumentos dos direitos humanos, inclusive no Instituto, é claro que diremos que não havia discriminação por razões de sexo, mas claro que eles não contemplavam a situação específica das mulheres. Temos no Instituto um departamento específico de direitos humanos das mulheres, mas temos a vontade política de agir transversalmente em todos os programas de eqüidade de gênero. Mas queremos dar ênfase específica aos direitos humanos das mulheres, que evidentemente não se restringem à eqüidade de gênero. Por isso, nesse evento de aniversário do Instituto estamos conjugando, ao mesmo tempo, produção de pensamento sobre direitos humanos. Queremos promover a mais ampla participação dos cidadãos e das instituições públicas da América Latina para conseguir que sejam criados mecanismos e para que os mecanismos nacionais funcionem tanto quanto os internacionais. O problema não é apenas garantir o funcionamento dos mecanismos internacionais - obviamente, sem estes, sem que haja acesso à justiça em cada um de nossos países, em cada vila, em cada cidade, dificilmente os mecanismos internacionais terão funcionamento efetivo. O que estamos fazendo é um processo em dois sentidos: às vezes se consagra algo internacionalmente, e isso tem repercussão no nacional, e alguns países que conseguem avançar mais também influenciam o internacional. E tomara que neste processo que estamos envolvidos, e que é difícil controlar com a globalização econômica e a tecnológica, os direitos humanos signifiquem o início de uma institucionalidade democrática internacional.  Com os convênios de direitos humanos e a fusão de instituições, como, por exemplo, nossa Corte Interamericana de Direitos Humanos, e também nossa Comissão Interamericana de direitos Humanos e (o Embaixador Gilberto Sabóia me disse que havia estado naquilo que é meu instrumento favorito, que é quase o futuro, o Estatuto de Roma) o Estatuto de Roma, que cria a Corte Penal Internacional, já não vai mais ser necessário um anexo de direitos humanos das mulheres. Isso porque o Estatuto de Roma contempla entre os crimes de lesa humanidade e os crimes de guerra aqueles crimes horríveis que as mulheres sofreram através de toda sua história, mas que nunca tinham sido considerados como tal, como é o caso das gestações forçadas, das violações em massa etc.

Hoje, finalmente, estes direitos passam a integrar um instrumento como a Corte Penal Internacional. E não apenas os substantivos. Estamos mudando o pensamento. Pensem que a composição da Corte Penal Internacional deve ser eqüitativa, de homens e mulheres, entre regiões do mundo. Todas estas cotas existentes até agora fazem parte do pensamento.

Isso ainda não havia ocorrido na história. Embora não admita discriminações, nosso instrumento pensava apenas no âmbito público; pensava-se em termos de violações masculinas de direitos humanos. É claro que quando uma mulher era presa e torturada também se podia fazer a denúncia, não existia uma exclusão neste aspecto. Mas aquilo que afetava diretamente as mulheres não era considerado como tal.Quero dizer-lhes que em nosso sistema interamericano existem pontos em que estamos avançados. Temos nossa Convenção de Belém do Pará, que é de conteúdo e de forma, e é possivelmente o mais avançado instrumento internacional, quanto ao tema da violência contra as mulheres. Mas o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e o Protocolo Facultativo do Pacto não contemplavam os fatos civis e políticos. Por isso foi preciso fazer a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher. E a Convenção que se conseguiu aprovar em 1979 era muito pobre em termos de mecanismos. Como se sabe, ela fora constituído por um Comitê de 23 especialistas, nomeadas por quatro anos. E a única coisa que os Estados precisavam fazer, uma vez assinado e ratificado o documento, era apresentar um informe.

Este Comitê não tem poder sequer para exigir o informe dos Estados, que apresentam somente consultas, perguntas etc. Ele as examinava e fazia recomendações.

Eu venho do Paraguai, e vou contar-lhes porque gosto, embora agora esteja no Instituto Interamericano de Direitos Humanos, de auscultar o movimento de mulheres. Depois da queda de Stroessner no Paraguai, o Governo estava muito orgulhoso por não constar mais da lista de violações brutais dos direitos humanos. O governo tinha, então, muito cuidado para não cometer nenhum tipo de violação. E a primeira denúncia internacional que recebeu foi do movimento de mulheres, dizendo que a CEDAW não estava sendo cumprida. Isto não tinha nenhum peso jurídico, mas teve peso e sentido porque o governo orgulhava-se de não cometer violações. Conquistou-se este primeiro informe, na realidade relatado entre especialistas da organização de mulheres, Secretaria da Mulher, que estava em formação. E ele só foi relatado aos Ministérios da Justiça e de Relações Exteriores três anos depois, quando já tínhamos mecanismos bem estabelecidos. Isto nos mostra que havia inquietações quanto a esses mecanismos, nossa Convenção, na qual países como o Brasil tiveram integrantes. Ruth Escobar foi membro do Comitê de especialistas da CEDAW. Havia inquietação desde 1991 e as coisas começaram a andar no sentido de se conseguir um Protocolo Facultativo.  O Protocolo Facultativo é, obviamente, uma maravilha. E se diz facultativo, mas os direitos não o são. E, é claro, o Protocolo só quer dizer que os países que assinaram, ratificaram e/ou aderiram à Convenção podem afirmar e ratificar ou não o Protocolo, mas os direitos das mulheres evidentemente são direitos completos.

E aqui gostaria de dizer novamente que o movimento de mulheres da América Latina e Caribe desempenhou um papel fundamental, inclusive começou a trabalhar rumo a Viena, e a estas conferências de cúpula que foram tão importantes para assentar a nova cidadania, que não é apenas nacional.

Estamos falando da gestação de uma cidadania que não sabemos em que institucionalidade se firma. Mas há algo que as mulheres aprenderam, que é mover-se pelo mundo. Viena, Cairo e Beijing foram importantes, e hoje é importante o Protocolo Facultativo. O Instituto Interamericano de Direitos Humanos não inventou isso, mas somou-se a esses esforços internacionais, - Gilda explica isso dizendo que fomos persistentes - tratando de elaborar um bom Documento de Trabalho, cuja base anterior era muito parecida com a que vocês receberão, só que este já é um documento que lhes permite praticamente utilizar a Convenção, mover-se com o Protocolo Facultativo. Então, constituiu-se também um grupo de especialistas e trabalhou-se com delegadas e delegados de alguns países. Trabalhou-se muito de perto com o Chile, que ajudou a articular as delegações amigas do Protocolo. Desta forma, fomos somando com muitos outros esforços até ter o Protocolo assinado e aprovado em 12 de dezembro de 1999. Coloca-se como se fosse no dia 10, Dia dos Direitos Humanos, mas a aprovação foi em 12 de dezembro, e a partir deste momento os países começaram a assinar. Alguns fizeram-no imediatamente porque este Protocolo Facultativo à CEDAW permite duas coisas: fazer denúncias, que chamam de comunicação, ao Comitê da CEDAW, isto é, denúncias individuais ou coletivas, denúncias ao sistema internacional.  Fazemos isso quando nossos sistemas nacionais não nos dão satisfação quanto a situações que devem ser reparadas, onde deve haver justiça e ela não existe - e o Protocolo é muito claro a este respeito. Este ponto é fundamental: devemos esgotar as instâncias nacionais, embora se saiba que os Estados sempre alegam que não foram esgotadas as instâncias, mas há formas de medir isto.  Em segundo lugar, ficou mais fácil de ser assinado o Protocolo, porque o Comitê da CEDAW não vai tratar apenas das denúncias e comunicações, mas vai também fazer um processo de investigação e alguns Estados podem não querê-lo.

Como é fundamental que as pessoas e grupos de pessoas tenham acesso ao sistema, o artigo 10 cria facilidades para que mesmo o Estado que firmou, ratificou e/ou aderiu à Convenção - e nunca enviou um informe e não quer o procedimento de investigação - possa assinar apenas a parte de comunicações. Assim, facilita-se tudo e evidentemente pode-se fazer denúncias a qualquer momento, e é claro que os processos não se tornam inválidos seis meses a partir da denúncia.

Temos 44, e não 43 assinaturas: todos os países da América Latina, com exceção de dois da América do Sul, Peru e Brasil; na América Central não assinaram a Nicarágua, Honduras, Guatemala e El Salvador. Na maioria dos demais países, da América Latina, o Executivo já enviou ao Parlamento.

Na Costa Rica, por exemplo, já é prioridade dois, após o exame de outra Convenção, para sua ratificação. No Paraguai já foi enviado, na Venezuela já foi enviado e aprovado, mas ainda não está em vigor porque apenas cinco países o ratificaram até agora e precisamos de dez para que entre em vigor. Mas provavelmente os próximos a assinar serão os países latino-americanos, temos hoje uma situação excelente, uma situação muito favorável. O Secretário Geral das Nações Unidas, Kofi Annan, convidou todos os presidentes e chefes de Estado para uma Conferência de Cúpula do Milênio, entre 6 e 7 de setembro, e isso também vai facilitar a assinatura do Protocolo Facultativo. Ou seja, se os presidentes presentes quiserem assinar já podem preparar todos os passos prévios e assinar na Conferência, que é um momento político muito favorável devido à presença de todos os presidentes. É uma forma de dizer: nós participamos ativamente e não separamos os direitos dos humanos dos direitos das humanas, tema tão doloroso e difícil.  Hoje estamos desenvolvendo a pleno vapor a Campanha Mundial pela ratificação e uso do Protocolo Facultativo à CEDAW. E uma coisa que se fez aqui foi fundamental: o UNIFEM apoiou a tradução do documento preparado originalmente em castelhano para o francês, inglês e português. O português, na realidade, foi o primeiro idioma, e hoje estamos apresentando a vocês este instrumento-chave. Creio que assumir a liderança neste momento não é fácil, porque exige grande competência na esfera internacional.

A América Latina enfrentou momentos muito duros no que se refere a direitos humanos; com ditaduras em vários países, muitas arbitrariedades sendo cometidas, e talvez por isso os direitos humanos neste continente sejam parte de um movimento social extenso, que tem importância para nossa sociedade e para a construção desses sistemas internacionais. Se pudermos ter alguma liderança nesta nova instituição constitucional no mundo, isto provavelmente ocorrerá porque temos reflexão e tradição de luta e de trabalho quanto a estes temas, e instituições interessadas na questão. Para nós este é um tema prioritário, embora nosso continente continue sendo socialmente tão desigual.

De toda forma, há um formidável movimento de mulheres. Imaginem quando pudermos, na América Latina, receber o Parlamento tendo uma Secretaria da Mulher como integrante do Ministério de Relações Exteriores. Os movimentos internacionais de mulheres estão tentando colocar os direitos humanos das mulheres em pé de igualdade com todos os direitos humanos. Por isso, estou convencida, e o Instituto também, de que a assinatura e ratificação do Protocolo Facultativo à CEDAW é um passo fundamental no sentido da construção de uma institucionalidade democrática internacional e da vigência real dos direitos humanos.

O Sr. Presidente (Deputado Marcos Rolim) - Obrigado, Sra. Line Bareiro. Queremos registrar a presença em plenário da Sra. Branca Moreira Alves, a quem convidamos para integrar a Mesa, na condição de representante do Programa Regional do UNIFEM. Está também na platéia a Encarregada de Negócios da Turquia, Sra. Cigdem Tenker; a representante do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher, Sra. Grasiela Cerutti, e o Secretário Nacional de Assuntos da Comunidade Bahá’í do Brasil, Iradj Roberto Aghrari. Passo a palavra à Conselheira Virgínia Toniatti, Chefe da Divisão de Temas Sociais do Ministério das Relações Exteriores, representando o Embaixador Marco

Antônio Diniz Brandão.

A Sra. Virgínia Toniatti - Gostaria, antes de mais nada, de me apresentar. Sou conselheira da carreira diplomática e Chefe da Divisão de Temas Sociais do Itamaraty, constituída em 1995 como parte do Departamento de Direitos Humanos e Temas Sociais, justamente com vistas a dar uma abordagem diferente à questão dos direitos humanos na sua acepção de direitos civis e políticos. Temos uma divisão específica para tratar desse assunto e, na acepção dos direitos econômicos, sociais e culturais, essencialmente os direitos sociais, que é a Divisão de Temas Sociais, da qual eu cuido.

É um tanto difícil cingir o assunto das mulheres a um foco muito específico, e direi o porquê. Lidamos, na Divisão de Temas Sociais, com os assuntos mais básicos do ser humano: direito à alimentação, à saúde, ao trabalho e aos assentamentos humanos, ao desenvolvimento social, à população e ao desenvolvimento. Esses são os assuntos essenciais da divisão. O assunto das mulheres perpassa todos esses temas e tem, claro, uma posição muito relevante, porque, ao mesmo tempo em que toca todos esses assuntos na sua especificidade, ela tem também vários foros.

Então, enquanto tratamos de trabalho na Organização Internacional do Trabalho - OIT, no caso das mulheres, tenho pelo menos cinco ou seis foros nos quais terei que tratar o assunto de trabalho e todos os demais assuntos.  Vou citar um exemplo. Acho interessante dar uma idéia do que faz o Governo brasileiro com relação à política externa nessa área de temas sociais.

Estamos tratando de um Protocolo e de uma Convenção certamente muito importantes, inovadores e abrangentes. Gostaria também de transmitir outras informações a esta platéia, para que possa ter a idéia de que primeiramente existe uma agenda muito ampla do assunto mulher no exterior, com suas ramificações dentro do País. Por outro lado, existe também todo um arcabouço legal em que se podem amparar os direitos das mulheres, que reivindicações delas podem ser atendidas. Não há impedimentos entre os vários acordos internacionais de direitos humanos, assim como não há conflito em procedimentos de várias substâncias diferentes, que se completam, reforçam e casam.

Vou dar uma idéia do trabalho desempenhado no exterior pelo Itamaraty. A agenda externa é muito ampla. Falarei de maneira sucinta.  Em segundo lugar, falarei sobre os instrumentos de direitos humanos de que as mulheres dispõem no momento.

O Ministério das Relações Exteriores tem uma presença muito forte em órgãos internacionais voltados para a mulher, como é a Comissão sobre o Status da Mulher, fundada em 1946. A Comissão das Nações Unidas reúne-se anualmente para discutir sobre mulheres, e teve como tarefa a preparação de Pequim + 5. Essa Sessão Especial das Nações Unidas reuniu-se em junho deste ano (2000), em Nova York, para analisar o progresso obtido pelos países desde a Plataforma de Ação de Pequim, em 1995.

Participamos dessa Sessão Especial, constituímos uma delegação forte e o trabalho foi interessante. Constituímos um Comitê Nacional, presidido pela Dra. Ruth Cardoso, e integrado por Parlamentares, entre outros membros da sociedade civil e do Governo. Enfim, foi uma discussão interessante.  Produzimos um relatório que nos deu muitas informações. Por um lado, algumas dificuldades ainda permanecem, de outro, obtivemos inegáveis progressos.

Como dissemos, somos signatários da CEDAW. Desde 1981 somos membros dessa Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher. Tivemos uma representante nos anos 1987 e 1988, a Deputada Ruth Escobar, e iremos participar no próximo dia 31, quando serão eleitas onze novas peritas, de um grupo de vinte e três, para continuar esse trabalho, que essencialmente constitui receber dos Estados Partes os relatórios que dão conta da situação jurídica da mulher nos seus países.  Temos uma atuação regional também muito presente na Comissão Interamericana de Mulheres (CIM), fundada em 1928.  Quero chamar a atenção dos presentes para um aspecto muito interessante. A América Latina, em todas as áreas, tem uma atuação muito precoce na área jurídica, mas temos uma tradição jurídica de muita inovação, clareza e lucidez. Em 1928, já tínhamos a Comissão Interamericana de Mulheres - CIM, que, no âmbito internacional surgiu apenas em 1946, com as Nações Unidas. Então, temos um assento permanente na CIM, onde têm sido tratados assuntos muito importantes. Um deles foi a negociação da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, a chamada Convenção de Belém do Pará, adotada quando houve naquela cidade, uma reunião da OEA Organização dos Estados Americanos.  Somos signatários dessa Convenção, que tem grandes méritos, porque procura estimular os países que a ela aderiram. Há uma espécie de pequena Plataforma de Ação que organiza idéias, fornece diretrizes e subsídios para que os países signatários entendam de que maneira devem dar seus passos e prosseguir, com vistas a alcançar os objetivos dessa convenção.

Além disso, é interessante mencionar, por exemplo, que todas as formas de discriminação contra a mulher são uma forma de violência. Ela abre um espaço de coordenação com a CEDAW, o que significa o reforço de um mecanismo, um acordo internacional com relação ao outro.  Quero também mencionar a Conferência sobre a Mulher da América Latina e do Caribe, promovida pela CIM anualmente. Temos participado ativamente desse mecanismo, inclusive com a presença de uma representante do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher na última dessas reuniões.  Nosso mais recente mecanismo é de âmbito sub-regional. Trata-se da Reunião Especializada de Mulheres voltada apenas para os países do MERCOSUL, inicialmente. Essa Reunião faz parte do mecanismo institucional do MERCOSUL. Já houve três reuniões. Provavelmente será realizada uma no Brasil ainda este ano. O objetivo é criar um MERCOSUL social, que está caminhando muito bem na área de saúde, com representação da saúde da mulher; na área do trabalho, com a participação de representantes do Ministério do Trabalho, com vistas às especificidades das mulheres. Teremos uma reunião específica, política. Essa reunião se dá a cada seis meses, com ministras ou autoridades do mais alto nível dos países do MERCOSUL responsáveis pelas questões das mulheres.

Quero também mencionar que, além desses fóruns específicos de mulheres, existe todo um arcabouço legal de organismos internacionais, no âmbito da ONU, em que a busca da igualdade de gênero está presente. Há uma preocupação das Nações Unidas em colocar a perspectiva de gênero em todas as suas organizações internacionais mais importantes.

Por exemplo, no caso da alimentação, um dos direitos básicos do ser humano, em particular a segurança alimentar, a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura - FAO, sediada em Roma, existe um trabalho sendo feito. Haverá, em 2006, uma avaliação da cúpula de Roma desde 1996. Trata-se de um processo semelhante ao de Pequim, em que serão revistos todos os avanços efetuados pelos países desde a Conferência de Roma na área de nutrição e segurança alimentar. Nesse caso, as mulheres têm um papel muito significativo. Existe um grupo que está desenvolvendo trabalhos muito sérios no âmbito da FAO.

No âmbito da Organização Mundial da Saúde também existe um capítulo voltado para as mulheres, não só na área de Doenças Sexualmente Transmissíveis - DST, mas no ciclo da saúde da mulher, desde antes do nascimento até o climatério, até sua velhice.

Todas essas iniciativas das Nações Unidas e na esfera interamericana têm trazido para o País uma grande motivação e efeitos concretos. Se alguma de nós for ao Ministério da Saúde, por exemplo, para verificar o que acontece na área da saúde da mulher, verá que existe um núcleo de estudos e de trabalho que vem implementando ações concretas no sentido de promover a saúde da mulher. É claro que ainda há muito que fazer, mas estamos no caminho. Seja por uma motivação interna ou externa, ou o casamento delas, muito tem sido feito na linha dessas diretrizes internacionais.

Gostaria de fazer um parêntese. Essas diretrizes internacionais são naturalmente emitidas pelos países membros assentados nas Nações Unidas.  Todos nós - países-partes da Carta de São Francisco - países membros das Nações Unidas, desenhamos essas políticas, essas diretrizes.  O Brasil atua, influencia e participa no sentido de construir essa agenda fora do País, para estimular e nos dar subsídios e orientação, a fim de que possamos evoluir.

Quero ainda referir-me à Comissão de Assentamentos Humanos, em Nova York, que cuida de aspectos como moradia, assentamentos rurais, urbanos e tudo o mais, e ao Centro Hábitat, em Nairóbi. Vamos ter, em 2001, uma avaliação da Conferência de Istambul, na qual vamos rever todos os progressos na área de assentamentos humanos. Nesse caso, as mulheres têm um papel preponderante, como chefe de família, dona de casa, mãe. Sabemos da quantidade de mulheres líderes comunitárias e a importância do seu trabalho.

Por fim, quero falar da Organização Internacional do Trabalho - OIT, que tem feito um trabalho muito interessante em favor das mulheres, no sentido de evitar sua discriminação, cuidar da maternidade e das condições de trabalho. A OIT é uma organização muito antiga, fundada em 1919, e incorporada ao sistema das Nações Unidas em 1946. Entre as quase duzentas Convenções da OIT - e o Brasil é membro de grande parte delas - poderíamos agrupar em oito essenciais, o que se chama de padrões minimamente aceitáveis da qualidade do trabalho. Várias dessas convenções referem-se às mulheres, para que se evite a discriminação, para que se tenha uma qualidade mínima no trabalho e para que se evite relação de trabalho forçado.  Gostaria de indicar a Organização Internacional do Trabalho, que, embora não se constitua numa Convenção como a CEDAW ou a Convenção de Belém do Pará, tem meios para aplicar algum tipo de sanção àqueles países que não cumprem suas convenções.

Mesmo os países que não são signatários de certas Convenções, pelo simples fato de serem convenções que procuram preservar o direito fundamental à não-discriminação, são obrigados, em virtude de uma declaração firmada em 1998, adotada consensualmente por todos os países membros da OIT, a respeitar esses princípios de não-discriminação que estão nas várias convenções. Uma queixa ou uma denúncia de violação dos direitos da mulher em razão de discriminação no trabalho pode ser levada ao Conselho de Administração da OIT, independentemente de esse país ser ou não signatário da Convenção que protege a pessoa nesse sentido. Então, isso pode ser levado ao Conselho de Administração, que faz as investigações, entra em contato com o país em questão, pergunta e depois, por meio de uma missão in loco, finalmente, pode adotar sanções, pelas quais o País deixa de receber cooperação da OIT e acaba sendo isolado por vários outros órgãos. A OIT tem esse mecanismo de se comunicar com os demais órgãos e indicar quando um país é violador do direito do trabalhador. No caso, por exemplo, das mulheres, discriminação à maternidade e condições de trabalho.  Recentemente tivemos um caso em que uma denúncia do País foi feita. Os Estados também podem denunciar outros Estados. Chegamos às vias de fato e, uma vez que a Comissão foi ao país e ele não conseguiu explicar-se, justificar por que havia violado direitos trabalhistas, esse país foi isolado da comunidade internacional, em razão dessas violações previstas nas convenções da OIT.

Portanto, esses dois casos provam que a Organização Internacional do Trabalho, que, até então, nunca tinha se valido desse mecanismo de sanção, pela primeira vez o fez. Isso significa uma espécie de fortalecimento em direção da efetiva proteção dos direitos humanos. Mecanismos que nunca foram antes usados estão sendo adotados e outros estão sendo identificados no sentido de compor todo o quadro da proteção efetiva da pessoa humana.

Ainda mencionaria a Comissão de População das Nações Unidas e a Comissão de Desenvolvimento Social, que dão um tratamento especial às mulheres. Todos já ouviram falar de Cairo + 5, onde foram tratadas com grande ênfase as questões de planejamento familiar e de direitos reprodutivos das mulheres. Foi realizada uma Conferência em Sessão Especial em 1999, com um enfoque muito especial nas mulheres, no que diz respeito aos seus direitos reprodutivos e ao planejamento familiar.

Em linhas gerais, esse é o espaço internacional em que o Ministério das Relações Exteriores atua, representando os interesses da sociedade brasileira. É claro que teria milhões de informações a dar, mas não quero aborrecê-los.  Sem dúvida alguma, em todo o mundo, ainda que em graus diferentes e com particularidades, as mulheres vêm fazendo progresso. As conquistas são inegáveis na busca de igualdade de gênero. Assistimos a isso em Pequim + 5. Ao elaborar nosso relatório, levantamos uma série de dados e verificamos que muito foi feito. É inegável que muito resta a fazer em diferentes graus, segundo as diferenças culturais entre os países. A sociedade de fato precisa empenhar-se em assegurar a proteção cada vez mais eficaz aos direitos das mulheres.  Vou abster-me de falar do sistema nacional, porque o Itamaraty trabalha voltado para o exterior. Temos o sistema interamericano, por meio do qual as petições, as queixas ou denúncias podem ser levadas à Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Gostaria de chamar a atenção para o fato de o Brasil ter aceito, em 1998, a jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos - CIDH. Esse é um passo muito importante. Todos esses mecanismos de proteção aos direitos humanos, baseados em convenções internacionais ou em resoluções das Nações Unidas, todos esses sistemas que operam no sentido de reparar uma violação de direitos humanos têm diferentes graus de coerção, desde pedir, por exemplo, um relatório, depois enviar missões ao país ou pedir explicações, como uma Comissão de Inquérito, ou até mesmo uma sentença.

E, no caso da Corte Interamericana de Direitos Humanos, nós aceitamos a força cogente dessa Corte. Ou seja, se chegássemos a um momento

em que o Governo brasileiro não pudesse dar explicações aceitáveis, cabíveis, estaríamos no banco dos réus recebendo uma sentença com toda força cogente da Corte Interamericana de Justiça, que teria de ser obedecida. Esse, realmente, é um instrumento muito forte. E levamos vinte anos para aceitá-lo, em 1998.  Temos ainda o sistema internacional, com a Comissão de Direitos Humanos em Genebra, e a CEDAW, que conforme vimos ainda tem algum caminho a percorrer. Mas temos outros recursos, como as relatorias, as investigações ao amparo de uma resolução das Nações Unidas de nº 1.503, conhecida pelas pessoas ligadas a direitos humanos. Enfim, existe todo um arcabouço jurídico e legal. Só estou dizendo isso para que não se tenha a impressão de que o cidadão brasileiro tem apenas o sistema brasileiro interno.  Ele tem o sistema interno, que está sendo sempre revisto. Por exemplo, temos o Plano Nacional de Direitos Humanos, de 1996, que está sendo revisto de maneira a ser tornado mais forte e mais eficaz. Mas, além dos recursos nacionais, temos os recursos interamericanos, que têm força cogente, e os recursos internacionais no âmbito das Nações Unidas, além de todos esses recursos das próprias organizações internacionais, com graus diferentes de sanção.

Quero dar um panorama para que se sinta que, seja através desses mecanismos, seja porque somos membros do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, somos membros do Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, somos membros da Convenção de Belém do Pará e de várias outras convenções não específicas da área das mulheres, existe todo um arcabouço e o Brasil é parte integrante dos mais importantes instrumentos internacionais de Direitos Humanos.

A participação do Governo brasileiro nos fóruns internacionais e regionais sobre direitos humanos é marcada pela defesa do respeito a normas substantivas e processuais que garantam eficácia, objetividade e imparcialidade.

A nossa atuação rege-se por um conjunto de princípios que podem ser agrupados em três: primeiro, o reconhecimento da legitimidade da preocupação internacional com a situação dos direitos humanos em qualquer lugar do mundo; segundo, a universalidade dos direitos humanos; terceiro, a indivisibilidade e interdependência de todos os direitos, sejam os direitos civis e políticos, sejam os direitos econômicos sociais e culturais.  Em outras palavras, obedecemos aos preceitos da Constituição de 1988, somos signatários dos principais tratados e convenções, favorecemos a consolidação e o fortalecimento do sistema regional e internacional de promoção e proteção dos direitos humanos e apoiamos a eficácia, a objetividade e a imparcialidade em exame de situações específicas.  Como signatários dos mais importantes diplomas internacionais, inclusive os das mulheres, o Brasil aceita todos esses mecanismos, como já mencionei. Estamos em processo de ratificação do Estatuto de Roma, que constitui o Tribunal Penal Internacional. Esse tribunal terá jurisdição sobre o Brasil quando entrar em vigor, para os casos de violação de direitos humanos, em especial para violação do que chamam de direitos sexuais.  Então, esta será uma outra instância cogente, a qual o Brasil se submeterá quando houver ratificação da sua adesão ao Estatuto de Roma.

Essas são atitudes inequívocas de defesa e proteção dos direitos humanos das brasileiras e dos brasileiros. Gostaria ainda de apontar para a cooperação internacional, presente em vários organismos das Nações Unidas, como, por exemplo, a OIT. O Brasil tem feito enormes progressos nessa área de cooperação para alcançar os objetivos de direitos humanos, como é o caso da erradicação do trabalho infantil. Temos cooperações estreitas com a OIT, que começou com um programa financiado, em parte, por Estados, pela OIT e pelo Brasil. Hoje é impressionante a sensibilidade e a vigilância da sociedade civil, até dos próprios empresários, calçadistas ou de outros setores, no sentido de evitar, de erradicar o trabalho infantil. É uma cooperação que partiu de uma associação com a OIT, uma organização internacional, e tem caminhado de maneira muito positiva.

Dessa mesma forma podemos agir com a Convenção de Belém do Pará, que prevê cooperação no sentido de que se alcancem suas metas.  Enfim, gostaria de dizer, depois de mencionar todas essas medidas que estão à mão e podem ser utilizadas, que o Governo brasileiro está analisando um Protocolo Opcional, à luz da CEDAW, à luz dos mecanismos operacionais, à luz de todos os elementos que devem ser considerados.  O Protocolo é recente, de outubro de 1999. Em termos de organismos internacionais, de tratados, esse é um tempo bastante curto. Temos cinco ratificações. São necessárias vinte ratificações para que ele entre em vigor.  Estamos examinando de que maneira a comunidade internacional acolherá esse instrumento: um instrumento é tanto mais importante quanto maior for a acolhida que ele tenha internacionalmente. Queremos ver de que maneira irá se processando essa acolhida. Estamos analisando - não temos ainda uma posição definida.

Possivelmente esse Protocolo, se se mostrar um instrumento importante para fortalecer todo esse arcabouço de proteção de direitos humanos, será assinado. O Governo brasileiro está absolutamente aberto, estamos fazendo uma análise.O Embaixador Sabóia mencionou, com relação à CEDAW, que estamos também trabalhando no relatório. O relatório inicial do Brasil já deveria ter sido mandado, ainda não o foi, mas estamos procurando agilizar a sua confecção. Talvez seja um momento interessante para fazer uma análise aprofundada, um debate sobre os benefícios desse Protocolo.  Enfim, ainda não há uma posição fechada do Governo brasileiro. O debate de hoje pode ser extremamente frutífero para que se recolham as posições da sociedade. Muito obrigada.

A Sra. Presidenta (Deputada Iara Bernardi) - Agradeço à Conselheira Virgínia Toniatti, Chefe da Divisão de Temas Sociais do Ministério das Relações Exteriores, a explanação. Anuncio a presença da Sra. Vilma Maria Francisco, representante do Escritório Nacional Zumbi dos Palmares; da Sra.  Valéria Pandjiarjian, representante da seção nacional do Comitê Latino-Americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher, no Brasil; da Sra.  Taís Pena, da Coordenadoria de Políticas Públicas para a Mulher, do Mato Grosso do Sul; da Sra. Silvânia Silva, da Secretaria de Mulheres do PT; e do Sr.  Jacques de Jesus, do Grupo Estruturação. Concedo a palavra agora à Sra. Liliana Tojo, Coordenadora no Brasil do Centro pela Justiça e o Direito Internacional - CEJIL/ Brasil.

A Sra. Liliana Tojo - Boa tarde. Em primeiro lugar, gostaria de agradecer à Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados e à AGENDE o convite para participar desta reunião. Serei muito breve. Não quero reiterar assuntos que já foram abordados por outros integrantes da Mesa.

Escutei com muito prazer a posição da Presidenta do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher sobre o compromisso do Conselho, com a assinatura, e o trabalho junto com o Governo pela ratificação do Protocolo Facultativo à CEDAW. Desejo, mesmo, que o trabalho do Conselho ajude o Ministério das Relações Exteriores a ter uma posição definida em prazo muito breve, tão breve quanto a urgência de uma resposta concreta para as discriminações que as mulheres sofrem cotidianamente pela nossa condição.  Vou comentar algumas idéias para reiterar que não existe nenhuma limitação técnica para que o Brasil assine o Protocolo pelo fato de o País não ter apresentado os relatórios que deveria ter apresentado em determinado momento perante a CEDAW. O Brasil poderia assinar o Protocolo e depois, no caso de ter uma decisão política nesse sentido, fazer a apresentação desses relatórios.

Foi abordado, com muito fundamento e detalhadamente, pela conselheira do Itamaraty, o menu de instrumentos. Na verdade, as mulheres têm instrumentos de direitos humanos, como os homens também, para denunciar e peticionar quando sofrem violações dos seus direitos humanos.  Gostaria de argumentar que a necessidade de uma convenção de direitos da mulher, que chamamos Convenção da Mulher, de forma muito abreviada, tem sentido numa sociedade em que, ainda hoje, as mulheres têm muitas dificuldades para conseguir - e ainda muito mais para manter - a igualdade com os homens. Tanto igualdade de jure quanto a igualdade de facto, que é a igualdade que nós, mulheres, temos como objetivo.

É verdade que existem muitos instrumentos que nos ajudam nesse trabalho. No Sistema Interamericano existe um instrumento muito importante, a Convenção de Belém do Pará. Mas ele está limitado à prevenção, punição e erradicação da violência contra as mulheres. A existência desses instrumentos de nenhum jeito obsta a importância da assinatura e ratificação do Protocolo Facultativo à CEDAW, porque os instrumentos internacionais de direitos humanos são instrumentos complementares.  Na verdade, o objetivo principal do Direito Internacional dos Direitos Humanos é a proteção das pessoas. Então, na medida em que existam mais instrumentos, melhor será a qualidade dessa proteção. Nós, mulheres, sofremos essa discriminação. Portanto, temos de ter a liberdade e o direito de escolher qual será o melhor mecanismo para denunciar a violação de um direito.

Nesse sentido, temos que dizer, com pesar, que a posição histórica do Estado brasileiro tem sido a não-aceitação de alguns dos mecanismos previstos nos instrumentos de direitos humanos, como o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial e a Convenção contra a Tortura e Maus Tratos ou Penas Cureis, Desumanas ou Degradantes, que não permitem, pela posição do Governo brasileiro, apresentação de comunicações por denúncias individuais.

Já foi falado aqui sobre os antecedentes que explicam a existência do Protocolo da CEDAW. É um processo histórico que encontramos nos documentos da Conferência de Viena sobre Direitos Humanos. Lembrava-me de que, há dois anos, estava neste prédio escutando a posição do Ministro Luiz Brandão. Falava para o auditório que estava participando da II Conferência Nacional de Direitos Humanos sobre a preocupação do Governo brasileiro com a implementação das decisões do Plano de Ação da Conferência de Viena. Eu pensava que a assinatura e a ratificação do Protocolo Opcional seria mais um elemento que teria relação com a implementação da Conferência de Viena.

No Brasil aconteceram muitos avanços nos últimos anos: o reconhecimento da Corte Interamericana, há quase dois anos; a própria assinatura do Estatuto de Roma, da Corte Penal Internacional, e - como assinalou a conselheira - se está num processo de ratificação do Estatuto de Roma. Pensava, então, que a assinatura e a ratificação do Protocolo Opcional não era mais do que uma conseqüência natural de uma posição que o Governo brasileiro vinha firmando nas posições internacionais em relação a um compromisso com a proteção dos direitos humanos.  Já foi falado aqui sobre a limitação que a Convenção da Mulher tem sem que o Protocolo seja assinado e ratificado pelos Estados. É verdade que o Protocolo tem muito pouco tempo de existência em termos formais, mas ele levou mais de sete anos de elaboração em instâncias internacionais das quais o Brasil faz parte.

Com tudo isso quero dizer que o Brasil conheceu o processo de formação do Protocolo. Ele não é apenas um mecanismo de denúncia, mas um instrumento para a implementação da CEDAW, da Convenção da Mulher, dentro do próprio País. Essa é uma das importâncias maiores do Protocolo Facultativo.

Gostaria de destacar que é essencial que o Brasil assuma posição majoritária no continente americano - só Brasil e Peru não assinaram o Protocolo. Que, então, o Protocolo seja assinado e depois ratificado sem nenhum tipo de reserva, sem nenhum tipo de limitação às competências do Protocolo. Isso significa que o Brasil aceita mesmo a liberdade e o direito que têm as mulheres de escolher o melhor mecanismo para proteger nossos direitos. Dessa forma, a plena cidadania das mulheres, que é um dispositivo constitucional neste País, será não só uma letra da Constituição, mas uma decisão concreta.

Quero destacar o que foi dito pela conselheira no sentido de que muito

foi feito - e isso é verdade. Ainda há muito a fazer, como assinar logo o Protocolo Facultativo à CEDAW. Obrigada.

O Sr. Presidente (Deputado Marcos Rolim) - Queremos registrar a presença da Sra. Vanda Peres Landim; da Sra. Maria Conceição Souza, Soroptimista Internacional Brasília Norte; do Sr. Antônio Olímpio de Santana, da Comissão Ecumênica Nacional de Combate ao Racismo; e do Sr. Júlio César Soares da Silva, da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação.  Passaremos a palavra agora a nossa quinta expositora, Sra. Marlene Libardoni, Diretora Executiva da Agende Ações em Gênero Cidadania e Desenvolvimento.

Sra. Marlene Libardoni - Sr. Presidente, sentimo-nos extremamente gratificadas com a sensibilidade que o Legislativo continua demonstrando, em especial a Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados e a Bancada Feminina no Congresso Nacional, ao dar continuidade ao debate sobre o Protocolo Facultativo à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, iniciado em maio deste ano, durante o Seminário Direitos Humanos das Mulheres: a Proteção Internacional. O debate agora se fortalece.

Esta audiência pública possibilitou-nos ouvir os(as) representantes do Poder Executivo e da sociedade civil, nacional e latino-americana, sobre a assinatura e ratificação pelo Governo brasileiro do Protocolo Facultativo à CEDAW. Agradecemos especialmente o interesse e o compromisso com a defesa dos direitos humanos das mulheres ao Deputado Marcos Rolim, à Presidenta do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher, Solange Bentes Jurema, ao Instituto Interamericano de Direitos Humanos da Costa Rica, na pessoa de Line Bareiro, e ao Fundo de Desenvolvimento das Nações Unidas para a Mulher (UNIFEM), aqui representado por Branca Moreira Alves. Sem o empenho de cada um deles não estaríamos aqui agora.  A Campanha Mundial Nossos Direitos não são Facultativos pela ratificação e uso do Protocolo Facultativo à CEDAW, lançada internacionalmente em 8 de junho deste ano, em Nova Iorque, durante Pequim + 5, visa a ratificação e entrada em vigor do Protocolo Facultativo. Com essa campanha pública queremos também promover o maior conhecimento e uso adequado desses importantes mecanismos de defesa dos direitos humanos das mulheres. Logo após o seu lançamento foi realizada uma reunião de planejamento da campanha mundial, com a participação de mulheres de todas as regiões, dentre as quais sete latino-americanas.

A campanha mundial tem uma Secretaria-Executiva Geral, a International Women’s Rights Action Watch, da Malásia, que vem desenvolvendo um trabalho de monitoramento da implementação da CEDAW.  Tem também coordenações regionais que, juntamente com essa secretaria, formam um comitê facilitador da campanha e tem pontos focais nacionais nos diversos países.

A América Latina e o Caribe, de língua espanhola, e o Brasil, formam uma região dessa campanha, que é coordenada pelo programa Mulher, Justiça e Gênero, do ILANUD (Instituto Latino-americano das Nações Unidas para a Prevenção do Delito e Tratamento de Deliqüentes), da Costa Rica. A Agende Ações em Gênero Cidadania e Desenvolvimento, esteve representada nessa reunião e assumiu o compromisso de ser o ponto focal da campanha no Brasil.

Nós, da AGENDE, temos consciência da importância e da responsabilidade desse compromisso. Por isso, queremos aproveitar este momento de lançamento da Campanha Mundial no Brasil para reafirmar que essa é uma luta do movimento de mulheres e convocar todas as entidades da sociedade civil em defesa dos direitos humanos, da cidadania e da democracia, em particular as organizações de mulheres, para juntos construirmos e conduzirmos uma estratégia de desenvolvimento dessa campanha em nosso País.

A ratificação do Protocolo Facultativo à CEDAW foi uma das prioridades definidas pela Articulação de Mulheres Brasileiras (AMB) em sua reunião nacional, realizada em abril deste ano, em João Pessoa, na Paraíba, por ocasião do XIII Encontro Nacional Feminista.

A elaboração e aprovação de um Protocolo Facultativo foi também um compromisso assumido pelo Governo brasileiro com o Plano de Ação da Conferência Mundial de Direitos Humanos, com o Plano de Ação da Conferência Internacional de População e Desenvolvimento e com a Plataforma de Ação da IV Conferência Mundial sobre a Mulher. O compromisso com a sua ratificação foi reafirmado em Pequim + 5, em junho deste ano.

O Protocolo Facultativo, como foi dito aqui, foi aprovado pela Assembléia Geral das Nações Unidas, em 15 de outubro de 1999, e até junho deste ano 42 países já o haviam assinado hoje, na verdade, mais um, completando 43 países, - como já mencionou Line Barreiro. Dentre esses, assinaram o Protocolo dezessete países latino-americanos. E dos países que integram o MERCOSUL apenas o Brasil ainda não assinou. A sua assinatura por um número tão expressivo de países, quarenta e três, em um tão curto espaço de tempo, oito meses, significa o reconhecimento concreto do trabalho e a compreensão da necessidade do cumprimento desse compromisso assumido pelos governos nas conferências internacionais; significa a vontade política desses governos em cumprir de maneira mais efetiva com seus compromissos com a Convenção da Mulher.

A CEDAW foi aprovada pela Assembléia das Nações Unidas em dezembro de 1979, entrou em vigor em março de 1981 e até 15 de junho deste ano 165 países tinham-na ratificado. O Brasil ratificou a Convenção em 1984, com reservas na parte relativa à família. E, mesmo com o reconhecimento, pela Constituição Federal de 1988, da igualdade entre homens e mulheres na vida pública e privada e, em particular, na sociedade conjugal, somente em 1994, no processo em preparação da IV Conferência Mundial sobre a Mulher, o Governo brasileiro retirou as reservas, ratificando plenamente a Convenção.  A CEDAW é um tratado internacional de proteção dos direitos humanos que define em que consiste a discriminação contra as mulheres e estabelece uma agenda para ações e medidas nacionais com o fim de eliminar essas discriminações. Em seu artigo 1º, a Convenção define como discriminação contra a mulher toda distinção, exclusão ou restrição baseada no sexo e que tenha como objeto ou resultado prejudicar ou anular o reconhecimento, gozo ou exercício pela mulher dos direitos humanos e liberdades fundamentais, com base na igualdade do homem e da mulher, dos direitos humanos e liberdades fundamentais, nos campos político, econômico, social, cultural, civil ou em qualquer outro campo.  Ao ratificar a CEDAW, os Estados Partes comprometem-se a tomar uma série de medidas apropriadas para garantir a igualdade entre homens e mulheres em todos os campos e fazer valer o princípio da não-discriminação. É um instrumento que prevê, como nos disse a Presidenta do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher, inclusive as ações afirmativas contidas no seu artigo 4º.

A Convenção, em seu artigo 17, estabeleceu a criação de um órgão de supervisão desse tratado, que é o Comitê sobre a Eliminação da Discriminação contra a Mulher, para monitorar a implementação das obrigações contraídas pelo Estado Parte através da sistemática de relatórios iniciais e periódicos sobre as medidas legislativas, judiciárias, administrativas e as de outra natureza adotadas para implementar os direitos consagrados pela Convenção.  O Brasil, até hoje, como já foi dito, não apresentou nenhum relatório ao Comitê e, como nos informou a Conselheira Virgínia, está em processo de elaboração do seu primeiro relatório, ou seja, quinze anos após ter ratificado a Convenção.

Se, por um lado, a Assembléia Geral das Nações Unidas reconheceu, através da Convenção, que a discriminação contra as mulheres viola os princípios de igualdade e de direitos e do respeito à dignidade humana, dificultando o desenvolvimento das potencialidades das mulheres e, ao mesmo tempo, constituindo-se em obstáculo ao aumento do bem-estar da sociedade e da família, por outro, sem instrumento adequado, não há como exigir o cumprimento desses compromissos e obrigações, ficando apenas em meros princípios.

É oportuno lembrar que somente agora, mesmo signatário da Convenção contra a Tortura e Maus Tratos ou Penas Cruéis, Desumanas e Degradantes, o Brasil apresentou ao Comitê das Nações Unidas encarregado de receber os relatórios sobre a matéria, o primeiro relatório sobre a implementação dessa Convenção.

O Protocolo Facultativo à CEDAW amplia a sistemática de monitoramento internacional do Comitê em relação à implementação da Convenção, estabelecendo esses dois novos procedimentos, conforme também já mencionado aqui, que é o procedimento de comunicação ou denúncia e o procedimento de investigação.

A existência do procedimento de comunicação no sistema interamericano vem demonstrando que constitui uma forma de colaborar com os Estados Partes para o cumprimento de suas obrigações internacionais.  Com relação especificamente aos direitos humanos das mulheres, a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher, a Convenção do Pará, ratificada pelo Brasil em novembro de 1995, prevê esse mecanismo. Como também já mencionou aqui Liliana Tojo, essa Convenção trata especificamente da violência contra a mulher, enquanto que a CEDAW abrange muito mais amplamente a questão da discriminação. Além do que a Convenção do Pará se limita ao sistema interamericano, enquanto a CEDAW é de âmbito internacional. Temos também de lembrar que quanto mais mecanismos e instrumentos tivermos para recorrer, mais protegidos estarão os direitos humanos.

Quero refrisar aqui outra questão. Cabe a nós, mulheres, escolher qual o mecanismo a que vamos recorrer no caso de violação de nossos direitos.  Nesse sentido, a ratificação do Protocolo Facultativo pelo Brasil depende da vontade política do Estado brasileiro de submeter-se de maneira soberana a um mecanismo mais eficaz do que os dos relatórios periódicos estabelecidos para a Convenção, para a prestação de contas perante a comunidade internacional. O único requisito para que o Brasil ratifique o Protocolo é ratificar a Convenção, mas isso ele já fez em 1984.

A CEDAW e o Protocolo Facultativo são mecanismos ou institutos independentes. Quer dizer, o fato de o nosso País ainda não ter apresentado o seu primeiro relatório, com a implementação da CEDAW, não o exime de tomar as medidas necessárias, se houver vontade política para tomar a iniciativa de assinar e ratificar o Protocolo Facultativo.

Para que o Brasil se alinhe efetivamente à sistemática internacional de proteção aos direitos humanos, relativamente aos tratados ratificados, é crucial uma mudança de atitude política. O Estado brasileiro não pode mais recusar-se a aceitar procedimentos que permitam acionar, de forma direta e eficaz, a prestação de contas no âmbito da comunidade internacional, para que se constitua de fato como Estado Democrático de Direito. Nele, o fundamento é o respeito à dignidade da pessoa humana, como afirma o artigo 1º, inciso III da Constituição.

É norte de suas relações internacionais o princípio da prevalência dos direitos humanos, constante do artigo 4º, inciso II da Constituição, a fim de que a assinatura desses mecanismos possa contribuir para a institucionalidade democrática internacional e a vigência dos direitos humanos, como afirmou Line Bareiro, que me antecedeu.

A eliminação de todas as barreiras de discriminação contra as mulheres, como afirmou a Ministra da Condição da Mulher da Costa Rica, Sra.  Gloria Valerín, em 11 de março de 1999, no Grupo de Trabalho do Protocolo Facultativo, nas Nações Unidas, pressupõe esforço político que envolve todos os setores da sociedade. É, ao mesmo tempo, um processo de mudança nas concepções, nas estruturas sociais e culturais e nas relações entre as pessoas.  Como processo de construção, exige, então, esforço conjunto para agilizar o processo de assinatura, ratificação e acompanhamento da aplicação da Convenção.

Daí a importância da publicação do Instituto Interamericano de Direitos Humanos e da Campanha Mundial pela ratificação e uso do Protocolo Facultativo à CEDAW, e ainda a importância de eventos como esta audiência

pública, para debater e divulgar esses relevantes mecanismos de promoção dos direitos das mulheres - a CEDAW e o Protocolo Facultativo -, capacitando as mulheres para invocarem adequadamente esse direito legalmente constituído.  O movimento mundial de mulheres e a Comissão da Condição Jurídica e Social da Mulher das Nações Unidas promoverão ações que visam obter a assinatura dos países que até o momento ainda não assinaram o Protocolo Facultativo à CEDAW, esperando que o façam por ocasião da Cúpula do Milênio, a ser realizado no período de 6 a 8 de setembro próximo. Lá estarão presentes os presidentes de todos os Países Membros, convocados pelo Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas.  É preciso implementar a luta para que o Brasil, especialmente, nesta oportunidade, firme o Protocolo, deixando de ser um dos pouquíssimos países latino-americanos que ainda não o fez.

Para que nós, mulheres brasileiras e organizações da sociedade civil, possamos dispor e fazer uso desse procedimento mais direto e eficaz na promoção e garantia dos nossos direitos, é fundamental que o Brasil ratifique imediatamente - e sem reservas - o Protocolo Facultativo à CEDAW, pois ele pode ser facultativo, mas nossos direitos não o são! Muito obrigada. 

O Sr. Presidente (Deputado Marcos Rolim) - Concluídas as exposições, passaremos a palavra às pessoas que acompanham esta audiência para fazer intervenções e questionamentos. Sintam-se à vontade para fazer uso da palavra. Enquanto as pessoas se preparam para fazer suas intervenções, quero fazer registro de um certo mal-estar, no qual me incluo, neste momento, após ouvir todos se manifestarem e termos concluído a fase inicial das exposições.

Não sei qual a posição do Governo brasileiro. Eu imaginei que hoje teria, senão uma posição definida a respeito da assinatura ou não, uma explicação a ser oferecida a todos, à Câmara dos Deputados, à Comissão de Direitos Humanos e a cada uma de vocês aqui presentes sobre a posição do Governo brasileiro.

Assim, tão grave quanto o fato de não termos ainda o privilégio de o Presidente da República ter assinado o Protocolo Facultativo à CEDAW, parece-me igualmente grave o fato de que entramos nesta audiência - e, seguramente, sairemos dela - sem saber qual a posição do Governo brasileiro. Esta é, portanto, uma situação que precisa ser esclarecida. E acredito que um dos objetivos desta reunião seja a definição de uma estratégia mínima para que possamos ter condições de ampliar a mobilização e o esclarecimento sobre a importância da assinatura e da ratificação pelo Congresso Nacional, de tal forma que haja uma pressão, a partir de agora mais ampla, sobre o Governo, para que, se porventura o Presidente da República tomar a decisão de não assinar o Protocolo, que pelo menos sejamos informados das razões pelas quais S.Exa. não o fez. Impossível é não haver qualquer explicação. Considero inaceitável a situação nos termos como está posta. Era o que pretendia dizer.

É uma opinião pessoal, mas penso que será também a sensação que todos terão após as exposições. A palavra está franqueada aos interessados. Por favor, sintam-se à vontade, sem qualquer formalidade. V.Sas. podem usar os microfones das bancadas.

A Sra. Virgínia Toniatti - Sr. Presidente, peço a palavra. Talvez eu não tenha sabido expressar-me de maneira clara e satisfatória. Mas a verdade é que estamos considerando, no âmbito do Governo, quais os méritos, as necessidades e os benefícios de assinarmos o Protocolo. Não existe, por parte do Governo brasileiro, segundo análise preliminar que fizemos, nenhum tipo de restrição a ele. Por outro lado, estamos observando como está sendo a acolhida internacional e como esse Protocolo está sendo aceito ou não, discutido ou não.  Enfim, é uma questão de observação.

Vamos colocar essa questão da seguinte maneira: o Brasil participou da negociação do Protocolo; é membro da CEDAW; já teve uma representante nesta Convenção. É verdade que nosso País ainda não enviou seu relatório, mas isso não é pré-condição para nada. Simplesmente coloca-nos na situação de estarmos devendo, há longo tempo, um relatório à CEDAW. Isso é verdade.  Estamos em dívida com aquela Convenção, mas sem motivo. O Brasil não tem nada a esconder sobre suas mulheres, em termos de gênero, igualdade ou desigualdade, tanto que enviamos relatório à Pequim + 5, no qual expusemos tudo o que conseguimos encontrar por meio de peritas, de pessoas que conhecem o assunto, de várias proveniências. Realizamos encontro com as ONGs, das quais colhemos informações e pontos de vista. Foi realizado um seminário pelo Comitê Preparatório, para o qual trinta pessoas foram convidadas, ocasião em que expuseram idéias, e nós recolhemos idéias que procuramos incorporar ao relatório. A divisão de temas sociais foi realizada pela Secretária desse Comitê Executivo, e o trabalho foi feito. Quer dizer, não temos resistência, dificuldade, não vemos no Protocolo nenhum problema em si, em termos de substância, em termos de ser mais um mecanismo operacional de levar queixas a uma entidade que tem capacidade de sanção.

Então, não existe, da parte do Governo brasileiro, nenhum tipo de obstáculo. Não vemos dificuldade nisso. Apenas estamos observando, analisando, porque o Itamaraty tem pensado dessa maneira. O pensamento do Governo brasileiro é o de que deve haver um certo afastamento, uma certa observação de como a comunidade vem aceitando um determinado protocolo.Por exemplo, parece-me - e ao Governo brasileiro também, como eu já disse que o Protocolo Facultativo à CEDAW poderá ser muito interessante, muito útil em termos de complementaridade, de ser mais um recurso que vai fortalecer a Convenção e que vai somar-se ao Sistema Interamericano, que possui um sistema de petições individuais. Existe a percepção de que o objetivo é aparentemente muito bom, de que o texto não apresenta dificuldade, mas existe também a observação de como se comporta esse Protocolo internacionalmente.

Durante a Pequim + 5, vimos que, se por um lado, países da América Latina trabalharam de maneira muito incisiva no sentido de preservar todos os ganhos na Plataforma de Ação de Pequim, inclusive menção à CEDAW, por outro, houve uma interminável discussão para evitar que se colocasse ali uma notificação que remetesse aos países que assinaram a CEDAW um número enorme de reservas. Foram discussões que vararam duas ou três noites, porque os países latino-americanos queriam simplesmente fazer uma menção à CEDAW, bem como os países europeus e outros países que têm dificuldade e que fizeram inúmeras reservas. Esses países queriam incluir algum tipo de referência de pé de página, ou o que fosse, que remetesse à noção bem clara de tudo aquilo, ou seja, a Plataforma de Ação, do exame de como essa Plataforma de Ação foi implementada.

O documento final de Pequim + 5, segundo esses países, não deveria ter nenhuma menção à CEDAW. Então, existe uma resistência muito grande de certos países e um outro grupo de países trabalha firmemente no sentido de fortalecer a CEDAW. O Brasil trabalhou com os países latino-americanos.

Tivemos até uma sigla que significava Some Latins Americans Countries, porque dois ou três países latino-americanos ficaram de fora, não era o grupo inteiro. Mas trabalhamos de uma maneira muito coesa, muito incisiva e colocamos vários ganhos, várias vitórias na Plataforma de Ação, inclusive menção à CEDAW, mas foi impossível conseguir essa menção sem referência às reservas.

Estou simplesmente mostrando a V.Exas. que é necessário fazer uma observação de como os tratados são vistos e acolhidos internacionalmente.  Expliquei ainda - e espero que tenha ficado claro - que enquanto estamos examinando esse Protocolo adicional, não estamos completamente desamparados. Temos todo um sistema de recursos, em termos de reparo de violação de direitos humanos das mulheres.

Do ponto de vista do Governo brasileiro, repito, não existe reticência.  Estamos examinando o assunto. E isso leva tempo, porque se trata de um grande arcabouço jurídico de direitos humanos que está sendo examinado pelo Governo brasileiro. Agora, não nos pareceu necessário até o momento dar a esse exame um caráter de urgência urgentíssima. Temos todo um sistema nacional, inter-regional e internacional. A matéria está sendo examinada. Não existe uma posição positiva ou negativa. Eu seria incapaz de dizer aos Srs.  Deputados, neste momento, que o Governo prefere ou tende a uma posição ou a outra. Estamos em pleno exame. Se essa explicação não for suficiente, eu lamento, mas não tenho nenhuma outra a dar, porque esta é a realidade: estamos examinando o assunto em toda sua complexidade. Obrigada.

O Sr. Presidente (Deputado Marcos Rolim) - Obrigado, Conselheira Virgínia. Outras pessoas da Mesa gostariam também de se manifestar sobre esse tema, mas vamos garantir a palavra às pessoas do plenário e, ao final, nossos convidados poderão se manifestar. Com a palavra a Sra. Valéria Pandjiarjian, da seção nacional do Comitê Latino-Americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher.

A Sra. Valéria Pandjiarjian - Boa tarde. Em que pese a comunicação da Sra. Conselheira do Itamaraty, enquanto representante de uma organização da sociedade civil, de um comitê latino-americano, de uma rede regional que luta pela defesa dos direitos humanos das mulheres, ouso discordar dessa não-posição ou do fato de o Governo brasileiro não assumir uma posição com a alegação de que está analisando o Protocolo Facultativo à CEDAW e verificando de que maneira esse protocolo é acolhido pela comunidade internacional. E discordo por várias razões. Uma porque, a partir da Constituição Federal de 1988, a forma como o Brasil internacionaliza a proteção dos direitos humanos na ordem jurídica interna, no nosso entender, garantindo a esses tratados internacionais de direitos humanos a aplicação imediata na ordem interna e status de norma constitucional, é uma posição que o próprio Estado, do ponto de vista jurídico da sua Lei Maior, já determina em relação aos tratados internacionais de direitos humanos.  Penso também que a acolhida da comunidade já é palpável. Ou seja, 43 países em um período tão curto já se manifestaram e já assinaram o Protocolo Facultativo, dentre eles dezessete países latino-americanos. Cinco países já ratificaram o Protocolo.

O artigo 16 do Protocolo Facultativo à CEDAW exige que dez países, no mínimo, ratifiquem o Protocolo para que ele entre em vigor. Portanto, se mais cinco países o ratificarem, ele estará em vigor, passados três meses do depósito do último instrumento de ratificação na Secretaria-Geral da ONU.

Na medida em o Brasil tem mais do que condições por ter analisado e participado de todo esse processo de elaboração e de aprovação do Protocolo Facultativo à CEDAW, na medida em que o Protocolo Facultativo é adotado pela ONU, o Brasil simplesmente tem que manifestar a sua anuência, dizendo se concorda ou não, se considera o Protocolo definitivo, com seu caráter perfeito, e mais, o que ele vai possibilitar.

V.Sa. mencionou a questão de o Brasil analisar quais os benefícios que isso traria ao Governo brasileiro. Os benefícios são garantias às mulheres. E, na verdade, é também uma forma de tornar o Brasil mais suscetível em relação ao constrangimento moral e político perante a comunidade internacional. Essa é uma das razões que realmente pesa para que o Brasil não assine e não ratifique imediatamente o Protocolo.

Ademais, é importante citar, como as companheiras da Mesa já manifestaram, a Convenção de Belém do Pará e a possibilidade de que o encaminhamento de denúncia individual de violação reforce especificamente a questão da violência. Embora a própria Convenção de Belém do Pará defina que o direito de a mulher viver livre de violência inclui o direito de ser livre de toda e qualquer forma de discriminação, a CEDAW é muito mais específica, muito mais detalhista, amplia esses direitos e especifica o que é discriminação contra as mulheres.

O Protocolo Facultativo ratificado vai permitir que casos concretos individuais de violação, como acesso ao emprego, ao mercado de trabalho, diferença de salário em relação aos homens e prostituição, inclusive a infantil, questões muito importantes, sejam consideradas.

Outro assunto que pesa para o Governo brasileiro em assumir realmente a posição de ratificar o Protocolo Facultativo à CEDAW é o fato de que isso vai abrir um precedente para que o Brasil não se recuse mais a aceitar os demais procedimentos que são previstos também no Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos; no artigo 14, da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial e, no artigo 22, da Convenção contra a Tortura e Maus Tratos ou Penas Cruéis, Desumanas ou Degradantes.

O Sr. Presidente (Deputado Marcos Rolim) - Obrigado, Sra. Valéria.

Tem a palavra a Sra. Elizabeth Garcez, do Conselho Deliberativo da AGENDE. 

A Sra. Elizabeth Garcez - Gostaria de referir-me ao que disseram Valéria Pandjiarjian e Liliana Tojo. A impressão que temos é a de que o Brasil vinha tendo uma posição contrária a esse tipo de investigação, a esse tipo de denúncia individual, por conta exatamente desses tratados anteriores, da questão racial e da questão da tortura.

Na esfera da OEA, o Brasil ratificou uma convenção em que esse tipo de coisa está inserida, ou seja, a Convenção de Belém do Pará, que prevê investigação e denúncia individual. Imaginamos que o Brasil tenha reavaliado essa posição e mudado seu caminho, porque, evidentemente, se o interesse do Governo, como Governo democrático, é cumprir com essas convenções que ele ratificou. Obviamente não precisa ter medo desses instrumentos, porque eles não são fantasmas, mas instrumentos que o ajudam na implementação das convenções. É essa a proposta que imagino seja do Governo brasileiro. Quando percebo todo esse receio, dizendo que estão avaliando, assusto-me, porque o Protocolo Facultativo nada mais é do que a criação, na CEDAW, desses instrumentos que já temos na esfera da OEA.

Gostaria de perguntar à representante do Ministério das Relações Exteriores o seguinte: não temos prazo formal para nada, no que se refere à questão da assinatura e da ratificação. Quer dizer, o Governo não tem prazo para mandar esse tratado ao Congresso Nacional, que também não tem prazo para examinar. Depois que sair o decreto legislativo, o Governo também não terá prazo para ratificar. Ou seja, isso fica dentro de um circuito de vontade política. Pergunto: normalmente, qual o prazo para que uma convenção em que o Governo tem interesse político faça todo esse trâmite? Essa é a primeira pergunta.

A Segunda é qual o prazo que se imagina que o Governo levará para estudar e chegar a alguma conclusão quanto ao Protocolo Facultativo à CEDAW? Se já há um antecedente na esfera do Governo brasileiro, não vejo o porquê da demora. Então, gostaria efetivamente de saber de V.Sa. como isso funciona. Qual o prazo que poderemos ter - evidentemente não o formal? O que podemos esperar, concretamente?

O Sr. Presidente (Deputado Marcos Rolim) - Obrigado, Sra. Elizabeth Garcez. Não havendo mais perguntas, passo a palavra à Conselheira Virgínia Toniatti, para responder. Depois as nossas convidadas poderão fazer intervenção de encerramento desta reunião.

A Sra. Virgínia Toniatti - Quanto ao prazo e por que, em certos casos, esse exame é demorado e em outros não, isso varia enormemente. Muitas vezes, temos conflitos menores ou maiores, por motivos técnicos, não políticos, outras vezes, há razões políticas.

No caso, por exemplo, do Tribunal Penal Internacional, nós o assinamos imediatamente. A criação desse tribunal já vinha sendo discutida há trinta anos. A criação aconteceu num momento e de uma forma que o Governo brasileiro sentiu-se perfeitamente à vontade para assiná-lo imediatamente e deverá mandar para o exame do Congresso Nacional o quanto antes - não sei se já veio, desculpem-me a ignorância, pois não se trata exatamente da minha área. Mas, enfim, foi um tratado, o Estatuto de Roma, que assinamos imediatamente. Estamos fazendo um esforço muito grande, internacionalmente, para que ele seja o mais rapidamente possível ratificado e colocado em vigor, porque achamos que ele será de utilidade, pois tem aspectos inovadores e qualidades. Digo isso baseada no que estou ouvindo dos meus colegas. Peço perdão, pois não sou perita, não conheço, mas, aparentemente, ele tem traços inovadores e superlacunas imprescindíveis a suprir, e ele seria o único eficaz nesse sentido. Então, assinamos imediatamente e queremos ratificá-lo o mais rapidamente possível, dependendo, é claro, de como o Legislativo verá a matéria.

Por outro lado, à Corte Interamericana de Justiça levamos vinte anos para aderir. Por quê? Porque tivemos um período autoritário, e enquanto isso, houve mudanças constitucionais, uma nova Constituição. Enfim, por vários assuntos técnicos e políticos, de várias outras natureza, levamos vinte anos para aceitar a jurisdição da Corte. Infelizmente, não seria capaz de dizer, em média, em quanto tempo assinaremos e quais as razões. Às vezes há razões técnicas, às vezes são políticas, e no caso do Tribunal Penal Internacional foi uma decisão muito rápida. V.Sa. me fez uma outra pergunta, que não lembro. 

A Sra. Elizabeth Garcez - Eu perguntei qual seria o prazo viável para que o Brasil se manifestasse sobre o Protocolo, mas penso que já está me respondendo. Pelo que V.Sa. está dizendo, está me parecendo que, quanto ao Tribunal Penal, havia vontade política, quanto ao Protocolo da CEDAW, não há.  Parece-me que, a contrário senso, foi isso. A nossa luta vai ser cada dia maior, porque temos que fazer o País ter vontade política de assinar, porque é importante.

A Sra. Virgínia Toniatti - Há alguns elementos que apontei, de maneira muito exploratória - peço desculpas a V.Sa., pois não é minha área -, como, por exemplo, o fato de ser um tribunal diferente e único, e aparentemente ter aspectos completamente inovadores. Suspeito que essa tenha sido uma das motivações para o Governo ter agido de maneira bastante rápida. Mas tenho realmente que me penitenciar: estou avançando em uma área que não é minha, mas da Divisão das Nações Unidas. Quis apenas citar um exemplo, há casos que por essa ou aquela razão - não estou, absolutamente, autorizada a dizer, pois não é minha área - são assinados e encaminhados ao Congresso Nacional para ratificação rapidamente. Mas não podemos chegar a uma conclusão, porque eu simplesmente disse que estamos analisando esse Protocolo. Em nenhum momento disse, e repito, que temos qualquer tipo de restrição; simplesmente estamos em processo de análise.  Não tenho outra explicação. Mas isso não quer dizer que tenhamos uma tendência negativa a respeito do Protocolo ou algum tipo de reserva. Não temos nenhuma. Gostaria apenas de deixar claro que estamos examinando, não temos nenhum tipo de reserva com relação a esse Protocolo. É apenas isso.  Obrigada.

O Sr. Presidente (Deputado Marcos Rolim) - Obrigado, Conselheira Virgínia. Queremos registrar a presença do Sr. Paulo César Carbonari, do Movimento Nacional dos Direitos Humanos; da Sra. Sônia Régis, da Comissão Justiça e Paz da Arquidiocese de Brasília; da Sra. Isabela Leonor Sobral Rollemberg, representando a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da Câmara Legislativa do Distrito Federal. Vamos ouvir as nossas convidadas.

A Sra. Solange Bentes Jurema - Quando assumimos o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher, em outubro de 1999, ele estava em uma situação estrutural muito complicada. Houve muita movimentação das mulheres, com o apoio da Bancada Feminina, grande insistência junto ao Governo no sentido de alterar aquela estrutura do Conselho naquele momento porque não atendia às mulheres brasileiras e, muito mais, não nos permitia fazer o trabalho que nos era estabelecido por lei.

Naquele momento, todos achavam que não íamos conseguir melhorar a estrutura, porque o Governo cortara 10% de nossa verba. Depois disso, houve ainda um agravamento da situação do Conselho, mas conseguimos, com o apoio e a mobilização - que sempre foram o forte de todas as conquistas - do movimento de mulheres, da Bancada Feminina, e também de D. Ruth Cardoso, reverter a situação e conseguimos uma nova estrutura para o Conselho Nacional. Ganhamos a Secretaria-Executiva e dez cargos, no mesmo momento em que em todos os outros Ministérios cargos eram cortados.  Falo isto como preâmbulo para afirmar que nunca podemos parar de lutar. Está na hora de empreendermos uma nova luta. E comprometo-me, como Presidenta do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher, junto às conselheiras, a ser uma das que podem encabeçar essa luta. Está na hora de juntarmos novamente nossos esforços o movimento de mulheres, a Bancada Feminina, que tem dado enorme apoio a tudo que o Conselho tem feito, a Comissão de Direitos Humanos - e, novamente, levarmos nossa reivindicação.  Talvez esteja faltando essa interlocução, ou seja, deixar bem claro que temos pressa na assinatura desse Protocolo.

A minha sugestão é que, mais uma vez, nos mobilizemos, unamos esforços, - e tenho certeza de que vamos conseguir essa assinatura. Porque, como deixou bem claro a Sra. Virgínia Toniatti, não existe restrição por parte do Governo. Outras questões talvez sejam prioritárias ou mais urgentes, e a assinatura fica esquecida. Acho que cabe a nós, mais uma vez, lembrarmos que isso é importante e urgente.

A Sra. Line Bareiro - Eu só queria dizer que neste caso específico realmente falta a assinatura, a ratificação, mas em todo país é necessário lutar pelas coisas, este não é um problema exclusivamente do Brasil. De qualquer forma, creio que é muito importante saber as razões, porque não é possível que se diga não. Isso não significa que se considere normal deixar de lado os direitos das mulheres. Creio que chegamos num ponto em que é muito importante fundamentar, porque hoje são cometidas violações dos direitos humanos das mulheres, reconhecidos desde Viena, mesmo que seja por omissão.  Fui membro da delegação oficial em Beijing, em Mar del Plata e em outros encontros, e posso pensar que o Brasil teve um papel muito avançado, muito progressista e de liderança na América Latina naquelas ocasiões.  Eu estou impressionada com o argumento da observação. Digo isso porque a Corte Penal Internacional, que eu apoio totalmente - e admiro o Estatuto de Roma - tampouco está em vigor, e será muito mais transformadora caso inclua um direito substantivo. Nesse caso, teríamos um instrumento, nada menos que o primeiro do Sistema das Nações Unidas, a realmente oferecer um mecanismo para a defesa dos direitos humanos das mulheres. E isto não pode ser simplesmente um tema a mais, para o qual não se forneça maiores explicações.

A Sra. Liliana Tojo - Sr. Presidente, só quero destacar o que a Sra. Line Bareiro acabou de considerar, que a posição das organizações de mulheres e as organizações de direitos humanos é pedir ao Governo que seja coerente com decisões anteriormente tomadas nas instâncias internacionais. E a Conselheira considerou, com muita clareza, que a assinatura do Estatuto de Roma poderia ser explicada pelos aspectos inovadores e seus traços únicos.Aliás, é uma grande verdade e um reconhecimento para o Brasil, na instância internacional, os esforços que as delegações brasileiras estão fazendo nos organismos internacionais para que outros países também assinem o Estatuto de Roma. Nesse sentido, existe um compromisso muito forte do Brasil, o que é muito bom, o que é coerente com a posição de compromisso com a proteção dos direitos humanos.

O que estamos expondo, - acho que ainda não foi considerado, mas foi dito agora pela Sra. Line Bareiro - é que assinar o Estatuto de Roma tem um efeito concreto, é um compromisso político de tomar algumas medidas, como pode ser uma revisão de uma legislação interna, que não é um compromisso acessível juridicamente, mas que dá conta de uma vontade política do Estado de começar a fazer isso.

Mas esperamos também que os esforços que o Brasil está fazendo no exterior em relação à Corte Penal Internacional ajudem a melhorar os prognósticos mais otimistas, que fazem a previsão de não menos de quinze anos para que ela comece a funcionar. Então, o que estamos fazendo agora é chamar a atenção, tanto dos atores governamentais quanto dos não-governamentais, como a sociedade civil, para a importância de assinar um Protocolo que vai completar uma Convenção que o Brasil já assinou. E a importância está em que essa assinatura seja feita sem reservas e, além disso, reconhecendo todas as competências do Comitê que estão previstas no Protocolo.

A Sra. Marlene Libardoni - Gostaria de reforçar as palavras das Sras. Solange Bentes Jurema, Line Bareiro, Liliana Tojo e também do Presidente da Comissão de Direitos Humanos, no sentido de que nós - todos os segmentos da sociedade civil, do Poder Legislativo e dos setores do Poder Executivo alinhados a essa proposta - somemos esforços para poder, de fato, desenvolver, conjuntamente, uma estratégia de convencimento do Poder Executivo, do Sr.  Presidente da República, do Ministro das Relações Exteriores, do Ministro da Justiça, do Secretário de Direitos Humanos, que esteve aqui, e da nossa Conselheira, Sra. Virgínia Toniatti, que é uma aliada, tenho certeza, e esteve presente em Pequim + 5 e em outros momentos.

Necessitamos e exigimos que o Protocolo Facultativo à CEDAW se torne de fato uma questão de agenda política do nosso Governo, e que demonstre vontade política assinando o mais rapidamente possível. Na verdade, gostaríamos que isso ocorresse neste início de setembro e, provavelmente, pelo que já foi dito, há tempo hábil para que seja feito.  Quero reafirmar, mais uma vez, que a AGENDE, ponto focal da Campanha Mundial, coloca-se disponível ao contato, a contribuir com todo esse trabalho, com todas as organizações de mulheres e com as mulheres que desejam desenvolver ações, seja para o maior conhecimento desses instrumentos, seja para o próprio uso deles.

Estaremos distribuindo, a partir da próxima semana, o livro do Instituto Interamericano de Direitos Humanos, que algumas pessoas já tiveram a oportunidade de receber. E tivemos a grata notícia do Presidente da Comissão de Direitos Humanos, Deputado Marcos Rolim, de que logo estará sendo providenciada a segunda edição dessa publicação. Os mil exemplares que estamos retirando da gráfica neste momento, tenho certeza, vão esgotar-se muito rapidamente, porque estamos todos ansiosos por um instrumento como esse. E gostaria de dizer que todas nós esperamos que a segunda edição já venha, agora, com a versão oficial do Governo brasileiro.


Memórias: Seminário Direitos Humanos

das Mulheres: a Proteção Internacional

Evento Associado à V Conferência Nacional de

Direitos Humanos*

 

Dia 25 de maio de 2000

Câmara dos Deputados, Brasília, DF

Organização:

AGENDE - Agende Ações em Gênero Cidadania e Desenvolvimento

CEPIA -Cidadania, Estudos, Pesquisa, Informação e Ação

GELEDÉS - Instituto da Mulher Negra

 

Promoção:

Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados Comissão de Educação, Cultura e Desporto da Câmara dos Deputados Bancada Feminina no Congresso Nacional.

 

Expositores(as):

Marlene Libardoni - Presidente da Agende Ações em Gênero, Cidadania e Desenvolvimento - AGENDE

Antônio Augusto Cançado Trindade - Juiz-Presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos

Margareth Schuler - Presidente da Women, Law and Development International - WLDI.


Jacqueline Pitanguy - Diretora da CEPIA - Cidadania, Estudo, Pesquisa, Informação e Ação

Gilda Pacheco - Diretora do Departamento de Entidades da Sociedade Civil e Coordenadora do Programa de Direitos Humanos das Mulheres do Instituto Interamericano de Direitos Humanos - IIDH

 

O Sr. Presidente (Deputado Pedro Wilson) - Boa noite a todos.  Declaro abertos os trabalhos do Seminário “Direitos Humanos das Mulheres: a Proteção Internacional”, programação conjunta da Comissão de Educação, Cultura e Desporto e da Comissão de Direitos Humanos, esta presidida pelo Deputado Marcos Rolim.

Este seminário tem o objetivo de promover o debate sobre a proteção internacional aos direitos humanos das mulheres.

Convido a Deputada Luci Choinacki, representante da Coordenação da Bancada Feminina no Congresso Nacional, a tomar assento à Mesa.  Convido também a Sra. Marlene Libardoni, Diretora Executiva da Agende Ações em Gênero Cidadania e Desenvolvimento, a tomar assento à Mesa, como co-patrocinadora deste seminário.

Aqui estamos para ouvir pessoas ilustres como o Prof. Antônio Augusto Cançado Trindade e a Prof. Gilda Pacheco. Inicialmente, porém, gostaríamos de fazer a leitura de texto que fizemos e será distribuído:

Saúdo todos os participantes deste Seminário de Direitos Humanos das Mulheres: a Proteção Internacional, evento associado à V Conferência Nacional de Direitos Humanos, e, de maneira particular, saúdo a todas as mulheres, representadas pelas tantas aqui presentes.

Tenho pautado minha vida e, conseqüentemente, toda a minha trajetória política na luta pelos direitos humanos. Avalio, no entanto, que as mulheres, mesmo após o cinqüentenário da Declaração Universal dos Direitos Humanos, ainda continuam a ter os seus direitos violados, tanto no campo público como no campo privado. É por isso que assumimos a realização não só deste Seminário, mas as ações conseqüentes na defesa dos direitos humanos, de todos os homens e todas as mulheres.

Passo a palavra ao Deputado Marcos Rolim, Presidente da Comissão de Direitos Humanos, para as suas considerações.

O Sr. Deputado Marcos Rolim - Deputado Pedro Wilson, Presidente da Comissão de Educação, em cujo nome saúdo os demais integrantes da Mesa, cumprimento todos os participantes deste seminário, especialmente as participantes mulheres militantes da luta pelos direitos humanos no Brasil.  Destaco a importância de termos reservado este espaço na agenda da V Conferência Nacional dos Direitos Humanos para que tivéssemos condições de debater os mecanismos internacionais hoje à disposição de cada cidadão deste País para a proteção dos direitos humanos das mulheres.

Registramos a nossa satisfação com o avanço e a retomada, podemos dizer assim, do movimento feminista no Brasil a partir de uma série de iniciativas que, ao longo dos últimos anos, vem registrando impulsos muito importantes.

Recordo-me especialmente do papel que o movimento feminista, as organizações feministas desempenharam em importantíssimo evento acontecido em 1993 a Conferência Mundial de Direitos Humanos da ONU, em Viena , sem dúvida alguma algo a ser destacado.As questões tratadas naquele importante fórum a partir do enfoque de gênero, talvez pela primeira vez, desempenharam papel de absoluto destaque, e as mulheres tiveram a sabedoria de estar em todos os grupos temáticos, em todas as discussões, independentemente do tema em debate, apresentando o seu ponto de vista, levantando as suas reivindicações e afirmando um novo olhar sobre o mundo, um olhar seguramente diverso do masculino, e, portanto, nessa diferença afirmando a sua importância.

Acredito que a democracia é o regime que convive e estimula a diferença. Talvez não por outra razão democracia seja uma palavra feminina.  Muito obrigado a todos e um bom seminário.

O Sr. Presidente (Deputado Pedro Wilson) - Agradeço ao Deputado Marcos Rolim. Registro as presenças da Sra. Reiko Niimi, representante do UNICEF no Brasil; do Deputado João Alfredo, da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará; da Deputada Odete de Jesus, Vice-Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa de Santa Catarina; da Sr. Iradj Roberto Eghrari, Secretário Nacional da Comunidade Bahá’í no Brasil; da Sra.  Beth Costa, Presidenta da Federação Nacional dos Jornalistas; da Sra.  Laudelina Inácio Antunes, Vice-Presidenta da Associação Brasileira das Mulheres de Carreira Jurídica do Estado de Goiás; do Sr. Renato Zerbini, do Centro de Proteção Internacional dos Direitos Humanos, e da Sra. Iáris Ramalho Cortês, do Cfemea.

Com a palavra a Deputada Luci Choinacki, representante da Bancada Feminina no Congresso Nacional.

A Sra. Deputada Luci Choinacki - Sr. Presidente desta Comissão e demais membros da Mesa, agradeço a todos o convite a estar presente aqui e poder falar em nome da Bancada Feminina do Congresso Nacional. A Bancada Feminina do Congresso Nacional, formada por Deputadas e Senadoras, muito tem lutado em defesa dos direitos das mulheres esta é uma história que se vem construindo. Quanto mais a sociedade debater os problemas que atingem as mulheres, mais força política teremos para votar projetos e lutar pelos direitos que historicamente os movimentos feministas vêm tentando conquistar, inclusive no Brasil.

Abordarei importante questão a pedido de companheiras aqui presentes. Trata-se da violência contra as mulheres trabalhadoras rurais. Falarei um pouco sobre a minha experiência, até para relatar a forma de violência imposta às mulheres rurais primeiro, denunciando, e, segundo, contra ela reagindo. Temos formas de organização para reagir.

A forma de violência expressa no meio rural é muito sutil. Primeiro, há a violência da discriminação cultural, muito forte no meio rural. Não se reconhece que quem trabalha na roça, as camponesas, têm capacidade de pensar. Há, portanto, violência contra as mulheres que não têm conhecimento.  E essas ainda têm mais dificuldade de se defender e reagir, pois não têm conhecimento e não têm como fazer a defesa dos seus direitos. Essa falta de conhecimento leva à discriminação social, cultural, sexual, e a sua não-valorização.  Essas, para mim, são formas fortíssimas de violência que as mulheres trabalhadoras rurais do Brasil sofrem.

Outra violência é não ter acesso aos meios de produção, é sair para o trabalho sem os instrumentos necessários. A propriedade da terra no Brasil está concentrada praticamente na mão de poucos homens e, em conseqüência, menos mulheres ainda têm acesso a este meio de produção.

Nesse sentido, foi muito importante construirmos o movimento de mulheres agricultoras no Brasil, hoje com grande articulação nacional. E valores mais elementares da mulher devem ser discutidos e respeitados.

Quando iniciamos o movimento e eu era uma das mulheres que dele faziam parte e saíamos de casa para fazer as reuniões, éramos tachadas de mulheres vulgares, porque achavam que não deveríamos ocupar aquele espaço público, que não deveríamos nos organizar para discutir os nossos direitos e valores, que não deveríamos lutar contra a situação de violência em que vivíamos, tanto no trabalho como na sociedade ou em casa, enfim, em qualquer espaço. Foi muito difícil de ser vencido este preconceito. Houve mesmo uma tentativa de mudança do nome do movimento das mulheres, porque havia preconceito até com referência ao nome. A dificuldade era muito grande.

Essa forma de violência nós enfrentamos, não só na família, mas na sociedade, e em setores da Igreja. Em vários momentos tivemos de enfrentar o preconceito contra o fato de a mulher se organizar, sair de casa, romper com a dominação e a escravidão em que vivia.

A violência se expressa não só através dessas formas, dessas relações, mas também se expressa, claro, num último momento, através de tiros, balas.  Então, há várias formas de violência de que precisamos tratar, porque se não o fizer a mulher viverá sempre em condições subumanas, pois a pobreza maior está no meio rural, principalmente, onde as mulheres não têm acesso aos meios de produção.

É também uma forma de violência ver o filho morrendo nos braços, é violência não se ter um prato de comida para colocar na mesa.

Ressalto que com isso estamos rompendo a dominação, e nós, mulheres, já conquistamos alguns direitos sociais. Primeiro, o reconhecimento da mulher como gente, com capacidade de pensar, de agir, de ter ação política, de lutar contra a violência doméstica e social. Uma das conquistas mais importantes foi o reconhecimento e a valorização do trabalho rural. Com isso conquistamos a aposentadoria das trabalhadoras rurais em 1988, direito que as trabalhadoras urbanas já tinham há muito tempo.Em 1992 foi colocado em prática o salário-maternidade, que hoje corre o risco de ser modificado, pois querem diminuir para 45 dias. As trabalhadoras rurais só conseguiram conquistá-lo efetivamente em 1994.

Vejam a evolução do processo. Saímos de uma situação de total violência e de não-reconhecimento, enfrentando todo tipo de preconceito, discriminação e violência - sendo tratadas como mulheres que nada tinham para fazer na vida - para a construção de um espaço de luta política. Foi um passo muito grande o que demos, embora esse espaço que conquistamos ainda esteja muito carregado de sofrimento, porque não é fácil superar todo o preconceito social e a violência que se acentua a cada dia de nossas vidas.  Esse debate e esse acordo internacional são muito importantes para que, de fato, possamos fazer com que essa denúncia possa ter maior repercussão e tenhamos espaço mais amplo de organização.

Então, esse evento é muito importante, porque demonstra a necessidade da defesa dos direitos humanos na sua plenitude, direitos que a cada dia vêm sendo ameaçados pelas políticas neoliberais do poder hoje vigente no País.

Essa foi uma experiência de vida construída com muito sacrifício, mas com muita garra, porque não tínhamos nem nome e conquistamos o direito de ter nossa identidade, endereço, dizer que somos cidadãs, e que somos capazes de pensar. Foi um longo processo para romper com a cultura dominante machista, escravista, fazer com que todos reconhecessem que as mulheres existem e que lutam por um espaço de reconhecimento neste Brasil, onde os nossos direitos de cidadania devem ser respeitados. Não podemos falar em direitos humanos se não temos nem o reconhecimento de que somos gente, de que trabalhamos, geramos vida, produzimos riquezas e contribuímos com o País.

Relato essa história para reafirmar que as mulheres de hoje, em todo o Brasil, estão cada vez mais corajosas, de cabeça erguida, a enfrentar todo o preconceito e sofrimento, tendo como símbolo a líder sindical Margarida Alves, morta há anos - cujo assassino até agora não foi punido. Porém a sua morte não desanimou as mulheres, que continuaram lutando. Sua vida foi sacrificada, mas as idéias que foram por ela semeadas se esparramaram pelo Brasil, transformando-se no grande símbolo que motivou a organização das mulheres trabalhadoras rurais em todo o Brasil. Muito obrigada.

O Sr. Presidente (Deputado Pedro Wilson) - Agradeço à Deputada Luci Choinacki as palavras.

Concedo a palavra a Sra. Marlene Libardoni, da Agende Ações em Gênero, Cidadania e Desenvolvimento, para as suas considerações. 

A Sra. Marlene Libardoni - Sr. Deputado Pedro Wilson, Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Desporto, Sr. Deputado Marcos Rolim, Presidente da Comissão de Direitos Humanos, Sra. Deputada Luci Choinacki, representante da Coordenação da Bancada Feminina no Congresso Nacional, nós, da AGENDE Agende Ações em Gênero Cidadania e Desenvolvimento -, da CEPIA Cidadania, Estudo, Pesquisa, Informação e Ação, e do Geledés Instituto da Mulher Negra, entidades organizadoras deste evento, sentimo-nos muito gratificadas com a realização deste seminário no contexto da V Conferência Nacional de Direitos Humanos, evento que pretende promover significativa mudança no tratamento da defesa dos direitos humanos sob o enfoque das violações aos direitos das mulheres.

O assunto direitos humanos das mulheres ainda traz polêmica, e o seu conceito é contestado por muitos. Mas estamos acostumadas a isso. Em nossos movimentos, somos celeiro de novas idéias e novos conceitos.  Ao falar de direitos humanos das mulheres, queremos enfatizar que chegou o momento de reconhecer que a negação aos direitos dos indivíduos unicamente sob o argumento de que são mulheres constitui violação dos direitos humanos e também de exigir que as práticas estatais que expõem a mulher à degradação, à indignidade e à opressão com base apenas em seu sexo sejam identificadas, condenadas, compensadas, mas, preferivelmente, prevenidas.

Portanto, não se trata de achar que algumas características das mulheres a tornam seres melhores ou com mais direitos do que outros ou algo assim, mas sim de reconhecer que algumas das atrocidades cometidas contra o ser humano mulher têm fundamento no seu sexo.

Assim, neste importante momento político, reiteramos que estamos extremamente gratificadas pela sensibilidade demonstrada pelo Legislativo, em especial pelas duas Comissões promotoras deste evento e pela Bancada Feminina, que iniciam a discussão do Protocolo Facultativo à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher promovendo este seminário nas vésperas da abertura da XXIII Sessão Especial das Nações Unidas Mulher 2000, Eqüidade de Gênero, Desenvolvimento e Paz para o século XXI, destinada a avaliar os avanços ocorridos em todos os países quanto aos compromissos assumidos com a Plataforma da IV Conferência Mundial sobre a Mulher, realizada em 1995, em Pequim, na China.

O Protocolo Facultativo, importante instrumento para a efetiva aplicação das determinações da Convenção, foi aprovado pela Assembléia Geral das Nações Unidas em 15 de outubro de 1999, e sua assinatura imediata por 24 países, dentre os quais seis latino-americanos, em um período de cinco meses, sem dúvida, significa o reconhecimento concreto do trabalho e a compreensão da necessidade do cumprimento dos compromissos assumidos pelos governos já na Conferência Mundial de Direitos Humanos, em Viena, em 1993, e da Conferência de Beijing.

A importância de as mulheres brasileiras aproveitarem a conjuntura política da preparação e realização do Beijing + 5, que ocorrerá entre os dias 4 e 9 do próximo mês de junho, evidencia-se quando se consideram as dificuldades de tramitação dos processos de aprovação de alguns tratados e convenções internacionais em nosso País, especialmente aqueles que garantem mecanismos de denúncia e investigação.

A própria Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, aprovada em dezembro de 1979, foi assinada pelo Brasil em 31 de março de 1981, com reservas na parte relativa à família, e foi ratificada, também com reservas, em 1º de fevereiro de 1984.  Mesmo com o reconhecimento, pela Constituição Federal brasileira de 1988, da igualdade entre homens e mulheres na vida pública e privada, somente em 1994, no processo de preparação da IV Conferência Mundial sobre a Mulher, como resultado da mobilização das organizações de mulheres e do envolvimento efetivo da Bancada Feminina no Congresso Nacional - e, aí, destaque-se mais uma vez o Legislativo -, o Governo brasileiro retirou as reservas à Convenção, ratificando-a plenamente.

A importância da ratificação do Protocolo Facultativo é a criação de um novo documento capaz de ajudar na agilização e simplificação dos processos que autorizam maior fiscalização sobre o cumprimento da CEDAW.

É importante lembrar que, mesmo hoje, passados mais de vinte anos de sua aprovação, como acontece com outros países, o Brasil, nunca enviou ao Comitê sobre a Eliminação da Discriminação contra a Mulher comitê que tem a responsabilidade de acompanhar e avaliar a implementação da Convenção pelos Estados Partes - os informes sobre as modificações operadas no País para cumprimento dos compromissos e obrigações assumidas.

Se, por um lado, a Assembléia Geral das Nações Unidas, por meio da Convenção, reconheceu que a discriminação contra as mulheres viola os princípios dos direitos de respeito à dignidade humana, dificultando o desenvolvimento das potencialidades das mulheres e, ao mesmo tempo, constitui-se obstáculo ao aumento do bem-estar da sociedade e da família, por outro, sem o instrumento adequado, não há como se exigir o cumprimento desses compromissos e dessas obrigações, ficando estes apenas como meros princípios.

Nesse passo, há necessidade de os grupos de mulheres entenderem o potencial que têm por meio do Direito Internacional de Direitos Humanos para reivindicar, promover e proteger o seu direito.

Daí a importância de se divulgar e debater esses conceitos e mecanismos e de capacitar as mulheres para invocarem adequadamente esses direitos legalmente constituídos, a par da necessidade de atuar sobre os sistemas político e jurídico, a fim de remediar as injustiças cotidianas, as desigualdades sociais e as desvantagens econômicas que sofrem as mulheres em nossa sociedade.

Esse é justamente o objeto de todo o empenho para a realização deste seminário, para o qual tivemos a honra de contar com a generosa participação de três conferencistas internacionais, reconhecidos especialistas na matéria, que, sem qualquer ônus para as entidades organizadoras, estão trazendo a sua especial colaboração.

Agradecemos, portanto, ao Prof. Antônio Augusto Cançado Trindade, Juiz-Presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que nos falará do acesso à pessoa humana à justiça internacional; e à Sra. Margareth Schuler, Presidente da Organização Não-Governamental Women, Law and Development Internacional (WLDI), que nos falará do processo e da importância da iniciativa de sua organização, da publicação Direitos Humanos das Mulheres Passo a Passo - guia prático para o uso do Direito Internacional dos Direitos Humanos e dos mecanismos para defender os direitos humanos das mulheres.  Agradecemos ainda à Sra. Gilda Pacheco, Diretora do Departamento de Entidades da Sociedade Civil e Coordenadora do Programa de Direitos Humanos das Mulheres do Instituto Interamericano de Direitos Humanos (IIDH), da Costa Rica, que nos falará sobre a experiência do trabalho desenvolvido pelo Instituto com vistas à aprovação do Protocolo Facultativo à CEDAW e também das experiências dos diversos países.

Agradecemos em especial a Sra. Gilda Pacheco e ao IIDH a escolha da nossa entidade, a AGENDE, como parceira, como contraparte na edição em português desse trabalho e da sua distribuição no Brasil: Protocolo Facultativo - Convención sobre la Eliminación de Todas las Formas de Discriminación Contra la Mujer. A Sra. Gilda Pacheco nos falará sobre essa proposta.  Agradecemos a nossa querida e constante companheira de tantos anos de luta pelos direitos das mulheres e por sua cidadania, Jacqueline Pitanguy, cuja entidade, a CEPIA, assumiu a tarefa de traduzir e distribuir no Brasil o livro Direitos Humanos das Mulheres Passo a Passo.

Agradecemos ainda à Coordenação da Bancada Feminina no Congresso Nacional, sempre aliada e comprometida com a luta pela garantia dos direitos humanos das mulheres, o empenho e a determinação.Agradecemos particularmente à Deputada Luci Choinacki, que nos trouxe um exemplo vivo dessa luta, tanto no Congresso quanto na sua vida cotidiana de mulher que sofreu a grande violência que presenciamos no cotidiano deste Brasil afora.

Queremos ressaltar o compromisso assumido, nesta data, pelos Presidentes da Comissão de Direitos Humanos e da Comissão de Educação, Cultura e Desporto e pela Bancada Feminina de promover, no próximo mês de agosto, nesta Casa Legislativa, o lançamento da edição em português da publicação do IIDH sobre o Protocolo Facultativo, juntamente com a AGENDE e o Instituto Interamericano de Direitos Humanos, ato que ocorrerá simultaneamente nos 34 países que compõem a OEA Organização dos Estados Americanos.

Por fim, gostaríamos de pensar que este não será apenas mais um seminário e que poderemos torná-lo diferente, abrindo nosso entendimento e abraçando a causa. Podemos começar a construir hoje as alianças e a estreitar os laços entre os movimentos de mulheres organizados e os grupos e instituições imbuídos de sustentar os conceitos e a aplicação das garantias internacionais dos direitos humanos.

Nesse sentido, encerro minhas considerações convidando todos a refletir sobre a importância desses conceitos e dessas alianças que precisamos fazer no intuito de melhorar a qualidade de vida dessa minoria que significa mais da metade da população mundial.

Para finalizar, permito-me ler o artigo 5º da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher:

Art. 5º. Modificar os padrões socioculturais de conduta de homens e mulheres,com vistas a alcançar a eliminação das discriminações e práticas consuetudinárias e de qualquer outra índole que estejam baseadas na inferioridade ou na superioridade de qualquer dos sexos ou em função de estereótipos de homens e mulheres.

Muito obrigada.

O Sr. Presidente (Deputado Pedro Wilson) - Agradeço à Sra. Marlene Libardoni as palavras e encerro esta primeira fase dos trabalhos convidando o Prof. Antônio Augusto Cançado Trindade, a Dra. Margareth Schuler, a Sra.  Jacqueline Pitanguy e a Sra. Gilda Pacheco a tomarem assento à Mesa.  Convido a Dra. Elizabeth Garcez, membro do Conselho Deliberativo da AGENDE, para coordenar a realização deste debate.

Antes, porém, gostaria de registrar as presenças da Sra. Beatriz Galli, do Programa dos Direitos Humanos e Saúde Reprodutiva da Fundação Ford; da Sra. Valéria Pandjiarjian, representante do Comitê Latino-Americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher (CLADEM-Brasil); do Desembargador Marco Antônio Scapini, do Rio Grande do Sul; do Sr. Pedro Montenegro, do Fórum Contra a Violência, do Estado de Alagoas; da Sra.  Arabela Rota, Oficial de Programa do UNICEF; da Sra. Denise Iral, do Conselho da Condição Feminina de São Paulo; da Secretária de Justiça e da Defesa da Cidadania; do Sr. Carlos Cardoso de Oliveira Júnior, Assessor de Direitos Humanos do Ministério Público de São Paulo.

Passo a coordenação dos trabalhos a Dra. Elizabeth Garcez. 

A Sra. Coordenadora (Elizabeth Garcez) - Muito obrigada. Iniciamos com a palestra do Prof. Antônio Augusto Cançado Trindade, a quem passo a palavra.

O Sr. Antônio Augusto Cançado Trindade - Muito obrigado, Senhora Coordenadora. Senhor Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Desporto, Deputado Pedro Wilson, senhoras integrantes da Mesa, senhoras e senhores representantes de organizações não-governamentais, minhas senhoras e meus senhores, é para mim motivo de particular satisfação o convite para participar deste seminário antes de retornar à Costa Rica, por motivos de ordem afetiva que me têm vinculado ao movimento de mulheres na América Latina.

Mesmo avesso a todo e qualquer tipo de protagonismo, permito-me, neste momento, recordar a grata experiência que tive há seis anos, quando dirigia o Instituto Interamericano de Direitos Humanos, ao organizar uma delegação composta por cinqüenta mulheres de 26 países do nosso continente que participaram dos trabalhos da IV Conferência Mundial sobre a Mulher, em Beijing, ao mesmo tempo em que organizamos, então sob a direção da Dra.  Gilda Pacheco, o programa autônomo Mulher e Direitos Humanos, o primeiro curso de proteção internacional. Organizamos também o trabalho de acompanhamento, por parte do instituto, por meio do programa dirigido pela Dra. Gilda Pacheco, do processo preparatório do Protocolo Facultativo à CEDAW, a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher. Pouco após a Conferência de Beijing, foi lançado o livro preparado por algumas das participantes dessa delegação.  Tiveram a gentileza de me chamar para estar presente ao lançamento deste que foi o primeiro trabalho coletivo sobre a Conferência de Beijing, na Costa Rica.  Portanto, hoje é motivo de grata satisfação atender ao convite da AGENDE em meu País e poder estar com os organizadores deste evento, associado à V Conferência Nacional sobre Direitos Humanos.

Não abordarei o tema específico dos direitos humanos da mulher ou a questão do gênero, porque as palestrantes poderão fazê-lo muito melhor do que eu. Quero abordar tema da maior importância, que tem incidência direta também sobre os direitos humanos da mulher: a legitimação da causa, a capacidade de ação no plano internacional do ser humano, ou seja, o acesso de toda pessoa humana à Justiça no plano internacional, a qual tem incidência direta na questão dos direitos humanos da mulher. E esse tema, de ordem processual, permeia toda a temática do gênero também.

No tempo que me foi reservado, examinarei a matéria na seguinte ordem de exposição: em primeiro lugar, algumas considerações preliminares sobre a personalidade jurídica internacional dos indivíduos; em segundo, considerações sobre a capacidade jurídica internacional dos indivíduos, a capacidade de agir no plano internacional, de apresentar denúncias ante os órgãos de proteção internacional, e, por último, eu me permitirei, a título de ilustração, mencionar três casos recentes da maior importância, que revelam a situação, a posição central do direito de denúncia, do direito de petição no universo conceitual do Direito Internacional dos direitos humanos. Um caso ocorreu recentemente no continente europeu e dois outros há pouco, no continente americano, ainda muito pouco conhecidos em nosso País.  Passo, portanto, à primeira parte desta exposição, a questão da personalidade jurídica internacional dos indivíduos.

Com muita ênfase e acerto, na sessão de abertura deste seminário, mencionou-se a importância do Protocolo Facultativo à CEDAW. Foi necessário esperar vinte anos, desde a adoção da CEDAW, em 1979, para se reconhecer a capacidade de agir sob a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher. Se examinarmos de perto o histórico legislativo de dezenas de instrumentos internacionais, tanto no plano global quanto no plano regional, encontraremos as mesmas resistências.

O Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos das Nações Unidas, por exemplo. A idéia seria dotá-lo também do direito de petição, o que não passou. Foi relegado a um Protocolo Facultativo, e até hoje existem muitos Estados que o ratificaram ou aderiram ao Pacto sem aceitar a capacidade de agir das pessoas por ele protegidas.

Se tomarmos, por exemplo, as convenções regionais de direitos humanos, a européia e a americana, veremos que a intenção original era a de conceder aos indivíduos acesso direto aos tribunais por elas criados, os dois únicos tribunais de direitos humanos existentes na atualidade. O que ocorreu?  Estabeleceu-se um intermediário: a comissão. Por quê? Porque naquela época prevalecia o entendimento de que o indivíduo não era sujeito do Direito Internacional.

Esse entendimento, naturalmente, refletia o pensamento predominante na época e também o processo de exclusão do indivíduo do plano internacional, processo de nefastas conseqüências.

Se examinarmos os trabalhos preparatórios da Convenção Européia de Direitos Humanos, adotada em 1950 e que está completando agora cinqüenta anos, veremos que a idéia original era a de possibilitar que os indivíduos fossem diretamente à Corte Européia de Direitos Humanos, mas os inimigos dessa posição, invocando a soberania, o espectro do Estado todo-poderoso, decidiram criar um intermediário: a Comissão Européia de Direitos Humanos. Foi necessário esperar 48 anos, até que, em 1998, reconheceu-se o acesso direto dos indivíduos mediante o Protocolo nº 11 da Convenção Européia.

No continente americano, tenho defendido a tese do acesso direto dos indivíduos à Corte Interamericana de Direitos Humanos, sem prejuízo da manutenção da Comissão Interamericana de Direitos Humanos para outras áreas de atuação, ou seja, elaboração de relatórios, investigações in loco e assim por diante.

Esse entendimento, na verdade, reflete uma maneira de pensar já inteiramente ultrapassada. Não é uma inevitabilidade que o indivíduo não possa ter acesso aos órgãos de proteção internacional. Na verdade, se examinarmos os escritos dos chamados fundadores do Direito Internacional, no século XVI, encontraremos em todos eles o entendimento de que a ordem jurídica internacional foi concebida como “Direito das Gentes”. Essa ordem admitia o indivíduo possuir direitos emanados do ordenamento internacional.  E foi somente com a nefasta influência do positivismo jurídico, da filosofia hegeliana e neo-hegeliana que o indivíduo foi excluído desse ordenamento internacional, que foi incapaz de impedir as maiores atrocidades cometidas contra os indivíduos sucessivamente até a atualidade, na Europa Central, no Sudeste Asiático, Camboja e em outras regiões do mundo.

Toda a tese positivista se desmoronou, sobretudo com o holocausto, de onde veio à iniciativa de se proclamar a Declaração Universal dos Direitos Humanos. Admitiu-se então - assim como ensinavam há três séculos os fundadores do Direito Internacional - que qualquer indivíduo possuía direitos inerentes emanados da ordem internacional não concedido pelo Estado e que, por definição, são anteriores e superiores ao Estado. A tese positivista se desmoronou por completo pelos próprios fatos, pelas manifestações da crueldade humana. Ela não tinha nenhum fundamento ao afirmar, por exemplo, que os indivíduos não poderiam ser sujeitos de Direito Internacional porque não participavam do processo de elaboração de suas normas. Também no plano do Direito interno, nem todos somos Deputados e Senadores. A maioria dos indivíduos não participa do processo legiferante. Nem por isso, entretanto, deixam de ser titulares de direitos. Os enfermos mentais nem por isso deixam de ser titulares de direitos. As crianças - inclusive o recém-nascido - nem por isso deixam de ser titulares de direitos que lhes são inerentes.  O pensamento positivista não tem o menor fundamento. Se examinarmos todo o processo de personificação do Estado, de exclusão do indivíduo do ordenamento internacional, veremos que nada mais foi que uma distorção da idéia da criação do Estado originalmente concebido como meio para a realização do bem comum e não como fim em si mesmo. Daí a necessidade de afirmação do indivíduo como sujeito do Direito Internacional, contrariamente ao que diz a maioria da doutrina, inclusive a brasileira, constitucionalista e internacionalista, que, equivocadamente, continua se aferrando aos ultrapassados, anacrônicos e infundados postulados do positivismo jurídico do início deste século.

Esta é a primeira consideração que faço.

Permito-me agora passar ao segundo dos três pontos da minha exposição. O segundo aspecto diz respeito à capacidade jurídica de o indivíduo ter acesso para formular denúncia aos órgãos internacionais de proteção de seus direitos. Apesar de prevalecer esse pensamento a que já me referi, até 1948, época da adoção da Declaração Universal, houve muitos experimentos internacionais que efetivamente deram aos indivíduos acesso a órgãos internacionais, embora não um acesso direto. Por exemplo, o sistema de minorias e o sistema de mandatos, ambos na Sociedade das Nações, e a experiência da Corte Centro-Americana de Justiça, de 1907 a 1917. Todas essas primeiras experiências internacionais mostraram que não havia impedimento jurídico algum a que se reconhecesse a capacidade jurídica do indivíduo de aceder ao órgão internacional.Nessa ocasião, visualizou-se uma série de filtros para a feitura da seleção das denúncias que pudessem chegar aos órgãos internacionais. O sistema de minorias é muito rico nesse sentido. É um precursor dos sistemas de denúncias que hoje temos nas Nações Unidas e nos sistemas regionais de proteção. Um deles, na Alta Silésia, chegou a conceder acesso direto ao indivíduo para reclamação em matéria de minorias.

Por volta dos anos 20 e dos anos 30, dentro de limites bem claros e de certas condições, pelo fato de o indivíduo pertencer a uma minoria ou ser habitante de determinado território sem autonomia, concedeu-se a possibilidade através do filtro de uma comissão de juristas no plano internacional de se formularem denúncias internacionais.

Quais são as dificuldades que encontramos na atualidade para que o indivíduo possa avançar numa denúncia no plano internacional? Inúmeras.

Estamos acostumados a ler nos livros que os Estados ficam obrigados a partir do momento em que ratificam os tratados ou a eles aderem. Mas existe uma certa distância entre a ratificação ou a adesão e a real aplicação dos tratados no plano interno. Que tipo de dificuldades são levantadas? Primeiro, quando é formulada denúncia a um órgão internacional e temos enorme experiência nessa área, pois participamos de numerosos casos surgem objeções preliminares dos Estados demandados quanto à admissibilidade da denúncia ou quanto à competência do órgão internacional. No dia em que o Protocolo Facultativo à Convention to Eliminate all Forms of Discrimination Against Women (Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher) CEDAW, entrar em vigor veremos o que acontecerá. Com toda sinceridade e franqueza, os presentes se recordarão das ponderações que lhes faço hoje. Isso não é motivo para desânimo. Ao contrário, é motivo para bem fundamentar a denúncia na tentativa de superar as objeções preliminares, uma vez que os instrumentos internacionais foram concebidos precisamente para suprir as lacunas das insuficiências dos remédios internos.  Outra dificuldade que encontram os peticionários no plano internacional é que muitas vezes se vêem ante a vacatio legis no plano interno.  Sempre se defrontam com a suposta dificuldade alegada da falta de regulamentação, da falta de uma lei e de aplicabilidade direta das normas. Esse tipo de desculpa é a mais freqüente possível quando se trata de aplicar até mesmo decisão já proferida por órgão internacional.

Então, é muito importante termos presentes as condições, em primeiro lugar, de admissibilidade das denúncias internacionais. Quais são elas? Em geral, todos os sistemas de petições ou denúncias internacionais - e o Protocolo da CEDAW não faz exceção a isso - consagram como condições de admissibilidade, em primeiro lugar, a indicação de quem é a vítima. Não pode ser uma petição anônima. Alguns sistemas admitem que um terceiro possa interpor denúncia em nome da vítima. Felizmente o Protocolo Facultativo à CEDAW optou por essa solução, e daqui a pouco, quando citar os exemplos da jurisprudência recente a que farei referência, me debruçarei sobre esse ponto, que é da maior importância. É necessária a indicação do nome do peticionário e do nome da vítima. Pode ser que o órgão de proteção internacional, nos casos mais delicados em que se tema pela segurança pessoal da presumida vítima, queira manter em sigilo o seu nome. Então opta por “x” contra Estado tal ou “y” contra Estado tal. Mas isso fica a critério do órgão de proteção; a petição terá de conter a indicação. É uma condição de admissibilidade de todas as petições internacionais.

A segunda é o requisito do prévio esgotamento dos recursos internos, e não é aplicado de maneira mecânica. Os recursos têm de ser eficazes. Não se trata simplesmente de ter de acudir até a Corte Suprema de um País. Se os recursos não forem eficazes, o indivíduo poderá demonstrar que não são eficazes e que não há necessidade de esgotar até última instância. Portanto, há de se examinar caso por caso.

O sistema de denúncia internacional também estabelece como condição de admissibilidade que não se trate substancialmente da mesma - denúncia já decidida ou pendente de decisão - em outro organismo internacional, para evitar a litispendência e situação em que se poderia criar conflito na jurisprudência de dois ou mais órgãos internacionais de proteção.  Finalmente, alguns instrumentos internacionais - não todos - consagram como condição de admissibilidade que ela não seja manifestamente infundada. Isto é: as denúncias têm de ter fundamento nos termos de cada tratado, de cada convenção, e não pode haver abuso de direito de petição, a denúncia não pode ser redigida em termos ofensivos.

Essas são as condições consagradas em todos os instrumentos internacionais - as duas últimas na maioria deles, repito, não em todos. Alguns dos instrumentos internacionais admitem também petições interestatais, de um Estado contra outro.

Recordo-me de 1993, quando tive ocasião de participar dos trabalhos do Comitê de Redação da Conferência Mundial sobre Direitos Humanos, de Viena. Graças ao trabalho muito eficaz do movimento de mulheres, a recomendação para a adoção de um sistema de denúncias por intermédio de um protocolo adicional à CEDAW foi aceita por consenso. Adotou-se também a recomendação de um protocolo adicional ao Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais para dotá-lo de sistema de denúncias. Esse projeto de Protocolo, porém, não teve a mesma sorte, porque ainda não mereceu ser objeto de vontade política a sua adoção, o que não é de se surpreender no mundo globalizado de hoje.

Passo agora às considerações de ordem jurídica. O que motivou a iniciativa da elaboração desses dois protocolos - o da CEDAW e o do Pacto Internacional de Direitos Econômicos Sociais e Culturais - para remediar histórica lacuna em relação a esses dois tratados de direitos humanos?  Basicamente a preocupação era a de primeiro, superar uma lacuna, como acabo de mencionar; segundo, superar a disparidade de procedimentos internacionais. Como a CEDAW consagra, a par de direitos individuais também direitos econômicos sociais, havia desequilíbrio, disparidade entre os mecanismos para proteger direitos individuais e direitos econômico-sociais. E essa foi à desculpa para não se dotar a CEDAW e o Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais de um sistema de denúncia. O propósito inicial - e tenho certeza de que muitos dos presentes já examinaram os trabalhos preparatórios da CEDAW- , na época em que ela foi redigida, era o de dotá-la de sistema de denúncias. Mas como havia direitos que na época eram considerados como não “justiciáveis”, tese que não aceito de forma alguma, preferiram deixar para o futuro. E só agora, vinte anos depois, essa lacuna foi superada.

Outra consideração fundamental da Conferência de Viena foi à necessidade de dar mais visibilidade às violações e de criar jurisprudência também em relação a direitos econômico-sociais, e não só em relação a direitos civis e políticos. Essas foram as condições levadas em conta, para que se desse início aos trabalhos preparatórios de ambos os projetos de protocolo a esses dois instrumentos internacionais.Chamo a atenção dos presentes para algumas sutilezas de ordem jurídica que considero da maior importância para o exercício do direito de denúncia individual, de petição individual, que às vezes passam despercebidas.  Em primeiro lugar, é importante ter presente que o direito de petição não é o mesmo que o direito à petição. As experiências históricas anteriores a que me referi, sobretudo na época da Sociedade das Nações, foram um avanço na época, mas essas petições eram apenas fonte de informação, denúncias que não traziam maiores conseqüências para os Estados. Eram experiências ainda pioneiras. No entanto, já na era das Nações Unidas, os instrumentos hoje vigentes, o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, a Convenção contra a Tortura e Maus Tratos ou Penas Cruéis, Desumanas ou Degradantes, a Convenção do Belém do Pará - Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher -, a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher a CEDAW, agora com o Protocolo, tratam de verdadeiro direito de petição.

É um instrumento jurídico. E, por meio desse direito de petição internacional, o indivíduo peticionário tem acesso à Justiça no plano internacional. Portanto, ele é autônomo. Já tive oportunidade de participar de vários casos em que os Estados demandados levantaram objeção. Por exemplo, uma organização não-governamental atuando em nome de uma presumida vítima não está legalizada de acordo com o Direito interno do País. Esse tipo de objeção parte da falta de entendimento conceitual do que é o direito de petição no plano internacional. Ele não está condicionado pelos requisitos legais de Direito interno, é regido por um tratado internacional. Portanto, ele é autônomo em relação a conceitos de locus stand de Direito interno. Isso se tornará mais claro quando eu mencionar os três casos que selecionei como ilustração da jurisprudência contemporânea.

Em segundo lugar, a autonomia do direito de petição também se dá em relação aos direitos protegidos pelo tratado. Ainda que seja caracterizado como o mesmo direito no Direito interno, o termo tem um sentido autônomo também em seu conteúdo material. Ele não está condicionado, por exemplo, pelo Código Civil, ou pelo Código de Processo Civil, pelo Código Penal, ou pelo Código de Processo Penal do país em questão, e os Estados demandados têm muitas dificuldades com isso na prática. Quando chega uma denúncia contra eles, eles se apegam aos seus códigos e se esquecem de que o direito protegido o é por um tratado internacional, sob o qual o direito protegido tem um sentido autônomo. Portanto, o acesso à Justiça internacional só se poderá dar a partir do entendimento da autonomia, tanto da ação internacional como do direito protegido.

Não sei se está claro e se podemos passar ao ponto seguinte.  Sobre essa matéria, recentemente, na literatura européia, há uma insinuação de que talvez o direito de petição não seja muito eficaz para situações não, casos individuais de violações generalizadas.

Com base na experiência do nosso continente, não aceito de forma alguma essa sugestão encontrada nos autores europeus contemporâneos. A experiência do continente americano indica que o direito de petição foi, mesmo na época das ditaduras na América Latina, de importância fundamental.

Fundamental! Mais de 15 mil denúncias foram resolvidas no sistema interamericano até o início da década de 90, até mesmo antes da criação da Corte Interamericana de Direitos Humanos, pela Convenção Interamericana de Direitos Humanos, e era o único remédio que tinham as pessoas para tentar obter justiça, uma vez que todas as vias nacionais estavam fechadas.Então, a experiência, pelo menos desse lado do Atlântico, é no sentido contrário ao do continente europeu. Eu não posso aceitar essas insinuações dos autores europeus. Pode ser que eles agora tenham second thoughts sobre essa matéria, em razão da expansão da Europa, da pan-Europa, dos quarenta países, que agora estão preocupadíssimos com os bárbaros que vêm do Leste. Agora, a própria natureza dos casos que chegam à Corte Européia é inteiramente distinta dos casos que foram resolvidos por esta Corte nos seus primeiros trinta anos, que eram casos sobre o devido processo legal e as condições de detenção.  A Corte Européia hoje está cuidando até mesmo de tortura. A França foi condenada há pouco pelo primeiro caso de tortura, e houve caso de violações do direito à vida na Turquia.

A natureza dos casos mudou, e pode ser que os autores europeus agora se dêem conta de que talvez eles possam aprender um pouco com a nossa experiência, do lado de cá do Atlântico. Geralmente, no plano internacional, quando os casos nos chegam, dizem respeito a matanças, chacinas e assim por diante. Não são necessariamente casos individuais.

Para concluir esta segunda parte e antes de passar à última parte da minha exposição, gostaria de resumir, dada a pressão do tempo, as razões que me fazem defender o acesso direto, sem intermediários, aos Tribunais Internacionais de Direitos Humanos. Depois, oportunamente, posso indicar fontes e casos para os que se interessarem.

Em primeiro lugar, penso que ao reconhecimento de direitos deve corresponder a capacidade para reivindicá-los. É aquela distinção que fizemos há alguns minutos entre personalidade e capacidade jurídicas, que têm de estar juntas. De nada adianta reconhecer a personalidade sem a capacidade para exercer o direito, é uma capitis diminutio.Em segundo lugar, a presença das presumidas vítimas ou de seus representantes legais contribui para melhor instruir o processo. Esta é a experiência que temos tido em vários casos: quando a própria vítima, ou a presumida vítima, está presente e diz o que aconteceu, o processo é muito melhor instruído, sem intermediários.

Em terceiro lugar, é uma questão de eqüidade, para estabelecer a igualdade jurídica das partes, a desigualdade fática manifesta. Por um lado, estão indivíduos geralmente desprotegidos, e, por outro lado, está o Estado, que detém, às vezes, o monopólio das provas. Nos casos de desaparecimento de pessoas, por exemplo. Quantos casos já resolvemos de desaparecimentos forçados de pessoas em que - para obter as provas é dificílimo - temos que aplicar presunções. Há uma desigualdade fática enorme. Então, há necessidade de pelo menos tentar buscar igualdade jurídica, para compensar a desigualdade fática. De que maneira? No meu entendimento, assegurando a presença dos representantes legais da vítima no processo internacional, o que não ocorre regularmente em nosso sistema, mas que já se assegura, desde o ano passado, no sistema europeu. Nas Nações Unidas, nem pensar, porque é um sistema muito frágil, são órgãos de supervisão quase de conciliação, não emitem sentenças. Alguns emitem apenas pontos de vista, views. Então, sejamos realistas.

Em seguida, também por uma questão da liberdade de expressão. É quase um imperativo da liberdade de expressão deixar que a própria vítima, ou a presumida vítima, fale ela mesma, ou os representantes legais que ela indicar.  Pode ser perfeitamente uma organização não-governamental. Em muitos casos, tem sido, e tem resultado em solução justa.

Finalmente - insisto nesse ponto - , é por meio da presença do indivíduo no processo internacional que se assegura o acesso à Justiça. Se defendemos o acesso à Justiça no plano nacional, teremos que ser coerentes e defendê-lo também no plano internacional. Para isso, é necessário, a meu modo de ver, aceitar esse tipo de pensamento, que pode parecer muito revolucionário, mas é nada mais do que uma conseqüência lógica do rationale e dos instrumentos internacionais de proteção.

Com isso, passo aos exemplos que selecionei de três casos recentes e, dada a pressão impiedosa do tempo, concluo a minha exposição para ilustrar essas dificuldades que os peticionários encontram para apresentar denúncias no plano internacional.

Vou começar, muito brevemente, com o caso europeu que selecionei, e me deterei mais nos dois casos latino-americanos, que nos interessam mais de perto.

O caso europeu que selecionei foi o dos Santos Monastérios, contra a Grécia. Em 1994, alguns Santos Monastérios da Grécia entraram com uma denúncia contra a Grécia numa questão de liberdade de consciência e de religião. Imediatamente, o Governo grego, perante a Corte Européia, interpôs uma objeção preliminar já estamos acostumados com isso, em quase todos os casos há objeções preliminares , dizendo que a denúncia dos Santos Monastérios não poderia ser aceita, porque havia um vínculo entre os Santos Monastérios da Igreja Ortodoxa e o Estado e que haviam sido constituídos como entidades de Direito Público e, portanto, não eram ONGs, nos termos do artigo 25 da Convenção Européia, que diz que um indivíduo, ou um grupo de indivíduos, ou uma organização não-governamental pode apresentar uma denúncia no plano internacional. Então, foi uma objeção preliminar do Governo grego, dizendo que não era uma ONG, porque há uma vinculação estreita na Grécia entre a Igreja Ortodoxa e o Estado.

A decisão da Corte Européia foi muito interessante. Ela disse que esses Santos Monastérios foram constituídos como entidades de Direito Público somente para estender proteção a eles vis-à-vis a terceiros. Só para isso. E que os Santos Monastérios estavam sob a supervisão espiritual do arcebispo local, e não sob a supervisão do Estado. Distinguiam-se, portanto, das entidades do Poder Público e eram, nos termos autônomos do direito de petição sobre a Convenção Européia, organizações não-governamentais. Ainda que pelo Direito interno grego fosse uma entidade de Direito Público, a protegê-los vis-à-vis a terceiros no Direito interno, no Direito internacional era uma ONG e poderia impetrar a ação contra a Grécia. E assim foi. É um caso muito interessante. Vejam só o tipo de dificuldades com que nos confrontamos.  Gostaria de concluir com dois casos latino-americanos importantíssimos, de que tive a honra de participar. Um é relativo ao julgamento de civis pela Justiça Militar e a condenação à prisão perpétua, e o outro é relativo aos chamados meninos de rua ou, mais precisamente, crianças abandonadas na rua em situação de risco.

O primeiro caso é o caso Castillo PETRUZZI e outros versus Peru. Vou resumir os fatos brevemente. Trata-se de um julgamento por parte da Justiça Militar do Estado demandado, de três cidadãos e uma cidadã chilenos que foram condenados à prisão perpétua pelo delito de traição à pátria, de acordo com a tipificação do Direito interno do Estado demandado.

Quando o caso foi levado à instância internacional, remetido à Corte Interamericana de Direitos Humanos, foram interpostas dez objeções preliminares. Dez, inclusive uma de soberania. Mas vou escolher uma, apenas para melhor ilustrar as dificuldades do acesso à Justiça Internacional, para que tenham presente isso. Não fiquem na ilusão de que basta ratificar um tratado para ter a proteção. É necessário ir muito mais além do que isso. O peticionário foi uma ONG chilena, a FASIC Fundação de Ajuda Social das Igrejas Cristãs.  Em espanhol, Fundación de Ayuda Social de las Iglesias Cristianas.  O artigo 44 da Convenção Americana se inspirou no direito de petição, no modelo do artigo 25 original da Convenção Européia, e estabelece que qualquer pessoa ou Organização Não-Governamental reconhecida legalmente poderá impetrar reclamação contra o Estado.

A Convenção Americana acrescenta um qualificativo, “reconhecido legalmente”, que a Convenção Européia não tem. Então, o Estado demandado, na quinta das dez exceções, alegou o seguinte: “Não me consta que esta Fundação esteja legalmente reconhecida, e, portanto, ela não pode impetrar ação internacional em nome dos quatro que foram condenados à prisão perpétua pela Justiça Militar do Estado demandado”.

A base da argumentação foi que não havia nenhuma prova no Direito interno do Estado demandado de que essa ONG estava legalmente reconhecida no Direito interno daquele Estado. Tivemos de resolver essa questão. Vejam só como é muito mais complicado do que parece.

Como resolvemos a questão? Primeiro, assinalamos que a proteção internacional está desnacionalizada, ela é internacional, e que o artigo 44 da Convenção, quando fala em ONG legalmente reconhecida, não se refere ao Direito interno do Estado demandado. Ela pode estar legalmente reconhecida em qualquer Direito interno de qualquer Estado Parte na Convenção. E verificamos que ela, efetivamente, estava reconhecida no Direito interno chileno, ainda que não estivesse e obviamente não estava no Direito interno peruano. É uma ONG chilena.Mas aí dissemos que, além disso, essa era uma questão abstrata, porque, mesmo que assim não fosse, não havia nenhum impedimento a que aqueles membros daquela ONG atuassem como um grupo de particulares, e não como uma ONG, porque a Convenção Americana diz “qualquer pessoa”.  Nesse sentido, o sistema interamericano é muito mais rico do que o europeu, porque o europeu exige que a pessoa demonstre ser ela própria a vítima. Então, foi necessário, durante muitos anos, elaborar, através de uma construção jurisprudencial, o conceito de vítima. Vítima direta, que é aquela que sofre a violação dos seus direitos; vítima indireta, que são os ascendentes ou os descendentes imediatos; vítima potencial, aquela que está na iminência de ter o seu direito lesado; e assim por diante.

Chegamos a esta conclusão, rechaçamos esta objeção, afirmamos a capacidade de agir da ONG e declaramos o caso admissível. E o caso depois foi resolvido quanto ao mérito em favor das vítimas.

Um último caso, que ilustra muito bem a questão do acesso à Justiça no plano internacional que selecionei - e, com isso, concluo a exposição - , é o “caso” entre aspas dos meninos de rua. É o primeiro caso de meninos de rua que chega a um órgão internacional. Tenho muito orgulho de ter podido participar desse caso como pessoa e vou-lhes explicar por quê: ao relatá-lo, sobretudo no que se refere à questão do acesso à Justiça das mães dos meninos assassinados, sinto-me emocionado.

Em síntese, é o caso Vilagrano Morales e outros, relativo à Guatemala, e que poderia ser relativo a qualquer país da América Latina, poderia ter acontecido aqui no Brasil, - e acontece diariamente. Quatro dos cinco meninos, antes de serem mortos pela Polícia do Estado demandado, tiveram seus olhos arrancados, suas línguas cortadas e foram baleados na cabeça. Eles eram adolescentes. O quinto conseguiu sair correndo e foi morto com um tiro nas costas, depois de ter sofrido essas torturas. A razão que levou os policiais a praticarem esses crimes - tortura, detenção ilegal e homicídio - foi o pedido de uma pessoa que os havia denunciado como pivetes, alegando que eram perigosos e que tinham que ser detidos.

Ocorreu que uma ONG, chamada Caça Aliança, interessou-se pelo caso. Remeteu à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, que não logrou um acordo amistoso, previsto na Convenção, e mandou-nos o caso. Ele foi resolvido em novembro do ano passado, quando a Corte Interamericana determinou que os cinco meninos sofreram violação do direito à vida, do direito a tratamento humano, tal como consta do artigo 5º, e do direito à liberdade pessoal, uma vez que foram detidos ilegalmente, além da violação do direito a julgamento e do direito ao acesso à Justiça no plano nacional.  Ficamos com dúvida ao decidir esse caso, que verão V.Exas. daqui a alguns anos, estará em todos os livros de Direitos Humanos, pois se trata de caso comovedor, do ponto de vista jurídico.

E as mães? As mães eram pobres e entregues à prostituição, abandonadas como os filhos, e ficaram sem ver os cadáveres dos cinco meninos.  Durante algum tempo, eles foram jogados na vala com um “x” nas costas. Uma delas disse ter ficado absolutamente desesperada por não ter podido saber onde estava o filho. Dias depois, foram identificados os cadáveres.

Então tomamos uma decisão: o direito à vida, o direito à liberdade pessoal, o direito à Justiça foram violados nas pessoas dos meninos mortos, e o direito a tratamento humano foi violado tanto nas pessoas dos meninos mortos quanto nas pessoas de suas mães, pela falta de respeito aos cadáveres dos meninos.

Eu me permiti agregar um voto que se tornou muito caro para mim.  Nele me acompanhou um juiz da Venezuela, meu colega. Passo a ler apenas seus principais parágrafos, já os traduzindo para o português, com o que concluirei minha exposição.

O direito à vida implica não só a obrigação negativa de não privar a ninguém da vida arbitrariamente, mas também a obrigação positiva de tomar as medidas necessárias para assegurar que não seja violado aquele direito básico. Tal interpretação do direito à vida, de modo que abarque medidas de proteção positivas por parte do Estado, encontra respaldo hoje em dia, tanto na jurisprudência internacional, como na doutrina, e pertence ao domínio do jus cogens.

O direito à vida não pode continuar sendo concebido restritivamente, como foi no passado, referido somente à proibição da privação arbitrária da vida física. Penso que há diversos modos de privar uma pessoa arbitrariamente da vida, quando é provocada sua morte diretamente pelo fato ilícito do homicídio, assim como quando não se evitam as circunstâncias que igualmente conduzem à morte de pessoas, como no presente caso, relativa à morte de meninos por agentes policiais do Estado, em que há a circunstância agravante de que a vida desses meninos já carecia de qualquer sentido. Ou seja, os meninos vitimados já se encontravam privados de criar e desenvolver um projeto de vida e também de procurar um sentido para sua própria existência.

O dever do Estado de tomar medidas positivas se acentua precisamente em relação à proteção da vida de pessoas vulneráveis e indefesas e em situação de risco, como são os meninos nas ruas. A privação arbitrária da vida não se limita, pois, ao ilícito do homicídio, estende-se igualmente à privação do direito de viver com dignidade. Esta visão conceitualiza o direito à vida como pertencente, ao mesmo tempo, ao domínio dos direitos civis e políticos, assim como ao dos direitos econômicos, sociais e culturais, ilustrando assim a inter-relação e indivisibilidade de todos os direitos humanos.  As necessidades de proteção dos mais débeis, como os meninos nas ruas, requerem em definitivo uma interpretação do direito à vida, de modo que compreenda as condições mínimas de uma vida digna.

Creio que o projeto de vida é consubstancial do direito à existência e requer para o seu desenvolvimento condições de vida digna, segurança, segurança pessoal e de integridade da pessoa. Um projeto de vida se encontra indissoluvelmente vinculado à liberdade, como um direito de cada pessoa de escolher seu próprio destino. O projeto de vida envolve plenamente o ideal da Declaração Americana de 1948, Declaração Universal dos Direitos Humanos, de exaltar o espírito como finalidade suprema e categoria máxima da existência humana.

A seguir, os últimos dois parágrafos:

Uma pessoa que, na sua infância, vive, como em tantos países da América Latina, na humilhação da miséria, sem a menor condição sequer de criar um projeto de vida, experimenta um estado de padecimento equivalente a uma morte espiritual. A morte física que a esta se segue, em tais circunstâncias, é a culminação da destruição total do ser humano.

Essas violações tornam vítimas não apenas aqueles que as sofrem diretamente em seu espírito e em seu corpo, mas também se projetam, dolorosamente, em seus seres queridos, em particular nas suas mães, que comumente também padecem o estado de abandono. Ao sofrimento da perda violenta de seus filhos se agrega a indiferença com que são tratados os restos mortais dos filhos.Em circunstâncias como as do presente caso, como reconheceu esta Corte, é impossível não incluir na noção ampliada de vítima as mães dos meninos assassinados. A visão que sustentamos corresponde a crenças profundamente arraigadas nas culturas dos povos latino-americanos, no sentido de que a morte definitiva de um ser humano na ordem espiritual só se consome com o esquecimento.

Os meninos assassinados em uma rua não tiveram a oportunidade de conciliar-se com a idéia de sua entrega à eternidade. O respeito aos restos mortais dos meninos contribui para proporcionar às mães, pelo menos, a oportunidade de manter viva, dentro de si, a memória de seus filhos prematuramente desaparecidos.

Frente ao imperativo da proteção da vida humana e às inquietações e reflexões suscitadas pela morte, é muito difícil separar dogmaticamente as considerações de ordem jurídica das considerações de ordem moral. Estamos ante um ordenamento de valores superiores, substratum das normas jurídicas, que nos ajudam a buscar o sentido da existência e o destino de cada ser humano.

Aí concluí o voto, e com isso concluo esta minha exposição, fazendo uma homenagem muito sincera àquelas aqui presentes que são mães.

A Sra. Coordenadora (Elizabeth Garcez) - Agradecemos a expressiva participação ao Prof. Antônio Augusto Cançado Trindade. Quero penitenciar-me por não ter chamado para compor a Mesa nossa querida amiga Maria Aparecida da Silva, representante do GELEDÉS, Instituto da Mulher Negra, que, posteriormente, coordenará os debates. Como não a tinha visto aqui, acabei por não chamá-la. Quero redimir-me pedindo a S.Sa. que tome assento à Mesa. O Geledés é uma das instituições que estão organizando este evento, juntamente com a CEPIA - Cidadania, Estudo, Pesquisa, Informação e Ação e conosco, a AGENDE.

Anuncio a presença da Sra. Margaret de Souza, Coordenadora da Subcomissão de Segurança Pública da OAB, de São Paulo; Deputado Estadual Gilney Viana, do PT do Mato Grosso; e da representante do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher. Passo a palavra à feminista Margareth Schuler, co-autora do livro “Direitos Humanos Passo a Passo”.

A Sra. Margareth Schuler (exposição em espanhol)

Muito obrigada. Quero começar expressando meus agradecimentos à AGENDE por ter organizado este evento, e às outras instituições que tornaram possível este seminário. Para mim, este evento significa um passo importante na luta para que os direitos humanos das mulheres sejam reconhecidos - reconhecidos e respeitados - não apenas na teoria, mas também na prática.

A propósito deste livro, quero relatar passo a passo algo da história dos direitos humanos da mulher.

Há seis anos, pouco antes de Conferência de Beijing, decidi voltar a este projeto, criar este livro com o objetivo de gerar recursos sobre direitos humanos que os tornassem acessíveis às mulheres. Vimos como os direitos humanos haviam chegado a desempenhar um papel cada vez mais importante nas relações entre Estados e na política nacional. No entanto, as legislações e a prática de direitos humanos em geral não se aplicavam às mulheres nem às violações que elas sofriam. O domínio da prática dos direitos humanos por profissionais especialistas significava a mistificação do direito internacional, de forma que ele foi colocado fora do alcance da maioria das mulheres. Vimos como muitas organizações de mulheres possuíam relativamente pouca experiência em relação à prática dos direitos humanos. Existia algum conhecimento sobre a CEDAW. A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos em Viena implicou maior abertura em relação aos direitos humanos das mulheres. O lema “Os direitos das mulheres são direitos humanos” inspirou milhares de mulheres em todo o mundo.

As Conferências do Cairo e de Copenhague e, sobretudo, a de Beijing, abriram ainda mais o caminho rumo ao sistema internacional de direitos humanos; mas em grande parte o conhecimento e a habilidade de manejá-lo eram parciais e fora do contexto; eram poucos os materiais de fácil acesso que ilustravam o vínculo entre os direitos humanos e os interesses das mulheres.  Conseqüentemente, muitas ativistas tinham uma compreensão limitada sobre o funcionamento do sistema de direitos humanos em nível nacional, regional e internacional.

Muitos de nós não sabíamos como chegar aos organismos assistentes, nem como influir no trabalho que eles realizavam.

Muitas mulheres careciam de preparação para documentar os abusos dos direitos da mulher ou ignoravam a forma mais adequada de divulgar cada abuso para conquistar uma resposta efetiva.

Eu tinha claro que sem o manejo prático de conceitos técnicos em matérias de direitos humanos, as mulheres, além de lemas e entusiasmo, contavam com poucas ferramentas de trabalho. Então, este guia foi criado com o objetivo de preencher este vazio. A idéia foi criar um guia sobre a prática dos direitos humanos; a concepção foi a de descrever em linguagem simples e de forma prática os conceitos e conteúdos do Direito, dos direitos humanos.

Buscamos elaborar um guia básico sobre o funcionamento dos mecanismos e estratégias de direitos humanos em nível nacional, regional e internacional.Criou-se, então, este guia como um recurso técnico para ajudar as ativistas a reconhecer a importância do Direito dos Direitos Humanos, e seus mecanismos correspondentes de proteção. Ele foi criado também para oferecer informações sobre a forma de utilizar o sistema em nível nacional e internacional, bem como para explicar os métodos para documentar e denunciar violações e, finalmente, para esboçar as estratégias-chave que podem ser utilizadas para promover e defender os direitos humanos das mulheres.

Por insistência e a conselho de mulheres de várias partes do mundo, nossa organização entrou em parceria com o programa de mulheres da International Womens’s Right e começou este projeto, o de esboçar um livro para realizar este objetivo que mencionei. Acredito que foi uma colaboração muito produtiva e foi com muito orgulho que publicamos Women’s Rights há pouco mais de dois anos.

Em outubro do ano passado saiu Derechos Humanos de las Mujeres em espanhol. Isso foi resultado de outra colaboração importante com o Instituto Interamericano de Direitos Humanos, com Gilda Pacheco, colega aqui presente. E agora tenho muito orgulho de estar aqui para o lançamento do livro em português, também fruto de uma colaboração muito importante entre organizações de mulheres de diferentes partes do mundo.

Nestes dois anos de versão em inglês, o livro foi parte de um trabalho educativo que realizamos em várias partes do mundo. Atualmente, estamos trabalhando com mulheres em cerca de trinta países da América Latina, África, Ásia, da ex-União Soviética e da Europa Oriental. Através desta experiência, demos novo apreço ao valor deste tipo de material e ainda mais apreço aos conceitos cruciais de mulheres ativistas em direitos humanos. Vimos que, além dos conceitos-chave do direito internacional, é necessário compreender a dinâmica histórica dos direitos humanos, ou seja, a dinâmica de identificação, definição e aplicação dos direitos funciona como uma chave que abre a porta para a ação estratégica efetiva. Acredito que isso ocorre porque a compreensão da dinâmica histórica oferece uma forma de sistematizar todo o processo de planejamento, documentação e ação na promoção ou defesa dos direitos humanos. Além disso, este conceito da dinâmica histórica de direitos humanos serve de motivação para as ativistas.

Compreender a dinâmica histórica traduz-se em termos concretos. Há conceitos que inspiram as ativistas a trabalhar com mais confiança e eficácia na promoção dos direitos humanos. Entre os conceitos que cumprem esta função temos o reconhecimento de que os direitos humanos não caíram para nós dos céus, mas representam o produto de um processo social e político. Também temos a avaliação de que todos os direitos humanos que conhecemos hoje tiveram início quando uma pessoa ou um grupo concreto tomou a iniciativa de reivindicar um direito ainda não reconhecido, desencadeando, assim, um processo que levava ao reconhecimento de novos direitos. Pelo menos foi esta a história do movimento de direito humanos das mulheres, e é uma história recente, que nos oferece ações claras e acessíveis. Finalmente, temos o reconhecimento de que cada um de nós também pode dar sua contribuição neste processo de definição e justa aplicação dos direitos humanos.

Então, ao encerrar estes dois anos de trabalho com o livro no contexto de capacitação, temos a firme convicção de que ele responde a uma necessidade real e esperamos que possa cumprir a mesma função aqui no Brasil, nas mãos de organizações tão importantes como a AGENDE, como CEPIA, como THEMIS e outras organizações que trabalham nesta área. Entre parênteses, este livro está sendo agora traduzido em dez idiomas, o que também mostra seu valor, e estas traduções significam que agora um número muito maior de mulheres terá acesso à informação sobre os direitos humanos e o sistema. Estamos muito contentes com a iniciativa de várias mulheres do mundo.

Quero concluir expressando profundo agradecimento a Jacqueline Pitanguy e à CEPIA por haverem tomado a iniciativa de realizar esta tradução, que resultou em livro realmente bonito e claro. Estou segura de que esta tradução é muito adequada devido ao contexto.

Finalmente, quero expressar meus agradecimentos às mulheres brasileiras, por seu exemplo de luta, sua inteligência, sua capacidade política e legal ao longo dos anos. Elas têm sido, realmente, uma fonte de inspiração para muitas mulheres em várias partes do mundo. Quero concluir afirmando que espero que vocês também achem este livro útil, como acreditamos que pode ser.  Obrigada.

A Sra. Coordenadora (Elizabeth Garcez) - Agradecemos a Sra.  Margareth Schuler as palavras. Certamente o livro será muito útil para todas as mulheres e integrantes de movimentos de mulheres, enfim, para que possamos desenvolver ainda mais este trabalho. Concedo a palavra a Sra. Jacqueline Pitanguy, Diretora da CEPIA.

A Sra. Jacqueline Pitanguy - Quero também manifestar minha satisfação por estar participando desta Mesa, por compartilhar deste momento e por estar nesta Casa, com a qual tenho uma relação muito especial, por todos os anos em que aqui viemos e por todos os corredores que atravessamos durante o período constituinte, época em que estávamos no Conselho Nacional dos Direitos da Mulher.

Gostaria de iniciar minha apresentação referindo-me à idéia que o Prof. Cançado Trindade trouxe em relação ao entendimento da ordem jurídica internacional como direito das gentes entendimento já do século XVI e a questão da inerência.

Com todas as discussões em torno do que seria um direito humano, parece que há certo consenso em que os direitos humanos têm a ver com o fato de sermos humanos, com o fato da nossa humanidade. Entretanto, acho que é importante lembrar que pertencer à espécie biológica nem sempre implica o acompanhamento da titularidade em função da humanidade. Ao longo da história, temos visto que alguns são considerados mais humanos que outros, mais titulares que outros, e, certamente, na própria constituição da idéia de cidadania na cultura ocidental, herdamos a idéia da democracia grega, a própria idéia de participação na pólis, e a idéia de cidadania se constitui imediatamente com a idéia da exclusão.

Então, falar em cidadania necessariamente nos remete à pergunta sobre quem são ou não cidadãos, por que e em que momento histórico. A Sra.  Margareth Schuler ressaltou a idéia de que direitos são construções históricas e que, nessa condição, são feitos no cenário do poder e no político.

Se tomarmos a idéia do direito como uma construção histórica, podemos talvez compreender um pouco mais o porquê, a percepção social, o reconhecimento legal e a tradução em leis, que não necessariamente se justapõem, e por que, em determinados momentos, produzem-se mudanças, produzem-se transformações nesses próprios elementos de percepção, de tradução legal e de criação de mecanismos. Esse processo histórico de reformulação das idéias de ordem e desordem, de vítima e agressor, de desvio padrão, de crime e castigo é o fruto da ação política, na qual as mulheres, neste século, sobretudo na sua segunda metade, têm tido um papel protagonista fundamental.

Se tomamos, por exemplo, a idéia de violência, vamos perceber como ela se constrói e, se tomarmos a idéia de violência na sociedade brasileira, vamos perceber como essa idéia se constrói. Por exemplo, a violência num sistema escravagista, na medida em que temos toda uma construção institucional que sustenta a idéia da escravidão, ou a idéia de violência a partir de códigos, de leis que negam à própria mulher o direito de voto para não me referir à utilização de argumentações como legítima defesa da honra diante do que a sociedade percebe como comportamento violento dão -nos também a idéia de um grande percurso que temos feito até hoje na transformação do entendimento e da tradução em leis, na esfera nacional, do que entendemos como violência.

Acho que é muito importante para nós, mulheres, não nos percebermos apenas como vítimas, mas como guerreiras como pessoas que têm transformado e têm tido papel de grande relevância na transformação de todo esse conjunto que podemos chamar de direitos humanos em âmbito internacional, de tratados, de convenções, de declarações, de mecanismos e de cortes.

Então, estamos num processo extremamente dinâmico de construção e de ampliação da esfera dos direitos humanos. A Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, como o Prof. Cançado Trindade mencionou, foi construída diante do horror do holocausto e do genocídio e reflete também uma ordem histórica. Ela é histórica, datada e reflete uma ordem, já que, na maioria dos países signatários dessa declaração, e que vão construí-la, existem relações de gênero. As sociedades são permeadas por gerações de gênero, e as mulheres ocupam, naquela sociedade, papel extremamente secundário.Há todo um caminho percorrido depois da declaração, que tem o ponto fundamental na CEDAW, Convenção sobre Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, em 1979, em termos de uma convenção específica em relação à mulher.

Há um caminho não menos importante, que é a indivisibilidade dos direitos humanos e de se fazer com que direitos assegurados a entidades abstratas passem a ser também direitos assegurados a categorias, a grupos sociais que vêm sendo discriminados, como as mulheres.

Acho que este final de século XX traz a reconceituação da idéia de direitos humanos. Norberto Bobbio, pensador italiano, refere-se a esse processo de maneira muito feliz quando diz que assistimos, ao mesmo tempo, a um processo de universalização e a um processo de especificação. Temos agora não mais a idéia de direitos humanos, calcada numa figura abstrata, via de regra, construída a partir da figura do homem de classe média ou alta dominante naquela sociedade, mas passamos a ter a idéia de que a humanidade é diversa e que a diversidade da humanidade, em função de sexo, de raça, de etnia e de orientação sexual, é sujeito de direitos humanos. Esse é um grande desafio para todos nós, tanto em legislações internacionais como nacionais, assim também como na própria prática da idéia de democracia e pluralismo, no convívio com a diferença.

Esse momento de ampliação e, ao mesmo tempo, de especificação no âmbito dos mecanismos internacionais de direitos humanos, da linguagem internacional, só se faz pela ação que ocorre no plano nacional. Nesse sentido, efetivamente, não há por que não reconhecer a importância do movimento de mulheres no Brasil, que desde 1975, quando o feminismo surge como um ator político, é organizado no cenário nacional e, ao lado da luta contra a ditadura, vai também trazer para o debate político certas formas de violações de direitos, calcadas na questão de gênero. A década de 80, grosso modo, poderia ser caracterizada como a década em que passamos a ter, no Brasil, políticas públicas de gênero. A década de 90, em que ainda vivemos, é aquela em que o movimento passa a organizar-se, sobretudo no âmbito de organizações não-governamentais, as chamadas ONGs.

Na esfera federal, há evidente enfraquecimento dos instrumentos e dos mecanismos de políticas públicas de gênero, mas, dada a diversidade do Brasil, há uma série de mecanismos que estão ligados a governos locais e municipais. E também passamos a atuar muito em função de redes nacionais, redes regionais e como protagonistas e atores na arena política das Nações Unidas nas conferências internacionais.

Não quero alongar-me e gostaria de terminar voltando a falar neste livro, para cumprimentar Margareth Schuler e a Women, Law and Development International, pelo excelente trabalho que fizeram, no sentido de construir passo a passo um caminho que torne mais acessíveis os mecanismos internacionais de direitos humanos, porque, como constatado pelo próprio professor, é grande a dificuldade de sua acessibilidade. E é uma satisfação para a CEPIA ter feito a edição em português e estar participando, neste momento, desta Mesa, com o GELEDÉS, com a AGENDE e com o Instituto Interamericano de Direitos Humanos.

Reafirmo que somente com os mecanismos da democracia, da negociação, da construção de aliança e também da definição de fronteiras poderemos avançar, - e estamos avançando. Muito obrigada.

A Sra. Coordenadora (Elizabeth Garcez) - Obrigada, Sra. Jacqueline Pitanguy.Vamos passar a palavra agora à Sra. Gilda Pacheco, do Instituto Interamericano de Direitos Humanos.

A Sra. Gilda Pacheco - (exposição em espanhol)

O dia foi longo, mas queria iniciar minha apresentação fazendo um agradecimento ao Deputado Pedro Wilson, presidente da Comissão de Educação Cultura e Desportes, ao Deputado Marcos Rolim, presidente da Comissão de Direito Humanos, a Marlene Libardoni, diretora executiva da AGENDE e às colegas e amigas que me acompanham na mesa. Quero expressar também um carinho muito especial por nosso ex-diretor executivo do Instituto, Don Antonio Cançado.

Coube a mim, após toda esta visão geral apresentada sobre o tema da proteção nacional, tratar do novo desafio que se coloca não apenas para o movimento de direitos humanos das mulheres, mas para o movimento de direitos humanos em geral, que é a ratificação do Protocolo Facultativo à CEDAW, que se enquadra nesta luta e significa um passo adiante neste caminho.

Creio que as pessoas que me antecederam foram muito claras ao definir o sentido geral do que é uma convenção, um tratado, do que é o processo de ratificação. Eu gostaria de me concentrar nas razões que levaram a considerar pertinente que esta convenção tivesse um Protocolo Facultativo.

Vou me remeter a sete argumentos que foram sistematizados pelo Centro Global para a Liderança da Mulher e resumidos para esta apresentação. Um deles é que o de que os mecanismos internacionais existentes para a implementação da CEDAW eram inadequados e ineficientes. Outro aspecto fundamental é que não existiam, no sistema das Nações Unidas, procedimentos específicos que contemplassem casos individuais ou violações extensivas dos direitos humanos das mulheres, com a possibilidade de obter uma reparação da violação causada ou que possibilitasse a revisão de casos por um órgão especializado, independente, que incorporasse em sua análise um enfoque de gênero.

Outro ponto relevante é que o Protocolo Facultativo promoverá uma implementação mais efetiva da CEDAW na medida em que garante um compromisso no sentido de sua ampliação e da aplicação prática da Convenção. Outro aspecto importante é que o Protocolo permitirá reparação nos casos de comunicações individuais e que a existência de recursos internacionais é particularmente significativa na luta pelos direitos humanos das mulheres onde ainda existem processos inconclusos.

O Protocolo desenvolverá maior consciência política sobre as garantias internacionais dos direitos humanos das mulheres, assim como maior atenção à CEDAW, o que permitirá uma integração dos direitos das mulheres nos programas dos direitos humanos das Nações Unidas ao criar uma doutrina sobre eles. E também colocou a CEDAW em condições de igualdade com outros instrumentos internacionais.

É importante deixar claro que toda convenção tem um organismo responsável por seu monitoramento e, neste caso, cabe ao Comitê da CEDAW fazer este acompanhamento e assumir novas atribuições, que implicam na apresentação de comunicados e pesquisas no contexto das implicações da ratificação do Protocolo. Queria poder compartilhar com vocês, nesta estratégia tão importante que parece particularmente simbólico, que seja apresentada, no caso do Brasil, no Congresso Nacional, previamente a Beijing +5, a importância de estabelecer alianças entre todos os setores envolvidos nestes processos. Gostaria de também compartilhar, como um exercício prático, de uma experiência concreta, que foi o acompanhamento que o Instituto Interamericano vem dando a esta iniciativa desde seu surgimento, na gestão do Dr. Cançado Trindade, até que culminou, em junho de 2000, em Beijing+5.

Há vários aspectos que me parecem importantes e que, creio, podem ser úteis em todas estas estratégias de coordenação. A primeira coisa que se fez, em 1997, foi ajudar o grupo de trabalho que tinha sido constituído com o objetivo de elaborar esta proposta do Protocolo. Naquele ano, o que se fez, fundamentalmente, foi propiciar a participação de algumas especialistas em direito internacional, no que contamos com a colaboração de Marlene Libardoni, para poder identificar as necessidades e os vazios das missões diplomáticas que haviam nomeado delegadas e delegados nestes grupos de trabalho.

Em muitos casos, em países com maiores recursos, havia possibilidade de dar a estes delegados e delegadas, que não eram especialistas no tema, assessoria técnica de especialistas provenientes de seus próprios países. Mas, em muitos casos, esta assessoria não podia ser prestada, como ocorreu nos países latino-americanos.

Foi assim que, em 1998, surgiu esta primeira versão, ilustrada com o cartaz, que é um Documento de Trabalho sobre o Protocolo Facultativo, que tratou não apenas de fazer uma recompilação dos antecedentes deste processo, como também, fundamentalmente, de gerar um esforço de sistematização de todos os referenciais jurídicos existentes em outros instrumentos internacionais para que pudessem ser utilizados como argumentação dos delegados e delegadas na discussão. Interessava ao Instituto, a outras milhares de iniciativas do movimento de mulheres e a muitas outras organizações, garantir que este instrumento saísse igual, ou melhor, e que de forma alguma representasse um retrocesso em relação ao patamar já estabelecido. E era muito importante, durante esta assistência técnica, compartilhar os parâmetros e referências já existentes, sobretudo no sistema interamericano. Assim, este documento foi entregue às missões diplomáticas nas Nações Unidas, porque naquele momento elas eram as protagonistas que tinham em suas mãos a decisão deste processo de elaboração do Protocolo.

Em 1999, o processo implicava aumentar o debate na região latino-americana, e foi assim que se planejou, mais uma vez, a assessoria de especialistas em direitos internacionais e se apoiou, também, a participação de delegadas de seis países latino-americanos com trajetória reconhecida no tema de direitos humanos, mulheres que dinamizaram a discussão e, sobretudo conseguiram constituir um bloco latino-americano, e que pudessem, em certa medida, travar uma discussão, de forma conjunta, como uma de nossas assessorias. Está presente Liliana Tojo, do CEJIL Centro pela Justiça e o Direito Internacional, que está fazendo seu trabalho no Rio, no Brasil.  Agora, neste ano, qual o desafio? O desafio é moderar verdadeiramente a ratificação deste Protocolo Facultativo, para que, no contexto de uma conferência avaliatória dos cinco anos de Beijing, consigamos ter um mecanismo concreto para avaliar os compromissos assumidos pelos Estados e que possa significar uma verdadeira aproximação dos avanços que estão ocorrendo no direito internacional em relação à vida das mulheres.

No atual momento, este Protocolo, elaborado no grupo de trabalho de 1999, foi adotado pela Assembléia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1999 e, como explicava Marlene, 24 países o assinaram automaticamente, entre os quais sete da América Latina. Agora vem um processo muito mais lento, que é o de incorporar o debate nos poderes legislativos, quanto à ratificação deste instrumento. Por isso, parece-nos particularmente importante, no contexto deste evento, o compromisso assumido tanto pela Comissão de Direitos Humanos como pela Comissão de Educação e pela Bancada Feminina, para que, em coordenação com organizações do movimento de mulheres, o novo documento que se elabora possa ser submetido à discussão.

Gostaria de, com todo respeito, fazer algumas recomendações de caráter geral quanto ao significado destes processos, porque em certa medida são processos muito similares em todos os países. Esta nova etapa coloca a necessidade de estabelecer um conjunto de estratégias destinadas a mobilizar e apoiar ações de lobby e negociação visando à ratificação deste instrumento que implica, necessariamente, alianças com as instâncias governamentais e do Estado, com os organismos da sociedade civil, com as organizações de mulheres, obviamente, e com as agências de cooperação. Este trabalho conjunto deve orientar seus esforços para a compreensão de que a aprovação e ratificação deste documento pelos Estados facilitarão a gestão nacional para proteger efetivamente os direitos das mulheres, o desenvolvimento de políticas públicas sob a ótica de gênero, mudanças no sistema de administração de justiça e o funcionamento de mecanismos internacionais que reforcem o trabalho impulsionado em nível nacional. Para isso, recomendamos um trabalho conjunto com todos os setores envolvidos neste processo. Quanto às iniciativas nacionais, consideramos importante, como uma das prioridades de trabalho, no processo de discussão e ratificação deste instrumento, desenvolver, em relação ao Poder Executivo, uma estratégia de sensibilização, de convencimento da importância da aprovação deste documento para tornar mais efetiva uma Convenção que os Estados assinaram e se comprometeram a cumprir e garantir a igualdade de direito de cidadania para as mulheres.  Neste sentido, é importante esclarecer que mesmo os países que ratificaram a Convenção não assumem automaticamente a ratificação do Protocolo Facultativo. Isso requer um novo processo de consulta - não é um processo mecânico. No entanto, é importante o fato de existirem muitas expectativas por parte da comunidade internacional e da de direitos humanos no sentido de que os países que ratificaram a Convenção não venham a ter problemas em ratificar o Protocolo, porque isso colocaria em questão os compromissos que assumiram. Por isso, acreditamos que, neste aspecto, não se pode vê-lo só como um mecanismo de verificação internacional, que vai assinalar de forma negativa os Estados, mas também como contribuição para remediar as deficiências que estão ocorrendo.

Em relação ao Poder Legislativo, parece-nos fundamental realizar lobbies nos Parlamentos, devido ao papel estratégico que desempenham em sua ratificação. Aliás, é muito bom saber que já contamos também com o compromisso da senadora que inegra a Coordenação da Bancada Feminina, para que isto se torne realidade e para que se possa desencadear o debate.

Em relação à sociedade civil, acreditamos que é importante desenvolver, em coordenação com as redes e articulações de organizações de mulheres que trabalham no campo de direitos humanos das mulheres, uma estratégia de informação e conscientização das mulheres, em particular, e da sociedade, em seu conjunto, quanto à utilidade prática deste instrumento. É verdade que, como destacava com muita veemência o professor Cançado Trindade, não tem sentido continuar aprovando instrumentos internacionais se eles não se constituírem em veículos concretos de utilidade para as pessoas que estão tendo seus direitos violados, e, no que se refere a essa iniciativa, seria este o caso dos direitos das mulheres.

Em relação ao compromisso atual, eu queria, pelo fato de estar de passagem e ir logo embora, poder, realmente, estabelecer um compromisso completo. E é isso que a Marlene reivindicava em relação à entrega deste documento, que já não será um Documento de Trabalho e sim o Documento sobre o Protocolo Facultativo. Todo o processo de tradução para o português será feito sob a coordenação da AGENDE, para que o Brasil possa participar, de alguma forma, de uma estratégia coletiva, que está sendo elaborada pelo Instituto, para que em agosto façamos um lançamento simultâneo deste documento nos 34 países que integram a OEA (Organização dos Estados Americanos) e para que possa haver, nessa instância de globalização, um esforço pela apresentação de um documento que não tenha como objetivo o conhecimento do próprio documento, mas que seja um bom pretexto para discutir a real posição de cada um dos Estados quanto a gerar este processo.  Neste sentido, como forma de propagandeá-lo, seria interessante introduzir os anexos que este documento terá. Temos pensado numa primeira parte que vai recopilar todos os antecedentes em relação a este processo, como se inicia a preocupação já em 1991 e como culmina, com a concretização de um Protocolo em 1999. Também estamos fazendo um esforço para que os 21 artigos aprovados sejam analisados, que seja interpretado o espírito de cada um deles para que possam ser entendidos não apenas pelo mundo jurídico. Aliás, informo que sou socióloga. E isso foi motivo de preocupação: quais são realmente as referências e os precedentes de cada uma destas coisas.

Outro aspecto que vai ser muito, muito importante, é um capítulo em relação às estratégias, que consideramos que tem que ser relevante, para desenhar não apenas a ratificação, como eu dizia, mas para que o instrumento possa ser considerado útil para as pessoas em geral. Outra questão que consideramos importante é um capítulo sobre o Comitê da CEDAW, para que se entenda o que é o Comitê que, aliás, está bem explicado no livro, mas é preciso explicitar quais serão suas novas atribuições no contexto da aprovação do Protocolo Facultativo. E, por último, um caso hipotético, elaborado pela colega Liliana Tojo, vai ilustrar, com a experiência que elas tiveram na apresentação de casos ao sistema interamericano, o procedimento que uma organização ou uma mulher teria que levar a cabo para formular um caso frente ao Comitê da CEDAW. Para imprimir um caráter universal ao documento, procuramos recolher o testemunho de uma mulher, em caso levado à conferência de Viena em 1993. E isso dá um caráter mais universal ao documento, porque graças ao apoio do UNIFEM houve interesse não apenas de fazer a apresentação já realizada pelo Instituto em inglês e espanhol, mas também em português e francês. Então, esperamos que possa ser um documento de difusão mundial.

Gostaria de encerrar destacando que a discussão em torno das estratégias que devem ser implementadas para conseguir maior participação do movimento de mulheres e um compromisso mais firme dos governos da América Latrina e Caribe na elaboração, aprovação e ratificação deste instrumento, demonstra que nenhuma delas será plenamente efetiva enquanto não forem articuladas iniciativas e ações em cada um dos setores participantes deste processo, embora corresponda aos governos levar adiante os processos de formulação, aprovação e ratificação desse mecanismo importante e necessário. A história e a realidade demonstram que não poderão fazê-lo sozinhos, necessitam do apoio do movimento de mulheres e de outros setores da sociedade civil, dos organismos governamentais da mulher e da cooperação internacional. Este esforço conjunto não só agilizará o processo de aprovação e ratificação como também trará novos elementos para melhorar o projeto de Protocolo e permitirá que as organizações de mulheres e outros o ampliem como instrumento em defesa dos direitos humanos, sintam-no como uma ferramenta útil e próxima. Obrigada.

A Sra. Coordenadora (Elizabeth Garcez) - Obrigada, Gilda Pacheco.  Passo a Coordenação à Sra. Maria Aparecida da Silva, para que coordene os debates.

A Sra. Coordenadora (Maria Aparecida da Silva) - Boa noite a todos.  Para nós, do GELEDÉS - Instituto da Mulher Negra, é um prazer muito grande participar deste evento. Agradecemos a gentileza da AGENDE e da CEPIA, por terem nos convidado para co-promover este lançamento.

Antes de passarmos a palavra aos presentes que desejam fazer suas intervenções, quero fazer uma comunicação breve sobre a Conferência Mundial contra o Racismo, a ser realizada no próximo ano, na África do Sul. Foi com grande perplexidade que a delegação brasileira que participou da Pré-Conferência em Genebra, de 1º a 5 de maio passado, assistiu à patética desistência do Governo brasileiro em sediar a Conferência Regional das Américas, evento preparatório à Conferência Mundial contra o Racismo.  É uma informação que julgamos importante e do interesse dos presentes. A justificativa estapafúrdia do Governo brasileiro foi de que não haveria recursos suficientes no País para a realização da Conferência Regional.

Da nossa parte, da delegação afro-brasileira que lá se encontrava, entendemos que a retirada da oferta havia sido feita uma oferta pelo Governo brasileiro deveu-se aos conflitos ocorridos na época da comemoração dos tão falados 500 anos da chegada dos portugueses ao Brasil, pela forma como o movimento social se organizou, o que fez com que o referido movimento, especialmente os movimentos negro e indígena, fossem tratados de maneira arbitrária e agressiva em Porto Seguro. Gostaria de trazer essa informação, ratificando-a para os que já foram informados da situação.

Estão abertas as inscrições. De acordo com o número de inscritos, poderemos fazer um bloco de quatro ou cinco intervenções.

 

Perguntas:

 

A Sra. Selma Aragão - Boa noite. A minha questão é dirigida ao eminente Prof. Augusto Cançado Trindade, que depois de cinco anos revejo, trazendo as homenagens de Tânia Pereira da Silva, da Universidade Federal do Rio de Janeiro, do Centro Universitário Moacir Bastos, e de todos nós, escritores mirins, que aprendemos a escrever sobre direitos humanos sob o incentivo de V.Sa., desde o primeiro encontro, em San José da Costa Rica.  Sou da Universidade Federal do Rio de Janeiro e do Centro Universitário. A minha indagação é conceitual. Ao trabalhar algumas categorias conceituais do Direito no Sul do País, nas Universidades de Santa Cruz do Sul, de Santa Maria, na Universidade de Santa Catarina e em grande parte das universidades de São Paulo e do Rio de Janeiro, conseguimos listar dezoito, dezenove autores, - principalmente Bobbio - que trabalham a terminologia das gerações.

Foi uma discussão em terreno muito fértil, mas ao fazermos a quarta edição do nosso livro de direitos humanos, paralisamos os trabalhos por quase seis meses porque vimos que nosso mentor, o Prof. Augusto Cançado Trindade, tinha outra concepção dessa forma de gerações e dimensões, o que traduzia uma divergência temporal com o grande cientista político Norberto Bobbio, que trata da geração de direitos humanos. Norberto Bobbio é até convincente quando nos fala da quarta geração, que vai advogar a geração da era da globalização.

Trata-se de questão conceitual e gostaria de ter a oportunidade de levar sua mensagem nesse sentido. Devo continuar a trabalhar as dimensões dos direitos humanos levando em conta aqueles parâmetros da revolução americana da liberdade, da fraternidade, com aquelas subdivisões, que até Lafer e Bonavides também advogam? Devo seguir as gerações de Bobbio ou devo ficar com o contexto da indivisibilidade de Cançado Trindade? É esta a questão.  Muito obrigada.

A Sra. Ana Paula Ferraz - Boa noite. Sou jornalista e estudo na Universidade de Brasília. Estou fazendo uma pesquisa sobre violação dos direitos humanos das mulheres no Oriente Médio. Não foi um tema tratado aqui diretamente, mas quero aproveitar a ocasião para ver se o Prof. Trindade pode me auxiliar.

No caso da violação dos direitos humanos de uma mulher que mora no Oriente Médio, a quem ela deve recorrer? Quais são os instrumentos com os quais pode contar no seu país para se defender e se expressar, e de que maneira poderá libertar-se de algo que a prejudique no trabalho ou no acesso à saúde e à educação?

A Sra. Deize Benedito - Boa noite. Sou da Assessoria de Cidadania e Direitos Humanos da FALA PRETA Organização de Mulheres Negras, e também membro do Movimento Nacional de Direitos Humanos. Gostaria de incluir aqui, em relação a toda a questão da violência contra a mulher, até para melhor entendimento, o crescimento do empobrecimento das mulheres não só no Brasil, mas em toda América Latina e em outros países do mundo. Em decorrência da própria globalização, muitas mulheres hoje estão entrando para o narcotráfico, transformando-se em “mulas”. Muitas delas são chefes de família e têm os maridos presos, os filhos na FEBEM e são arrimo de família.  Essas mulheres vão para instituições totais, que são as prisões, área com a qual trabalho. A maioria dessas mulheres é negra e, é claro, pobres.  Consta da Declaração Universal dos Direitos Humanos, em seu artigo.

12: “A proteção da lei, da vida privada, tanto familiar, como no lar, como na sua correspondência...” Geralmente mulher, quando está presa, dependendo do estabelecimento prisional, não cumpre, somente, uma pena; tem de cumpri-la em condições desumanas, insalubres e, muitas vezes, sem assistência da família, como no caso de presas estrangeiras, que permanecem no País tendo seus familiares fora do Brasil, sem condições de receber visita dos familiares por um longo tempo.

Outro aspecto é o sigilo da correspondência. Quem conhece a questão prisional sabe que as correspondências são abertas.

O próprio artigo 5º da Declaração Universal de Direitos Humanos fala da proibição da tortura e do tratamento cruel. O entendimento da tortura não se deve restringir ao seu aspecto físico, mas também ao psicológico. As mulheres presas são muitas vezes espancadas, submetidas a castigos cruéis dentro da prisão devido a qualquer reivindicação que façam. Essas reivindicações são feitas, na maioria das vezes, por medicamentos, assistência médica ou mesmo exames de saúde, e são punidas pela diretoria do presídio.

Essas mulheres estão sob vigilância de homens guardas de presídio, o que, conforme o previsto nas Regras de Tratamento de Presos da ONU, não deve acontecer.

Gostaria de saber como, nessa situação, as mulheres presas devem proceder. Se elas são espancadas no interior das celas, se são deixadas de castigo, sem comer, se sua correspondência é vigiada e se têm todos os seus pertences revirados, como essas mulheres podem muitas delas sabem dos seus direitos começar a peticionar à Corte, sendo que as correspondências não podem sair da prisão? Este é um dado.

Com relação às mulheres estrangeiras, qual é a situação, em âmbito internacional, das presas estrangeiras, que não têm condições muitas vezes de ter um julgamento justo, porque não têm um advogado do seu país, sem contar a dificuldade do contato com o consulado?

A terceira e última questão diz respeito à destituição do pátrio poder dessas mulheres, que muitas vezes não têm com quem deixar seus filhos devido à pena muito longa, por crime hediondo, por tráfico de drogas, de três a oito anos.

Eram estas as minhas considerações.

 

Respostas:

 

O Sr. Antônio Augusto Cançado Trindade - Há duas perguntas dirigidas diretamente a mim, pelas quais agradeço, porque me dão oportunidade de formular algumas reflexões adicionais. Há também uma consideração de ordem geral, a qual eu comentarei apenas no que se refere ao aspecto do acesso aos órgãos internacionais.

Em primeiro lugar, agradeço a Sra. Selma Aragão pelas expressões e quero reciprocar enviando também, por seu intermédio, a Tânia da Silva Pereira e aos muitos amigos meus da PUC do Rio de Janeiro e da UERJ, também as minhas cordiais saudações, esperando vê-los no Rio de Janeiro em data futura.

Eu não aceito de forma alguma a concepção de Norberto Bobbio das teorias de Direito. Primeiro, porque não são dele. Quem formulou a tese das gerações de direito foi o Karel Vasak, em conferência ministrada em 1979, no Instituto Internacional de Direitos Humanos, em Estrasburgo. Pela primeira vez, ele falou em gerações de direitos, inspirado na bandeira francesa: liberté, egalité, fraternité. A primeira geração, liberté: os direitos de liberdade e os direitos individuais. A segunda geração, egalité: os direitos de igualdade e econômico-sociais. A terceira geração diz respeito a solidarité: os direitos de solidariedade. E assim por diante.

Eu sou seu amigo pessoal, foi meu professor. Fui o primeiro latino-americano a ter o diploma do Instituto. Foi meu examinador, é meu amigo pessoal e agora tive a grata satisfação de colaborar com um artigo em homenagem a ele, publicado pela UNESCO, em Paris.

Sou isento para falar sobre o assunto. Sou amigo dele e não concordo com a tese que ele apresentou pela primeira vez em 1979, e que Norberto Bobbio copiou.

Para falar dos seguidores de Norberto Bobbio, aqui, neste País, como em todos os países da América Latina, temos a mania de copiar ipsis literis, como se fosse a última palavra, o que dizem os europeus. Eu não estou de acordo com essa tese de Norberto Bobbio e do meu querido amigo Karel Vasak.  Por que razões? Tenho relação de amizade com seguidores dessa tese aqui no Brasil, mas não estou de acordo com seus fundamentos.

Em primeiro lugar, essa tese das gerações de direitos não tem nenhum fundamento jurídico, nem na realidade. Essa teoria é fragmentadora, atomista e toma os direitos de maneira absolutamente dividida, o que não corresponde à realidade. Eu conversei com Karel Vasak e perguntei: “Por que você formulou essa tese em 1979?”. Ele respondeu: “Ah, eu não tinha tempo de preparar uma exposição, então me ocorreu fazer alguma reflexão, e eu me lembrei da -bandeira francesa” - ele nasceu na velha Tchecoslováquia. Ele mesmo não levou essa tese muita a sério, mas, como tudo que é palavra “chavão”, pegou. Aí Norberto Bobbio começou a construir gerações de direitos etc.  Quais são as razões de ordem jurídica que me fazem rechaçar essa tese nos meus livros e nos meus votos? Inclusive, citei aqui no caso dos meninos de rua, é um rechaço à tese de gerações de direitos, porque creio que o próprio direito fundamental à vida é de primeira, segunda, terceira e de todas as gerações. É civil, político, econômico-social e cultural. Em primeiro lugar, essa tese não corresponde à verdade histórica. É certo que houve as declarações dos séculos XVII e XVIII e a Revolução Francesa, e parece-me que a doutrina brasileira parou por aí. Houve a revolução americana e depois a Declaração Universal.

Essa conceituação de que primeiro vieram os direitos individuais, e, nesta ordem, os direitos econômico-sociais e o direito de coletividade correspondem à evolução do direito constitucional. É verdade que isso ocorreu no plano dos direitos internos dos países, mas no plano internacional a evolução foi contrária. No plano internacional, os direitos que apareceram primeiro foram os econômicos e os sociais. As primeiras convenções da OIT, anteriores às Nações Unidas, surgiram nos anos 20 e 30. O direito ao trabalho, o direito às condições de trabalho é a primeira geração, do ponto de vista do Direito Internacional. A segunda geração corresponde aos direitos individuais, com a Declaração Universal e a Americana, de 1948. Então, a expressão “gerações” é falaciosa, porque não corresponde ao descompasso, que se pode comprovar, entre o direito interno e o direito internacional em matéria de direitos humanos. Esta é a primeira razão histórica. Trata-se de construção vazia de sentido e que não corresponde à realidade histórica.  Segundo, é uma construção perigosa, porque faz analogia com o conceito de gerações. O referido conceito se refere praticamente a gerações de seres humanos que se sucedem no tempo. Desaparece uma geração, vem outra geração e assim sucessivamente. Na minha concepção, quando surge um novo direito, os direitos anteriores não desaparecem. Há um processo de cumulação e de expansão do corpus juris dos direitos humanos. Os direitos se ampliam, e os novos direitos enriquecem os direitos anteriores.

Do ponto de vista jurídico, a teoria das gerações de direitos não tem nenhum fundamento. Vou dar dois exemplos práticos, concretos, sobre os perigos da teoria das gerações de direitos. Primeiro, a concepção que prevalece no mundo ocidental e sobretudo ao norte do Equador, na América do Norte, onde, para a maioria das pessoas, os direitos humanos são sinônimos de civil rights e os direitos econômico-sociais seriam puramente programáticos, o que ainda é a visão que prevalece em países como Estados Unidos e Canadá, como todos sabemos. Por outro lado, há a visão que prevalece no extremo oriente.  Tive oportunidade de visitar a China duas vezes, através do Comitê Internacional da Cruz Vermelha. Na segunda visita, estive com um juiz da Corte Européia. Foram dois convidados: um do sistema interamericano e um do sistema europeu. Acompanhou-me um juiz da Dinamarca, Sr. Foighel. O tema de que tratamos foi “O devido processo legal”.

O Juiz Foighel, da Corte Européia, falou sobre a jurisprudência em matéria de devido processo legal na Europa, e eu falei sobre a jurisprudência incipiente interamericana.

Os chineses nos escutavam um tanto atônitos e diziam: “Aqui damos um fair trail and then we hang everybody”. Eles não têm essa mesma noção de direitos de devido processo que, na verdade, permeia os direitos civis e políticos e os direitos econômicos, sociais e culturais.

Essa concepção tem causado grande dano à evolução dos direitos humanos. Por exemplo, por que razão a discriminação é combatida e criticada somente em relação aos direitos civis e políticos e é tolerada como inevitável em relação aos direitos econômicos, sociais e culturais? Porque são supostamente de segunda geração e de realização progressiva.

Então, vemos uma condenação absoluta de qualquer tipo de discriminação quando se trata de direito individual ou mesmo de direitos políticos, mas uma tolerância absoluta quando se trata de disparidades em matéria de salário, de renda, e assim por diante. Em vez de ajudar a combater essa visão atomizada, essa teoria de geração de direitos convalida esse tipo de disparidade.

Estava mencionando que, no caso da China, para os chineses, ao contrário dos americanos do Norte, os verdadeiros direitos são os econômicos e sociais. Os direitos civis e políticos, os direitos ao devido processo ficam para o século XXI ou para o século XXII. Da mesma maneira, na América Latina é o contrário. Os direitos econômicos e sociais vão deixar o bolo crescer, como já se dizia na época da ditadura, e depois quem sabe no futuro? vamos dividi-lo.  Vejam os perigos dessa teoria.

Para mim, o testemunho mais eloqüente da falta de fundamento dessa teoria são essas distorções que verificamos em diferentes partes do mundo e que requerem a visão da indivisibilidade e inter-relação entre todos os direitos humanos.

Esta pergunta me ofereceu a oportunidade de explicar a minha posição. Estou absolutamente convencido disso. Creio que o futuro, na proteção internacional dos direitos humanos, passa pela indivisibilidade e pela inter-relação de todos os direitos, como tenho dito em meus livros. Estou absolutamente convencido disso também devido à experiência nos casos sobre os quais tenho sido chamado a me pronunciar.

Com respeito à questão da Ana Paula Ferraz, ou seja, a quem recorrer no caso de violação dos direitos humanos da mulher no Oriente Médio, existe um quarto instrumento regional, adotado em fins de 1994, que é a Carta Árabe de Direitos Humanos. O problema dessa Carta é que ela é uma expressão dos direitos humanos à luz do Alcorão.

O problema que V.Sa. levantou em sua pergunta não seria resolvido por um recurso, por exemplo, à Comissão Árabe de Direitos Humanos, de forma alguma. Haveria de recorrer, a meu ver, ao Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos; ao Human Rights Committee Comitê de Direitos Humanos das Nações Unidas; ao Comitê para a Eliminação da Discriminação Racial CERD; e ao Comitê sobre a Eliminação da Discriminação contra a Mulher CEDAW. Em outras palavras, são os instrumentos das Nações Unidas.  No caso do CEDAW, naturalmente quando entrar em vigor o Protocolo Facultativo.

Na pendência da entrada em vigor do Protocolo Facultativo, o órgão mais adequado seria o Comitê de Direitos Humanos do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos. Por quê? Porque ele interpreta o princípio da não-discriminação do artigo 26 como um princípio que se aplica à totalidade dos direitos humanos, tanto civis e políticos quanto econômicos, sociais e culturais. O artigo 26 do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos não limita a sua aplicação a esse pacto. Ele tem sido estendido à área econômica e social.

Deixe-me dar um exemplo de interpretação do art. 26 num caso na previdência social holandesa, invocando a violação do princípio da não-discriminação em relação a mulheres casadas. Os pension benefits, benefícios de aposentadoria, não seriam os mesmos para mulheres solteiras e casadas. As mulheres casadas teriam menores benefícios do que as solteiras, que teriam os mesmos benefícios dos homens.

Numa decisão de 1995, o Comitê de Direitos Humanos disse que, embora se tratasse de matéria econômica e social, não se sentia impedido de se pronunciar a respeito, porque ela violava o princípio da não-discriminação.  Nenhum país seria obrigado a estabelecer um sistema de previdência social, mas, ao estabelecê-lo, não poderia violar o princípio da não-discriminação.  Creio que o Comitê de Direitos Humanos das Nações Unidas, do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, seria a via mais adequada no momento, antes de entrar em vigor o Protocolo da CEDAW, para que, por exemplo, uma mulher no Oriente Médio possa queixar-se de uma violação.  Sobre o comentário da Deize, na parte que me concerne - o acesso à Justiça internacional -, como mencionei há alguns minutos, felizmente o Protocolo Facultativo à CEDAW atende às necessidades das presas, porque ele estabelece que o peticionário pode ser uma pessoa que age em nome da mulher.

Isso é importantíssimo. Na grande maioria dos casos que recebemos, concernentes a detidos - refiro-me tanto a homens quanto a mulheres -, o peticionário não é a vítima. Sobretudo em caso de presos incomunicáveis, é fundamental contar, por exemplo, com o apoio dos movimentos de mulheres, das organizações não-governamentais, que podem patrocinar a causa das presas perante um órgão internacional. Todavia, o acesso à Corte, no nosso continente, no momento, dá-se por intermédio da Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

Na jurisprudência européia, encontram-se numerosos casos relativos às condições de detenção de mulheres que podem atender à sua preocupação. 

A Sra. Gilda Pacheco - (exposição em espanhol)

Em relação à primeira pergunta da companheira, quanto aos esforços no sentido da proteção internacional dos direitos das mulheres, gostaria de compartilhar com vocês uma iniciativa que estamos realizando no Instituto Interamericano, visando capacitar trinta e cinco advogadas de todo o continente latino-americano sobre o sistema interamericano. Este processo envolve três etapas. A primeira foi sobre o tratamento do sistema e seus órgãos, mecanismos etc. As advogadas participaram desse curso realizado em outubro do ano passado e trouxeram possíveis casos para serem documentados. O que se pretende com essa iniciativa é fazer um exercício de sistematização de violações que não estão documentadas na jurisprudência internacional porque não são compartilhadas com os homens, ou seja, o fator de risco fundamental incide no fato de ser mulher e gerar jurisprudência em nível internacional, e requer um processo de treinamento das organizações de mulheres para que possam não apenas fazer o ativismo da denúncia no âmbito nacional, mas também ir gerando o formalismo, que significa a documentação destes casos.

Está previsto um segundo curso, em outubro deste ano, no qual as mesmas trinta e cinco advogadas levarão propostas de casos concretos, cujo fator de risco, repito, incide na construção de gênero. Por exemplo, estão sendo documentados casos de esterilizações involuntárias em massa, problemas de discriminação concreta dentro dos partidos políticos, quanto ao cumprimento de cotas etc. Neste segundo curso serão apresentados casos diante de um tribunal acadêmico, no qual se terá que fazer um exercício, um esforço de argumentação no sentido do que implica a reivindicação destes direitos específicos. E temos a expectativa de que neste segundo curso possam perfilar-se, entre as trinta postulantes, alguns casos que possam ingressar na Comissão Interamericana de Direitos Humanos - e tomara que alguns deles cheguem à Corte Interamericana de Direitos Humanos, para gerar jurisprudências neste sentido. Com esta iniciativa também se está dando treinamento sobre quais os recursos e informes alternativos que podem ser enviados a todas as instâncias de proteção internacional que nos interessam no sistema das Nações Unidades e no sistema interamericano. Então, creio que é importante colocar-se sempre novos desafios neste processo dinâmico que é o dos direitos humanos, e, ao mesmo tempo, estar atento a todo treinamento prévio requerido para poder chegar a ser uma formulação neste sentido.

 

Perguntas:

 

A Sra. Bernadete Aparecida - Boa noite. Meu nome é Bernadete Aparecida. Sou da Casa da Mulher 8 de Março, de Palmas, Tocantins, do serviço Paz e Justiça. A minha pergunta é no sentido de dar apoio à luta das mulheres atingidas pela Barragem de Lajeado, em Tocantins. Num seminário recente que realizamos elas se deram conta de que, no livro que rege as indenizações da empresa que está construindo a barragem, há um artigo discriminatório a respeito das mulheres. Trata-se de indenizações para reassentamento coletivo de famílias de trabalhadores rurais.

O artigo estabelece que homens e mulheres são forças de trabalho diferentes para efeito de cálculo de indenização. Um homem de 16 a 60 anos tem força de trabalho igual a um; uma mulher, nas mesmas condições, a 0,8.  Com mais de 60 anos, a força de trabalho do homem passa à metade e da mulher a um quarto do valor: 0,25.

Quando as mulheres se deram conta disso, ficaram com muita raiva e foram a esse seminário sobre os direitos reprodutivos denunciar a discriminação. Apesar de o Movimento de Atingidos por Barragens ter apoiado essa luta, parece que agora vão buscar a indenização individual , as mulheres continuam insatisfeitas e querem que seja tomada alguma providência com relação a essa discriminação, que me parece, não estou certa, ser determinação do próprio BIRD (Banco Mundial).

Recorremos a vários órgãos, mandamos carta para a Anistia Internacional, para a ONU, e até agora não obtivemos resposta. Ninguém nos disse o que devemos fazer. Então, pergunto de que forma o Direito Internacional, a CEDAW e o Protocolo Facultativo poderiam nos apoiar neste momento.

Em segundo lugar, recentemente constatamos que a principal causa de doenças e internações de mulheres, em Palmas, é de ordem sexual, ao contrário da maioria das capitais, em que as principais doenças e causas de morte de mulheres são provocadas por disfunções respiratórias e circulatórias. Em Palmas, a primeira doença que é reconhecida pela Secretaria de Saúde é o corrimento; a segunda, o linfogranuloma venéreo; e a terceira, a doença pélvica inflamatória crônica. Isso denota sexualidade “mal vivida”, entre aspas, ou violência sexual. Esse quadro apresenta-se em paralelo às informações de violência doméstica muito alta na Capital.

Recentemente, pedimos saiu na Conferência Municipal que fosse instalado o PAISM - Programa de Assistência Integral à Saúde da Mulher - no Município. Eles alegam que não há verbas, não há condições.  Dada a urgência do caso, pedimos também mecanismos de apoio à saúde da mulher nos postos de saúde e de combate à violência. Infelizmente, não fomos atendidas. A saúde da mulher não deve ser considerada diferentemente em relação à saúde do homem. Isso é o que o Secretário alega.  De que forma o Direito poderia nos apoiar, para que consigamos, o mais rápido possível, o atendimento especializado nos postos, o apoio para a questão do combate à violência ou para detectar os casos de violência doméstica, de violência sexual e também uma atenção especial para com as principais doenças das mulheres?

A Sra. Terezinha Carneiro - Boa noite. Sou Vice-Prefeita de Lajes.  Além da Prefeitura, represento o Fórum Estadual pelo Fim da Violência e Exploração Sexual Infanto-Juvenil. Gostaria de abordar um tema, antes reportando-me à composição da Mesa dos trabalhos da V Conferência Nacional dos Direitos Humanos. Embora estejamos nessa luta pelos direitos humanos, na abertura a Mesa era composta exclusivamente por homens.  Pensava, naquele momento, o quanto é necessário começarmos precocemente o debate com crianças e adolescentes sobre a questão da eqüidade e das relações de gênero. Pergunto à Mesa se existe produção voltada para esse público.  Obrigada.

A Sra. Sônia - Professor Cançado Trindade, gostaria de saber se a promoção no exterior se dá necessariamente pela ONG, tendo em vista o fator econômico.A Sra. Luciana Reis - Sou aluna do curso de Relações Internacionais da Universidade de Brasília. Gostaria de perguntar ao Prof. Cançado Trindade, voltando à questão do mundo islâmico, se existe um órgão internacional para julgar as relações de direitos humanos, tanto no Ocidente quanto no Oriente.  Percebo que os direitos humanos são mais considerados no mundo ocidental.

Talvez eu esteja errada, mas esta é a minha percepção.

Pergunto, ainda, se os direitos humanos valem para o mundo islâmico, posto que lá o direito está ligado à teologia. Se alguma ONG ou comunidade internacional mover ações a favor das mulheres, principalmente no caso do Afeganistão, onde elas não têm direito sequer à educação, há realmente algum modo de se efetivar uma ação? Geralmente esbarra-se no conceito de soberania ou de teologia. Há como mudar essa situação?

A Sra. Tereza - Estou pensando em questões diversas. Gostaria que a Mesa colaborasse com o esclarecimento de minhas dúvidas. Sabemos que a bioética a ética da vida preocupa-se com a reprodução assistida, com os transgênicos, com a clonagem, com a seleção de bebês, em cujo processo são eliminados vários óvulos fecundados até se chegar ao ideal da fecundação, e que a mulher não pode escolher se quer ou não ter um filho concebido em um estupro, por exemplo. Por que é bioético a Ciência escolher, selecionar, decidir, e a mulher não?

 

Respostas:

 

O Sr. Antônio Augusto Cançado Trindade - Tecerei algumas considerações sobre as intervenções relativas ao Direito Internacional, ao acesso à Justiça internacional.Em primeiro lugar, as observações da Sra. Bernadete Aparecida são importantíssimas e se referem ao tema tão bem exposto pelas Sras. Jacqueline Pitanguy e Gilda Pacheco sobre a diversidade na humanidade, como foi muito bem e oportunamente assinalado na primeira rodada das exposições.  Quais são os critérios para as indenizações no Direito Internacional?  No que diz respeito às Nações Unidas, não há experiência ainda sobre essa matéria, porque os diversos órgãos das Nações Unidas não têm a faculdade de determinar indenizações, uma vez que não emitem sentenças. Então, há dois órgãos com experiência em matéria de indenizações os dois Tribunais de Direitos Humanos, que são completamente diferentes dos tribunais penais para a ex-Iugoslávia, para Ruanda etc.

O que a senhora disse é absolutamente certo. Há uma diferenciação, que pode ser discriminatória. No que diz respeito à Corte Européia de Direitos Humanos, ela tem-se limitado a ditar somente indenizações. No que diz respeito a nossa Corte (Corte Interamericana de Direitos Humanos), temos ido mais além, felizmente. Além de indenizações, há reparações lato sensu.  Comecemos pelas indenizações. Tentarei resumir, em virtude do tempo.

Primeiro elemento: dano material. Segundo elemento: dano moral.  Dentro do dano material, os critérios aplicados são os seguintes: a ocorrência da violação, a idade da pessoa, a projeção de sua vida funcional, o seu salário, a multiplicação do salário no momento em que foi morta ou que sofreu a violação, até o final da sua vida profissional, que é calculada de acordo com a média de vida no País. Cada país tem a sua estatística. Isso se aplica à Corte Européia.

Na América Latina, como a senhora muito bem ressaltou em sua intervenção, da qual gostei muito, há situações em que é impossível estabelecer uma base para o cálculo de uma indenização. Por exemplo, se a vítima é um pescador ou um trabalhador rural, que não ganha nem um salário mínimo, não ganha nada.

Tivemos um caso, na Venezuela, de quatorze pescadores fuzilados.  Como calculamos a base das reparações para as viúvas? Não tinham nem salário mínimo rural. E multiplicamos. Deu uma quantidade insatisfatória, mínima. Então, por eqüidade, tivemos de levar em conta o elemento do dano moral. O que levamos em conta no dano moral? As circunstâncias da violação se houve humilhação da vítima, se foi vilipendiada, se houve grau de crueldade exacerbado por parte do violador. Naturalmente, nesses casos o dano moral é maior do que o dano material. O dano moral é que nos permite aplicar o juízo de eqüidade.

Esses são os elementos levados em conta para calcular as indenizações.  De acordo com meu ponto de vista, refletido na jurisprudência da Corte Interamericana e nos meus votos, tenho dito que, muitas vezes, muito mais importantes do que as indenizações são as reparações, que vêm a ser, em primeiro lugar, a restituição da situação anterior. Isso não é possível quando se trata de violação do direito à vida, uma vez que a pessoa já foi morta. Não há como restituir-lhe a vida. A restitutio in integrum é a reparação por excelência, a mais importante de todas. Em segundo lugar, a reparação é a garantia da não-repetição dos atos lesivos, o que é fundamental para evitar a impunidade. Em terceiro lugar, a reabilitação das vítimas é fundamental em caso de tortura.  Uma pessoa torturada e já vi tantos casos nunca mais é a mesma. Existe também o elemento da satisfação, que é diferente da indenização.

Considero - e está em meus votos; felizmente a Corte tem acatado minha tese - que as reparações não-pecuniárias às vezes são mais importantes do que a indenização nos casos em que houve humilhação e crueldade.  Em caso recente, uma vítima foi visitar-nos na Costa Rica para nos agradecer pela sentença em que houve reparações. Fiquei muito feliz. Ela disse que para ela o mais importante não era o dinheiro, mas ter seu nome limpo, sua reabilitação assegurada e sua satisfação - o que não ocorreu até hoje.

Minha resposta, portanto, é essa. Até aqui chegou o Direito

Internacional. Porém há um ranço de analogia com Direito Civil - tenho horror disso -, lucro cessante, dano emergente. Essas coisas que estudamos durante cinco anos nas Faculdades de Direito, até não agüentar mais, são todas baseadas no patrimônio. É o que a Sônia comentou: toma-se como base o que a pessoa tem e não o que ela é. Tenho combatido essa prática na jurisprudência da Corte Interamericana e muito me orgulho disso. Creio que os conceitos de Direito Civil não servem para reparações de violações dos direitos humanos, porque se leva em consideração o patrimônio da pessoa e não o que ela é, o que reforça a tese de que a reparação é mais importante do que a indenização.  O dano moral é quantificado, mas, e o dano a um projeto de vida? É muito mais importante do que o dano moral. O dano moral nada mais é do que uma analogia às situações resolvidas com base em critérios do Direito Civil, que, por sua vez, tem sua origem no Direito Romano. Aí vem o problema do dinheiro: quanto a pessoa tem e não o que ela é. Paro por aqui, no que diz respeito a mim.

Quanto à intervenção da Dra. Terezinha Carneiro, tenho muita satisfação de participar desta Mesa na companhia das colegas, uma vez que afirmou que na abertura dos trabalhos só havia homens. É com muita satisfação que estou aqui, repito, devido aos laços de afeto que tenho, há muitos anos, sempre com discrição, mas com eficácia, com os movimentos das mulheres na América Latina. Posso lhe dizer, Dra. Terezinha Carneiro, que já existe uma produção, em matéria de eqüidade de gênero, em relação ao que a senhora muito bem apontou, sobretudo em relação às crianças. Existe uma vasta bibliografia, mas deixarei essa questão para ser respondida pela Dra.  Gilda Pacheco, que tem trabalhado nisso. Foram publicados os trabalhos preparatórios da Convenção sobre os Direitos da Criança, de grande utilidade.  Há um trabalho efetuado também pelos institutos de direitos humanos dos países escandinavos, nessa linha.

Em relação à pergunta da Sônia sobre as ONGs peticionárias e a questão dos recursos econômicos, acredito ser esse um dos problemas mais graves, e fico grato por V.Sa. ter levantado esse ponto, porque não há assistência judiciária gratuita no sistema interamericano. No sistema europeu, sim.  Todo ano visito a Corte Européia, e eles também têm nos visitado. Em julho, estarei novamente com o Presidente da Corte Européia, meu colega e amigo. E já me disseram, em muitas ocasiões, que o êxito do sistema europeu se deve ao fato de terem incluído no orçamento da Corte Européia recursos financeiros para assegurar aos peticionários a assistência judiciária gratuita.  No sistema interamericano, se uma ONG não patrocinar um pobre coitado que não tem como contratar um advogado, porque não tem um centavo, ele fica totalmente sem proteção. Isso me preocupa muito. Tanto que, na tese que defendo, do acesso direto à Corte, tenho dito que, se o indivíduo, por falta de recursos, não puder defender-se ou encontrar um advogado, deve pedir à Comissão Interamericana de Direitos Humanos que o represente; mesmo no futuro sistema do acesso direto, como tenho defendido.

A assistência judiciária gratuita é de fundamental importância. Daí a importância das ONGs. Muitas vezes, sem elas, os casos não teriam chegado aos órgãos internacionais. Mencionei o dramático caso dos meninos de rua. Se a Caça Aliança, ONG dedicada à proteção das crianças, não tivesse patrocinado esse caso, ele teria sido esquecido, ou ninguém tomaria conhecimento dele.  Dentro de dez anos, estará em todos os livros, como afirmei anteriormente.  Será um fato histórico clássico; o primeiro caso de meninos de rua decidido por um tribunal internacional, porque uma ONG resolveu patrociná-lo, e por um verdadeiro milagre chegou a um tribunal.

Em relação às duas últimas importantíssimas intervenções sobre o relativismo cultural e a questão dos países islâmicos, feitas pela aluna do nosso Departamento da Universidade de Brasília, não vejo tanta dificuldade no diálogo com os islâmicos como vejo no diálogo com os asiáticos.

Darei um exemplo. O problema do relativismo cultural permeia toda a temática dos direitos humanos. Vi isso em Viena. O porta-voz dos países islâmicos era do Paquistão. Ele sempre obstruía os trabalhos do Comitê de Redação, mas havia uma ponte que facilitava o diálogo com os islâmicos: a concepção que eles têm do Direito, entre aspas, “ocidental”, semelhante à nossa, porque a América Latina se considera um prolongamento cultural da Europa, dos colonizadores. É um absurdo, mas é assim, como ressaltou a Coordenadora. Ou seja, é uma distorção, mas ela permeou o sistema jurídico, o Direito interno dos países da América Latina. Um dos cânones do Direito interno dos países da América Latina é a diferença que a meu ver é arbitrária e discricionária entre o Direito Público e o Direito Privado. Estudamos isso de maneira absolutamente rudimentar, primitiva nas faculdades de Direito no Brasil e em outros países da América Latina. Há uma distinção totalmente primária entre Direito Público e Direito Privado. Mas ela existe também no Direito islâmico. Portanto, em Viena, notei que isso era uma ponte para nos comunicarmos com os islâmicos muçulmanos. E o problema da discriminação, que a senhora muito bem ressaltou, limita-se ao domínio do Direito Privado, às relações do Direito de Família. Muitos desses países islâmicos participaram dos trabalhos preparatórios dos dois Pactos das Nações Unidas direitos civis e políticos, direitos econômicos, sociais e culturais.

Então, eles têm um denominador comum conosco que vivemos nesta parte do mundo. O maior problema é com os asiáticos. Primeiro, porque nunca sabemos exatamente o que pensam. É impossível saber o que pensa um chinês.  Segundo, porque eles não têm essa noção da diferença entre o público e o privado. Para eles tudo é público. Por exemplo, têm o direito de search, da busca.  Podem entrar na casa de uma pessoa e prender, num juízo sumário, matar, enforcar.

Por que a Anistia Internacional divulgou, no ano passado, que o país que mais aplica pena de morte com julgamentos sumários é a China?  Precisamente por isso. Faz parte da cultura deles. Qual é, portanto, o problema do relativismo cultural? Creio que a cultura é muito importante. Ela é um dos substratos do conteúdo da própria norma jurídica. Não devemos encará-la como um obstáculo à realização dos direitos, mas sim como um ingrediente para essa realização.

No entanto, pensar que não se pode mudar certos padrões culturais é um absurdo. Pode-se e deve-se mudar certos padrões culturais. A prova disso o que foi ressaltado por todas as participantes da Mesa, unanimemente são os direitos humanos da mulher.

Vejam a situação da mulher na América Latina, nas décadas de 30 e 40 e hoje. Não houve mudança nos padrões culturais? Claro que sim. Então, a cultura não é um obstáculo à realização dos direitos humanos e sim um dos sustentáculos de realização desses direitos, porque é o canal de comunicação entre o indivíduo e o mundo exterior. O que é reprovável é a maneira política como têm sido levantadas objeções pretensamente culturais à realização dos direitos.

Por exemplo, em Viena, os que ficavam com esse relativismo cultural iam depois tomar vinho francês, tranqüilamente, comer fondue hábitos europeus. Então, há uma manipulação política das culturas, que são à base da realização dos direitos humanos e que foram tomadas em conta na redação da própria Declaração Universal. As culturas são pedras na construção do edifício dos direitos humanos e não obstáculos. O que ocorre é a manipulação política das culturas. Elas são muito importantes, e se não forem levadas em conta os direitos serão letra morta.

Por último, responderei brevemente à questão, tão crucial e importante, levantada pela Tereza. Creio que ela transcende o âmbito do Direito. O Direito não tem respostas para o problema do início e do fim da vida.  O Direito não tem respostas para a questão do nascimento, tampouco para as circunstâncias da morte.

A Sra. Tereza - Veja, a questão é: por que a Ciência pode escolher o óvulo fecundado que vai nascer ou não, e a mulher, não pode?

O Sr. Antônio Augusto Cançado Trindade - Entendi perfeitamente.

Não é que a mulher não possa. Ela pode ou não pode, mas não é o Direito que vai dar a resposta. O Direito é limitado, não tem resposta para isso. O problema do aborto nunca foi resolvido na legislação nacional nem na internacional, nem o da eutanásia, nem o do início e fim da vida, nem o do suicídio.

Vamos encontrar a resposta para essas questões no foro íntimo de cada um. Tanto é assim que as legislações nacionais variam bastante, e os instrumentos internacionais têm sido muito vagos a respeito.  Vou citar um exemplo sobre o direito à vida, a questão do aborto.  Quando se redigiu o artigo 4º da Convenção Americana, tentou-se preservar o direito de escolha da mulher, tanto que a redação do artigo 4º do direito à vida não é fundamentalista, não é absoluta. Há um aposto, há um entre vírgulas na formulação desse artigo, que pode ser interpretado como respaldando, em certas circunstâncias, a escolha da mulher. Porém, não creio que a senhora vá encontrar nos textos legais a resposta definitiva para isso, tampouco na ciência do Direito. Vai muito além.

A Sra. Margareth Schuler - (exposição em espanhol)

Quero contribuir um pouco na discussão sobre cultura e direitos humanos. Creio que é importante distinguir quem fala em termos destas culturas, porque na realidade há mulheres em todas essas culturas do Oriente Médio, das culturas árabes da Ásia, que estão trabalhando, de forma extremamente efetiva, utilizando os princípios dos direitos humanos para conquistar mudanças em seus próprios países. Então, aprender a manejar direitos humanos significa mais do que simplesmente enviar uma queixa para o Comitê da CEDAW ou utilizar outro mecanismo. Na realidade, temos muitos mecanismos que podemos utilizar, como as ONGs. Então, creio que é importante reconhecer que há mulheres que estão desenvolvendo as possibilidades de utilização do sistema. Há dez anos ninguém reconhecia a violência contra a mulher como violação dos direitos humanos, todas as organizações de direitos humanos diziam que isso nada tinha a ver com direitos humanos, era uma questão familiar, assunto privado, etc. Hoje isso mudou, e mudou por causa do ativismo, mas não do ativismo simplesmente de protesto, mas o ativismo inteligente que utilizou mecanismos para conquistar mudanças. Quero dizer que também temos muitos exemplos disso na Ásia.  As mulheres que buscaram soluções para a violação dos direitos humanos das mulheres, porque foram violentadas durante a segunda guerra mundial - talvez vocês tenham ouvido falar a respeito das comfort women - encontraram apoio em ONGs que decidiram que isto era um problema. Então pesquisaram, não sabiam exatamente como usar o sistema, mas aprenderam o caminho. E creio que é muito importante reconhecermos que é assim que devemos trabalhar. Temos que descobrir o caminho. Se podemos obter algum tipo de capacitação, ótimo, mas deve-se continuar buscando uma forma clara e inteligente de usar o sistema e influir na tomada de decisões em diferentes níveis.

A Sra. Jacqueline Pitanguy - Serei muito breve, dado o adiantado da hora. Gostaria apenas de me referir a uma outra dimensão. Falo como cientista política, socióloga e ativista. Portanto, para as várias questões abordadas, buscaria respostas na articulação política, na organização, na luta social, menos do que em manuais de Direito. Mesmo porque leis e códigos são feitos e modificados a partir da participação política. Gostaria de reforçar algo que foi dito pela Sra. Margareth.

O Direito não expressa necessariamente unanimidades. Ele expressa forças políticas logo, o poder. Dessa forma, a dimensão do poder manifesta em leis, em legislações, ou que está ausente, está expressando relações de poder.  Quero abordar a questão da ausência de um projeto de saúde pública voltado para doenças sexualmente transmissíveis, que seriam, muitas delas, a ponta do iceberg, inclusive da violação sexual.

Determinadas dimensões da vida da mulher e a própria questão da sexualidade feminina não são vistas como relevantes e importantes. Mas o fato de aquela dimensão não ser vista como tal não quer dizer que esteja solta - ela faz parte de uma visão mais geral da mulher na sociedade. Isso foi muito bem lembrado quando a colega disse que se inaugurou um debate sobre direitos humanos sem a presença de mulheres. Quer dizer, basta estarmos em alerta e percebermos os exemplos de iniqüidade e de menor visibilidade de certas questões que incidem mais diretamente sobre a mulher. E a sexualidade é uma dessas questões fundamentais.

Com relação ao fato de que a mulher não pode escolher se quer ou não um filho resultante de estupro, gostaria de dizer que participei da Conferência do Cairo. Na delegação oficial, trabalhamos mais de vinte horas em uma comissão, juntamente com países islâmicos e a Comunidade Européia, sobre um ponto difícil, que era o Capítulo 7º dos Direitos Sexuais e Reprodutivos, e depois, especificamente, o parágrafo 8.25, relativo ao abortamento. E há um acordo, apesar de não ter força de lei, e um Plano de Ação no sentido de que em todos os países cujas legislações nacionais permitem a interrupção da gravidez em caso de estupro, cabe aos Governos oferecer gratuitamente o acesso ao abortamento em serviços de saúde pública.

Então, esse parágrafo representa um avanço substantivo, fruto de uma luta política na arena das Nações Unidas, com embates claros entre grupos de mulheres, o Vaticano e determinados países islâmicos.  Conseqüentemente, trazer a dimensão política para a construção da idéia de direitos humanos é absolutamente fundamental. Como um instrumento da formação cívica, política e democrática, na qual a idéia de igualdade é básica, seria importante discutir essas matérias na rede escolar de ensino.

Precisamos trazer, no caso do Brasil, a idéia de igualdade e de diferença para o nosso currículo, inclusive sob o ponto de vista da raça e etnia, além do gênero. Há um longo caminho político a ser percorrido, que não se contrapõe ao Direito.

A Sra. Gilda Pacheco - (exposição em espanhol)

Em relação à eqüidade de gênero, penso que é um tema ainda pendente, porque tão complexo quanto à construção da própria democracia, da própria justiça; ou seja, não é um tema que pode ser resolvido, como se pensa, meramente a partir de uma perspectiva técnica. Como explicava Jacqueline, tem um profundo conteúdo político. No entanto, penso que em certa medida é importante concluir este debate reconhecendo também os importantes avanços ocorridos nesta busca da eqüidade de gênero que, de certa forma, é a meta final de todos estes instrumentos que surgiram no sistema interamericano, como nas Nações Unidas. E eu queria ressaltar, de forma breve, que dentro do movimento de direitos humanos a incidência foi absolutamente insignificante, e creio que não fazê-lo é desconhecer um movimento social que, como foi colocado na Mesa, tem colocado este tema na agenda e conseguiu, na minha forma de ver, quatro aspectos que vou expor de forma resumida. Um deles é que se entenda que a universalidade dos direitos humanos constitui a arma mais poderosa dos ativistas, porque não se pode construir um espectro de valores universais sem fortalecer a especificidade. Ou seja, o tema da diversidade tem que estar incluído neste conceito de universalidade. E isso não é a mesma coisa que o relativismo cultural. O fato é que a especificidade de certos direitos das mulheres não estão aí incluídos.

Outra conquista que me parece particularmente significativa é no sentido que se promova a igualdade entre homens e mulheres, mas partindo da diferença. A igualdade não significa tratamento igualitário dos diferentes; creio que este é um elemento em que avançou muito.

Outro aspecto fundamental é a ruptura da dicotomia entre a proteção dos direitos nos âmbitos público e privado. Penso que é muito significativo termos encerrado o século com quinze legislações latino-americanas sobre o tema da violência doméstica, que era considerado um problema familiar, um problema privado. É importantíssimo o Tribunal Penal Internacional tenha definido os delitos sexuais como delitos de guerra, quando não eram considerados como tal. E, por último, um elemento que me parece substantivo é que se questionou a vulnerabilidade das mulheres como inerente a seu sexo.  Isso foi tratado como em outros grupos minoritários, ou seja, quais são as causas sociais que expõem as mulheres a esta situação de vulnerabilidade. E qualquer proposta de desenvolvimento deve contemplar não apenas suas necessidades mais imediatas, mas também sua situação de subordinação. Creio que são conquistas significativas que não devemos esquecer, porque foram respaldados por um sentimento social muito ativo.


 

V. ALGUMAS ORIENTAÇÕES

PARA O USO DO

PROTOCOLO FACULTATIVO*

 

A Convenção para a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (que daqui para frente chamaremos de "a Convenção") constitui uma verdadeira carta de direitos das mulheres, cuja violação pode comprometer a responsabilidade internacional do Estado.

Sem embargo, tratava-se de um conjunto de direitos que poderíamos qualificar de "desvalorizados" na medida que não previam nenhum mecanismo destinado a denunciar a sua violação e a exigir a conseqüente reparação.

O Protocolo Facultativo vem saldar essa dívida, reconhecendo ao Comitê para a Eliminação da Discriminação contra a Mulher uma nova competência para receber e analisar comunicações apresentadas em função de violações dos direitos reconhecidos na Convenção.

De acordo com o seu Preâmbulo, o Protocolo Facultativo constitui uma reafir-mação da "decisão de garantir à mulher o gozo pleno e em condições de igualdade de todos os direitos humanos e de todas as liberdades fundamentais, e de adotar medidas eficazes para evitar as violações desses direitos e dessas liberdades".

Antes de mais nada, é importante ressaltar que a Convenção para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher e o Protocolo Facultativo são instrumentos diferentes, embora intimamente relacionados.

A Convenção estabelece em sua Parte V um Comitê para a Eliminação da Discriminação contra a Mulher (que daqui para frente chamaremos de o Comitê) encarregado de avaliar os relatórios que os Estados-partes da Convenção apresentam relacionados às medidas que tenham adotado para tornar efetivos os compromissos internacionais nessa área.

O Protocolo Facultativo vem ampliar as funções deste Comitê reconhecendo a sua competência para "receber e analisar comunicações", nos termos que o próprio Protocolo estabelece, por violações aos direitos consagrados na Convenção.


Isso quer dizer que o Comitê não só vai avaliar os relatórios apresentados pelos Governos _ como tem feito até agora -, mas também poderá receber e dar andamento a denúncias apresentadas por violações dos direitos contidos na Convenção.

No entanto, o fato de serem instrumentos diferentes _ tal como dissemos no início -, significa que cada um deles tem o seu próprio processo de aprovação e ratificação por parte de cada Estado.

Que um Estado faça Parte na Convenção não significa que automaticamente se converta em Parte do Protocolo Facultativo; mas que será necessário que cada Estado realize os atos de governo necessários para a aprovação e ratificação deste novo instrumento internacional. Deve-se destacar que não se permite reserva alguma ao Protocolo.1

Pode ocorrer o caso de que um Estado faça Parte na Convenção, mas não do Protocolo; nesse caso, não estaria habilitada a via para acionar o mecanismo de petição perante o Comitê.

O objetivo dessas observações é o de proporcionar uma primeira apresentação das disposições do Protocolo com um critério prático, para facilitar a sua apropriação e colocação em prática diante de um caso concreto de violação dos direitos humanos.

 

As vias para peticionar perante o Comitê no Protocolo Facultativo

 

O Protocolo Facultativo estabelece, por um lado, a possibilidade de apresentar "comunicações", no marco do Artigo 2º, o que significa que algumas das pessoas habilitadas pelo próprio Protocolo denunciem um Estado-parte pela violação de um ou mais direitos consagrados na Convenção.2

Por outro lado, também inclui um "procedimento de investigação", no marco do qual o próprio Comitê pode iniciar uma atuação, ao tomar conhecimento de "informação fidedigna que indique uma violação grave ou sistemática" dos direitos estabelecidos na Convenção.3

Avaliemos uma ou outra via de acesso ao Protocolo a partir de um caso concreto.

Vamos apresentar um dos testemunhos que fizeram parte do Global Tribunal on Violations of Women's Human Rights realizado em Viena durante a Conferência Mundial sobre Direitos Humanos, em 1993.

Me chamo Grazyna, tenho 30 anos e sou polaca. Antes trabalhava na indústria naval, mas depois da chamada "revolução" já não havia trabalho para mim. A crise econômica virou minha vida de cabeça para baixo. Sou divorciada e tenho dois filhos.

Em setembro de 1991, estava trabalhando em um restaurante na Iugoslávia [onde}... conheci a um homem, John G. Ele me perguntou se teria interesse em trabalhar em um restaurante na Alemanha, aonde poderia ganhar três vezes mais do que ganhava na Iugoslávia pelo mesmo tipo de trabalho... Poucos dias depois, apresentou-me a outro homem, Robert, que disse que era administrador de um restaurante na Alemanha... Uns dias mais tarde, Robert chegou com mais dois homens para buscar-me. Havia outra mulher com ele que também ia trabalhar na Alemanha.

Na fronteira com a Alemanha, tive que lhe dar o meu passaporte, porque conseguiu convencer-me de que seria melhor que fosse ele que o entregasse aos agentes da imigração. Nunca mais ele me devolveu. No caminho, paramos em um hotel em algum lugar na Alemanha. Robert e um dos outros homens, Mario, ficaram comigo enquanto o outro homem saiu com a outra mulher. Então, disseram-me que teria de trabalhar como prostituta. Eu me opus, mas meus protestos foram inúteis.

Quando continuei me recusando, Mario me violentou enquanto Robert tirava fotografias. Ameaçou mandá-las para minha mãe se eu continuasse me recusando . Depois disso, fiquei com muito medo. Minha mãe é católica devota e temi que se visse as fotos poderia sofrer um ataque do coração. Logo seguimos nossa viagem até chegar a Essen. Aí me venderam a um terceiro homem, Josef. Depois percebi que Robert havia recebido por mim Dm 3000 de Josef. Josef me levou para a Holanda.

Na Holanda, fui obrigada a trabalhar como prostituta em uma "janela", em uma rua cheia de janelas de prostitutas... Também me disseram que de nada adiantaria ir à polícia porque estavam pagando à polícia também. Tinha de ganhar pelo menos 600 guilders por dia. Se não ganhava o suficiente me batiam. Me golpeavam na cabeça e me chutavam a barriga. Ainda sofro de dores por esses maus tratos. Mostravam armas e me diziam que não vacilariam em usá-las se eu não co-operasse. Jogariam o meu cadáver no canal e ninguém poderia me identificar.

Estava aterrorizada. Às vezes, deixavam-me guardar um pouco de dinheiro para mim. Eu enviava o dinheiro para minha mãe e meus filhos na Polônia, mas não me atrevia a contar-lhes sobre a minha situação tão difícil... Fingia submeter-me, trabalhava e ria com a esperança de que os meus captores baixassem a guarda e que poderia evitar mais ataques físicos. No entanto, estava decidida a escapar. Finalmente, funcionou. Em um momento de descuido, fugi sem saber para onde ir...

[Eventualmente] fui entrevistada por um funcionário do Ministério da Justiça. Contei a ele como havia chegado à Holanda e como me haviam obrigado a trabalhar como prostituta. Disse que tinha medo de voltar à Polônia porque temia que os traficantes se vingassem por eu ter fugido e também pelas fotos comprometedoras tiradas por Josef. Porém, o Ministério da Justiça decidiu que eu não atendia os requisitos para ser reconhecida como refugiada política e rechaçaram o meu pedido de asilo".4

Se estivéssemos pensando em fazer uma denúncia ao Comitê, por violação do artigo 6º da Convenção,5 como pensar esse caso em função de uma ou outra via de acesso? Apresentamos uma denúncia individual sobre o caso de Grazyna ou deixamos que o Comitê faça uso da competência do chamado procedimento de investigação previsto nos artigos 8º, 9º e 10?

Por exemplo: se no caso de Grazyna ela não quisesse ver-se envolvida em uma denúncia internacional e estivéssemos diante de uma prática generalizada e sistemática de tráfico de mulheres e exploração da prostituição, e as organizações de mulheres tivessem documentada esta prática, poderíamos enviar esta documentação ao Comitê solicitando o início de uma investigação a respeito do que, entre outras coisas, nos exime do requisito de individualizar a/as vítima/s.

Também poderíamos considerar o uso do mecanismo da denúncia individual, e então apresentaríamos o caso de Grazyna, argumentando as violações de direitos que ela sofreu como vítima. Isso não impede que apresentemos a sua situação no marco de um contexto de prática generalizada de tráfico de mulheres, mas o estaríamos fazendo a partir da denúncia de um caso individual, e como se verá mais adiante, será necessário, a princípio, o consentimento da vítima.

Para escolher uma ou outra via, sugerimos:

- Verificar no documento de ratifição do Protocolo se o Estado não desconheceu a competência do Comitê para o mecanismo de investigação previsto nos artigos 8º, 9º e 10.

- Verificar se se trata de uma violação "grave ou sistemática" de direitos e, nesse caso, se se conta com documentação suficiente para fundamentá-la.

- Pensar qual é o objetivo se busca com a apresentação da denúncia na instância internacional.

 

As petições do artigo 2º do Protocolo

 

• Quem pode peticionar?

 

• Contra quem se apresenta a comunicação?

 

Com relação a quem pode apresentar as comunicações, o Protocolo estabelece que podem ser pessoas ou grupo de pessoas que aleguem ser vítimas de uma violação de quaisquer dos direitos enunciados na Convenção.6

Também existe a possibilidade de que a apresentação seja feita por um terceiro "em nome destes"; o Protocolo não estabelece nenhuma restrição a respeito de quem pode assumir este lugar, exceto a exigência de que tenha o consentimento da vítima, a não ser que possa justificar a atuação em nome dela sem o consentimento.

O Protocolo não especifica pautas sobre como justificar esse extremo, por isso quem apresentar a petição deverá apresentar também as razões que o levaram a concluir que a vítima não poderia fazer o pedido por si mesma.

Isso quer dizer que a apresentação poderia ser feita pela vítima direta da violação do direito ou por um terceiro que atue em seu nome: este terceiro terá caráter de "peticionário", mas não de vítima. O Protocolo é claro sobre a necessidade de apresentar uma vítima em relação às comunicações fundamentadas no seu artigo 2º.

O Protocolo não exige que a apresentação seja acompanhada por um/a advogado/a. Com relação a contra quem se apresenta a comunicação, somente é possível fazer apresentações contra Estados-partes que tenham violado os direitos reconhecidos na Convenção.7

Isso significa que as denúncias não poderão versar sobre a conduta de pessoas ou instituições privadas. Entretanto, isso não significa que atos ou omissões de atores não estatais não possam cair na esfera da responsabilidade estatal.

Os Estados-partes na Convenção têm o dever de garantir certos direitos. Esse dever inclui a obrigação de organizar o aparato do Estado de modo a assegurar juridicamente o livre e pleno exercício desses direitos.

Caso contrário, o Estado estaria descumprindo as suas obrigações internacionais e comprometendo a sua responsabilidade.

 

• Em que momento se apresenta a petição? Quando têm que ter ocorrido os fatos que se denunciam?

 

O Protocolo não estipula nenhum prazo peremptório para a apresentação da comunicação.

Com relação ao momento em que ocorreu a violação de direitos denunciada, a princípio, deve ter ocorrido posteriormente à entrada em vigor do Protocolo para o Estado que será denunciado.

O próprio Protocolo contém regras aplicáveis a esta questão: para o Protocolo entrar em vigor, requer-se o depósito de dez instrumentos de ratificação ou adesão, devendo transcorrer três meses a partir do último depósito.

Para os Estados que aderirem ou ratificarem posteriormente, entrará em vigor depois de transcorridos três meses a partir da data do depósito do instrumento.8

Agora então, cabe chamar a atenção sobre a competência do Comitê para analisar uma comunicação que denuncie a continuação de uma violação de direitos humanos iniciada antes da entrada em vigor do Protocolo, na medida que tenha subsistido depois desta data e somente em relação a fatos posteriores.

 

• Aonde os fatos têm de ter ocorrido?

 

Nesse sentido, os Estados só podem ser responsabilizados por violações ocorridas no marco de suas jurisdições, isto é, a princípio, em seu território.

 

• O que se pode denunciar?

 

O Comitê só poderá analisar, à luz do Protocolo, as denúncias relacionadas a violações "de quaisquer dos direitos enunciados na Convenção".9

É preciso prestar atenção a alguns direitos que aparentemente poderiam não estar protegidos, por não estarem explicitamente incluídos no texto da Convenção.

Entretanto, em suas Recomendações Gerais, o Comitê tem apresentado interpretações ampliando os alcances das formulações de direitos contidas nesse instrumento.

Por exemplo, em matéria de violência contra as mulheres, na sua Recomendação Geral Nº 19, o Comitê entende que a violência de gênero se inclui na definição de discriminação consagrada no artigo 1º da Convenção.10

Para relacionar agora esses conteúdos a um caso concreto, apresentamos um caso hipotético:

Luguely Dellcarive é uma famosa militante política de seu país, a República do Mer Engue. Desde bem jovem, trabalhou em favor de cau

sas sociais e, em especial, pela igualdade de oportunidades para as mulheres, pelo qual se converteu em referência na direção política de seu partido.

A propósito do processo pós-Beijing, e em função da escassa presença de mulheres no Legislativo da República de Mer Engue (cujo número alcança 2% do total), aprovou-se uma lei de ação positiva (conhecida como Lei Nº 456) que promove a participação das mulheres nas listas de candidatos para as eleições de deputados, estabelecendo que essas listas deverão contar obrigatoriamente com "um mínimo de 30% do total de candidatos."

Com a proximidade das eleições, Luguely é estimulada por seus seguidores/as e decide aproveitar a oportunidade da aplicação, pela primeira vez, da Lei Nº 456 e apresenta a sua candidatura a Depu-tada.

Porém, o seu próprio partido a rechaça baseando-se na Constituição de Mer Engue que estabelece que:

"Todo cidadão terá igualdade de direitos, obrigações e oportunidades perante a lei, não admitindo-se privilégios de nenhum tipo"

E, além disso, declara inconstitucionais, nulas e não válidas as leis, o direito consuetudinário, os regulamentos e práticas governamentais oficiais que permitam a discriminação das mulheres.

O Tribunal Superior (última instância possível do sistema) resolve que a Lei Nº 456 viola a Constituição Nacional.

Até aqui, a informação sobre os fatos do caso. Pensemos agora em função de uma denúncia ao Comitê.

• Quem poderia peticionar o caso? A princípio, poderia ser a própria Luguely, como vítima da violação. Mas o que aconteceria se Luguely decidisse não aparecer como denunciante porque acredita que isso pode prejudicar a sua carreira política no futuro? Nesse caso, uma ONG, por exemplo, poderia assumir o papel de "terceiro", desde que possa justificar a atuação em nome de Luguely.

• Como saber se, desde o ponto de vista temporal, a apresentação da denúncia é pertinente? É importante identificar:

- quando aconteceram os fatos,

- se o Protocolo já estava em vigor,

- quando ocorreu a ratificação do Estado contra o qual estamos denunciando, e

- lembrar que o Protocolo não estabelece nenhum prazo para a apresentação de denúncias.

• O que estaria sendo denunciado no caso de Luguely? É importante identificar todos os artigos da Convenção relacionados ao caso, como os artigos 1º, 2º.d., 4º, 7º.

 

O trâmite da petição: momentos importantes do processo

 

O Protocolo autoriza ao próprio Comitê elaborar o seu regulamento11; não obstante, em seu texto encontram-se algumas disposições gerais que tratam de alguns momentos ou instâncias processuais importantes para o trâmite das comunicações.

A princípio, ao receber uma comunicação, o Comitê examina se atende aos requisitos formais; isto é, apresentação por escrito, identificação dos peticionários/as e das vítimas, supondo-se que não se trate das mesmas pessoas.

Posteriormente, cabe a análise em relação a se foram esgotados os recursos internos disponíveis, ou se são aplicáveis algumas das exceções a essa regra.12

A exigência de se esgotar os recursos internos é reflexo da regra geral de direito internacional com relação ao caráter subsidiário dos mecanismos internacionais de proteção dos direitos humanos; trata-se de dar aos Estados a oportunidade de prevenir ou reparar as violações na instância doméstica.

A responsabilidade primária com relação à vigência dos direitos consagrados na Convenção recai sobre o Estado e suas instituições.

O Protocolo estabelece duas exceções à regra geral, que se configuram quando os recursos:

. tenham tramitação indevidamente prolongada; ou

. dificilmente podem proporcionar uma solução efetiva.

O Protocolo não fixa os critérios aplicáveis para a determinação de um trâmite "indevidamente prolongado", pois isso terá de ser considerado em cada caso concreto, avaliando as circunstâncias particulares e tendo em mente a proteção das pessoas.

Com relação à exigência da efetividade do recurso, a exceção aponta para a superação da existência meramente formal de mecanismos judiciais, seja porque os subordine a exigências processuais que os tornam inaplicáveis, careçam de praticidade para obrigar as autoridades, ou porque perigosos para as interessadas ou não se apliquem imparcialmente.13

Uma vez realizada a análise dos recursos internos, surge outro momento processual chave: a determinação da admissibilidade da comunicação e, nesse sentido, o Protocolo estabelece alguns parâmetros de inadmissibilidade, a saber:

- Quando a comunicação se refira a uma questão que já tenha sido analisada pelo Comitê ou por outro procedimento internacional: a inclusão dessa condição visa a evitar a duplicidade de procedimentos na instância internacional. O Protocolo se refere ao fato da questão já ter sido ou estar sendo analisada pelo Comitê ou por outro "procedimento de investigação ou solução internacional." Para estabelecer o alcance desta cláusula, deve-se considerar cada situação em particular de forma a encontrar a melhor solução para as violações denunciadas.

- Seja incompatível com as disposições da Convenção: se trataria de casos que não figuram nos limites da Convenção, por exemplo, as denúncias de violações a direitos que não estão protegidas por ela.

- Seja manifestamente infundada ou insuficientemente corroborada: se refere a comunicações que não contemplem em sua apresentação informação suficiente para poder visualizar uma possível violação a algum direito protegido, o que torna impossível a sua sustentação.

-    Sua apresentação constitua um abuso de direito: a aplicação desta regra requererá uma análise de cada situação específica. Em outras instâncias internacionais entende-se que constituiria um abuso do direito apresentar uma petição que inclua evidência manifestamente falsa.

-    Os fatos sobre os quais se refere tenham acontecido antes da entrada em vigor do Protocolo para este Estado, exceto no caso de violações de direito continuadas.

Vejamos outro caso hipotético:

Anituchi Fenchuí vive na zona rural de Cuscuz, na República de Propóleo. Está casada há dez anos e desde então vive com o seu pai e o seu marido, cuidando das tarefas domésticas e trabalhando na exploração de uma pequena parcela de terra (propriedade de seu pai), cuja produção abastece a família de alimento e o restante é negociado no mercado da comunidade.

Com a morte de seu pai, há um ano, o seu irmão Timoteo reclamou judicialmente a propriedade da terra, baseando-se no direito que as normas consuetudinárias de Propóleo lhe reconheciam, que estabeleciam que os direitos hereditários beneficiavam os varões, impedindo às mulheres casadas de serem proprietárias ou possuidoras de terra por esta via.

A Carta de Direitos Humanos de Propóleo referia-se à família como protetora dos valores tradicionais reconhecidos pela comunidade, estabelecendo a obrigação das pessoas de preservar o seu desenvolvimento harmonioso e lutar por sua coesão e respeito.

Além disso, a Constituição Política de Propóleo reconhecia força legal às disposições do direito consuetudinário. O país assinou e ratificou a Convenção para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher e o Protocolo Facultativo.

Embora Anituchi continue vivendo como anteriormente com o seu pai, a incerteza sobre o futuro a levou a pedir assessoria legal a uma organização não-governamental de Propóleo com experiência na defesa dos direitos humanos das mulheres.

Lá lhe explicaram que a legislação de Propóleo em matéria de sucessão violava claramente as disposições da Convenção e que o Protocolo Facultativo dava a ela a possibilidade de levar o seu caso a uma instância internacional.

Supondo que Anituchi solicitasse à ONG que denunciasse de imediato o seu caso perante o Comitê, para obter o mais rápido possível uma solução, qual seria a sua viabilidade à luz da norma do esgotamento dos recursos internos que vimos anteriormente?

De acordo com a informação dos fatos, o recurso interno ainda não foi resolvido e, por isso, a princípio, não estaria disponível a via do mecanismo internacional, a não ser que seja possível enquadrar-se em alguma das exceções.

Suponhámos que tivessem sido esgotados os recursos internos e que o Tribunal Superior de Propóleo reconhecesse os direitos de Timoteo à terra familiar, baseando-se nas disposições do direito consuetudinário e na força legal reconhecida pela Constituição.

É proposta a denúncia perante o Comitê e o Estado de Propóleo argumenta, ao apresentar a sua defesa, que o caso de Anituchi _ como outros _ já foi abordado no Relatório que o Comitê elaborou no marco das competências que lhe outorga o Artigo 18 da Convenção e que, portanto, está-se diante de um caso de inadmissibilidade da denúncia, já que se refere a uma questão que já tinha sido analisada pelo Comitê.

Nesse caso, é preciso lembrar a natureza diferente de um e outro procedimento e ao avaliá-los recordar que o Protocolo se refere ao fato de que a mesma questão já havia sido analisada por outro "procedimento de investigação ou solução internacional."

A apresentação de relatórios de acordo com o Artigo 18 da Convenção é um compromisso exclusivo do Estado e o Comitê somente analisa os avanços que se produziram para tornar efetivas as disposições da Convenção.

 

• Pautas gerais do trâmite

 

- Confidencialidade

 

Não deve ser confundida com a preservação da identidade dos/das envolvidos/as na comunicação que se relaciona, em geral, com a situação de vulnerabilidade em que freqüentemente se encontram as denunciantes e os riscos específicos que possam correr.

A confidencialidade se refere à preservação do conteúdo da comunicação, limitando a sua publicidade em relação ao público em geral. O Protocolo estabelece que a análise das comunicações recebidas se dará em sessões privadas.

 

- Prazos

 

Uma vez recebida a comunicação, o Comitê levará ao conhecimento do Estado que disporá de um prazo de seis meses para apresentar, por escrito, ao Comitê explicações ou declarações para esclarecer a questão denunciada e, caso existam, indicar as medidas adotadas pelo Estado para reparar a situação.14

- Fontes de informação. Provas

Na análise sobre o mérito das comunicações, o Comitê tem ampla liberdade para fazer uso de toda a informação que lhe seja útil para o esclarecimento da denúncia, com a única exigência de que seja divulgada para as partes envolvidas.15

O Protocolo não tem em seu texto nenhuma pauta específica sobre o tipo de evidência. Por isso, de acordo com a prática geral dos tribunais internacionais, estaria aberta, em princípio, a possibilidade de admitir qualquer tipo de prova, sobre a qual o Comitê decidirá oportunamente em função de sua relevância e força probatória.

É preciso lembrar, ao avaliar e/ou preparar a comunicação, que o ônus inicial da prova é de responsabilidade de quem alega ser vítima; para que a petição tenha trâmite, basta proporcionar evidência suficiente para que "prima facie" se sustentem os fatos denunciados. Isso não quer dizer que o esforço probatório recaia exclusivamente em quem apresenta a comunicação; principalmente quando se considera que este não tem, em geral, igual acesso à evidência que o Estado.

 

- Adoção de observações e recomendações

 

Finalmente, o Comitê está facultado a elaborar as suas "opiniões" e "recomendações", que deverão ser comunicadas às partes interessadas, em relação ao caso em questão.16

 

- Mecanismos de acompanhamento

 

O Protocolo contém disposições que estabelecem um mecanismo de acompanhamento para as recomendações do Comitê. Isso, na prática, possibilita a implementação de uma instância de comunicação permanente entre o Estado e o Comitê para acompanhar o cumprimento das medidas recomendadas em relação à situação denunciada.

Nesse sentido, fica estabelecido que o Estado dará a "devida atenção" às Recomendações e, no prazo de seis meses, informará ao Comitê sobre as medidas adotadas em função das mesmas.17

Mais adiante, também se autoriza o Comitê a convidar o Estado a apresentar informação adicional sobre as medidas adotadas em função de opiniões e/ou re-comendações emitidas; e inclusive _ a critério do Comitê _ solicitar ao Estado que informe sobre elas no marco do procedimento previsto no Artigo 18 da Convenção.

 

Violações graves ou sistemáticas

 

O Protocolo prevê um mecanismo para tomar conhecimento da existência de "uma violação grave ou sistemática" dos direitos estabelecidos na Convenção.18

Nesses casos, o Comitê tem autorização para "convidar" o Estado a colaborar na análise da informação e, conseqüentemente, apresentar observações sobre a mesma.

O Protocolo faculta aos Estados que, no momento da assinatura ou ratificação do mesmo, declarem que não reconhecem a competência do Comitê para levar adiante este procedimento de investigação.

A investigação realizada neste marco é confidencial e o Comitê tem amplos poderes para a sua implementação, podendo considerar no tratamento da questão toda informação fidedigna que estiver a sua disposição. Pode, inclusive, encarregar algum/as de seus membros de realizar uma investigação especial sobre o tema e apresentar um relatório urgente ao Comitê sobre a questão em pauta.

Também, com o consentimento do Estado, poderá incluir na investigação uma visita in loco.

O Comitê produzirá um relatório com as observações e recomendações que considerar oportunas e informará ao Estado que terá seis meses para apresentar as suas próprias observações.

Também se prevê um mecanismo de acompanhamento do cumprimento das Recomendações, autorizando ao Comitê convidar o Estado a incluir informação sobre as medidas adotadas por ocasião da apresentação do relatório de acordo com o Artigo 18 da Convenção, ou de forma independente, e depois de decorridos os primeiros seis meses da apresentação do Relatório Final.

Medidas provisórias

Trata-se de medidas destinadas a proporcionar à(s) vítima(s) proteção diante de "possíveis danos irreparáveis."19

O Protocolo admite a petição no marco do trâmite de uma comunicação e a partir do momento em que a mesma é recebida, imprimindo a seu trâmite caráter de urgência.

Como conseqüência desta petição, o Comitê poderá solicitar ao Estado que adote as medidas necessárias para evitar possíveis danos; sem que tal decisão suponha uma opinião do Comitê sobre a admissibilidade ou fundamento da denúncia.


VI. ESTRATÉGIAS PARA A RATIFICAÇÃO

DO PROTOCOLO FACULTATIVO À

CONVENÇÃO PARA A ELIMINAÇÃO DE TODAS

AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA

A MULHER - CEDAW*

 

 

Sobre a situação atual do Protocolo

 

A maioria dos Estados da América Latina e do Caribe apoiou a criação de um Protocolo Facultativo à CEDAW desde a Conferência Mundial de Direitos Humanos em Viena, em 1993, e a IV Conferência Mundial sobre a Mulher em Beijing, em 1995. Entretanto, durante a discussão, elaboração e aprovação do Protocolo, alguns Estados que geralmente ostentam uma postura de defesa dos direitos da mulher não foram capazes de exercer uma liderança clara e definida.

No início de 1999, após cinco anos de discussão e negociação, a Comissão da Condição Jurídica e Social da Mulher, em seu 43° período de sessões, finalmente aprovou um Protocolo que permite, embora aquém do padrão dos outros sistemas de proteção, o direito de petição com relação à Convenção e um procedimento de investigação sobre violações graves ou sistemáticas dos direitos humanos das mulheres. Continua pendente ainda sua ratificação por parte de todos os Estados.

A participação do movimento de mulheres no processo de elaboração e negociação do Protocolo foi limitada. Na prática, foi mais uma tarefa de um grupo reduzido de ONGs e de mulheres, dedicados aos pontos técnicos e jurídicos do Protocolo, do que uma estratégia política definida a partir do movimento para alcançar sua aprovação e acompanhar todo o processo de elaboração, discussão e negociação.

Não houve uma conscientização ampla sobre o significado do instrumento para as mulheres do mundo. Espera-se que o processo de ratificação sirva para conscientizar e educar a população e as instâncias governamentais sobre os diversos usos do Protocolo Facultativo.

Deve ficar claro, entretanto, que o reconhecimento e os avanços alcançados neste longo processo não são o resultado exclusivo dos esforços dos Estados, mas também da interlocução e pressão exercidas por diversos setores da sociedade civil, a partir de frentes muito diferentes. A conjuntura em que o Protocolo está inserido exige a implementação de estratégias que possibilitem a sensibilização em relação aos benefícios resultantes deste instrumento.

Essa tarefa pressupõe, por um lado, sensibilizar especificamente as organizações de mulheres sobre como a aprovação deste instrumento e sua ratificação pelo Estados facilitariam a gestão de legislação nacional para proteger efetivamente os direitos das mulheres, o desencadeamento de políticas públicas sensíveis ao enfoque de gênero, as mudanças no sistema de administração da justiça e a implementação de mecanismos internacionais que reforcem o trabalho iniciado no âmbito nacional. Por outro lado, é importante sensibilizar os organismos de cooperação, as Nações Unidas e os governos para que procedam à sua ratificação e compreendam que esta é uma tarefa que exige recursos financeiros e técnicos oportunos e suficientes.

Nesse sentido, o Instituto Interamericano de Direitos Humanos sugere algumas estratégias que poderiam ser desenvolvidas com o propósito de engajar as organizações de mulheres para que elas consigam desenvolver uma ação articulada, na região da América Latina e do Caribe, para promover a conscientização, educação, ratificação e apropriação do Protocolo Facultativo no novo milênio.

Para tanto, torna-se fundamental definir uma estratégia política do movimento de mulheres juntamente com outros setores da sociedade civil. Essa estratégia deve integrar ações, no âmbito do movimento e de outros setores solidários, com o objetivo de socializar a informação, debater o tema e influenciar as diversas instâncias, bem como os meios de comunicação. Da mesma forma, essa estratégia deverá ser capaz de sensibilizar a opinião pública e os organismos governamentais da mulher, para que exerçam influência sobre seus governos, e a estes para que adotem um compromisso sério em relação à aprovação e à ratificação do Protocolo. No âmbito das Nações Unidas, ações são necessárias para acompanhar todo o processo de formulação de casos perante o Comitê da CEDAW.

A legislação nacional também é fundamental nas ações dirigidas à defesa do Protocolo Facultativo, porque os países resistirão à assinatura de uma convenção, convênio, protocolo, tratado internacional ou plano de ação que não esteja de acordo com a sua legislação nacional. É necessário ampliar a interpretação ou a linguagem das leis nacionais, bem como dos instrumentos internacionais, a fim de ampliar também os espaços de atuação.

As alianças estratégicas entre setores do movimento de mulheres e o poder legislativo (homens e mulheres) têm provado ser muito úteis e efetivas nos esforços para alcançar avanços na legislação nacional para proteger os direitos da mulher, bem como para sensibilizar os tomadores de decisão sobre a necessidade de apoiar uma maior participação governamental no processo de aprovação e ratificação do Protocolo Facultativo. Em vários países, o processo de aprovação da legislação nacional e de tratados internacionais foi acelerado à medida que as/os congressistas se comprometiam com os projetos.

No âmbito das Nações Unidas, o trabalho internacional deve ser coordenado junto com ações a nível dos países, para conscientizar e mobilizar as organizações de mulheres, sensibilizar a opinião pública e fazer lobbying nos governos visando ao seu efetivo comprometimento com a aprovação e a ratificação do Protocolo e, posteriormente, com o tratamento das comunicações e investigações por violações aos direitos humanos das mulheres, a partir da perpectiva de gênero.

Portanto, este capítulo sugere um conjunto de estratégias que visam a mobilizar e a apoiar ações para a conscientização, educação e ratificação do Protocolo, a partir do movimento de mulheres da América Latina e do Caribe até os diversos atores sociais.

 

 

ESTRATÉGIAS PARA CONSCIENTIZAÇÃO, EDUCAÇÃO E

RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO

 

Estratégias para a conscientização

 

1.- Informar as organizações de mulheres, funcionários/as do governo e Estado e a população em geral sobre a importância do Protocolo Facultativo, bem como sobre os mecanismos que permitem a sua participação e influência na sua ratificação.

Para alcançar esse objetivo, sugere-se a seguinte estratégia:

- Disseminar, entre o maior número possível de meios de comunicação, informação precisa e inteligível sobre o Protocolo Facultativo à CEDAW, seu significado e implicações e a importância de sua ratificação. Para tanto, é essencial que as especialistas no tema em cada país participem de programas de rádio e televisão e escrevam artigos nos jornais de maior circulação.

- Otimizar a comunicação eletrônica na divulgação de informações e na maior mobilização do movimento de mulheres e ONGs que trabalham na promoção, defesa e proteção dos direitos da mulher. Existe uma página do IIDH na Internet (www.iidh.ed.cr/act99/civil/proto.htm) sobre o Protocolo Facultativo, com o propósito de promover o intercâmbio de informações no âmbito dos países da América Latina e do Caribe. A informação contida nessa página pode ser distribuída a outras redes do correio eletrônico.

- Disseminar amplamente informações sobre o processo de ratificação do Protocolo Facultativo e o acompanhamento de petições ou investigações do Comitê da CEDAW, levando em consideração os espaços onde se movimentam os diversos organismos e as mulheres, o emprego dos meios mais efetivos de disseminação e as condições específicas, como baixa escolaridade, diversidade de idiomas e outros.

- Articular essas ações juntamente com o movimento de mulheres dos diversos países, principalmente com o movimento de defesa dos direitos humanos da mulher de outras regiões. As reuniões de trabalho, foros nacionais, conferências de imprensa e seminários a níveis local, nacional, regional e internacional são particularmente úteis para informar, articular diversas iniciativas, formular propostas e acompanhar a ratificação e posterior utilização do instrumento.

- Promover encontros e discussões entre a sociedade civil, o governo, o Estado e as agências de cooperação para mantê-los informados sobre a aprovação e a ratificação do Protocolo e sobre as possíveis formas de sua contribuição, no âmbito de suas competências. Caso existam Mesas Tripartites no país, seria conveniente promover reuniões de informação e cooperação com elas.

- Promover a organização de tribunais para divulgar os testemunhos das constantes violações dos direitos contemplados na CEDAW por parte dos Estados que ratificaram a Convenção e, dessa forma, construir uma consciência sobre a necessidade de ratificação do Protocolo Facultativo e o papel que este poderia desempenhar.

- Implementar campanhas em todos os países da América Latina e do Caribe sobre a importância do Protocolo e de sua ratificação, destacando as vantagens da apropriação desse processo por parte do movimento de mulheres.

- Contatar todas as redes possíveis da região latino-americana e de outras re-giões para intercambiar informações, proporcionar apoio técnico, enviar especialistas e exercer pressão internacional quando solicitado por um país.

- Formular um Fórum para explicar em que consiste o Protocolo Facultativo, sua abrangência, a disponibilidade de procedimentos, os requisitos de acessibilidade, o mecanismo de reparação, as vantagens e desvantagens de sua utilização e o significado de sua ratificação para os países.

2.- Realizar um trabalho conjunto, a partir do Fórum de Organismos Governamentais da Mulher da América Latina e do Caribe, com vistas à socialização da informação e ao aprofundamento da discussão sobre o Protocolo Facultativo, bem como o significado de seus avanços para os organismos governamentais da mulher e das instâncias organizadas da Sociedade Civil.

 

Estratégias para a educação

 

1.- Pesquisar informações sobre a situação em que se encontra o país em relação ao processo de ratificação. Para tanto, é importante conhecer:

- O procedimento legal necessário à ratificação do Protocolo, de acordo com a Constituição Política de cada país;

- O estado ou situação atual do governo com relação à ratificação (assinatura, ratificação, requisitos especiais etc.).

- Os órgãos do governo responsáveis pela elaboração e as pessoas chaves nesses órgãos encarregadas do estudo da ratificação.

- Os obstáculos (legislativos, políticos, financeiros etc.) que devem ser superados antes da ratificação.

- O conhecimento que os/as funcionários/as do governo encarregados do processo de ratificação têm sobre o Protocolo.

- Os argumentos contrários e a favor da ratificação por parte do governo e os contra-argumentos incidentes para a obtenção da ratificação.

2.- Promover debates no Congresso Nacional sobre a CEDAW e o Protocolo Facultativo com representantes do movimento de mulheres, organizações da sociedade civil e outros setores interessados na aprovação do Protocolo, com o propósito de educar, sensibilizar e engajar representantes parlamentares na discussão.

3.- Trabalhar uma posição firme em defesa da ratificação do Protocolo com mulheres parlamentares (bancada feminina), bem como com as comissões da mulher, de direitos humanos e/ou das minorias existentes no Congresso.

4.- Promover audiências públicas nas comissões técnicas ou comissões especiais afins para discutir a posição e as ações que estão sendo desenvolvidas pelo Ministério das Relações Exteriores em relação ao Protocolo.

5.- Desenvolver ações de capacitação dirigidas aos Organismos Governamentais da Mulher para que:

- Incluam entre suas prioridades a ratificação e posterior acompanhamento do Protocolo Facultativo.

- Negociem o compromisso dos governos com base na Plataforma de Ação de Beijing 95 e no Programa de Ação da Conferência de Viena.

- Aprendam como acessar esse tipo de mecanismo para apresentar casos perante o Comitê da CEDAW.

- Promovam a participação de feministas latino-americanas no Comitê da CEDAW, do Sistema das Nações Unidas.

- Desenvolvam uma estratégia de convencimento das agências internacionais de cooperação sobre a importância de financiar o movimento de mulheres no acompanhamento do Protocolo Facultativo.

- Desenvolvam, em coordenação com as redes e articulações de organizações de mulheres que trabalham na área dos direitos da mulher, uma estratégia de informação e conscientização das mulheres e da sociedade em geral sobre o significado e as implicações do Protocolo Facultativo no marco da CEDAW.

- Promovam debates sobre a matéria com o movimento de mulheres e com especialistas, nos quais se discuta e sejam analisados o conteúdo do Protocolo e seus alcances, como uma forma de apoiar e assessorar a interposição de casos perante o Comitê da CEDAW.

6.- Promover e executar um plano de sensibilização e capacitação dos funcionários do governo envolvidos na ratificação do Protocolo Facultativo.

 

Estratégias para a ratificação

 

O que significa ratificar um instrumento ou tratado internacional?

 

O Protocolo foi aprovado pelos Estados Membros das Nações Unidas presentes ao 43° período de sessões da Comissão da Condição Jurídica e Social da Mulher. Entretanto, para que o Protocolo adquira caráter de lei1 em todos os países, deve ser aprovado internamente mediante procedimento legislativo.

Chama-se "ratificação" porque é o Poder Executivo que aprova na primeira instância um tratado ou pacto com outro Estado ou organismo internacional como as Nações Unidas ou a Organização dos Estados Americanos. Cabe ao Poder Legislativo ratificá-lo ou denegá-lo.

O mecanismo de ratificação varia segundo a organização do Estado2, mais precisamente segundo as competências do Executivo e a própria organização do Poder Legislativo. Nos países da América Latina e do Caribe, os Congressos Nacionais são, em alguns casos, bicamerais e, em outros, unicamerais.

Os primeiros contam com duas câmaras: o Senado e a Câmara dos Deputados ou Representantes. Países com esta organização são: Argentina, Bolívia, Brasil, Colômbia, Chile, México, Paraguai, República Dominicana e Uruguai. Na maioria desses países, ambas as câmaras participam do processo de ratificação, mas, em alguns casos, é necessário que as duas aprovem por maioria simples, enquanto em outros por maioria qualificada (dois terços dos votos). Em geral, cabe ao Senado concluir o processo de ratificação.

Nos países com duas câmaras, cabe ao Presidente submeter o tratado ao Senado. No Brasil como na Argentina, entretanto, o tratado é submetido pelo Executivo à Câmara e deve ser discutido por ambas as casas legislativas, sendo que no Brasil é aprovado por maioria simples, enquanto que na Argentina por maioria qualificada nas duas casas.

Os Congressos Unicamerais têm diferentes denominações: Congresso Nacional, Assembléia Legislativa e Assembléia Nacional (Nicarágua). Os países com esta organização são: Costa Rica, Cuba, Equador, El Salvador, Guatemala, Honduras, Nicarágua, Panamá, Peru e Venezuela. Apesar de, neste caso, o procedimento ser muito semelhante, existem algumas variações quanto ao tipo de maioria que prevalece para a sua aprovação e as instâncias do Poder Executivo ou Judicial que devem ser consultadas, em alguns países, antes da ratificação. Em Cuba, é o Conselho de Estado, e quem assina e autoriza a publicação no Diário Oficial é o Presidente da Assembléia Nacional do Poder Popular.

 

 

Algumas estratégias para alcançar a ratificação

 

1.- Estabelecer a ratificação do Protocolo Facultativo da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher como uma das prioridades das instâncias coordenadoras, articulações nacionais de mulheres, ONGs de mulheres e mistas que estão trabalhando na implementação da Plataforma de Ação de Beijing 95 e das recomendações de Beijing + 5. Da mesma forma, convém conscientizar as mulheres congressistas e as que atuam nos poderes locais para que incorporem essa meta como uma de suas prioridades nos planos anuais.

2.- Desenvolver ações dirigidas ao Poder Executivo para que os governos da América Latina apóiem e ratifiquem este instrumento. Nesse sentido, os primeiros governos que ratifiquem o instrumento podem ser solicitados a incentivar os outros a fazê-lo.

3.- Promover ações junto ao Poder Legislativo, principalmente às parlamentares, para que introduzam no Congresso o tema da ratificação do Protocolo Facultativo à CEDAW e obtenham o compromisso dos parlamentares a esse respeito.

4.- Pressionar o Poder Legislativo para a criação de uma comissão técnico-jurídica de gênero dentro dos Parlamentos, que incorpore na discussão da legislação nacional os avanços das Conferências, dos Tratados e do Protocolo Facultativo, uma vez ratificado.

5.- Pressionar os organismos governamentais da mulher responsáveis pela implementação da Plataforma de Ação da IV Conferência Mundial sobre a Mulher, para que promovam o compromisso dos governos com a ratificação do Protocolo Facultativo à CEDAW.

6.- Promover uma forte ação de advocacy, dirigida a autoridades governamentais, ao Poder Legislativo e outros setores governamentais capazes de incidir na ratificação do Protocolo. Os organismos governamentais da mulher poderiam, nesse momento, funcionar como interlocutores com as instâncias governamentais, apoiando as ações do movimento de mulheres.

7.- Desenvolver uma estratégia de convencimento do Poder Executivo sobre a importância da ratificação do Protocolo Facultativo para tornar mais efetiva a CEDAW e garantir igualdade de direitos e cidadania para as mulheres. Um componente importante desta estratégia deveria incluir argumentos contundentes sobre as vantagens do governo investir no fortalecimento e aplicação da CEDAW.

8.- Realizar um trabalho conjunto com o Ministério de Relações Exteriores para discutir e articular uma posição clara e contundente do governo a favor da ratificação do Protocolo Facultativo.

9.- Assumir, em conjunto com organismos governamentais da mulher e o movimento de mulheres, uma posição firme com argumentos jurídico-políticos em defesa do Protocolo Facultativo junto ao Ministério das Relações Exteriores.

10.- Estabelecer alianças estratégicas com parlamentares conscientes e comprometidos com a eqüidade de gênero para que adotem uma posição firme em defesa da aprovação e ratificação deste instrumento.

11.- Realizar o acompanhamento das ações do Poder Executivo em relação à aprovação e ratificação do Protocolo.

 

É importante recordar que...

 

A discussão em torno das estratégias que devem ser implementadas para alcançar uma maior participação do movimento de mulheres e um compromisso mais forte dos governos da América Latina e do Caribe na conscientização e ratificação do Protocolo Facultativo à CEDAW demonstra que nenhuma delas será plenamente efetiva até que se articulem as iniciativas e ações de todos os setores que participam deste projeto.

Apesar dos governos serem responsáveis para levar adiante o processo de assinatura e ratificação deste importante e necessário instrumento, a história e a realidade demonstram que não podem fazer isso sozinhos. Necessitam da participação do movimento de mulheres e de outros setores da sociedade civil, dos organismos governamentais da mulher e da cooperação internacional.

Esse esforço conjunto não apenas agilizará o processo de assinatura e ratificação, mas também contribuirá com novos elementos para melhorar o Protocolo e permitirá que as organizações de mulheres e outras organizações e pessoas que o empregarão como instrumento na defesa dos direitos humanos das mulheres percebam o Protocolo como um instrumento próximo e útil. As alianças estratégicas entre diversos setores são um recurso valioso porque criam condições para o desenvolvimento de ações coordenadas que facilitam a oportuna e adequada aplicação da Convenção.

A eliminação de todas as formas de discriminação contra as mulheres pressupõe um esforço político que envolve todos os setores da sociedade. É, ao mesmo tempo, um processo de mudanças nas concepções, nas estruturas sociais e culturais e nas relações entre as pessoas. Como processo de construção, exige, então, um esforço conjunto para agilizar o processo de assinatura e ratificação e o acompanhamento da aplicação da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher.


 

 

VII. Anexos

 

Anexo 1

CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS

AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO

CONTRA A MULHER*

 

 

Os Estados-Partes na presente Convenção,

Considerando que a Carta das Nações Unidas reafirma a fé nos direitos fundamentais do homem, na dignidade e no valor da pessoa e na igualdade de direitos do homem e da mulher,

 

Considerando que a Declaração Universal dos Direitos Humanos reafirma o princípio da não-discriminação e proclama que todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos e que toda pessoa pode invocar todos os direitos e liberdades proclamados nessa Declaração, sem distinção alguma, inclusive de sexo,

 

Considerando que os Estados-Partes nas Convenções Internacionais sobre Direitos Humanos têm a obrigação de garantir ao homem e à mulher a igualdade de gozo de todos os direitos econômicos, sociais, culturais, civis e políticos,

 

Observando as convenções internacionais concluídas sob os auspícios das Nações Unidas e dos organismos especializados em favor da igualdade de direitos entre o homem e a mulher,

 

Observando, ainda, as resoluções, declarações e recomendações aprovadas pelas Nações Unidas e pelas Agências Especializadas para favorecer a igualdade de direitos entre o homem e a mulher.

 

Preocupados, contudo, com o fato de que, apesar destes diversos instrumentos, a mulher continue sendo objeto de grandes discriminações,

 

Relembrando que a discriminação contra a mulher viola os princípios da igualdade de direitos e do respeito da dignidade humana, dificulta a participação da mulher nas mesmas condições que o homem, na vida política, social, econômica e cultural de seu país, constitui um obstáculo ao aumento do bem-estar da sociedade e da família e dificulta o pleno desenvolvimento das potencialidades da mulher para prestar serviço a seu país e à humanidade,

 

Preocupados com o fato de que, em situações de pobreza, a mulher tem um acesso mínimo à alimentação, à saúde, à educação, à capacitação e às oportunidades de emprego, assim como à satisfação de outras necessidades,

 

Convencidos de que o estabelecimento da Nova Ordem Econômica Internacional baseada na eqüidade e na justiça contribuirá significativamente para a promoção da igualdade entre o homem e a mulher,

 

Salientando que a eliminação do apartheid, de todas as formas de racismo, discriminação racial, colonialismo, neocolonialismo, agressão, ocupação estrangeira e dominação e interferência nos assuntos internos dos Estados é essencial para o pleno exercício dos direitos do homem e da mulher,

 

Afirmando que o fortalecimento da paz e da segurança internacionais, o alívio da tensão internacional, a cooperação mútua entre todos os Estados, independentemente de seus sistemas econômicos e sociais, o desarmamento geral e completo, e em particular o desarmamento nuclear sob um estrito e efetivo controle internacional, a afirmação dos princípios de justiça, igualdade e proveito mútuo nas relações entre países e a realização do direito dos povos submetidos à dominação colonial e estrangeira e à ocupação estrangeira, à autodeterminação e independência, bem como o respeito da soberania nacional e da integridade territorial, promoverão o progresso e o desenvolvimento sociais, e, em conseqüência, contribuirão para a realização da plena igualdade entre o homem e a mulher,

 

Convencidos de que a participação máxima da mulher, em igualdade de condições com o homem, em todos os campos, é indispensável para o desenvolvimento pleno e completo de um país, o bem-estar do mundo e a causa da paz,

 

Tendo presente a grande contribuição da mulher ao bem-estar da família e ao desenvolvimento da sociedade, até agora não plenamente reconhecida, a importância social da maternidade e a função dos pais na família e na educação dos filhos, e conscientes de que o papel da mulher na procriação não deve ser causa de discriminação mas sim que a educação dos filhos exige a responsabilidade compartilhada entre homens e mulheres e a sociedade como um conjunto,

 

Reconhecendo que para alcançar a plena igualdade entre o homem e a mulher é necessário modificar o papel tradicional tanto do homem como da mulher na sociedade e na família,

 

Resolvidos a aplicar os princípios enunciados na Declaração sobre a Eliminação da Discriminação contra a Mulher, para isto, a adotar as medidas necessárias a fim de suprimir essa discriminação em todas as suas formas e manifestações,

 

Concordaram no seguinte:

 

Parte I

 

Artigo 1º

 

Para os fins da presente Convenção, a expressão “discriminação contra a mulher” significará toda a distinção, exclusão ou restrição baseada no sexo e que tenha por objeto ou resultado prejudicar ou anular o reconhecimento, gozo ou exercício pela mulher, independentemente de seu estado civil, com base na igualdade do homem e da mulher, dos direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural e civil ou em qualquer outro campo.

 

Artigo 2º

 

Os Estados-Partes condenam a discriminação contra a mulher em todas as suas formas, concordam em seguir, por todos os meios apropriados e sem dilações, uma política destinada a eliminar a discriminação contra a mulher, e com tal objetivo se comprometem a:

a) consagrar, se ainda não o tiverem feito, em suas constituições nacionais ou em outra legislação apropriada, o princípio da igualdade do homem e da mulher e assegurar por lei outros meios apropriados à realização prática desse princípio;

b) adotar medidas adequadas, legislativas e de outro caráter, com as sanções cabíveis e que proíbam toda discriminação contra a mulher;

c) estabelecer a proteção jurídica dos direitos da mulher numa base de igualdade com os do homem e garantir, por meio dos tribunais nacionais competentes e de outras  instituições públicas, a proteção efetiva da mulher contra todo ato de discriminação;

d) abster-se de incorrer em todo ato ou a prática de discriminação contra a mulher e zelar para que as autoridades e instituições públicas atuem em conformidade com esta obrigação;

e) tomar as medidas apropriadas para eliminar a discriminação contra a mulher praticada por qualquer pessoa, organização ou empresa;

f) adotar todas as medidas adequadas, inclusive de caráter legislativo, para modificar ou  derrogar leis, regulamentos, usos e práticas que constituam discriminação contra a mulher;

g) derrogar todas as disposições penais nacionais que constituam discriminação contra a mulher.

 

Artigo 3º

 

Os Estados-Partes tomarão, em todas as esferas e, em particular, nas esferas política, social, econômica e cultural, todas as medidas apropriadas, inclusive de caráter legislativo, para assegurar o pleno desenvolvimento e progresso da mulher, com o objetivo de garantir-lhe o exercício e gozo dos direitos humanos e liberdades fundamentais em igualdade de condições com o homem.

 

Artigo 4º

 

1. A adoção pelos Estados-Partes de medidas especiais de caráter temporário destinadas a acelerar a igualdade de fato entre o homem e a mulher não se considerará discriminação na forma definida nesta Convenção, mas de nenhuma maneira implicará, como conseqüência, a manutenção de normas desiguais ou separadas; essas medidas cessarão quando os objetivos de igualdade de oportunidade e tratamento houverem sido alcançados.

 

2. A adoção pelos Estados-Partes de medidas especiais inclusive as contidas na presente Convenção, destinada a proteger a maternidade, não se considerara discriminatória.

 

Artigo 5º

 

Os Estados-Partes tomarão todas as medidas apropriadas para:

a) modificar os padrões sócio-culturais de conduta de homens e mulheres, com vistas a alcançar a eliminação dos preconceitos e práticas consuetudinárias, e de qualquer outra índole que estejam baseados na idéia de inferioridade ou superioridade de qualquer dos sexos ou em funções estereotipadas de homens e mulheres;

b) garantir que a educação familiar inclua uma compreensão adequada da maternidade como função social e o reconhecimento da responsabilidade comum de homens e mulheres no que diz respeito à educação e ao desenvolvimento de seus filhos, entendendo-se que o interesse dos filhos constituirá a consideração primordial em todos os casos.

 

Artigo 6º

 

Os Estados-Partes tomarão todas as medidas apropriadas, inclusive de caráter legislativo, para suprimir todas as formas de tráfico de mulheres e exploração da prostituição da mulher.

 

 

Parte II

 

Artigo 7º

 

Os Estados-Partes tomarão todas as medidas apropriadas para eliminar a discriminação contra a mulher na vida política e pública do país e, em particular, garantirão, em igualdade de condições com os homens, o direito a:

a) votar, em todas as eleições e referenda públicos e ser elegível para todos os órgãos cujos membros sejam objeto de eleições públicas;

b) participar na formulação de políticas governamentais e na execução destas, e ocupar cargos públicos e exercer todas as funções públicas em todos os planos governamentais;

c) participar em organizações e associações não-governamentais que se ocupem da vida pública e política do país.

 

Artigo 8º

 

Os Estados-Partes tomarão todas as medidas apropriadas para garantir à mulher, em igualdade de condições com o homem e sem discriminação alguma, a oportunidade de representar seu governo no plano internacional e de participar no trabalho das organizações internacionais.

 

Artigo 9º

 

1. Os Estados-Partes outorgarão às mulheres direitos iguais aos dos homens para adquirir, mudar ou conservar sua nacionalidade. Garantirão, em particular que nem o casamento com um estrangeiro, nem a mudança de nacionalidade do marido durante o casamento, modifiquem automaticamente a nacionalidade da esposa, a convertam em apátrida ou a obriguem a adotar a nacionalidade do cônjuge.

 

2. Os Estados-Partes outorgarão à mulher os mesmos direitos que ao homem no que diz respeito à nacionalidade dos filhos.

 

Parte III

 

Artigo 10

 

Os Estados-Partes adotarão todas as medidas apropriadas para eliminar a discriminação contra a mulher, a fim de assegurar-lhe a igualdade de direitos com o homem na esfera da educação e em particular para assegurar, em condições de igualdade entre homens e mulheres:

a) As mesmas condições de orientação em matéria de carreiras e capacitação profissional, acesso aos estudos e obtenção de diplomas nas instituições de ensino de todas as categorias, tanto em zonas rurais como urbanas; essa igualdade deverá ser assegurada na educação pré-escolar, geral, técnica e profissional, incluída a educação técnica superior, assim como todos os tipos de capacitação profissional;

b) Acesso aos mesmos currículos e mesmos exames, pessoal docente do mesmo nível profissional, instalações e material escolar da mesma qualidade;

c) A eliminação de todo conceito estereotipado dos papéis masculino e feminino em todos os níveis e em todas as formas de ensino mediante o estímulo à educação mista e a outros tipos de educação que contribuam para alcançar este objetivo e, em particular, mediante a modificação dos livros e programas escolares e adaptação dos métodos de ensino;

d) As mesmas oportunidades para obtenção de bolsas de estudos e outras subvenções para estudos;

e) As mesmas oportunidades de acesso aos programas de educação supletiva, incluídos os programas de alfabetização funcional e de adultos, com vistas a reduzir, com a maior brevidade possível, a diferença de conhecimentos existentes  entre o homem e a mulher;

f) A redução da taxa de abandono feminino dos estudos e a organização de programas para aquelas jovens e mulheres que tenham deixado os estudos prematuramente;

g) As mesmas oportunidades para participar ativamente nos esportes e na educação física;

h) Acesso a material informativo específico que contribua para assegurar a saúde e o bem-estar da família, incluída a informação e o assessoramento sobre planejamento da família.

 

Artigo 11

 

1. Os Estados-Partes adotarão todas as medidas apropriadas para eliminar a discriminação contra a mulher na esfera do emprego a fim de assegurar, em condições de igualdade entre homens e mulheres, os mesmos direitos, em particular:

a) O direito ao trabalho como direito inalienável de todo ser humano;

b) O direito às mesmas oportunidades de emprego, inclusive a aplicação dos mesmos critérios de seleção em questões de emprego;

c) O direito de escolher livremente profissão e emprego, o direito à promoção e à estabilidade no emprego e a todos os benefícios e outras condições de serviço, e o direito ao acesso à formação e à atualização profissionais, incluindo aprendizagem, formação profissional superior e treinamento periódico;

d) O direito a igual remuneração, inclusive benefícios, e igualdade de tratamento relativa a um trabalho de igual valor, assim como igualdade de tratamento com respeito à avaliação da qualidade do trabalho;

e) O direito à seguridade social, em particular em casos de aposentadoria, desemprego, doença, invalidez, velhice ou outra incapacidade para trabalhar, bem como o direito a férias pagas;

f) O direito à proteção da saúde e à segurança nas condições de trabalho, inclusive a salvaguarda da função de reprodução.

 

2. A fim de impedir a discriminação contra a mulher por razões de casamento ou maternidade e assegurar a efetividade de seu direito a trabalhar, os Estados-Partes tomarão medidas adequadas para:

a) Proibir, sob sanções, a demissão por motivo de gravidez ou licença de maternidade e a discriminação nas demissões motivadas pelo estado civil;

b) Implantar a licença de maternidade, com salário pago ou benefícios sociais comparáveis, sem perda do emprego anterior, antigüidade ou benefícios sociais;

c) Estimular o fornecimento de serviços sociais de apoio necessários para permitir que os pais combinem as obrigações para com a família com as responsabilidades do trabalho e  a participação na vida pública, especialmente mediante o fomento da criação e desenvolvimento de uma rede de serviços destinado ao cuidado das crianças;

d) Dar proteção especial às mulheres durante a gravidez nos tipos de trabalho comprovadamente prejudiciais para elas.

 

3. A legislação protetora relacionada com as questões compreendidas neste artigo será examinada periodicamente à luz dos conhecimentos científicos e tecnológicos e será revista, derrogada ou ampliada conforme as necessidades.

 

Artigo 12

 

1. Os Estados-Partes adotarão todas as medidas apropriadas para eliminar a discriminação contra a mulher na esfera dos cuidados médicos a fim de assegurar, em condições de igualdade entre homens e mulheres, o acesso a serviços médicos, inclusive os referentes ao planejamento familiar.

 

2. Sem prejuízo do disposto no parágrafo 1º, os Estados-Partes garantirão à mulher assistência apropriada em relação à gravidez, ao parto e ao período posterior ao parto, proporcionando assistência gratuita quando assim for necessário, e lhe assegurarão uma nutrição adequada durante a gravidez e a lactância.

 

Artigo 13

 

Os Estados-Partes adotarão todas as medidas apropriadas para eliminar a discriminação contra a mulher em outras esferas da vida econômica e social a fim de assegurar, em condições de igualdade entre  homens e mulheres, os mesmos direitos, em particular:

      a) O direito a benefícios familiares;

b) O direito a obter empréstimos bancários, hipotecas e outras formas de crédito financeiro;

c) O direito de participar em atividades de recreação, esportes e em todos os aspectos da vida cultural.

 

Artigo 14

 

1. Os Estados-Partes levarão em consideração os problemas específicos enfrentados pela mulher rural e o importante papel que desempenha na subsistência econômica de sua família, incluído seu trabalho em setores não-monetários da economia, e tomarão todas as medidas apropriadas para assegurar a aplicação dos dispositivos desta Convenção à mulher das zonas rurais.

 

2. Os Estados-Partes adotarão todas as medidas apropriadas para eliminar a discriminação contra a mulher nas zonas rurais a fim de assegurar, em condições de igualdade entre homens e mulheres, que elas participem no desenvolvimento rural e dele se beneficiem, e em particular assegurar-lhes-ão o direito a:

a) Participar da elaboração e execução dos planos de desenvolvimento em todos os níveis;

b)Ter acesso a serviços médicos adequados, inclusive informação, aconselhamento e serviços em matéria de planejamento familiar;

c) Beneficiar-se diretamente dos programas de seguridade social;

d) Obter todos os tipos de educação e de formação, acadêmica e não-acadêmica, inclusive os relacionados à alfabetização funcional, bem como, entre outros, os benefícios de todos os serviços comunitários e de extensão a fim de aumentar sua capacidade técnica;

e) Organizar grupos de auto-ajuda e cooperativas a fim de obter igualdade de acesso às oportunidades econômicas mediante emprego ou trabalho por conta própria;

f) Participar de todas as atividades comunitárias;

g) Ter acesso aos créditos e empréstimos agrícolas, aos serviços de comercialização e às tecnologias apropriadas, e receber um tratamento igual nos projetos de reforma agrária e de reestabelecimentos;

h) Gozar de condições de vida adequadas, particularmente nas esferas da habitação, dos serviços sanitários, da eletricidade e do abastecimento de água, do transporte e das comunicações.


Parte IV

 

Artigo 15

 

1. Os Estados-Partes reconhecerão à mulher a igualdade com o homem perante a lei.

 

2. Os Estados-Partes reconhecerão à mulher, em matéria civis, uma capacidade jurídica idêntica à do homem e as mesmas oportunidades para o exercício desta capacidade. Em particular, reconhecerão à mulher iguais direitos para firmar contratos e administrar bens e dispensar-lhe-ão um tratamento igual em todas as etapas do processo nas cortes de justiça e nos tribunais.

 

3. Os Estados-Partes convêm em que todo contrato ou outro instrumento privado de efeito jurídico que tenda a restringir a capacidade jurídica da mulher será considerado nulo.

 

4. Os Estados-Partes concederão ao homem e à mulher os mesmos direitos no que respeita à legislação relativa ao direito das pessoas à liberdade de movimento e à liberdade de escolha de residência e domicílio.

 

Artigo 16

 

1. Os Estados-Partes adotarão todas as medidas adequadas para eliminar a discriminação contra a mulher em todos os assuntos relativos ao casamento e às relações familiares, em particular, com base na igualdade entre homens e mulheres, assegurarão:

a) O mesmo direito de contrair matrimônio;

b) O mesmo direto de escolher livremente o cônjuge e de contrair matrimônio somente com  livre e pleno consentimento;

c) Os mesmos diretos e responsabilidades durante o casamento e por ocasião de sua dissolução;

d) Os mesmos direitos e responsabilidades como pais, qualquer que seja seu estado civil, em matérias pertinentes aos filhos. Em todos os casos, os interesses dos filhos serão a consideração primordial;

e) Os mesmos direitos de decidir livre e responsavelmente sobre o número de seus filhos e sobre o intervalo entre os nascimentos e a ter acesso à informação, à educação e aos meios que lhes permitam exercer esses direitos;

f) Os mesmos direitos e responsabilidades com respeito à tutela, curatela, guarda e adoção dos filhos, ou institutos análogos, quando esses conceitos existirem na legislação nacional. Em todos os casos, os interesses dos filhos serão a consideração primordial;

g) Os mesmos direitos pessoais como marido e mulher, inclusive o direito de escolher sobrenome, profissão e ocupação;

h) Os mesmos direitos a ambos os cônjuges em matéria de propriedade, aquisição, gestão, administração, gozo e disposição dos bens, tanto a título gratuito quanto a título oneroso.

 

2. Os esponsais e o casamento de uma criança não terão efeito legal e todas as medidas necessárias, inclusive as de caráter legislativo, serão adotadas para estabelecer uma idade mínima para o casamento e para tornar obrigatória a inscrição de casamento em registro oficial.


Parte V

 

Artigo 17

 

1. Com o fim de examinar os progressos alcançados na aplicação desta Convenção, será estabelecido um Comitê sobre a Eliminação da Discriminação contra a Mulher (doravante denominado o Comitê) composto, no momento da entrada em vigor da Convenção, de dezoito e, após sua ratificação ou adesão pelo trigésimo-quinto Estado-Parte, de vinte e três peritos de grande prestígio moral e competência na área abarcada pela Convenção. Os peritos serão eleitos pelos Estados-Partes entre seus nacionais e exercerão suas funções a título pessoal; será levada em conta uma repartição geográfica eqüitativa e a representação das formas diversas de civilização assim como dos principais sistemas jurídicos.

 

2. Os membros do Comitê serão eleitos em escrutínio secreto, de uma lista de pessoas indicadas pelos Estados-Partes. Cada um dos Estados-Partes poderá indicar uma pessoa entre seus próprios nacionais.

 

3. A eleição inicial realizar-se-á seis meses após a data da entrada em vigor desta Convenção. Pelo menos três meses antes da data de cada eleição, o Secretário-Geral das Nações Unidas dirigirá uma carta aos Estados-Partes convidando-os a apresentar suas candidaturas no prazo de dois meses. O Secretário-Geral preparará uma lista, por ordem alfabética de todos os candidatos assim apresentados, com indicação dos Estados-Partes que os tenham apresentado e comunicá-la-á aos Estados-Partes.

 

4. Os membros do Comitê serão eleitos durante uma reunião dos Estados-Partes convocada pelo Secretário-Geral na sede das Nações Unidas. Nessa reunião, em que o quorum será alcançado dois terços dos Estados-Partes, serão eleitos membros do Comitê os candidatos que obtiverem o maior número de votos e a maioria absoluta de votos dos representantes dos Estados-Partes presentes e votantes.

 

5. Os membros do Comitê serão eleitos para um mandato de quatro anos. Entretanto, o mandato de nove dos membros eleitos na primeira eleição expirará ao fim de dois anos; imediatamente após a primeira eleição os nomes desses nove membros serão escolhidos, por sorteio, pelo Presidente do Comitê.

 

6. A eleição dos cinco membros adicionais do Comitê realizar-se-á em conformidade com o disposto nos parágrafos 2º, 3º e 4º deste Artigo, após o depósito do trigésimo- quinto instrumento de ratificação ou adesão. O mandato de dois dos membros adicionais eleitos nessa ocasião, cujos nomes serão escolhidos, por sorteio, pelo Presidente do Comitê, expirará ao fim de dois anos.

 

7. Para preencher as vagas fortuitas, o Estado-Parte cujo perito tenha deixado de exercer suas funções de membro do Comitê nomeará outro perito entre seus nacionais, sob reserva da aprovação do Comitê.

 

8. Os membros do Comitê, mediante aprovação da Assembléia Geral, receberão remuneração dos recursos das Nações Unidas, na forma e condições que a Assembléia Geral decidir, tendo em vista a importância das funções do Comitê.

 

9. O Secretário-Geral das Nações Unidas proporcionará o pessoal e os serviços necessários para o desempenho eficaz das funções do Comitê em conformidade com esta Convenção.

 

Artigo 18

 

1. Os Estados-Partes comprometem-se a submeter ao Secretário-Geral das Nações Unidas, para exame do Comitê, um relatório sobre as medidas legislativas, judiciárias, administrativas ou outras que adotarem para tornarem efetivas as disposições desta Convenção e sobre os progressos alcançados a esse respeito:

a) No prazo de um ano a partir da entrada em vigor da Convenção para o Estado interessado; e

b) Posteriormente, pelo menos cada quatro anos e toda vez que o Comitê o solicitar.

 

2. Os relatórios poderão indicar fatores e dificuldades que influam no grau de cumprimento das obrigações estabelecidas por esta Convenção.

 

Artigo 19

 

1. O Comitê adotará seu próprio regulamento.

 

2. O Comitê elegerá sua Mesa por um período de dois anos.

 

Artigo 20

 

1. O Comitê se reunirá normalmente todos os anos por um período não superior a duas semanas para examinar os relatórios que lhe sejam submetidos em conformidade com o artigo 18 desta Convenção.

 

2. As reuniões do Comitê realizar-se-ão normalmente na sede das Nações Unidas ou em qualquer outro lugar que o Comitê determine.

 

Artigo 21

 

1. O Comitê, através do Conselho Econômico e Social das Nações Unidas, informará anualmente a Assembléia Geral das Nações Unidas de suas atividades e poderá apresentar sugestões e recomendações de caráter geral baseadas no exame dos relatórios e em informações recebidas dos Estados-Partes. Essas sugestões e recomendações de caráter geral serão incluídas no relatório do Comitê juntamente com as observações que os Estados-partes tenham porventura formulado.

 

2. O Secretário-Geral transmitirá, para informação, os relatórios do Comitê à Comissão sobre a Condição da Mulher.

 

Artigo 22

 

As Agências Especializadas terão direito a estar representadas no exame da aplicação das disposições desta Convenção que correspondam à esfera de suas atividades. O Comitê poderá convidar as Agências Especializadas a apresentar relatórios sobre a aplicação da Convenção nas áreas que correspondam à esfera de suas atividades.

 

Parte VI

 

Artigo 23

 

Nada do disposto nesta Convenção prejudicará qualquer disposição que seja mais propícia à obtenção da igualdade entre homens e mulheres e que esteja contida:

a) Na legislação de uma Estado-Parte ou

b) Em qualquer outra convenção, tratado ou acordo internacional vigente nesse Estado.

 

Artigo 24

 

Os Estados-Partes comprometem-se a adotar todas as medidas necessárias em âmbito nacional para alcançar a plena realização dos direitos reconhecidos nesta Convenção.

 

Artigo 25

 

1. Esta Convenção estará aberta à assinatura de todos os Estados.

 

2. O Secretário-Geral das Nações Unidas fica designado depositário desta Convenção.

 

3. Esta Convenção está sujeita à ratificação. Os instrumentos de ratificação serão depositados junto ao Secretário-Geral das Nações Unidas.

 

4. Esta Convenção estará aberta à adesão de todos os Estados. A adesão efetuar-se-á através do depósito de um instrumento de adesão junto ao Secretário-Geral das Nações Unidas.

 

Artigo 26

 

1. Qualquer Estado-Parte poderá, em qualquer momento, formular pedido de revisão desta Convenção,  mediante notificação escrita dirigida ao Secretário-Geral das Nações Unidas.

 

2. A Assembléia Geral das Nações Unidas decidirá sobre as medidas a serem tomadas, se for o caso, com respeito a esse pedido.

 

Artigo 27

 

1. Esta Convenção entrará em vigor no trigésimo dia a partir da data do depósito do vigésimo instrumento de ratificação ou adesão junto ao Secretário-Geral das Nações Unidas.

 

2. Para cada Estado que ratificar a presente Convenção ou a ela aderir após o depósito do vigésimo instrumento de ratificação ou adesão, a Convenção entrará em vigor no trigésimo dia após o depósito de seu instrumento de ratificação ou adesão.

 

Artigo 28

 

1. O Secretário-Geral das Nações Unidas receberá e enviará a todos os Estados o texto das reservas feitas pelos Estados no momento da ratificação ou adesão.

 

2. Não será permitida uma reserva incompatível com o objeto e o propósito desta Convenção.

 

3. As reservas poderão ser retiradas a qualquer momento por uma notificação endereçada com esse objetivo ao Secretário-Geral das Nações Unidas, que informará a todos os Estados a respeito. A notificação surtirá efeito na data de seu recebimento.

 

Artigo 29

 

1. Qualquer controvérsia entre dois ou mais Estados-Partes relativa à interpretação ou aplicação desta Convenção e que não for resolvida por negociações será, a pedido de qualquer das Partes na controvérsia, submetida à arbitragem. Se no prazo de seis meses a partir da data do pedido de arbitragem as Partes não acordarem sobre a forma da arbitragem, qualquer das Partes poderá submeter a controvérsia à Corte Internacional de Justiça mediante pedido em conformidade com o Estatuto da Corte.

 

2. Qualquer Estado-Parte, no momento da assinatura ou ratificação desta Convenção ou de sua adesão a ela, poderá declarar  não se considerar obrigado pelo parágrafo anterior. Os demais Estados-Partes não estarão obrigados pelo parágrafo anterior perante nenhum Estado-Parte que tenha formulado essa reserva.

 

3. Qualquer Estado-Parte que tenha formulado a reserva prevista no parágrafo anterior poderá retirá-la em qualquer momento por meio de notificação ao Secretário-Geral das Nações Unidas.

 

Artigo 30

 

Esta Convenção, cujos textos em árabe, chinês, espanhol, francês, inglês e russo são igualmente autênticos será depositada junto ao Secretário-Geral das Nações Unidas.

 

Em testemunho do que, os abaixo-assinados devidamente autorizados, assinaram essa Convenção.

 


Anexo 2

 

RESOLUÇÃO APROVADA PELA

ASSEMBLÉIA GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS

 

(A/Res/54/L4) - 15 de outubro de 1999

 

54/4. Protocolo Facultativo à Convenção sobre a Eliminação de Todas as

Formas de Discriminação contra a Mulher*

 

 

A Assembléia Geral,

 

Reafirmando a Declaração e Programa de Ação de Viena[3] e a Declaração[4] e Plataforma de Ação[5] de Pequim,

 

Lembrando que a Plataforma de Ação de Pequim, em seguimento à Declaração e Programa de Ação de Viena, apoiou o processo iniciado pela Comissão sobre a Situação da Mulher com vistas à elaboração de minuta de protocolo facultativo à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher[6] que pudesse entrar em vigor tão logo possível, em procedimento de direito a petição,

 

Observando que a Plataforma de Ação de Pequim exortou todos os Estados que não haviam ainda ratificado ou aderido à Convenção a que o fizessem tão logo possível, de modo que a ratificação universal da Convenção pudesse ser alcançada até o ano 2000,

 

1. Adota e abre a assinatura, ratificação e adesão o Protocolo Facultativo à Convenção, cujo texto encontra-se anexo à presente resolução;

 

2. Exorta todos os Estados que assinaram, ratificaram ou aderiram à Convenção a assinar e ratificar ou aderir ao Protocolo tão logo possível,

 

3. Enfatiza que os Estados Partes do Protocolo devem comprometer-se a respeitar os direitos e procedimentos dispostos no Protocolo e cooperar com o Comitê para a Eliminação da Discriminação contra a Mulher em todos os estágios de suas ações no âmbito do  Protocolo;

 

4. Enfatiza também que, em cumprimento de seu mandato, bem como de suas funções no âmbito do Protocolo, o Comitê deve continuar a ser pautado pelos princípios de não-seletividade, imparcialidade e objetividade;

 

5. Solicita ao Comitê que realize reuniões para exercer suas funções no âmbito  do Protocolo após sua entrada  em vigor, além das reuniões realizadas segundo o Artigo 20 da Convenção; a duração dessas reuniões será determinada e, se necessário, reexaminada,  por reunião dos Estados Partes do Protocolo, sujeita à aprovação da Assembléia Geral;

 

6. Solicita ao Secretário-Geral que forneça o pessoal e as instalações necessárias para o desempenho efetivo das funções do Comitê segundo o Protocolo após sua entrada em vigor;

 

7. Solicita, ainda, ao Secretário-Geral que inclua informações sobre a situação do Protocolo em seus relatórios regulares apresentados à Assembléia Geral sobre a situação da Convenção.

 

28ª Reunião Plenária

6 de outubro de 1999.

 


Anexo 3

 

PROTOCOLO FACULTATIVO

À CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE

TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO

CONTRA A MULHER *

 

 

Os Estados Partes do presente Protocolo,

 

Observando que na Carta das Nações Unidas se reafirma a fé nos direitos humanos fundamentais, na dignidade e no valor da pessoa humana e na igualdade de direitos entre homens e mulheres,

 

Observando, ainda, que a Declaração Universal dos Direitos Humanos[7] proclama que todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos e que  cada pessoa tem todos os direitos e liberdades nela proclamados, sem qualquer tipo de distinção, incluindo distinção baseada em sexo,

 

Lembrando que as Convenções Internacionais de Direitos Humanos[8] e outros instrumentos internacionais de direitos humanos proíbem a discriminação baseada em sexo,

 

Lembrando, ainda, a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher (doravante denominada "a Convenção"), na qual os Estados Partes condenam a discriminação contra a mulher em todas as suas formas e concordam em buscar, de todas as maneiras apropriadas e sem demora, uma política de eliminação da discriminação contra a mulher,

 

Reafirmando sua determinação de assegurar o pleno e eqüitativo gozo pelas mulheres de todos os direitos e liberdades fundamentais e de agir de forma efetiva para evitar violações desses direitos e liberdades,

 

Concordaram com o que se segue:

 

 

 

Artigo

 

Cada Estado Parte do presente Protocolo (doravante denominado “Estado Parte”) reconhece a competência do Comitê sobre a Eliminação da Discriminação contra a Mulher (doravante denominado “o Comitê”) para receber e considerar comunicações apresentadas de acordo com o Artigo 2 deste Protocolo.

 

Artigo 2º

 

As comunicações podem ser apresentadas por indivíduos ou grupos de indivíduos, que   se encontrem sob a jurisdição do Estado-Parte e aleguem ser vítimas de violação de quaisquer dos direitos estabelecidos na Convenção por aquele Estado Parte, ou em nome desses indivíduos ou grupos de indivíduos. Sempre que  for apresentada em nome de indivíduos ou grupos de indivíduos, a comunicação deverá contar com seu consentimento, a menos que o autor possa justificar estar agindo em nome deles sem o seu consentimento.

 

Artigo 3º

 

As comunicações deverão ser feitas por escrito e não poderão ser anônimas. Nenhuma comunicação relacionada a um Estado-Parte da Convenção que não seja parte do presente Protocolo será recebida pelo Comitê.

 

Artigo 4º

 

1. O Comitê não considerará a comunicação, exceto se tiver reconhecido que todos os recursos da  jurisdição interna foram esgotados ou que a utilização desses recursos estaria sendo protelada além do razoável ou deixaria dúvida quanto a produzir o efetivo amparo.

 

2. O Comitê declarará inadmissível toda comunicação que:

(a) se referir a  assunto que já tiver sido examinado pelo Comitê ou tiver sido ou estiver sendo examinado sob outro procedimento internacional de investigação ou solução de controvérsias;

(b) for  incompatível com as disposições da Convenção;

(c) estiver manifestamente mal fundamentada ou não suficientemente consubstanciada;

(d) constituir abuso do direito de submeter comunicação;

(e) tiver como objeto fatos que tenham ocorrido antes da entrada em vigor do presente Protocolo para o Estado Parte em questão, a não ser no caso de tais fatos terem tido continuidade após aquela data.

 

Artigo 5º

 

1. A qualquer momento após o recebimento de comunicação e antes que tenha sido alcançada determinação sobre o mérito da questão, o Comitê poderá transmitir ao Estado- Parte em questão, para urgente consideração, solicitação no sentido de que o Estado Parte tome as medidas antecipatórias necessárias para evitar possíveis danos irreparáveis à vítima ou vítimas da alegada violação.

 

2. Sempre que o Comitê exercer seu arbítrio segundo o parágrafo 1 deste Artigo, tal fato não implica determinação sobre a admissibilidade ou mérito da comunicação.

 

Artigo 6º

 

1. A  menos que o Comitê considere que  a comunicação seja inadmissível sem referência ou Estado Parte em questão, e desde que o indivíduo ou indivíduos consintam na divulgação de sua identidade ao Estado Parte, o Comitê levará confidencialmente à atenção do Estado Parte em questão a comunicação por ele recebida no âmbito do presente Protocolo.

 

2. Dentro de seis meses, o Estado Parte  que receber a comunicação apresentará ao Comitê explicações ou declarações por escrito esclarecendo o assunto e o remédio, se houver, que possa ter sido aplicado pelo Estado-Parte.

 

Artigo 7°

 

1. O Comitê considerará as comunicações recebidas segundo o presente Protocolo à luz das informações que vier a receber de indivíduos ou grupos de indivíduos, ou em nome destes, ou do Estado-Parte em questão, desde que essa informação seja transmitida às partes em questão.

 

2. O Comitê realizará reuniões fechadas ao examinar as comunicações no âmbito do presente Protocolo.

 

3. Após examinar a comunicação, o Comitê transmitirá suas opiniões a respeito, juntamente com sua recomendação, se houver, às partes em questão.

 

4. O Estado-Parte dará a devida consideração às opiniões do Comitê, juntamente com as recomendações deste último, se houver, e apresentará ao Comitê, dentro de seis meses, resposta por escrito incluindo informações sobre quaisquer ações realizadas à luz das opiniões e recomendações do Comitê.

 

5. O Comitê poderá convidar o Estado-Parte a apresentar  informações adicionais sobre quaisquer medidas que o Estado-Parte tenha tomado em resposta às opiniões e recomendações do Comitê, se houver, incluindo, quando o Comitê julgar apropriado, informações que passem a constar de relatórios subseqüentes do Estado Parte segundo o Artigo 18 da Convenção.

 

Artigo 8º

 

1. Caso o Comitê receba informação fidedigna indicando graves ou sistemáticas violações por um Estado Parte dos direitos estabelecidos na Convenção, o Comitê convidará o Estado Parte a cooperar no exame da informação e, para esse fim, a apresentar observações quanto à informação em questão.

 

2. Levando em conta quaisquer observações que possam ter sido apresentadas pelo Estado- Parte em questão, bem como outras informações fidedignas das quais disponha, o Comitê poderá designar um ou mais de seus membros para conduzir uma investigação e apresentar relatório urgentemente ao Comitê. Sempre que justificado, e com o consentimento do Estado-Parte, a investigação poderá incluir visita ao território deste último.

 

3. Após examinar os resultados da investigação, o Comitê os transmitirá ao Estado-Parte em questão juntamente com quaisquer comentários e recomendações.

 

4. O Estado-Parte em questão deverá, dentro de seis meses do recebimento dos resultados, comentários e recomendações do Comitê, apresentar suas observações ao Comitê.

 

5. Tal investigação será conduzida em caráter confidencial e a cooperação do Estado Parte será buscada em todos os estágios dos procedimentos.

 

Artigo 9º

 

1. O Comitê poderá convidar o Estado-Parte em questão a incluir em seu relatório, segundo o Artigo 18 da Convenção, pormenores de qualquer medida tomada em resposta à investigação conduzida segundo o Artigo 18 deste Protocolo.

 

2. O Comitê poderá, caso necessário, após o término do período de seis meses mencionado no Artigo 8.4 deste Protocolo, convidar o Estado-Parte a informá-lo das medidas tomadas em resposta à mencionada investigação.

 

Artigo 10

 

1. Cada Estado-Parte poderá, no momento da assinatura ou ratificação do presente Protocolo ou no momento em que a este aderir, declarar que não reconhece a competência do Comitê disposta nos Artigos 8 e 9 deste Protocolo.

 

2. O Estado-Parte que fizer a declaração de acordo com o Parágrafo 1 deste Artigo 10 poderá, a qualquer momento, retirar essa declaração através de notificação ao Secretário-Geral.

 

Artigo 11

 

Os Estados-Partes devem tomar todas as medidas apropriadas para assegurar que os indivíduos sob sua jurisdição não fiquem sujeitos a maus tratos ou intimidação como conseqüência de sua comunicação com o Comitê nos termos do presente Protocolo.

 

Artigo 12

 

O Comitê incluirá em seu relatório anual, segundo o Artigo 21 da Convenção, um resumo de suas atividades nos termos do presente Protocolo.

 

Artigo 13

 

Cada Estado-Parte compromete-se a tornar públicos e amplamente conhecidos  a  Convenção e o presente Protocolo e a facilitar o acesso à informação acerca das opiniões e recomendações do Comitê, em particular sobre as questões que digam respeito ao próprio Estado Parte.

 

Artigo 14

 

O Comitê elaborará suas próprias regras de procedimento a serem seguidas no exercício das funções que lhe são conferidas no presente Protocolo.

 

 

Artigo 15

 

1. O presente Protocolo estará aberto à assinatura por qualquer Estado que tenha ratificado ou aderido à Convenção.

 

2. O presente Protocolo estará sujeito à ratificação por qualquer Estado que tenha ratificado ou aderido à Convenção. Os instrumentos de ratificação deverão ser depositados junto ao Secretário-Geral das Nações Unidas.

 

3. O presente Protocolo estará aberto à adesão por qualquer Estado que tenha ratificado ou aderido à Convenção.

 

4. A adesão será efetivada pelo depósito de instrumento de adesão junto ao Secretário-Geral das Nações Unidas.

 

Artigo 16

 

1. O presente Protocolo entrará em vigor três meses após a data do depósito junto ao Secretário-Geral das Nações Unidas do décimo instrumento de ratificação ou adesão.

 

2. Para cada Estado que ratifique o presente Protocolo ou a ele venha a aderir após sua entrada em vigor, o presente Protocolo entrará em vigor três meses após a data do depósito de seu próprio instrumento de ratificação ou adesão.

 

Artigo 17

 

Não serão permitidas reservas ao presente Protocolo.

 

Artigo 18

 

1. Qualquer Estado Parte poderá propor emendas ao presente Protocolo e dar entrada a  proposta de emendas junto ao Secretário-Geral das Nações Unidas. O Secretário-Geral deverá, nessa ocasião, comunicar as emendas propostas aos Estados-Partes juntamente com solicitação de que o notifiquem caso sejam favoráveis a uma conferência de Estados-Partes com o propósito de avaliar e votar a proposta.  Se ao menos um terço dos Estados-Partes for favorável à conferência, o Secretário-Geral deverá convocá-la sob os auspícios das Nações Unidas. Qualquer emenda adotada pela maioria dos Estados-Partes presentes e votantes na conferência será submetida à Assembléia-Geral das Nações Unidas para aprovação.

 

2. As emendas entrarão em vigor tão logo tenham sido aprovadas pela Assembléia-Geral das Nações Unidas e aceitas por maioria de dois terços dos Estados Partes do presente Protocolo, de acordo com seus respectivos processos constitucionais.

 

3. Sempre que as emendas entrarem em vigor,  obrigarão os Estados Partes que as tenham aceitado, ficando os outros Estados-Partes obrigados pelas disposições do presente Protocolo e quaisquer emendas anteriores que tiverem aceitado.

 

Artigo 19

 

1. Qualquer Estado Parte poderá denunciar o presente Protocolo a qualquer momento por meio de notificação por escrito endereçada ao Secretário-Geral das Nações Unidas. A denúncia terá efeito seis meses após a data do recebimento da notificação pelo Secretário-Geral.

 

2. A denúncia não prejudicará a continuidade da aplicação das disposições do presente Protocolo em relação a qualquer comunicação apresentada segundo o Artigo 2 deste Protocolo e a qualquer investigação iniciada segundo o Artigo 8 deste Protocolo antes da data de vigência da denúncia.

 

Artigo 20

 

O Secretário-Geral das Nações Unidas informará a todos os Estados sobre:

(a) Assinaturas, ratificações e adesões ao presente Protocolo;

(b) Data de entrada em vigor do presente Protocolo e de qualquer emenda feita nos termos do Artigo 18 deste Protocolo;

(c) Qualquer denúncia feita segundo o Artigo 19 deste Protocolo.

 

Artigo 21

 

1. O presente Protocolo, do qual as versões em árabe, chinês, inglês, francês, russo e espanhol são igualmente autênticas, será depositado junto aos arquivos das Nações Unidas.

 

2. O Secretário-Geral das Nações Unidas transmitirá cópias autenticadas do presente Protocolo a todos os estados mencionados no Artigo 25 da Convenção.

 


Anexo 4

 

DECLARAÇÃO INTERPRETATIVA

DO PROTOCOLO FACULTATIVO

À CEDAW*

 

Obrigada Senhora Presidenta,

 

É uma honra para a minha delegação intervir em nome das delegações da Argentina, Bolívia, Chile, Colômbia, Costa Rica, Equador, Peru, Panamá, República Dominicana e Venezuela.

 

Em primeiro lugar, Senhora Presidenta, gostaríamos de reconhecer e agradecer o árduo trabalho de todas as pessoas que possibilitaram contar no mundo de hoje com um instrumento que esperamos seja eficaz na promoção e proteção dos direitos humanos das mulheres.

Especialmente, gostaríamos de agradecer à Divisão para o Progresso da Mulher, a contribuição das especialistas do Comitê para a Eliminação da Discriminação contra a Mulher, à você, Senhora Presidente, por seu incansável esforço e eterno otimismo, à Juíza Silvia Cartwright por suas pertinentes informações, à Sra. Victoria Sandru por seu espírito humanista e compromisso incondicional com a causa da mulher.

Formulamos a seguinte declaração, tendo como marco os princípios gerais do Direito Internacional e os padrões de aplicação dos instrumentos regionais de proteção dos direitos humanos.

No artigo 2º, nossos Estados entendem que quando se apresentam comunicações <<em nome de pessoas ou grupos de pessoas>>, manter-se-ão critérios amplos na determinação de quem pode apresentar estas comunicações como forma de garantir o acesso efetivo à justiça.

 

Da mesma forma, a apreciação do consentimento a que se refere a segunda parte do artigo 2º levará em consideração as condições pessoais, sociais ou culturais em que vivem as mulheres que têm sofrido a suposta violação de seus direitos.

Igualmente se entende que o termo <<violação>> na primeira frase do artigo 2º se refere tanto a atos como a omissões do Estado-parte. A mesma interpretação aplica-se ao artigo 8º.

No artigo 4º, a regra do esgotamento dos recursos internos será entendida em benefício dos Estados e, portanto, poderá ser renunciada.

Nossas delegações gostariam de ressaltar a importância da incorporação do procedimento de investigação no Protocolo Facultativo, pois sua existência no Sistema Interamericano vem demonstrando que constitui uma forma de colaborar com os Estados para o cumprimento de suas obrigações internacionais.

Finalmente, queremos expressar que os esforços realizados durante os últimos anos para aprovar o Protocolo Facultativo representam o compromisso de nossos Estados para melhorar a condição da mulher e eliminar todas as formas de discriminação.


Anexo 5

 

quadros

Quadro 1

 

Procedimento para a Ratificação de Tratados Internacionais

Países com Sistema Parlamentar Unicameral

Países com Sistema Unicameral

Requisitos para Aprovação de Tratados Internacionais

Artigos da Constituição

Temas

Costa Rica

Requer aprovação da Assembléia Legislativa por votação não inferior a dois terços do total de seus membros

Título 1, cap. Único, art. 7°
Título IX, cap. II, art. 121, inciso 4
Título X, cap.
II art. 140, inciso 10

Hierarquia de Tratados e Convênios Internacionais

Atribuições do Poder Legislativo (Assembléia Legislativa)

Atribuições do Presidente e do respectivo Ministro de Governo

Cuba

Requer aprovação do Conselho de Ministros e a ratificação do Conselho de Estado por maioria simples

Cap. X, art. 90, inciso m
           art. 98, inciso ch

Atribuições do Conselho de Estado

Atribuições do Conselho de Ministros

Equador

Aprovação do Congresso Nacional ditame prévio do Tribunal Constitucional

Título VI, cap. I, art. 130, inciso 7

                  Cap. 6, art. 161, 162 e 163

Título VII, cap. I, art. 171, inciso 1 e 12

Atribuições do Poder Legislativo (Congresso Nacional)

Dos Tratados e Convênios Internacionais

Atribuições e obrigações do Presidente da República

El Salvador

São ratificados pela Assembléia Legislativa

Título VI, cap. I, art. 131, inciso 7

                  cap. I, seção 3, art. 144

                                     art. 145, 146

                                       e 147

                                     art. 149

            cap. II, art. 168, incisos 1 e 4

Atribuições da Assembléia Legislativa

Hierarquia de Tratados Internacionais

Limitações para ratificar tratados

 

Papel do Poder Judiciário

Atribuições do Presidente da República

Guatemala

Requer aprovação do Congresso nacional

Título IV, cap. II, art. 171, inciso L

                           art. 138, inciso K

Atribuições do Congresso Nacional

Atribuições do Presidente da República

Honduras

Todos os Tratados Internacionais devem ser aprovados pelo Congresso Nacional antes de sua ratificação pelo Poder Executivo

Título I, cap. 3, art. 15, 18

                         art. 16, 17

                         art. 21

Título 5, cap. I, art. 205, inciso 30

             Cap. VI, art. 245, incisos 1 e 13

Hierarquia de Tratados Internacionais

Procedimentos de Aprovação de Tratados

Competências do Poder Executivo

Atribuições do Poder Legislativo (Congresso Nacional)

Atribuições do Presidente da República

 

Nicarágua

Aprovação da Assembléia Nacional

Título 8, cap. 2, art. 138, inciso 12

             Cap. 3, art. 150, inciso 8

Atribuições do Poder Legislativo (Assembléia Nacional)

Atribuição do Presidente da República

Panamá

Aprovação da Assembléia Legislativa

Título 5, cap 1, art. 153, inciso 3

Título 6, cap 1, art. 179, inciso 9

Atribuições do Poder Legislativo (Assembléia Legislativa)

Atribuições do Pres. da República (junto com respectivo Ministro)

Peru

Devem ser aprovados pelo Congresso antes de sua ratificação pelo Presidente da República

Título 2, cap. 2, art. 55

                          art. 56 e art. 57

Título 4, cap. 4, art. 118, incisos 1 e 11

Hierarquia de Tratados Internacionais

Procedimentos de Aprovação

Atribuições do Presidente da República

Venezuela

Aprovação pela Assembléia Nacional antes de sua ratificação pelo Presidente da República

Título III, cap. I, art. 19

                         art. 23

                         art. 31

Título IV, cap. I, seção V, art. 153

                                         art. 154

                                            e 155

Título V, cap. I, seção I, art. 187,

              inciso 18

              cap. II, art. 236, inciso 4

Disposições Gerais

Hierarquia de Tratados Internacionais

Petições ou queixas amparadas por Tratados Internacionais

Hierarquia de Tratados Internacionais

Procedimentos de Aprovação de Tratados

 

Atribuições da Assembléia Legislativa

Atribuições do Presidente da República

 


Quadro 2

 

Procedimento para a Ratificação de Tratados Internacionais

Países com Sistema Parlamentar Unicameral

Países com Sistema Bicameral

Requisitos para Aprovação de Tratados Internacionais

Artigos da Constituição

Temas

Argentina

Aprovação do Congresso. Requer os votos de dois terços do total dos membros de cada câmara para gozar de hierarquia constitucional

Primeira Parte, Título I, cap. I, art. 31

                         cap. 4, art. 75,

                         inciso 22

                         inciso 23

Hierarquia de Tratados Internacionais

 

Procedimentos de Aprovação (Congresso)

Atribuições do Congresso

Bolívia

Aprovação do Congresso Nacional

Parte II, Título I, cap. I, art. 59, 

                           inciso 12

              Título II, cap. I, art. 96,

                         inciso 2               

Atribuições do Poder Legislativo

 

Atribuições do Presidente da República

Brasil

Aprovação do Congresso Nacional

Título IV, cap. I, seção II, art. 49,

                          inciso I

               cap. II, seção II, art. 84,

                          inciso VII

Atribuições do Congresso Nacional

 

Atribuições do Presidente da República

Colômbia

Requer a aprovação do Congresso,

ditame prévio Constitucional

Tít. VI, cap. 3, art. 150, inciso 16

                       art. 157

                       art. 164

 

Título VII, cap. 1, art. 189, inciso 2

Título VIII, cap. 4, art. 241, inciso 10

Atribuições do Poder Legislativo (Congresso)

Requisitos Leis

Prioridade aos trâmites de projetos de lei relacionados a Tratados de Direitos Humanos

Atribuições do Presidente da República

Da Jurisdição

Chile

Aprovação do Congresso Nacional

Cap. V, art. 50, inciso I

Atribuições do Poder Legislativo (Congresso Nacional)

México

Requer a aprovação do Senado

Título III, cap. II, Seção III, art. 76,

                                           inciso I

              Cap. III, art. 89, inciso X

Título VII, art. 133

Atribuições do Senado

Atribuições do Presidente da República

Hierarquia de Tratados Internacionais

Paraguai

Aprovação do Congresso Naciona

Parte III, Título I, cap. 2, art. 141

                                        art. 142

              Título II, cap. 1, art. 202,

                                         inciso 9

                             cap. 2, art. 238,

                                         inciso 7

Hierarquia de Tratados

Denúncia de Tratados

 

Atribuições e obrigações do Poder Legislativo

 

Atribuições do Presidente da República

República

Dominicana

Aprovação do Congresso Nacional

Seção V, título IV, art. 37, inciso 14

 

Seção I, título V, art. 55, inciso 6

Atribuições do Poder Legislativo (Congresso)

 

Atribuições do Presidente

Uruguai

Maioria absoluta dos votos do total dos componentes de cada câmara

Seção V, cap. I, art. 85, inciso 7

Seção IX, cap. III, art. 168, inciso 20

Atribuições do Poder Legislativo

Atribuições do Presidente da República (junto com o(s) respecti-vo(s) Ministro(s)).


 

VIII. GLOSSÁRIO

 

DAW _ Divisão para o Progresso da Mulher

 

CEDAW _ Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher

 

CSW _ Comissão da Condição Jurídica e Social da Mulher

 

ECOSOC _ Conselho Econômico e Social da ONU

 

ICCPR _ Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos

 

CERD _ Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial

 

CAT _ Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos e Penas Cruéis, Desumanas e Degradantes

 

MWC _ Convenção Internacional sobre os Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes



* Artigo elaborado em sua versão original por Alda Facio e atualizado por Ana Elena Obando, ambas advogadas costarriquenhas

1 Os colchetes [ ] significam desacordos por parte de vários Estados ou países membros sobre o texto em questão.

2 O grupo de especialistas foi composto por Celina Romany, Gladys Acosta, Marlene Libardoni e Alda Facio, que se integrou à delegação oficial da Costa Rica.

3 Enviaram sugestões, em 1995, Chile, Costa Rica, Colômbia, Cuba, México e Venezuela. Participaram da primeira reunião do Grupo de Trabalho, em março de 1996, Chile, Colômbia, Costa Rica, Cuba e México. Somente o primeiro país assumiu uma posição firme de defesa do Protocolo. Da sessão de março de 1997, participaram 16 países latino-americanos. Defenderam firmemente o Protocolo, a Costa Rica, a República Dominicana, o Chile, a Argentina e, com menor intensidade, o Paraguai, o Equador e a Venezuela.

4 O grupo de delegadas oficiais foi formado por Sergia Galvan, do Organismo Governamental da Mulher da República Dominicana; Tatiana Soto, do Instituto da Mulher da Costa Rica; Nishma Villareal, do Organismo Governamental da Mulher do Panamá; Cristina Calderon, da Profamilia da Colômbia; Rocío Villanueva, da Defensoria do Povo do Peru; e Julieta Montaño, da Agência Jurídica e CLADEM da Bolívia.

5 Formaram a equipe de assessoras Violeta Bermúdez, do Movimento Manuela Ramos do Perú; Ana Elena Obando, consultora especialista em gênero e direito da Costa Rica e integrante do Caucus de Mulheres para uma Justiça de Gênero na Corte Penal Internacional; Suzanne Spears, consultora independente dos Estados Unidos; e Liliana Tojo, advogada argentina e Diretora do CEJIL/Brasil. Durante o workshop, contou-se com a assistência técnica da especialista internacional Alda Facio, da Costa Rica.

* Artigo elaborado por Donna J. Sullivan, Professora Assistente Interina, Escola de Direito da Universidade de Nova Iorque (NYU). A autora deseja expressar o seu agradecimento a John Cerrone, L.L.M. 1999, Escola de Direito da NYU, e a Margareth Satterthwaite, J.D.1999, Escola de Direito da NYU, por suas significativas contribuições a este comentário.

1 Resolução da Assembléia Geral A/RES/54/4, Anexo.

2 A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, adotada e aberta a assinaturas, ratificação e adesão mediante a Resolução Nº 34/180, de 18 de dezembro de 1979, da Assembléia Geral, entrou em vigor em 3 de setembro de 1981.

3 O Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, adotado e aberto a assinaturas, ratificação e adesão mediante a Resolução Nº 2200A(XXI), de 16 de dezembro de 1966, da Assembléia Geral, entrou em vigor em 23 de março de 1976.

4 A Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, adotada e aberta a assinaturas e ratificação mediante a Resolução Nº 2106 (XX), de 21 de dezembro de 1965, da Assembléia Geral, entrou em vigor em 4 de janeiro de 1969.

5 A Convenção contra a Tortura e Maus-Tratos ou Penas Cruéis, Desumanas ou Degradantes, adotada e aberta a assinaturas, ratificação e adesão mediante a Resolução Nº 39/46, de 10 de dezembro de 1984, da Assembléia Geral, entrou em vigor em 26 de junho de 1987.

6 A Convenção Internacional sobre os Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e de seus Familiares, adotada mediante a Resolução Nº 45/158, de 18 de dezembro de 1990, da Assembléia Geral, ainda não entrou em vigor.

7 O Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, adotado e aberto a assinaturas, ratificação e adesão mediante a Resolução Nº 2200A (XXI), de 16 de dezembro de 1966, da Assembléia Geral, entrou em vigor em 23 de março de 1976.

Os procedimentos para as comunicações relacionadas com a CAT, a MWC e a CERD estão estabelecidas no próprio texto dessas convenções.

8 CAT, nota 5, Art. 20.

9 Embora as atas oficiais dos debates em torno da redação tenham sido adotadas na forma de Relatórios da Presidência, constituem breves resumos e refletem somente as conclusões gerais e os principais pontos de discordância. Esses relatórios não identificam por nome os Estados-partes que participaram e tampouco incluem o texto das minutas específicas propostas. A autora participou como representante das ONGs em todas as sessões do Grupo de Trabalho de Composição Aberta e, juntamente com a professora Cees Flinterman, convocou o grupo de especialistas independentes que elaborou o projeto de protocolo de Maastricht.

[1]  Resolução 217 A (III).

[2]  Resolução 2200 A (XXI), Anexo.

10 A referência a “grupos de pessoas” é semelhante ao artigo 14 da CERD. Embora o Primeiro Protocolo Facultativo se refira apenas a “indivíduos”, na prática, o Comitê de Direitos Humanos também aceita comunicações de grupos de indivíduos mencionados pelo nome. Ver, por exemplo, Länsman et al. vs. Finlândia, Comunicação Nº 511/1992, Aumeeruddy-Cziffra e 19 outras mulheres mauricianas vs. Mauricio, Comunicação Nº R.9/35.

11 As comunicações relacionadas a violações contra membros inominados de um grupo que tenham sido vítimas da mesma violação têm sido consideradas por organismos regionais de direitos humanos. Por exemplo, no Caso 10.675, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos considerou admissível uma petição alegando violações dos direitos de "pessoas de nacionalidade haitiana inominadas que foram e estão sendo devolvidas ao Haiti contra a sua vontade," entre outros. A Comissão declarou que os Estados Unidos tinham violado vários dos direitos consagrados na Declaração Americana pela forma em que haviam tratado os refugiados haitianos inominados. Relatório Nº 51/96, Decisão da Comissão quanto ao mérito do Caso 10.675, Estados Unidos, 13 de março de 1997.

12 Os sistemas regionais de direitos humanos estabelecem antecedentes para esta categoria. O artigo 44 da Convenção americana de Direitos humanos estabelece que “qualquer pessoa ou grupo de pessoas, ou entidades não governamentais, pode apresentar petições que contenham denúncias ou queixas de violação”. A Convenção Americana dos Direitos Humanos, assinada em 22 de novembro de 1969, entrou em vigor em 18 de julho de 1978, O.A.S.T.S. 36 da O.E.A., OEA/Serv. L//V/II.23, Doc.21, Rev. 6 (1979). O artigo 34 da Convenção européia para a proteção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais também reconhece este direito para qualquer pessoa, entidade não governamental ou grupo de indivíduos que alegue ser vítima de uma violação. A Convenção européia para a proteção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, assinada em 14 de novembro de 1950, entrou em vigor em 3 de setembro de 1953, 213 U.N.T.S.221.

13 A CAT. nota 5, Art. 22; a MWC, nota 6, Art 77. Os regulamentos do Comitê contra a Tortura e do Comitê para a Eliminação da Discriminação Racial estabelecem que os familiares das vítimas se encontram na mesma categoria de um representante designado. Regulamento do Comitê contra a Tortura (“Regulamento da CAT”), Doc. das NAÇÕES UNIDAS CAT/C/3/Rev.2, Regra 107(1)(b); Regulamento do Comitê para a Eliminação da Discriminação Racial (“Regulamento do CERD”), Regra 91(b), Doc. das Nações Unidas CERD/C/35/Rev.3 (1989). O Comitê de Direitos Humanos permite que as comunicações sejam apresentadas por assessores legais ou outros representantes devidamente autorizados ou por parentes próximos da vítima, se esta não está em condições de apresentar a comunicação. Regulamento do Comitê de Direitos Humanos (“Regulamento do CDH”) Regra 90 (a) e (b), CCPR/C/3/Rev.5 (1997).

14 O requisito de que o autor deve “justificar” a atuação em nome da vítima sem seu consentimento foi baseado nos regulamentos da CAT e da CERD. Regulamento da CAT, nota 13, Regra 107(1)(b); Regulamento da CERD, nota 13, Regra 91(b).

15 Ao contrário, nos regulamentos da CAT e da CERD, estipula-se que deve parecer que a própria vítima não pode apresentar a comunicação. A CERD também declara que comunicações deste tipo podem ser recebidas apenas como exceção.

16 Comitê de Direitos Humanos, Bordes vs. França, Comunicação Nº 645/1995, par. 5.4-5.5.

17 Comitê de Direitos Humanos, Toonen vs. Austrália, Comunicação Nº 422/1992, par.5.1.

18 Comitê de Direitos Humanos, Ballantyne et al. vs. Canadá, Comunicações Nº 359/1989 & 385/1989, par.10.4.

19 O artigo 1º corresponde a uma definição.

20 Ver, por exemplo, o Art.1º, 2º (e) e (f), 5º (a), a Convenção, nota 2.

21 Ver o artigo 16, a Convenção. nota 2.

22 Convenção, nota 2 Art. 10 (f).

23 Este é um requisito padrão para a declaração de admissibilidade. Ver Primeiro Protocolo Facultativo, nota 7, Art. 3º.; a CAT, nota 5, Art. 22(2), a CERD, nota 4, Art. 14(6)(a), a MWC, nota 6, Art. 77(2).

24 Ver Primeiro Protocolo Facultativo, nota 7, Art. 2º e Art. 5(2)(b); a CAT, nota 5, Art. 22(5)(b); a CERD, nota 4, Art. 14(7)(a); a MWC, nota 6, Art.77(3)(b).

25 Esta exceção ao requisito de que se esgotem todos os recursos internos também figura em outros instrumentos. Ver a CAT, nota 5, Art. 22(5)(b); a MCW, nota 6, Art. 77(3)(b). Na prática, o Comitê de Direitos Humanos exige este requisito somente na medida que os recursos sejam eficazes. Ver, por exemplo, Relatório do Comitê de Direitos Humanos, Doc. A/49/40 das Nações Unidas, vol. I, par. 404-406(1994).

26 Comitê de Direitos Humanos, Vicente et al vs. Colômbia, Comunicação Nº 612/1995, par. 5.2.

27 Ver Comitê de Direitos Humanos, Champaigne et al vs. Jamaica, Comunicação Nº 445/1991, par. 5.2.

28 Ver o Comitê de Direitos Humanos, Gauthier vs. Canadá, Comunicação No. 633/1995, par. 9.2. O Comitê de Direitos Humanos declarou que nos casos de violações particularmente graves “o termo de recursos de jurisdição interna deve entender-se primordialmente como recurso judicial”. Vicente et al vs. Colômbia, Comunicação No.612/1995, par. 5.2. O Comitê explicou que “se o suposto delito é especialmente grave, como no caso de violações de direitos humanos básicos, em especial do direito à vida, os recursos de índole puramente administrativa e de disciplina não podem ser considerados adequados e efetivos”. Idem

29 Tanto o Comitê de Direitos Humanos como o Comitê para a Eliminação da Discriminação Racial têm aplicado este padrão. Ver, por exemplo, Comitê de Direitos Humanos, Faurisson vs. França, Comunicação Nº 550/1993, par. 6.1.

30 Comitê de Direitos Humanos, Torres Ramirez vs. Uruguai, Comunicação No. 4/1977, no par.4.1.

31 Ver a CAT, nota 5, Art.22(5)(a); a MCW, nota 6, Art. 77(3)(a). No caso do Primeiro Protocolo Facultativo, é excluída somente a possibilidade de um exame simultâneo. Primeiro Protocolo Facultativo, nota 7, Art. 5(2)(a). Desta maneira, o Comitê dos Direitos Humanos pode considerar casos que tenham sido examinados anteriormente por outros órgãos internacionais de direitos humanos. Ver, por exemplo, Doc. das Nações Unidas A/49/40, Vol.I, par. 402 (1994).

32 O fato de que uma comunicação esteja “suficientemente substanciada” não é um critério para a admissibilidade no caso da CAT, da CERD ou da MWC. Apesar de que o Comitê de Direitos Humanos despreza a admissibilidade se determinar que uma comunicação não está suficientemente substanciada, este requisito figura em seu regulamento (artigo 90(b)) embora não conste no texto do Primeiro Protocolo Facultativo

33 Ver, por exemplo, Comitê de Direitos Humanos, Canepa vs. Canadá, Comunicação Nº 558/1993, no par. 6.3; Hertzberg et al vs. Finlândia, Comunicação Nº 61/1979, no par. 9.3; C. et al vs. Itália, Comunicação Nº 163/1984, no par. 6.2.

34 Ver Comitê de Direitos Humanos, Champagne et al vs. Jamaica, Comunicação Nº 445/1991, par. 5.3; Steadman vs. Jamaica, Comunicação Nº 558/1993, par.6.5

35 A CAT, a MCW e o Primeiro protocolo Facultativo contemplam disposições similares. A CAT, nota 5, Art. 22(2); a MCW, nota 6, Art. 77(2); Primeiro Protocolo Facultativo, nota 7, Art. 3º. A CERD não contempla nenhuma disposição comparável

36 As regras de outros órgãos de supervisão dos direitos humanos não abordam expressamente a questão de violações que continuam acontecendo. Entretanto, a jurisprudência do Comitê de Direitos Humanos indica sua disposição de examinar supostas violações do Pacto que ocorreram antes da entrada em vigor do Protocolo Facultativo, sempre e quando essas violações continuem acontecendo depois desta data. Ver, por exemplo. Comunicação Nº 520/1992, Doc.A/49/40 das Nações Unidas, Vol. II, Anexo X,T, par. 6.4 (1994). Ver também a nota 109.

37 Ver, por exemplo, Comitê de Direitos Humanos, Adriayom et al. vs Togo, Comunicações Nºs 422-424/1990, par. 6.2.38. Ver Regulamento da CAT, nota 13, Artigo 108(9), Regulamento do CDH, nota 13, Artigo 86; Regulamento da CERD, nota 13, Artigo 94(3).

38 Ver o Regulamento da CAT, nota 13, Artigo108(9), Regulamento do CDH, nota 13, Artigo 86; Regulamento da CERD, nota 13, Artigo 94(3).

39 Comitê de Direitos Humanos, Stewart vs. Canadá, Comunicação Nº 538/1993, par. 4.4.

40 Idem, par. 7.7.

41 Comitê de Direitos Humanos, Lansman vs. Finlândia, Comunicação Nº 671/1995, par. 4.1.

42 Comitê contra a Tortura, Núñez Chipana vs. Venezuela, Comunicação Nº 110/1998, par. 8.

43 A CERD também requer que “as pessoas ou grupos de pessoas interessadas” dêem o seu consentimento para que se revele sua “identidade” ao Estado-parte interesssado. A CERD, nota 4, Art. 14(6)(a).

44 A(s) vítima(s) poderia(m) dar seu consentimento na comunicação original

45 A CERD, nota 4, Art. 14(6)(a).

46 Regulamento do CDH, nota 13, Regra 96.

47 O Primeiro Protocolo Facultativo (Art. 4(2)), a CAT (ART. 22(3)) e a MWC (Art. 77(4)) também impõem um limite de seis meses para o recebimento da resposta do Estado-parte. A CERD estabelece um prazo de três meses (Art. 14(6)(b)).

48 O Comitê de Direitos Humanos tem adotado este método de trabalho e somente em circunstâncias excepcionais solicita a um Estado-parte que aborde unicamente a questão da admissibilidade da comunicação.

49 Uma disposição sobre soluções amistosas foi incluída nas minutas do texto, mas foi eliminada durante a sessão do Grupo de Trabalho de Composição Aberta em 1999. Em contrapartida, os instrumentos regionais contemplam disposições deste tipo. Ver, por exemplo, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, nota 12, Art. 48(f).

50 O Comitê poderia decidir estabelecer pautas mais detalhadas quando adotar o regulamento contemplado no artigo 14.

51 O artigo 14 da CERD estabelece que o Comitê deve comunicar suas "sugestões e recomendações" relativas às comunicações. A CERD, nota 4, Art. 14(7)(b). A CAT refere-se a comunicação do "parecer" do Comitê. A CAT, nota 5, Art. 22(7).

52 Comitê de Direitos Humanos, A vs. Nova Zelândia, Comunicação Nº 754/1997, par. 7.3. Ver, por exemplo, o Comitê de Direitos Humanos, Hankle vs. Jamaica, Comunicação Nº 710/1996, par. 6.5 (“[com] relação ao pretendido não cumprimento do artigo 14, porque o juiz decidiu não pedir que o jurado se retirasse depois que o fiscal solicitou um adiamento, já que as testemunhas do caso supostamente haviam sido ameaçadas, e pelas instruções que deu posteriormente ao jurado sobre este ponto, o Comitê reitera que, em geral, compete aos tribunais de apelação dos Estados-partes examinar se as instruções que o juiz fornece aos jurados e o próprio processo respeitam o ordenamento jurídico interno. Portanto, o Comitê só pode analisar se a decisão e as instruções do juiz foram arbitrárias ou se não se fez justiça ou se o juiz manifestamente desconsiderou a obrigação de atuar com imparcialidade”).

53 Comitê de Direitos Humanos, Brown vs. Jamaica, Comunicação Nº 775/1997, par. 6.13. Geralmente, os argumentos do autor ou autora são aceitos como verídicos, caso internamente sejam coerentes e confiáveis em outros aspectos.

54 O Comitê para a Eliminação da Discriminação Racial emitiu recomendações para os Estados-partes a respeito das comunicações que, em seu critério, não significavam nenhuma violação da CERD. Ver, Comitê para a Eliminação da Discriminação Racial, B.M.S. vs Austrália, Comunicação Nº 8/1996; Narrainen vs. Noruega, Comunicação Nº 3/1991

55 O princípio básico da reparação foi confirmado pela Corte Internacional de Justiça no caso da Fábrica de Chorzow, PCIJ, Série A, Nº 17, 1928, pp. 47-48. A Corte considerou que, na medida do possível, a reparação deveria eliminar todas as conseqüências do ato ilegal e restabelecer a situação que provavelmente havia existido se o mesmo não tivesse ocorrido. Para uma análise do alcance do direito a reparações e pautas preliminares sobre o direito das vítimas de violações aos direitos humanos e ao direito humanitário internacional de obter reparação, ver o relatório do especialista independente sobre o direito à restituição, à indenização e à reabilitação das vítimas de violações graves dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, Sr. Theo van Boven, Doc. E/CN.4/1997/104 das Nações Unidas (1997). Para uma discussão dos critérios sobre as reparações de especialistas em direitos humanos das Nações Unidas e das disposições pertinentes do Estatuto da Corte Penal Internacional, ver o relatório do especialista independente sobre direito à restituição, à indenização e à reabilitação das vítimas de violações graves aos direitos humanos e às liberdades fundamentais, Sr. M. Cherif Bassiouni, Doc. E/CN.4/1999/65 das Nações Unidas (1999). Para uma discussão sobre as diferentes formas de reparação, as quais incluem a restituição, a compensação, a reabilitação, a satisfação e as garantias de não repetição, ver idem, par. 21-24.

56 Ver Comitê dos Direitos Humanos, Tooners vs. Austrália, Comunicação Nº 422-488/1992, par. 10.

57 Ver Comitê de Direitos Humanos, Simunek et al vs. República Tcheca, Comunicação Nº 516/1992, par. 12.2.

58 Ver Comitê de Direitos Humanos, Pauger vs. Austria, Comunicação Nº 716/1996, par. 12 (foi solicitado ao Estado-parte que pagasse à vítima uma soma fixa calculada sobre a base da quantia completa da pensão e sem discriminação); Spakmo vs. Noruega, Comunicação Nº 631/1995, par. 8º (foi solicitado ao Estado-parte que proporcionasse um recurso efetivo que incluísse uma indenização); Simunek vs. República Tcheca, Comunicação Nº 516/1992, par. 12.2 (foi solicitado ao Estado-parte que proporcionasse uma reparação efetiva, que poderia “consistir em uma indenização se as propriedades em questão não pudessem ser restituídas”); Mukuto vs. Zambia, Comunicação Nº 768/1997, par. 8º (foi solicitado ao Estado-parte que proporcionasse um recurso efetivo, que incluísse “uma indenização pelo atraso indevido ao decidir sobre a sua demanda de indenização pela detenção ilegal que sofreu em 1979”).

59 Ver Comitê dos Direitos Humanos, Domukovsky et al. vs. Georgia, Comunicações Nº 623/1995, 624/1995, 626/1995, 627/1995, par. 20 (foi solicitado ao Estado-parte que colocasse as vítimas em liberdade); Maleki vs. Itália, Comunicação Nº 699/1996, par. 11 ( foi solicitado ao Estado-parte que libertasse a vítima imediatamente ou que fosse julgada novamente em sua presença).

60 Ver Comitê dos Direitos Humanos, Thomas vs. Jamaica, Comunicação Nº 800/1998, par. 8º (foi solicitado ao Estado -parte que colocasse a vítima em “um reformatório para menores, separado dos adultos se a legislação da Jamiaica permitir e que [proporcionara] uma indenização porque não foram separados dos adultos quando menores”); Hamilton vs. Jamaica, Comunicação Nº 616/1995, par. 10 (foi solicitado ao Estado-parte que proporcionasse à vítima uma reparação efetiva que incluísse “indenização e condições que levem em conta plenamente sua condição de invalidez”).

61 Ver Comitê de Direitos Humanos, Maleki vs. Itália, Comunicação Nº 699/1996, par. 11 (foi solicitado ao Estado-parte que liberasse a vítima imediatamente ou que fosse julgada novamente em sua presença).

62 Ver Comitê de Direitos Humanos, Fei vs. Colômbia, Comunicação Nº 514/1992 (foi solicitado ao Estado-parte que garantisse o acesso regular da vítima às suas filhas e que assegurasse o cumprimento das sentenças emitidas pelos tribunais nacionais a favor da vítima).

63 Ver Comitê de Direitos Humanos, Gauthier vs. Canadá, Comunicação Nº 633/1995, par. 15 (foi solicitado ao Estado-parte que proporcionasse uma revisão independente da solicitação da vítima para que lhe fosse permitido o acesso às instalações da imprensa no Parlamento).

64 Ver Comitê contra a Tortura, Elmi vs. Austrália, Comunicação Nº 120/1998; Ayas vs. Suécia, Comunicação Nº 97/1997; Korban vs. Suécia, Comunicação Nº 88/1997. A devolução está proibida no artigo 3 da CAT. A CAT, nota 5.

65 Compare o regulamento da CAT, nota 13, Regra 111(5) (o Comitê pode pedir ao Estado-parte que informe oportunamente as medidas que vier a adotar). Ver também o Regulamento da CERD, nota 13, Regra 95(5) (no mesmo sentido).

66 Ver a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, 24 de abril de 1970, Art. 26, 8 I.L.M. 679.

67 A Corte Interamericana de Direitos Humanos tem sustentado que a obrigação de “garantir” os direitos reconhecidos na Convenção Americana sobre Direitos Humanos “implica o dever dos Estados-partes de organizar todo o aparato governamental e, em geral, todas as estruturas por meio das quais se manifesta o exercício do poder público, de maneira tal que sejam capazes de garantir juridicamente o livre e pleno exercício dos direitos humanos. Como conseqüência desta obrigação, os Estados devem prevenir, investigar e punir toda violação dos direitos reconhecidos pela Convenção e, ainda, procurar, se possível, o restabelecimento do direito violado e, no caso, a reparação dos danos produzidos pela violação dos direitos humanos”. Caso Velásquez Rodríguez, Corte I.D.H., (Ser. C) Nº 4, par. 166(1988) (sentença).

O artigo 9º da Declaração sobre o direito e o dever dos indivíduos, dos grupos e das instituições de promover e proteger os direitos humanos e as liberdades fundamentais universalmente reconhecidas reconhece que:

1. No exercício dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, incluídas a promoção e a proteção dos direitos humanos a que se refere a presente Declaração, toda pessoa tem direito, individual ou coletivamente, a dispor de recursos eficazes e a ser protegida em caso de violação desses direitos.

2. Para tais propósitos, toda pessoa cujos direitos ou liberdades tenham sido presumidamente violados tem o direito, por si própria ou por um representante legalmente autorizado, a apresentar uma denúncia perante uma autoridade judicial independente, imparcial e competente, ou qualquer outra autoridade estabelecida pela lei, e a que essa denúncia seja examinada rapidamente em audiência pública e a obter dessa autoridade uma decisão, conforme a lei, que disponha sobre a reparação, incluída a indenização correspondente, quando tenham sido violados os direitos ou liberdades dessa pessoa, assim como a obter a execução da eventual decisão e sentença, sem demora indevida.

Assembléia Geral, A/RES/53/144, Anexo, 8 de março de 1999.

68 Relatório do Comitê dos Direitos Humanos, Doc. A/54/40 das Nações Unidas, Vol. I, par. 454 (1999).

69 O Comitê dos Direitos Humanos estabeleceu procedimentos de acompanhamento por meio de seu regulamento. Ver a sessão C deste documento.

70 Comitê de Direitos Humanos, Doc. A/50/40 das Nações Unidas, Vol. I, par. 550-51 (1995). Por exemplo, o Comitê de Direitos Humanos informou que:

O Governo do Equador, em uma comunicação, informou ao Comitê que tinha se reunido com o representante do Sr. Villacres Ortega... para chegar a um acordo amistoso sobre a base do ditame do Comitê. Em outra comunicação..., o Governo do Equador transmitiu ao Comitê uma cópia do acordo de indenização acertado com o representante do Sr. Villacres Ortega... No acordo, o Estado-parte reconheceu a sua responsabilidade internacional por haver violado o artigo 7º e o parágrafo 1º do artigo 10 no caso do autor e concordava em pagar-lhe, no prazo de 90 dias, a quantia de 25.000 dólares norte-americanos à título de danos e prejuízos. O Estado-parte, além disso, concordava em adotar medidas civis, penais e administrativas contra os autores das violações e a adotar as medidas necessárias para levá-los aos tribunais e se reservava o direito de reclamar dos autores a importância paga referente aos danos e prejuízos.

Relatório do Comitê de Direitos Humanos, Doc. A/54/40 das Nações Unidas, Vol. I, par. 466 (1999).

71 O artigo 18 estabelece que os Estados-partes devem apresentar relatórios periódicos a cada quatro anos.

72 Relatório do Comitê de Direitos Humanos, Doc. A/50/40 das Nações Unidas, Vol. I, par. 552 (1995).

73 O Comitê de Direitos Humanos tem adotado cada um desses enfoques. Ver relatório do Comitê de Direitos Humanos, Doc. A/50/40 das Nações Unidas, Vol. I (1995). Para um resumo da missão de acompanhamento efetuada pelo Relator Especial em 1995, ver idem, par. 557-62. O Comitê de Direitos Humanos tem recomendado a inclusão em seu orçamento de pelo menos uma missão ao ano. Relatório do Comitê de Direitos Humanos, Doc. A/54/40 das Nações Unidas, Vol. I, par. 474 (1999).

74 Não existe nenhuma definição definitiva da expressão “violações graves” no direito internacional dos direitos humanos e tampouco se refere a uma categoria específica de violações. A intenção dos redatores foi, aparentemente, descrever uma situação factual caracterizada por violações severas. A palavra “grave” é usada no direito humanitário internacional para definir uma categoria de violações que as Partes Contratantes nas convenções de Genebra têm a obrigação de punir como delitos penais e pelos quais devem processar os que as perpetram ou extraditá-los para que sejam julgados em outro Estado. Ver, por exemplo, a Convenção de Genebra relacionada à proteção devida às pessoas civis em tempos de guerra, 75 U.N.T.S. 287, que entrou em vigor em 21 de outubro de 1950, Art. 146-47. As violações graves, de acordo com as convenções de Genebra, podem ser atos individuais.

75 É possível que uma política gere restrições sistemáticas aos direitos da mulher estabelecidos na Convenção, embora não se pretenda aplicá-la, caso desencoraje as mulheres a exercer os seus direitos humanos ou legitime práticas sociais e culturais que são incompatíveis com os direitos humanos da mulher.

76 A CAT, nota 5, Art. 20(1).

77 Relatório do Comitê contra a Tortura, resumo dos resultados da investigação sobre a Turquia, Doc. A/48/44/Add.1 (1993) das Nações Unidas, par. 3-4; Relatório do Comitê contra a Tortura, resumo dos resultados da investigação sobre o Egito, Doc. A/51/44 (1996) das Nações Unidas, par. 182-83.

78 Uma referência ao “consentimento” do Estado-parte incluída numa versão preliminar do parágrafo 5º do artigo 8º. A CAT também permite que a investigação prossiga sem a colaboração do Estado-parte. Ver relatório do Comitê contra a Tortura, resumo dos resultados obtidos na investigação sobre o Egito, nota 77, par. 193, 200, 218. Tanto o procedimento estabelecido no artigo 20 da CAT como o procedimento de investigação esboçado no Protocolo Facultativo exigem que o Estado-parte interessado dê o seu consentimento para que se realize uma visita a seu território.

79 Conforme o artigo 20(2) da CAT, o Comitê contra a Tortura realiza uma investigação se “decidir que ela está justificada”. Ao tomar esta decisão, deve levar em consideração todas as observações apresentadas pelo Estado-parte de que se trata, “assim como qualquer outra informação pertinente de que disponha”. A CAT, nota 5, Art. 20(2).

80 A CAT estabelece que “de acordo com esse Estado-parte, tal investigação poderá incluir uma visita a seu território”. A CAT, nota 5, Art. 20(3).

81 Por exemplo, a Turquia autorizou uma visita a seu território dos membros do Comitê contra a Tortura entre 6 e 18 de junho de 1992. Os membros do Comitê se reuniram com altos funcionários do governo e funcionários do Judiciário, representantes das autoridades locais civis e militares, representantes de ONG e prisioneiros. Um especialista médico que os acompanhou examinou supostas vítimas de tortura. Relatório do Comitê contra a Tortura, resumo dos resultados da investigação sobre a Turquia, nota 77, par. 13-15.

82 A CAT estabelece que “o Comitê transmitirá as conclusões ao Estado-parte de que se trata, juntamente com as observações ou sugestões que considere pertinentes em vista da situação”. A CAT, nota 5, Art. 20(4).

83 Comitê contra a Tortura, resumo dos resultados da investigação sobre a Turquia, nota 77, par. 36 (a informação considerada pelo Comitê ao formular suas conclusões e sugestões incluiu: o testemunho de supostas vítimas recolhido pelos membros do Comitê dentro e fora de lugares de detenção durante sua visita in situ; entrevistas com funcionários e ONG durante a visita in situ; e informação apresentada pelo Estado-parte e por ONG).

84 Por exemplo, informação fidedigna referente a uma investigação poderia estar contida nos relatórios de relatores especiais ou grupos de trabalho nomeados pela Comissão de Direitos Humanos das Nações Unidas ou pela Comissão Inter- americana de Direitos Humanos.

85 Relatório do Comitê contra a Tortura, resumo dos resultados da investigação sobre a Turquia, nota 77, par. 27.

86 Idem, par. 43.

87 Idem, par. 47.

88 Idem, par. 48(a).

89 Idem, par. 48(b).

90 Idem, par. 52.

91 Idem, par. 55(a)

92 Idem, par. 55(c)

93 Relatório do Comitê contra a Tortura, resumo dos resultados da investigação sobre o Egito, nota 77, par. 222.

94 O Regulamento da CAT aborda a apresentação de observações pelo Estado-parte. Regulamento da CAT, nota 13, Regra 83.

95 A CAT estabelece que “todas as atuações do Comitê referidas no parágrafos 1 a 4 do presente artigo serão confidenciais”. A CAT, nota 5, Art. 20(5).

96 Ver CAT, nota 5, Art. 20(5); Regulamento da CAT, nota 13, Regras 72-74, 81-82, 84.

97 Ver seção IIC deste documento. Vários dos mesmos métodos de acompanhamento poderiam se aplicar de acordo tanto com o procedimento de comunicações quanto o adotado para as investigações.

98 A assinatura ocorre quando um funcionário autorizado de um Estado-parte da Convenção assina o Protocolo Facultativo. A ratificação ocorre depois da assinatura, quando o referido Estado-parte completa os procedimentos requeridos pela legislação nacional para que se aceitem as obrigações delineadas no Protocolo Facultativo. A adesão se refere ao processo pelo qual um Estado se faz parte no Protocolo Facultativo depois de sua entrada em vigor.

99 O artigo 28(1) permite a um Estado-parte declarar, no momento da assinatura ou ratificação da Convenção ou da adesão à ela, que não reconhece a competência do Comitê contra a Tortura estabelecida no artigo 20. O artigo 28(2) se refere a esta declaração como reserva. A CAT, nota 5.

100 Para uma confirmação de como este princípio se aplica aos procedimentos internacionais, ver a Declaração sobre o direito e o dever dos indivíduos, dos grupos e das instituições de promover e proteger os direitos humanos e as liberdades fundamentais universalmente reconhecidos, resolução da Assembléia Geral A/RES/53/144, Anexo (1999), Art. 9º(4): “{a} os mesmos efeitos, toda pessoa tem o direito, individual ou coletivamente, de acordo com os instrumentos e procedimentos internacionais aplicáveis, a dirigir-se sem obstáculos aos organismos internacionais que tenham competência geral ou especial para receber e examinar comunicações sobre questões de direitos humanos e liberdades fundamentais, e a comunicar-se com eles sem obstáculos”.

101 Ver o Regulamento da CAT, nota 13, Regra 112(1); a CERD, nota 4, Art. 14(8).

102 O artigo 42 estabelece que: “Os Estados-partes se comprometem a divulgar amplamente os princípios e disposições da Convenção por meios eficazes e apropriados, tanto para os adultos quanto para as crianças". Convenção sobre os Direitos da Criança, adotada e aberta a assinaturas em 20 de novembro de 1989. Resolução da Assembléia Geral das Nações Unidas Nº 44/25, que entrou em vigor em 2 de setembro de 1990.

103 M. Santos Pais, The Convention on the Rights of the Child, en Manual on Human Rights Reporting, p. 411, Doc. HR/PUB/91/1 das Nações Unidas, Revs. 1(1991).

104 Os meios para tornar acessível essa informação incluem a sua tradução aos idiomas locais, o uso de meios orais e escritos, sua adaptação ao idioma vernacular e o desenvolvimento de materiais para grupos específicos da sociedade (p. ex. as adolescentes).

105 Ver, por exemplo, a Convenção suplementar sobre a abolição da escravatura, o comércio de escravos e as instituições e práticas análogas à escravidão, aprovada em Genebra em 6 de setembro de 1956, Art. 9, 226 U.N.T.S. 3; o Estatuto de Roma da Corte Penal Internacional, Art. 120, 37 I.L.M. 998 (1998). O Segundo Protocolo Facultativo ao ICCPR estabelece que "Não se admitirá nenhuma reserva ao presente Protocolo, com exceção de uma reserva formulada no momento da ratificação ou da adesão em que se preveja a aplicação da pena de morte em tempo de guerra como conseqüência de uma condenação por um delito sumamente grave de caráter militar cometido em tempo de guerra." Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional de Direitos Civis destinado a abolir a pena de morte, aprovado e aberto a assinaturas em 15 de dezembro de 1989, resolução 44/128 da Assembléia Geral, que entrou em vigor em 11 de julho de 1991, Art. 2º(1).

106 A Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, nota 66, Art. 19(3).

107 Diante da ausência de proibição a reservas, o artigo 19 (c) da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados estabelece que um Estado pode fazer uma reserva sempre e quando não seja incompatível com o objeto e fim do tratado em questão. São inadequados os mecanismos internacionais existentes para determinar se uma reserva a um tratado de direitos humanos satisfaz a prova relacionada ao objeto e fim do mesmo.

108 Em sua Observação Geral 24, o Comitê de Direitos Humanos notou que:

"Foram formuladas reservas para limitar a competência do Comitê aos atos e fatos ocorridos depois da entrada em vigor do Primeiro Protocolo Facultativo para o Estado interessado. Na opinião do Comitê, isso não constitui uma reserva, mas, freqüentemente, uma declaração conforme sua competência normal ratione temporis. Ao mesmo tempo, o Comitê tem insistido em sua competência, inclusive diante de tais declarações ou observações, quando os fatos ou atos acontecidos antes da entrada em vigor do Primeiro Protocolo Facultativo continuem a surtir efeito sobre os direitos de uma vítima posteriormente a esta data. Foram formuladas reservas que acrescentam, de fato, um novo motivo de inadmissibilidade... ao impedir o análise de uma comunicação quando a mesma questão já tenha sido examinada em outro procedimento comparável. Na medida que a obrigação mais fundamental tem sido garantir o exame por uma terceira parte independente dos direitos humanos das pessoas, o Comitê considera que, quando o direito estabelecido por lei e a questão de fundo sejam idênticos em virtude do Pacto e de outro instrumento internacional, essa reserva não viola o objeto e fim do Primeiro Protocolo Facultativo".

Observação Geral Nº 24, Relatório do Comitê de Direitos Humanos, Doc. A/50/40 das Nações Unidas, Anexo V, p. 124, par. 14(1995). Com relação a reservas ao Primeiro Protocolo Facultativo, o Comitê tem declarado que uma reserva cujo objetivo seja eximir-se da competência do Comitê de acordo com o Primeiro Protocolo Facultativo não seria compatível com o objeto e fim deste, idem, par. 13. Ver também Kennedy vs. Trinidad y Tobago, Comunicação Nº 845/1999, par. 4.1 (com relação à reserva feita por Trinidad y Tobago ao voltar a aderir ao Primeiro Protocolo Facultativo "no sentido de que o Comitê de Direitos Humanos não terá competência para receber nem analisar comunicação alguma que tenha relação com os reclusos condenados à pena de morte sobre qualquer assunto relacionado com a sua acusação, detenção, processo, condenação, sentença ou execução da pena de morte a que foram condenados, nem com nenhum assunto conexo").

109 A CAT, nota 5, Art. 28(2).

110 Esta disposição também é padrão. Ver, por exemplo, o Primeiro Protocolo Facultativo, nota 7, Art. 12(2).

* Artigo elaborado por Suzanne A. Spears, advogada americana.

1 Carta das Nações Unidas, Artigos 1º(3); 13(1)(b); 55(c); 76(c).

2 Ver Women and Human Rights: The Basic Documents, The Center for the Study of Human Rights, Columbia University, Nova Iorque, 1997.

3 Ver, por exemplo, Convênio sobre a Remuneração Eqüitativa para Homens e Mulheres (Convenção da OIT Nº 100)(1951); Convenção sobre os Direitos Políticos da Mulher(1953); Convenção sobre o Consentimento para o Casamento, a Idade Mínima para Contrair Matrimônio e o Registro dos Casamentos (1962).

4 Felice Gaer Human Rights at the UN: Women's Rights are Human Rights, International League for Human Rights, en Brief Nº 14(Nov. 1989), citado en Alston y Steiner, Human Rights... p.905. Gaer afirma que "Em termos simples, as organizações de direitos humanos não qualificam o problema de {discriminação de gênero}".

5 A CSW foi estabelecida como comissão funcional do ECOSOC em 1946. Prepara estudos, relatórios e recomendações para o Conselho sobre a promoção dos direitos da mulher e sobre problemas urgentes que requerem atenção imediata em temas relacionados que afetam as mulheres. No início da década de 1980, o ECOSOC conferiu à Comissão poderes muito limitados para estudar queixas sobre violações dos direitos humanos das mulheres. Este procedimento de queixas não tem como objetivo reparar casos específicos de abusos, mas apoiar o trabalho da Comissão na busca de informação sobre violações maciças de direitos humanos. A CSW tem se esforçado para obter um mínimo de recursos necessários para levar adiante este modesto procedimento e ampliar sua atuação a um mecanismo de supervisão mais efetivo com atribuições de investigação. Atualmente, reúne-se apenas uma vez ao ano por um período de três semanas.

6 Laura A. Donner "Gender Bias in International Discrimination Conventions" California Western International Law Journal vol.24(1994).

7 Algumas organizações e delegações alegaram que uma convenção da mulher era desnecessária e que duplicaria outras convenções já em vigor, colocando obstáculos ao esforço para iniciar o processo de elaboração da proposta.

8 Ver Travoaux Préparatoires of the Convention on the Elimination of All Forms of Discrimination against Women; e "Gender Bias in International Discrimination Conventions," California Western International Law Journal vol. 24(1994).

9 Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher, 1276 U.N.T.S. 14, entrou em vigor em 3 de setembro de 1981.

10 Andrew C. Byrnes, "The `Other' Human Rights Treaty Body: The Work of the Committee on the Elimination of Discrimination Against Women," The Yale Journal of International Law, vol. 14, no.1,1-67,(1989). Sobre a Década das Nações Unidas da Mulher e a importância da Convenção para a mesma ver A. Franser, The U.N. Decade for Women: Documents and Dialogue (1987) ; Elder, "The Rights of Women: Their Status in International Law," 25 Crime and Social Justice. 1, 23-32 (1986).

11 O Artigo 1º define a "discriminação contra a mulher" da seguinte maneira: "...toda distinção, exclusão ou restrição baseada no sexo que tenha por objeto ou resultado prejudicar ou anular o reconhecimento, gozo ou exercício pela mulher, independentemente de seu estado civil, com base na igualdade do homem e da mulher, dos direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural e civil ou em qualquer outro campo."

12 Artigos 9º(1) e (2); 15(1), (2) e (4); 16(1); 7; 15(3) e 16(2).

13 Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, Resolução da Assembléia Geral das Nações Unidas 34/180, 18 de dezembro de 1979.

14 Ver Donner p.242 e Byrnes p.3.

15 Enquanto a maioria dos tratados de direitos humanos é dirigida a indivíduos vulneráveis e marginalizados _ como as minorias étnicas e religiosas, ativistas políticos, presos ou refugiados _ a Convenção da Mulher é dirigida à relação entre as duas metades da humanidade. Enquanto na maioria dos tratados de direitos humanos pode-se interpretar a proteção de abusos de atores não estatais, a Convenção da Mulher protege explicitamente deste tipo de abusos ao proibir a discriminação por pessoas privadas ou organizações. Enquanto a maioria dos tratados de direitos humanos se dirige a uma das chamadas "gerações" de direitos humanos _ direitos civis e políticos; direitos econômicos, sociais e culturais; e direitos coletivos - a Convenção da Mulher abrange as três. Enquanto a maioria dos tratados de direitos humanos se limita à gama de direitos das três gerações, a Convenção da Mulher vai mais além ao convocar os governos a "reconsiderar e mudar as estruturas políticas, sociais, econômicas e religiosas mais importantes e a modificar a cultura por meio da qual os povos se definem e compreendem a si próprios", Ed. Rebecca Cook, Direitos Humanos da Mulher: Perspectivas Nacionais e Internacionais, Profamília, Santa Fé de Bogotá, Colômbia, 1997, p.248.

16 Para uma discussão sobre o alcance da Convenção, ver Natalie Henever Kaufman e Stefanie Lindquist, "Critiquing Gender-Neutral Treaty Language: The Convention of the Elimination of All Forms of Discrimination against Women", eds. Julie Peters e Andrea Wolper, Women's Human Rights, Routledge, Nova Iorque, 1995; e Hilary Charlesworth, "Que son los `derechos humanos internacionales de la mujer'?", ed. Rebecca Cook, Derechos Humanos de la Mujer: Perspectivas Nacionales e Internacionales, Profamília, Santa Fé de Bogotá, Colômbia, 1997.

17 Outros mecanismos de supervisão de tratados incluem: O Comitê de Direitos Humanos que supervisiona o Pacto Internacional de Direitos Políticos e Civis; o Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais que supervisiona o Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais; o Comitê para a Eliminação da Discriminação Racial que supervisiona a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial; e o Comitê contra a Tortura que supervisiona a Convenção contra a Tortura e Outras Formas de Tratamento Cruel, Desumano e Degradante.

18 Convenção da Mulher, Artigo 17(1).

19 O mandato do Comitê e a administração da Convenção são definidos nos artigos 17 a 30 da Convenção.

20 Alguns/algumas comentaristas afirmam que estes dois fatores permitiram ao Comitê encontrar métodos de trabalho mais variados e criativos. Ver UNIFEM/UNICEF "The Convention at Work".

21 Artigo 20

22 Byrnes e Connors, 1996.

23 Entretanto, o nível de apoio financeiro e administrativo tem melhorado desde 1991 (Byrnes 1991 a).

24 Em conseqüência, o Comitê não goza do privilégio da colaboração próxima com outros organismos situados em Genebra, para os quais as organizações não governamentais gerais voltam a sua atenção (Gallagher, 1997, p.3)

25 Ver Ursula O'Hare, "Ending the `Ghettoisation': The Right of Individual Petition to the Women's Convention", Web Journal of Current Legal Issues, Blackstone Press Ltd., 1997.

26 Conforme o Artigo 19 da Convenção, os Estados-partes podem submeter as disputas à interpretação ou aplicação da Corte Internacional de Justiça, mas este procedimento não é um mecanismo de cumprimento per se, está sujeito a inúmeras reservas e nunca foi utilizado.

27 Ativistas dos direitos da mulher quase não têm acesso formal ao processo. Entretanto, nos últimos anos, alguns membros do Comitê e o Comitê como um todo têm sido receptivos a informações e opiniões proporcionadas diretamente pelos(as) ativistas. O CEDAW depende cada vez mais desses "Relatórios Alternativos" ou de "Sombra" como fontes de informação ao considerar os relatórios dos Estados.

28 Cook, 1994, citada em Women, Law and Development International e Human Rights Watch, Women's Human Rights Step by Step, Women, Law and Development International, Washington D.C. 1997, p.38.

29 Women, Law and Development International e Human Rights Watch, Women's Human Rights Step by Step, Women, Law and Development International, Washington D.C. 1997, p.38.

30 Ver Byrnes, p.3.

31 Ursula O'Hare, "Ending the `Ghettoisation': The Right of Individual Petition to the Women's Convention", Web Journal of Current Legal Issues, Blackstone Press Ltd., 1997 e R. Jacobson "The Committee on the Elimination of Discrimination Against Women" em Alston, P. (ed.) The United Nations and Human Rights: A Critical Appraisal, Oxford: Clarendon Press, 1995.

32 Para uma análise crítica do procedimento de relatórios, ver Rebecca Cook; Andrew Byrnes, "The Other Human Rights Treaty Body: The Work of the Committee on the Elimination of All Forms of Discrimination Against Women", The Yale Journal of International Law, Vol. 14, No. 1, 1989 e Charlotte Bunch, "Women's Rights as Human Rights: Towards a Re-Vision of Human Rights", 12 Human Rights Quarterly, 1990.

33 Ursula A. O'Hare, "Ending the `Ghettoisation': the Rights of Individual Petition to the Women's Convention", Web Journal of Current Legal Issues, Blackstone Press Ltd., 1997.